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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores, Indenização por Dano moral autuada sob nº 0000487-22.2022.8.16.0084, ajuizada por José dos Santos em face de Banco BMG S/A.Em sentença de mov. 46.1 foi julgado improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “III DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPCAinda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços e o zelo profissional, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.Ressalto, contudo, que por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (cf. decisão de mov. 16.1), aludidas verbas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Inconformado, José dos Santos recorre à esta Superior Instância (seq. 51.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que: a) o apelante não fez uso do cartão de crédito ou outro serviço, também nunca efetuou saque algum; b) a parte almejada o empréstimo consignado comum, nunca houve a contratação de reserva de margem consignável por cartão de crédito; c) o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e a conversão do empréstimo para consignado comum.Devidamente intimado, Banco BMG S.A. apresentou contrarrazões (seq. 55.1 dos autos originários).É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITOA controvérsia recursal diz respeito à regularidade, ou não, da contratação de cartão de crédito consignado, que teria resultado nos descontos, supostamente indevidos, no benefício previdenciário da parte autora.Quando do ajuizamento da ação, a parte autora afirmou que buscava a contratação de empréstimo consignado normal e foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).Pois bem.Apesar dos argumentos extraídos da ação originária e das razões recursais, sem razão a parte apelante.De início, faz-se mister consignar que empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15 (art. 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada em contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III).No presente caso, o réu demonstrou ter cientificado adequadamente a parte apelante a respeito das peculiaridades da modalidade de empréstimo contratada, considerando a nomenclatura do contrato: "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de pagamento” (seq. 20.1) e “Cédula de Crédito Bancário – Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG” (seq. 20.2 e 20.3)Os termos utilizados no instrumento contratual são igualmente simples, indicando de forma clara o serviço contratado. Outrossim, o contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico.Destaca-se, ainda, que o contrato foi devidamente assinado pela parte requerente, que em nenhum momento negou a assinatura nele aposta, tampouco impugnou a autenticidade do documento.Dessa forma, afasta-se a alegação de falha de prestação de serviço por parte da instituição financeira, uma vez que acostou instrumento hábil a comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito e a autorização para que os descontos fossem efetuados diretamente em benefício previdenciário.De outro vértice, há prova nos autos da disponibilização do valor, conforme comprovantes de TED, juntados na seq. 20.4. Somado a isto, em resposta a ofício expedido à Caixa Econômica Federal (seq. 36), é possível evidenciar o recebimento dos valores contratados.Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da parte autora, em especial da existência do contrato e de sua legalidade, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito.A propósito, é de todo oportuno trazer à colação o entendimento assente desta Corte de Justiça sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 02 PREJUDICADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073994-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.02.2021). Dos ônus sucumbenciaisAnte do desprovimento do recurso de apelação, e considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, bem como levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico da parte contrária, é de se majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador do apelado em 1%, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por José dos Santos, nos termos da fundamentação.
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