SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002597-34.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREDENCIAMENTO NO CARGO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. 1. O Mandado de Segurança impetrado visa impugnar decisão administrativa exarada pela autarquia, não se tratando de debate jurídico abstrato e, portanto, afastando a tese de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva. 2. A Lei n° 20.960/2022 revogou expressamente a Lei Estadual n° 17.682/2013, porém não sanou seus vícios de constitucionalidade, substituindo a previsão de concurso público por processo seletivo e ainda invadindo competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal, que já havia consolidado o entendimento de que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões no bojo de leis similares de outros estados do Brasil, através da ADI n° 6.724/PR, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 20.960/2022. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.