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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Tiago de Campos, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0029369-23.2021.8.16.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Cascavel/PR, que deferiu a penhora de cota de capital de cooperativa do agravante (mov. 131.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. os valores constritos são impenhoráveis com fulcro no art. 10, §1º da Lei Complementar nº 130/2009, e que o precedente utilizado pelo juízo de primeiro grau, está desatualizado, uma vez que desde agosto de 2022 há normativo legal que proíbe expressamente a penhora de cotas de capital social de cooperativa de crédito; b. o juízo a quo não considerou a manifesta concordância do credor em mov. 129.1 nos autos de origem, concordando com o desbloqueio do valor; c. que a manutenção da decisão ora recorrida causará grandes danos ao agravante, uma vez que a determinação do levantamento da quantia penhorada movimentará toda a máquina da Cooperativa Cresol para deliberar sobre a “venda” das cotas de capital social do agravante, estando presentes os requisitos que ensejam a suspensão dos efeitos da decisão do juízo a quo.Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau.Em decisão monocrática, decidiu-se pelo deferimento da concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento, em função do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida (mov. 10.1/Ag).Devidamente intimada, a parte agravada não se insurgiu quanto à pretensão recursal (mov. 16.1/Ag). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade da relativização in casu das regras de impenhorabilidade previstas na Lei Complementar nº 130/2009, art. 10, §1º e CPC/2015, art. 833, X.Observa-se, incialmente, que a decisão agravada (mov. 131.1/autos de origem) indeferiu o desbloqueio das cotas de capital, mantendo-se a constrição do montante de R$ 14.271,97 de titularidade da parte agravante. In verbis:“(...) Afirma, ainda, que o valor de R$ 14.271,97 – bloqueado junto a Cresol se refere a fundo de capital – configurando investimento impenhorável Verifica-se dos extratos de e. 124.8, 124.9 e 125.2 que o bloqueio recaiu sobre cota capital do executado junto a Cresol. A própria Cooperativa CRESOL define em sua página na internet o que vem a ser a cota capita (...)Desta forma, ao contrário do que sustenta o executado, entendo que se trata de verba penhorável (...)Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio. (...)”.Nesse ínterim, imprescindível observar que o artigo 10, §1º da Lei Complementar nº 130/2009 estabelece que “São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito”.Portanto, uma vez que a quota-parte do capital da cooperativa Cresol, esta de titularidade da parte executada (Tiago de Campos), foi objeto de penhora pelo juízo singular, entende-se pela incidência normativa da regra de impenhorabilidade acima destacada.Ainda, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece que não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, além de proteger a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos nas contas poupança, também abrange, por interpretação extensiva da norma, os valores depositados em conta corrente e fundos de investimento. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA. VALORES. POUPANÇA. QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno, ficando claro no acórdão que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Grifado.TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.036.565/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 8/3/2023.) Grifado. Não se olvida que a regra do artigo 833, X do CPC/2015 pode ser relativizada casuisticamente, se constatado que, no caso concreto, eventual constrição dos valores localizados em conta poupança ou corrente não provocará danos à esfera da dignidade do executado ou restar evidenciada a má-fé da parte devedora.Ocorre que, no caso específico dos autos, não restou demonstrada a situação de excepcionalidade necessária ao afastamento da regra geral de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, X). Registre-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL, VIA SISBAJUD, EM CONTA POUPANÇA DESTINADA A RECEBIMENTOS DE PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV/CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL. COMPROMETIMENTO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA SUBSISTÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0039335-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.11.2022)Na presente hipótese, além do disposto no artigo 10, § 1º da Lei Complementar 130/2009, que torna impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, o valor bloqueado ainda se encontra abaixo do patamar de 40 salários mínimos exigido pela jurisprudência da Corte Superior, motivo pelo qual também goza da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do CPC/2015.Sendo assim, entende-se pelo provimento do Agravo de Instrumento, para o fim de declarar a impenhorabilidade das quotas-parte do capital da cooperativa de crédito, nos moldes do artigo 10, §1º da Lei Complementar nº 130/2009, confirmando-se a medida antecipatória deferida no mov. 10.1/Ag - salientando-se que a declaração de impenhorabilidade não importa em levantamento automático do montante pelo agravante, uma vez que a “venda” das cotas depende das regras específicas do estatuto da cooperativa.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão interlocutória recorrida.
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