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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Paulo Frontin/PR diante da sentença proferida ao mov. 42.1, por meio da qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Mallet/PR julgou procedentes os pedidos formulados pela autora para o fim de:“- DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora CONSTRUTORA CIM LTDA e os MUNICÍPIOS DE PAULO FRONTIN E DE MALLET, no que concerne à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os serviços de tratamento de água e esgoto prestados pela autora no âmbito dos respectivos Municípios e decorrentes dos contratos nº 24383, 33431 e 42498 firmados com a Sanepar;- CONDENAR os MUNICÍPIOS DE PAULO FRONTIN E DE MALLET a restituir à autora dos valores de ISSQN recolhidos indevidamente, conforme notas fiscais de mov. 1.9 a 1.16, corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) pelo mesmo índice utilizado na cobrança de tributo pago em atraso (Tema 905 do STJ), ou seja, pelo índice IPCA quanto aos valores devidos pelo Município de Paulo Frontin/PR (art. 463 do Código Tributário do Município de Paulo Frontin), e pelo índice INPC quanto aos valores devidos pelo Município de Mallet/PR (art. 209, §5º do Código Tributário do Município de Mallet/PR), e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), também pelo mesmo percentual utilizado na cobrança de tributo pago em atraso (Tema 905 do STJ), ou seja, à taxa de 1% ao mês (art. 84, § 4º, do Código Tributário do Município de Paulo Frontin, e art. 209, § 6º, do Código Tributário do Município de Mallet/PR)”. Condenou, ainda, os réus “ao pagamento das custas processuais (de forma pro rata) e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado de cada respectiva condenação, observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC”.O município de Paulo Frontin/PR apelou, aduzindo e requerendo, em suma, a reforma da sentença “declarando a existência da relação jurídico-tributária entre a apelada CONSTRUTORA CIM LTDA e o MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, no que concerne à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os serviços de obra de engenharia hidráulica indicados nos contratos nº 24383, 33431 e 42498 firmados entre a apelada e a Sanepar, excluindo ainda a restituição dos valores e ISSQN recolhidos devidamente, conforme notas fiscais de mov. 1.9 a 1.16, nos termos da fundamentação constante nos itens 4.1 a 4.9 acima indicado”. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso e condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme parâmetros definidos no art. 85 do Código Processo Civil.O MUNICÍPIO DE MALLET, requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Lei Municipal nº 1.470/2021, especialmente, quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento (mov. 50.1).A Construtora CIM LTDA respondeu ao recurso (mov. 59), pugnando pelo seu desprovimento e pela majoração dos honorários advocatícios em fase recursal.Distribuído o recurso por sorteio, abriu-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, que, por meio do Procurador de Justiça Ney Roberto Zanlorenzi, manifestou não se estar diante de hipótese de intervenção ministerial, em (mov. 11.1).É o relatório.
Consigne-se, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Do estudo do caderno processual, tem-se que não assiste razão ao município de Paulo Frontin/PR ao pretender a declaração de incidência do ISSQN nos serviços de obra de engenharia hidráulica indicados nos contratos nº 24383, 33431 e 42498 firmados entre a apelada e a Sanepar.Consoante se extrai das notas fiscais apresentadas pela autora, o ISS destacado tem como fundamento o item 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (mov. 1.9 a 1.16), o qual prevê “Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”.Ocorre que, a despeito do indicado nas notas fiscais emitidas pela empresa, é certo que que os contratos firmados entre a autora e a SANEPAR têm por objeto (mov. 1.6, com conteúdo semelhante nos contratos de movs. 1.7 e 1.8): Vê-se, assim, que, a despeito de a empresa não prestar serviços de saneamento ambiental e tratamento de água, os serviços por ela prestados à Sanepar no âmbito do Município de Paulo Frontin/PR estão diretamente relacionados ao saneamento e tratamento de água, os quais não constam na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.Esse o espírito da lei, que se pode extrair da motivação do veto presidencial aos itens. 7.14 e 7.15 da mencionada lista de serviços:“Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços‘7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres’.‘7.15 – Tratamento e purificação de água’.Razões do veto‘A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso [sic] X e XI do art. 3º do Projeto de Lei’” - destaquei. Bem verdade que, à primeira vista, até se poderia entender adequado o enquadramento da atividade da apelada no item 7.02 (“Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ...”).No entanto, diante do quanto declarado pelo então Presidente da República à época do veto dos itens 7.14 e 7.15, se pode compreender que, segundo o substrato legislativo debatido à época, os serviços de construção civil voltados à implantação, manutenção e incremento das redes e sistemas de tratamento de água e esgotamento sanitário, por serem especiais e voltados ao atendimento de necessidade primordial do interesse público, integrariam não o item 7.02, mas sim os itens 7.14 ou 7.15, a depender da obra.Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 2ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES À OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA”.(TJPR - 2ª C.Cível -0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador GUIMARÃES DA COSTA - J. 08.10.2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. OBRAS CIVIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO TRIBUTADO. PREVISÃO NO ITEM 7.14 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO PELA NECESSIDADE DE EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 2ª C. Cível -0045022-70.2017.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador SILVIO DIAS - J. 25.04.2018). Mais recentemente, participei do quórum de julgamento do seguinte agravo de instrumento:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RISCO DE DANO PRESENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.Presentes a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil”.(TJPR - 2ª C.Cível - 0046811-02.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA - J. 23.02.2021). Ainda, assim me posicionei como relator da Apelação Cível nº 0000835-27.2020.8.16.0111:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO - PRELIMINARES: 1. QUESTÕES TRAZIDAS PELO MUNICÍPIO APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. 2. ARGUIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELADA E VIOLAÇÃO AO TEMA 342 DO STF - ARGUMENTOS DISSOCIADOS DO CASO DOS AUTOS - AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A AÇÃO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DIRETO DO TRIBUTO, PLEITEANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, JUSTAMENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE ELA E O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE RECHAÇADA. APELAÇÃO - MÉRITO: AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO - CPC, ART. 85, § 11. REEXAME NECESSÁRIO - 1. CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CPC, ART. 496 - 2. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11960/2009 - LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A UFIR - SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E/IGBE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA COM MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000835-27.2020.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.05.2021) Diante de tais fundamentos, revela-se imperioso reconhecer-se a não incidência do ISS sobre os serviços objeto da demanda e, em consequência, condenar o Município de Paulo Frontin/PR a repetir os valores indevidamente pagos a esse título.Consigne-se que os valores a serem repetidos devem ser monetariamente corrigidos a partir de cada pagamento indevido, nos termos do enunciado da Súmula nº 162/STJ:Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Quanto aos índices aplicáveis para a correção monetária, observe-se que os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11960/2009) é inaplicável, para fins de correção monetária, às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (Tema Repetitivo 905/STJ e Tema de Repercussão Geral 810/STF).Em consequência, fixou-se que, em respeito ao direito fundamental de propriedade e ao princípio da isonomia, “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) - sublinhei.Assim, observando-se que o art. 84, parágrafo 1º do Código Tributário Municipal de Paulo Frontin/PR prevê que “A atualização monetária será calculada periodicamente, em função da variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades Fiscais do Município (UFMs), fixadas pelo Poder Executivo Municipal”, este deve ser o parâmetro de atualização monetária.Ainda, deverão incidir sobre os valores a serem repetidos juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN e do art. 84, §4º, do Código Tributário Municipal de Paulo Frontin/PR, a partir do trânsito em julgado, conforme teor da Súmula nº 188/STJ:Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Ressalva-se a exclusão dos juros de mora no período de graça constitucional, a teor da Súmula Vinculante n. 17[1] do STF. Por fim, é de se atribuir ao apelante, Município de Paulo Frontin/PR, os ônus de sucumbência, ficando, portanto, condenado a arcar com as custas e despesas processuais (de forma pro rata), conforme constou na r. sentença.Por derradeiro, diante ao desprovimento do recurso, necessário o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, os quais fixo em 1% sobre o valor atualizado da respectiva condenação, a serem somados aos honorários fixados na sentença (em 10% sobre o valor atualizado da respectiva condenação), perfazendo um total de 11%.Em conclusão: voto no sentido de conhecer o recurso de apelação interposto pelo Município de Paulo Frontin/PR e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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