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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 51.1)., contra a decisão proferida em 15.02.2023 pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de execução de pena nº 0005581-09.2018.8.16.0013 (mov. 45.1), que, diante da não localização do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, indeferiu o pedido de realização de diligências para obter dados cadastrais nos sistemas de praxe e suspendeu a execução, determinando a expedição de mandado de condução coercitiva do apenado, no BNMP 3.0, assim que referida funcionalidade estiver disponível.Em suas razões recursais (mov. 51.1), o Parquet alegou que efetuou pesquisa junto a sistemas que tinha acesso (Infoseg, Copel e SIAP), contudo não localizou novo endereço do sentenciado para viabilizar a intimação.Aduziu que esgotou os meios de tentativa de localização e que não logrou êxito em encontrar novos endereços do agravado.Ressaltou que o sentenciado deixou de se apresentar em Juízo para o início do cumprimento da pena e não foi localizado para justificar sua desídia, conduta que caracteriza falta grave, nos termos do art. 50, inc. V da Lei de Execução Penal e pode resultar na regressão do regime prisional, à luz do art. 118, inc. I da mesma Lei.Alegou que o Juízo a quo deixou de acolher o pedido de maiores diligências com vistas à localização do apenado e determinou a suspensão do feito até a implementação do mandado de condução coercitiva, que não tem data prevista para início de funcionamento.Ponderou que não é adequado e nem viável suspender a execução da pena por tempo indeterminado no aguardo de nova ferramenta, muito menos quando a lei já prevê um rito específico para a situação verificada nos autos, qual seja, de descumprimento das condições do regime fixado.Frisou que a manutenção do endereço atualizado, dentre outras obrigações, constitui dever do apenado.Argumentou que cabe ao Juízo da Execução zelar pelo correto cumprimento da pena, nos termos do art. 66, inc. VI da Lei de Execução Penal, o que abrange reconhecer eventual desídia dos sentenciados.Requereu, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a realização de novas diligências de localização ou a intimação do agravado por edital, para que, uma vez localizado, possa justificar o motivo pelo qual descumpriu as condições do regime de cumprimento de pena, bem como retomar o cumprimento da pena privativa de liberdade.O reeducando apresentou contrarrazões por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, “a fim de que sejam realizadas novas buscas de endereço nos órgãos de praxe do Juízo, a fim de localizar o apenado e viabilizar sua justificativa e que inicie o cumprimento da pena, anteriormente à decisão de sua intimação por via editalícia” (mov. 57.1). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 60.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente agravo, “a fim de que sejam realizadas novas diligências pelo Juízo para a localização do apenado” (mov. 18.1/TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).No caso em tela, na data de 13.04.2021, a requerimento do Ministério Público do Estado do Paraná, MMª Juíza a quo determinou a prévia tentativa de contato com o sentenciado por telefone para cientificá-lo sobre a necessidade de iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas nos autos de processo-crime nº 0025519-92.2015.8.16.0013 (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária) (mov. 20.1). Em 06.06.2021, a Secretaria da Vara de origem certificou que não logrou êxito em proceder a intimação do sentenciado por telefone (mov. 28.1). As três tentativas de intimação pessoal do apenado, no endereço cadastrado nos autos, Rua Douglas Vitor Novitzki, 104, CIC – Curitiba/PR, também resultaram infrutíferas (mov. 34.1).O Ministério Público do Estado do Paraná peticionou informando que não conseguiu localizar novo endereço do reeducando em consulta aos sistemas disponíveis que possui acesso – Infoseg, Copel e SIAP –, e requereu a realização de consulta ao Bacenjud e demais órgãos de praxe (mov. 38.1).A Defensoria Pública do Estado do Paraná aduziu que nada tinha a opor ao requerimento apresentado pelo Parquet (mov. 42.1)Entretanto, a MMª Juíza a quo, por meio da decisão agravada, indeferiu o pedido ministerial, determinou a suspensão da execução da pena e a expedição do mandado de condução coercitiva do sentenciado no BNMP 3.0, assim que disponível. Confira-se a fundamentação do decisum: “1. Em que pese o parecer ministerial, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria: Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço. Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado(a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público. É conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852. Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, “tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”. Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. 2. Por outro lado, analisando o caso concreto, deve ser determinada a adoção de outras medidas prévias e sob a condição de implementação de nova funcionalidade no SEEU, conforme passo a expor. A Resolução n° 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça instituiu e regulamentou o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP3.0). Atenta a situações tais como a dos autos, referida Resolução previu em seu artigo 2°, inciso XI, a criação de um mandado de condução coercitiva para cumprimento de pena em meio aberto.Tal funcionalidade está em vias de ser implementada, havendo notícias de que o BNMP3.0 entrará em funcionamento no início de 2023. Da leitura do texto normativo fica evidente que o mandado de condução coercitiva para retomada do cumprimento do livramento condicional não se confunde com mandado de prisão, tendo finalidade específica de intimar o sentenciado para o cumprimento da pena e não de restringir sua liberdade, evitando-se o excesso de execução. Registre-se ainda a inclusão no aludido sistema de mandado próprio para acompanhamento das condições do livramento condicional (art. 19, pg. único, II, b), se amoldando a nova funcionalidade ao presente caso. Neste sentido, vale aplicar por analogia o artigo 23 da Resolução 417/2021 torna imperiosa a expedição do mandado de intimação para condução coercitiva antes da expedição do mandado de prisão. Vejamos: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime aberto, previamente à expedição de mandado de prisão, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória. Portanto, o mandado de prisão somente poderá ser expedido caso o sentenciado, localizado por meio do mandado de intimação e condução coercitiva, efetivamente não cumpra com a ordem judicial constante do mandado, vindo então a frustrar o cumprimento da pena. Percebe-se, portanto, que o mandado de condução coercitiva é medida de vanguarda e que trará mais eficiência à execução penal, substituindo em sua plenitude alguns meios ultrapassados de intimação dos sentenciados, a exemplo da intimação por edital. Diante do exposto, determino a expedição do mandado de condução coercitiva do sentenciado, no BNMP 3.0, assim que referida funcionalidade entrar em funcionamento.3. O início do funcionamento do BNMP 3.0 é condição suspensiva para o cumprimento desta decisão. Portanto, enquanto não entrar em pleno funcionamento o BNMP3.0, determino a suspensão da presente execução penal, sem prejuízo da retomada com indicação de novo endereço pelo Ministério Público, comparecimento voluntário do sentenciado para retomar o cumprimento da pena ou ocorrência da prescrição da pretensão executória.(...)” (mov. 45.1) – Destaquei. O art. 367 do Código de Processo Penal dispõe que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. É de notório conhecimento que é dever do sentenciado comunicar o Juízo da Execução qualquer eventual mudança de endereço, mantendo-o atualizado, principalmente nos casos de cumprimento de pena no regime aberto ou de penas restritivas de direitos, haja vista que nessas modalidades, a pena não será diariamente fiscalizada. Vale dizer, o sentenciado já possui conhecimento da existência de processo-crime em seu desfavor e deve estar à disposição do Juízo a fim de responder pelo ato ilícito perpetrado.Além disso, a Lei de Execução Penal é clara ao atribuir ao Ministério Público o dever de fiscalizar a execução da pena: “Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:(...)II - requerer:a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;(...)” - Destaquei. Verifica-se que houve a tentativa de intimação do reeducando por telefone e em um único endereço, a qual resultou infrutífera por três vezes. O Parquet alegou ter esgotado seus sistemas internos de pesquisa e não localizou novo endereço do sentenciado.A medida adotada pelo Juízo de origem, de suspender a execução da pena por tempo indeterminado a fim de aguardar a implementação do BNMP 3.0 (mandado de condução coercitiva) não se afigura adequada, pois não contribuirá para o melhor prosseguimento da execução da pena.Ressalte-se que embora não seja tarefa do magistrado a realização de diligências para localização do sentenciado, o art. 66, inc. VI, da Lei de Execução Penal é claro ao dispor que cabe ao Juízo da Execução zelar pelo correto cumprimento da pena, o que permite concluir que, em casos como o presente, diante da informação de que o Parquet não localizou endereços em seus sistemas internos de pesquisa, deve contribuir para que o reeducando seja encontrado e cumpra a pena que lhe foi imposta.Assim, é pertinente a insurgência ministerial e, nos termos do pedido, o afastamento da suspensão da execução determinada na decisão atacada e a prévia realização de novas diligências por parte do Juízo com o objetivo de localizar o sentenciado. Caso as tentativas de localização resultem infrutíferas, deve ser efetivada a intimação por edital, nos termos do pedido subsidiário do Parquet.Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACOLHIMENTO QUANTO A ISSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA ANTES QUE SE RECORRA À INTIMAÇÃO POR EDITAL. PARCIAL PROVIMENTO, NO ENTANTO, PARA QUE O JUÍZO CONSULTE OS SISTEMAS CONVENIADOS, APÓS O QUE, E SE NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO, DEVERÁ PROCEDER INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004440-19.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.02.2023) – Destaquei. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de determinar a realização de novas diligências com o objetivo de localizar o sentenciado junto aos sistemas da Sanepar, Bacenjud, Sisbajud, Infojud, Renajud, entre outros, e caso as tentativas de localização resultem infrutíferas, deve ser efetivada a intimação por edital.
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