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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível / Reexame Necessário n° 0002597-34.2021.8.16.0179, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 5ª Vara, em que são apelantes DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, e apelado GUILHERME BUENO BERNARDO PINTO. 1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível / Reexame Necessário interposta por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mov. 36.1 dos autos do Mandado de Segurança Cível n° 0002597-34.2021.8.16.0179, que concedeu a segurança para o fim de assegurar o credenciamento do apelado na função de despachante de trânsito no Município de Nova Fátima sem a necessidade de concurso público/processo seletivo.Aduzem os apelantes, em síntese, que (mov. 40.1): a) o credenciamento do apelado em forma diversa do exigido na lei constitui quebra de isonomia com os demais despachantes de trânsito atualmente credenciados; b) o apelado lança mão do mandado de segurança para impugnar a lei em tese, ainda que tenha se referido à inconstitucionalidade incidenter tantum, em relação à Lei Estadual 20.960/2022, contrariando o sistema de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro; c) a Lei Estadual 20.960/2022 não foi declarada inconstitucional pelo STF, ao contrário das leis utilizadas nos precedentes que servem de base à decisão guerreada; d) a exigência atende ao previsto na Lei Estadual 15.608/2007, art. 25, incisos II e III, “devido à natureza da atividade prestada pelos despachantes de trânsito que, em linha oposta às atividades de despachantes documentalistas, estes a serem credenciados pelo DETRAN/PR exercem funções de natureza pública, tal qual como os serviços realizados pela precitada Autarquia”; e) o ato do Detran de se submeter à norma estadual é vinculado, e não discricionário; f) uma vez que se questiona lei estadual, a legitimidade passiva no feito é do Governador do Estado do Paraná, e não do Diretor Geral do Detran/PR; g) o art. 5º, XIII, da Constituição Federal possibilita determinadas restrições ao exercício profissional, desde que por meio de lei, uma reserva legal qualificada, devendo haver correspondência entre o método adotado pelo legislador e o fim a que se pretende, o que se concretiza no caso, com a autarquia selecionando despachantes de trânsito com conhecimento em direito administrativo, tramitação processual e fundamentalmente, na legislação de trânsito, evitando prejuízos ao Detran/PR e à toda a coletividade; h) a categoria de despachantes de trânsito, mesmo que formada por particulares, presta serviços públicos em sua essência, pois possui autorização para atestar a validade e veracidade de documentos entregues pelos usuários, gozando, assim, de fé pública; i) o caso trata dos despachantes de trânsito, e não de despachantes documentalistas; sendo o despachante documentalista regulamentado na Lei 14.282/2021, tendo função de mediação e representação junto aos órgãos da administração pública ou com as entidades que regularmente os substituem; já os despachantes de trânsito, “podem representar seu cliente, alterar registros, solicitar documentos, como licenças e alvarás, regularizar débitos, pagar taxas e impostos, realizar vistorias, emplacamentos e transferência de veículos”.O apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 47.1).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença em reexame necessário (mov. 12.1 – TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), a Apelação Cível deve ser conhecida. Também deve ser conhecido o Reexame Necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoPrimeiramente, o artigo 6°, § 3°, da Lei Federal n° 12.106/2009, estabelece que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane ordem para sua prática”.Cuidam-se os autos de Mandado de Segurança Cível impetrado em face de ato coator exarado pela Coordenadoria de Gestão e Serviços através do Ofício n° 734/2021, que indeferiu o pedido de credenciamento do apelado para o exercício da função de despachante no Município de Nova Fátima, razão pela qual não há que se falar na legitimidade passiva do Governador do Estado do Paraná. Na peça inicial, pleiteia-se a concessão liminar da segurança para a suspensão do ato lesivo, assegurando o direito de credenciamento até o julgamento de mérito do writ (mov. 1.1 dos autos originários).É justamente por este fato que não guarda razão a autarquia ao aventar a inadequação da via eleita, haja vista que o pedido se limita apenas a garantir ao impetrante/apelado o exercício da profissão supramencionada, vedando-se as exigências feitas na negativa (mov. 1.6 dos autos originários). Ou seja, a insurgência não se dá contra a Lei Estadual n° 20.960/2022, o mandamus ataca ato coator de autoridade pública que segue surtindo efeitos, não se tratando de debate jurídico em abstrato.Os dispositivos legais que fundamentam este ato coator afastado pela sentença objurgada são aqueles que dizem respeito a exigência de aprovação em processo seletivo para a nomeação ao cargo de despachante de trânsito (art. 2° da Lei n° 20.960/2022).Registre-se que a Lei Estadual n° 20.960/2022, publicada em 15 de fevereiro de 2022, revogou expressamente a Lei n° 17.682/2013 e, dentre outras inovações, somente substituiu a previsão de habilitação ao serviço, afastando o concurso público e trazendo o processo seletivo bianual. Confira-se:Art. 2º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito. § 1º O Despachante exercerá suas atribuições perante o Detran/PR na qualidade de credenciado pessoa física ou empresa individual em seu próprio nome, ou, ainda, mediante a constituição de pessoa jurídica formada exclusivamente por titulares de idêntica autorização e credenciamento, ficando asseguradas as situações consolidadas antes da entrada em vigor desta Lei[...]Art. 5º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos:[...]Art. 6º O processo seletivo previsto no art. 2º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias:[...]Art. 7º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão submetidos a um curso sobre as rotinas administrativas do Detran/PR e a legislação pertinente ao setor.Parágrafo único. Serão considerados habilitados ao credenciamento os candidatos que obtiverem aproveitamento de 70% (setenta por cento) do conteúdo e frequência de 100% (cem por cento) nas aulas no curso referido no caput deste artigo, ressalvadas as faltas justificadas, a critério do Detran/PR. Ou seja, em que pese tal revogação, é evidente que o novo diploma normativo replicou os vícios constitucionais que ensejaram ao afastamento incidental da lei anterior, ainda regulando a atividade de despachante de trânsito, com o estabelecimento de requisitos para o seu exercício, esbarrando em competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XVI da Constituição Federal.O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, já consolidou o entendimento de que os Estados não possuem competência para legislar sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.107, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, E DECRETOS Nº 37.420 E Nº 37.421, TODOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I E XVI, DA CF/88). RATIFICAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4387 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – grifos nossos.DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 DO ESTADO DA BAHIA. REGULAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRABALHO E CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 13.206/2014 do Estado da Bahia, regulamentada pela Portaria 596/2017 do DETRAN/BA, disciplinou a atividade de despachante documentalista no âmbito da Administração Pública estadual, estabelecendo requisitos e condicionantes para o cadastramento e atuação desses profissionais perante o órgão de trânsito local, violando, assim, a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para exercício de profissão (art. 22, I e XVI, CF). Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente. (STF - ADI: 6742 BA 0049500-14.2021.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2021) – grifos nossos.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2021, EDITADA PELO DIRETOR-GERAL DO DETRAN/DF. ATO NORMATIVO REGULADOR DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO DISTRITO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Instrução Normativa DETRAN/DF nº 34/2021 disciplina a atuação dos despachantes de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. Precedentes. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente. (STF - ADI: 6749 DF 0049724-49.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/08/2021) – grifos nossos.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5412 RS 0008320-28.2015.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 17/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/05/2021) – grifos nossos.Não por acaso é que quando da análise das Leis Estaduais n° 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998 na ADI n° 6.724/PR, o STF expressamente reconheceu a inconstitucionalidade formal das referidas normas:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060 /2006 e 12.327/1998, DO ESTADO DO PARANÁ. LEI REGULADORA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - É inconstitucional a Lei 20.960/2022 – que havia revogado a 17.682/2013, bem como, para se evitar o efeito repristinatório, as Leis 15.060/2006 e 12.327/1998, todas do Estado do Paraná, que regulam a atividade profissional de despachantes no âmbito do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Precedentes. II – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6724, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04- 2023 PUBLIC 11-04-2023) – grifos nossos.No mais, conforme muito bem explicitado pelo Exmo. Des. Renato Braga Bettega em julgamentos recentes, o reconhecimento da inconstitucionalidade formal da norma estadual não tem o condão de impedir o credenciamento de novos despachantes. O princípio da liberdade de exercício de atividades econômicas (art.170, CF) prevê que a ausência de normativa não pode ser fundamento para impossibilitar o exercício da atividade econômica (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002305-89.2021.8.16.0004 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.05.2023).Em último lugar, o Eminente Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ao reconhecer a inconstitucionalidade das leis estaduais, preocupou-se também em destacar qual é a Lei Federal aplicável aos despachantes, explicitando que há regramento suficiente para o exercício da profissão:Por essa razão, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o tema demanda tratamento uniforme em âmbito federal. Nesse sentido, a norma aplicada em território nacional que versa sobre a atividade de despachante é a Lei 10.602/2002, cujas balizas conferem maior autonomia ao exercício profissional se comparadas com o diploma questionado. (ADI 6724, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04 /2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04- 2023 PUBLIC 11-04- 2023, inteiro teor, fl. 9).
Acerca do tema, é amplamente alinhado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 20.960/2022. NORMA QUE PREVÊ REQUISITO PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO XVI. PROCEDÊNCIA DA ADI 6724 AJUIZADA PERANTE O STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 20.960/2022 RECONHECIDA. PERICULUM IN MORA INVERSO. FUMUS BONI IURES NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0072217-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 17.07.2023) – grifos nossos.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ART. 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA – VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REANÁLISE DO REQUERIMENTO DA IMPETRANTE SEM A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO – RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 266 DO STF – NÃO ACOLHIMENTO – NORMA QUE PRODUZ EFEITOS CONCRETOS - CAUSA DE PEDIR - PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022 QUE REVOGOU A LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – SIMILITUDE DAS EXIGÊNCIAS – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM PROCESSO SELETIVO, NOS TERMOS DO ART. 2º E 5º DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022 – CONTINUIDADE NORMATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 6.724/PR – – VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003042-92.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.05.2023) – grifos nossos.Posto isso, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade incidental da norma, o bloqueio de seus efeitos é medida que se impõe, fazendo-se adequada a sentença objurgada. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto voto por conhecer e negar provimento à Apelação Cível, com a manutenção da sentença em Reexame Necessário.
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