SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023561-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA DE IMPENHORABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2019, ART. 10, §1º. ADEMAIS, VALORES CONSTRITOS INFERIORES AO MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA REGRA QUE, EMBORA EXCEPCIONALMENTE POSSÍVEL, REPUTA-SE INADEQUADA AO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.