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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013651-87.2020.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO É PASSÍVEL DE USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO É PROPRIETÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE USUCAPIÃO, MAIS PRECISAMENTE EM CASO DE ALGUM CONDÔMINO OCUPAR PORÇÃO DEFINIDA. HIPÓTESE EM QUE A IMPRESCRITIBILIDADE ATINGIRIA APENAS A ÁREA OCUPADA PELO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO PRECIPITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.