SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023490-30.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jul 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. DECISÃO MANTIDA. A efetiva constrição patrimonial interrompe o curso do prazo prescricional. No caso, o lapso temporal decorrido entre cada um dos atos constritivos que recaíram sobre o patrimônio do devedor é insuficiente para caracterização da prescrição intercorrente. RECURSO NÃO PROVIDO.