SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001323-83.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O SENTENCIADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAs PENAs restritivas de direitos – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESGOTOU SEUS RECURSOS INTERNOS DE PESQUISA E NÃO ENCONTROU novo ENDEREÇO CADASTRADO EM NOME DO REEDUCANDO – NECESSIDADE DE MAIORES DILIGÊNCIAS – BUSCAS VIA bacenjud, renajud, INFOSEG, SANEPAR E OUTROS ÓRGÃOS NÃO EFETIVADAS – INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ATUAÇÃO CONJUNTA COM O JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 66, INC. VI, 67 E 68, INC. II, ‘A’, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – JUÍZO A QUO QUE, diante das inexitosas tentativas de localização do sentenciado pelo parquet, DEVE efetuar buscas de endereço em seus sistemas internos – intimação por edital que deve ser efetuada CASO AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO RESULTEM INFRUTÍFERAS.recurso CONHECIDO E PROVIDO.