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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava, em que figuram como apelantes Ivan Pinheiro da Silva e Roselene Aparecida Teixeira, e apelado Espólio de Frederico Virmond de Lacerda Werneck.1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida na sequência 87.1, nos autos nº 0013651-87.2020.8.16.0031, pela qual a MM. Juíza de Direito Luciana Luchtenberg Torres Dagostim julgou extinta a ação de usucapião, sem resolução do mérito, a qual foi assim relatada: “Trata-se de ação de usucapião especial rural ajuizada por Ivan Pinheiro da Silva e Roselene Aparecida Teixeira, objetivando a declaração de propriedade do lote 14, com área de 1,3448 há, na localidade de Jardim Floresta, no Município de Foz do Jordão/PR, inscrita na matrícula nº 27.665, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (ev. 21.4).Da análise da referida matrícula verifica-se que, dentre os proprietários registrais, consta a Prefeitura Municipal de Foz do Jordão (ev. 24.1, p. 02), razão pela qual foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre potencial falta de interesse de agir, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código de Processo Civil (ev. 70.1).A parte autora disse que a área usucapienda e a pertencente ao ente municipal possuem origens distintas, logo, tratam-se de áreas diversas, e que a matrícula objeto da presente demanda delimita a proporção de cada proprietário, se tratando de condomínio pro diviso, ainda informou que a matrícula do imóvel usucapiendo possui a averbação oriunda de outra demanda de usucapião. Argumentou que as demandas similares que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm o deslinde muito mais célere, porque aquele juízo possui um guia de instruções para seu ajuizamento, com previsão de perícia antecipada como procedimento de praxe. Assim, pugnou pelo prosseguimento do feito com a realização de perícia antecipada, a fim de identificar se a área pleiteada esta localizada na fração pertencente a Prefeitura Municipal de Foz do Jordão/PR (ev. 83.1/4).Os autos vieram conclusos.É o relato do necessário. DECIDO. (...)”.Inconformados, os autores, ora apelantes, interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que: a) a ação foi proposta pela instituição em parceria com o Instituto de Águas e Terras - IAT, objetivando a instrumentalização do Programa PRÓ RURAL – Renda e Cidadania no Campo, o qual busca a melhoria da competitividade dos agricultores familiares do Estado do Paraná; b) na Matrícula de Imóvel n° 27.665 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR (mov. 21.4), objeto da lide, foram delimitadas porções a cada proprietário, advindas das transcrições e matrículas originárias, tanto é que cada proprietário exerce os atributos da propriedade sobre fração de área certa. Assim, extrai-se que as áreas de cada proprietário tiveram origem de registros diversos, estando, portanto, divididas em partes ideais delimitadas; c) o Programa Pro Rural se coaduna às preocupações da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que concerne à regularização fundiária rural e aos pequenos agricultores, uma vez que o programa busca a melhoria da competitividade dos agricultores familiares do Estado do Paraná, sendo que, do programa, verifica-se a regularização fundiária como subcomponente expresso, por meio de assistência técnica e financeira para a regularização formal dos estabelecimentos rurais, com ocupação consolidada e indiscutível, sob a posse de agricultores familiares.; e d) há interesse de agir dos autores, uma vez comprovada a comunhão pro diviso da Matrícula de Imóvel n° 27.665 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR (mov. 21.4), bem como demonstrado que o imóvel usucapiendo não se situa na fração pertencente ao ente municipal e, caso ainda reste dúvida sobre o fato da área usucapienda não estar situada na fração ideal do Município de Foz do Jordão/PR, pugna-se pela realização de perícia, ressaltando-se que, em autos semelhantes ao presente, o Município de Foz do Jordão/PR já manifestou desinteresse nas demandas, somente não o tendo feito neste caso, eis que ainda não foi intimado. Requerem, diante disso, o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida, e determinar o prosseguimento do feito com base na documentação e nas demais informações juntadas (seq. 90.1).Recebidos os autos nesta Corte, e com a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça (seq. 11.1), sobreveio, então, o parecer ministerial pelo provimento do recurso. (seq. 14.1).Vieram, os autos conclusos.É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).É cediço que o Município de Foz do Jordão é proprietário de apenas parte do imóvel registrado na matrícula n. 27.665 (seq.21.4). No entanto, a propriedade restante pertence a vários indivíduos, dentre eles os apelantes, o que caracteriza um condomínio sobre a área.Assim, revela-se possível a usucapião, notadamente se, como afirmam os apelantes, ocupam, de fato, porção fixa e definida da área maior, sendo que todos os condôminos sempre respeitaram os limites por eles estabelecidos.Ou seja, se, de fato, já houve divisão do imóvel, é possível a aquisição do domínio por meio da usucapião, sendo irrelevante que assim não conste na matrícula.E, conforme afirmado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, não restou esclarecido nos autos a forma do condomínio (pro diviso ou pro indiviso) e sobre qual área se estende a propriedade do Município, que sequer se manifestou nos autos, tampouco se a parte usucapienda integra o patrimônio público.Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO INDIVISO COM PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DIVISÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS. NATUREZA PÚBLICA ABSOLUTA. AFASTAMENTO. AQUISIÇÃO PARCIAL POR USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião" (EREsp 695.928/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Corte Especial, j. em 18/10/2006, DJ de 18/12/2006, p. 278). 2. Todavia, é necessário considerar a peculiaridade de que a TERRACAP, conquanto constituída sob a forma de empresa pública, tem justamente a específica finalidade de executar, mediante remuneração, as atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal, compreendendo a utilização, aquisição, administração, disposição, incorporação, oneração ou alienação de bens dominicais do Distrito Federal, susceptíveis de alienação a particulares. 3. Na hipótese, em razão de reiterada inércia da TERRACAP em realizar a divisão da gleba de há muito parcialmente desapropriada em seu favor, distinguindo a parte pública da privada, o imóvel rural encontra-se em condomínio indiviso com particulares. E isso significa que a propriedade não é exclusiva da Companhia.Portanto, ainda que reconhecida a natureza pública da parte da gleba pertencente à empresa pública, não é possível estender tal natureza a todo o imóvel rural para considerá-lo absolutamente insusceptível de usucapião, como ocorreria caso estivesse devidamente dividida, demarcada e identificada a área pública. 4. Nesse cenário, torna-se possível a aquisição, por usucapião, de parte da gleba em questão, porquanto não comprovada a natureza pública da área objeto da pretensão aquisitiva, sendo necessária, no entanto, a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Justiça para que se manifeste acerca do preenchimento dos requisitos da usucapião invocada. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem. (AgInt no REsp n. 1.504.916/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 31/1/2023)Diante desse panorama, a impossibilidade de usucapião atinge apenas a parte de propriedade do município, cabendo averiguar se esta, de fato, já está delimitada ou, quando menos, se isso seria viável.Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, conforme a fundamentação supra, anulando-se a r. sentença com retorno dos autos ao juízo de origem, de modo a viabilizar a instrução regular e consequente prosseguimento do feito.
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