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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 63.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0017532-31.2021.8.16.0001, pelo d. Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pleito formulado pela parte autora (mov. 61.1), de pesquisa junto ao DIMOF e DECRED.A agravante sustenta, em síntese, que: a) seu crédito permanece inadimplido e a parte recorrida não demonstra qualquer interesse no cumprimento da obrigação; b) a pesquisa por intermédio do SISBAJUD já foi realizada mais de uma vez, entretanto, os retornos foram negativos, eis que não foram localizadas importâncias passíveis de penhora e tampouco informações capazes de colaborar com o prosseguimento da execução; c) inobstante o d. Juízo a quo tenha afirmado que a existência de ativos financeiros e patrimônio poderá ser verificada por meio do sistema SISBAJUD, este não se confunde com DIMOF e DECRED, por meio dos quais poderão ser realizadas diligências mais amplas; d) através do DIMOF é possível obter informações acerca das operações financeiras efetuadas pelo devedor, como depósitos à vista e a prazo, pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos similares, bem como resgates à vista ou a prazo; e) por meio do DECRED, poder-se-ia identificar possíveis omissões de rendimentos e inconsistências entre o gasto mensal do contribuinte e a renda informada na declaração de IFPJF; f) uma vez que a parte devedora possui conhecimento acerca da execução e busca não cumprir com o determinado, não deixará importâncias em conta corrente.Desta forma, pugna pela reforma da decisão ora hostilizada, para quem sejam deferidas as pesquisas perante os sistemas DECRED e DIMOF (mov. 1.1-TJPR).Em sede de juízo de retratação, entendeu, o d. Juízo de origem, pela manutenção da decisão agravada (mov. 68.1).Uma vez que a parte recorrida não possui advogado constituído nos autos, promoveu-se sua intimação, mediante carta com aviso de recebimento, enviada para o mesmo endereço na qual fora citada no feito originário (cf. mov. 14.1-TJPR e 21.1-orginário), contudo, o AR retornou com a informação “Mudou-se”, razão pela qual, nos termos do parágrafo único do art. 274, do Código de Processo Civil[1], presume-se válida sua intimação. É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. 2.2 MÉRITO RECURSALAlmeja, o recorrente, a reforma da decisão ora guerreada, para o fim de que sejam deferidas diligências, no feito executório, por meio dos sistemas DECRED e DIMOF, ao argumento de que “foram realizadas diligências “mais simples” e convencionais. Contudo, no intuito de não correr riscos de penhora, é evidente que a parte Agravada não mantem dinheiro em conta corrente, razão pela qual o Sisbajud torna-se insuficiente”. Razão não lhe assiste.Inicialmente, cumpre registrar que o sistema DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) fora instituído pela Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, a qual foi revogada por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 2045, de 20 de agosto de 2021, a qual, em seu art. 2º, inciso II, assim dispõe:“Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas: (...)II - Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências;”Dito isto, tem-se que a utilização do sistema DIMOF para consulta, conforme almejado pelo recorrente, se mostra inviável na espécie.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED, VIA CONVÊNIO INFOJUD – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 341/2003 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADA PELA IN Nº 2045/2021 – ANÁLISE APENAS QUANTO À BUSCA DECRED – SISTEMA INFOJUD QUE POSSIBILITA A CONSULTA NO DECRED DE FORMA PRÁTICA E DIRETA PELO MAGISTRADO E/OU SERVIDOR HABILITADO JUNTO AO SISTEMA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – MEDIDA QUE TRARÁ EFETIVIDADE PARA A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077435-63.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2023) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO, COM RELAÇÃO AO DIMOF. NORMATIVA REVOGADA PELA RECEITA FEDERAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA A SISTEMA DECRED. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 773 DO CPC. SISTEMA POSSUI INTERAÇÃO COM SISTEMA INFOJUD E PODE SER UTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077428-71.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.04.2023) (grifo nosso)No que tange à almejada consulta ao sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), veja-se que, conforme bem apontado pelo ora recorrente, este não se confunde com o SISBAJUD. O sistema DECRED fora instituído por meio da Instrução Normativa SRF nº 341/2003, a qual, em seus arts. 1º e 2º, assim prevê:“Art. 1º Instituir a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), cuja apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito.Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.”Sendo assim, tem-se que o DECRED permite a obtenção de informações acerca das operações realizadas através de cartões de crédito, tratando-se, portanto, de medida atípica. E, consoante já apontado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, “A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.).Com efeito, tem-se que a aplicabilidade de medida atípica deve ser inferida em cada caso concreto, pautando-se nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência, de modo a atender o fim social e as exigências do bem comum, resguardando-se e promovendo-se a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 8º, do Código de Processo Civil[2].Inobstante o art. 139, inciso IV, do CPC, preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, por certo que a aplicação destas não pode ocorrer de forma indiscriminada, ante a necessidade de serem evitadas arbitrariedades. Veja-se que, consoante extrai-se de casos análogos, julgados por esta e. Corte, entende-se pelo deferimento de consulta perante o sistema DECRED quando, mesmo após realizadas as diligências ordinárias, os resultados obtidos foram infrutíferos. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED, VIA CONVÊNIO INFOJUD – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 341/2003 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADA PELA IN Nº 2045/2021 – ANÁLISE APENAS QUANTO À BUSCA DECRED – SISTEMA INFOJUD QUE POSSIBILITA A CONSULTA NO DECRED DE FORMA PRÁTICA E DIRETA PELO MAGISTRADO E/OU SERVIDOR HABILITADO JUNTO AO SISTEMA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – MEDIDA QUE TRARÁ EFETIVIDADE PARA A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077435-63.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ACESSO AOS SISTEMAS DIMOF – LIGADO À INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - E DECRED AFETO AO RASTREIO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERE OS PEDIDOS. AGRAVO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. VERIFICAÇÃO DE QUE A O SISTEMA DIMOF FOI REVOGADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2045/21. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PONTO. QUANTO AO SISTEMA DECRED. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE RECOMENDAM, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER SISTEMAS QUE POSSAM VIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO DIREITO POSTULADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077476-30.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.07.2023) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMAS DIMOF E DECRED. parcial acolhimento. DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. RFB N. 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001564-90.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023) (grifo nosso)In casu, vislumbra-se que, para além de não terem sido esgotadas todas as vias usuais de busca de bens (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD), porquanto somente realizas diligências perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD, denota-se que, quando da consulta por meio deste último, foram obtidos resultados frutíferos, eis que localizados 05 (cinco) veículos em nome da parte executada – VW/GOL 1.0L MC4; FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8; VW/GOL 1.6 POWER; GM/MONTANA SPORT; I/TOYOTA HILUX 2CDL SRV – (cf. mov. 31.1), os quais foram objeto de restrição, tanto para fins de circulação, como de transferência (cf. movs. 31.1 e 41.1). Destaque-se, ademais, que até o presente momento os referidos veículos sequer foram avaliados, não sendo possível, ao menos, afirmar se estes seriam suficientes, ou não, para quitar o débito exequendo. Sendo assim, ante o caráter subsidiário da medida atípica ora almejada, uma vez que não houve o exaurimento das diligências usuais de busca por bens penhoráveis, aliado ao fato de que foram localizados 05 (cinco) veículos passíveis de penhora, que pendem de avaliação, tem-se que a pretendida consulta perante o DECRED se mostra, ao menos neste momento processual, inadequada, mormente porque sequer há certeza de que os automóveis encontrados são insuficientes para o pagamento da dívida que, segundo apontado pelo exequente em 28.10.2022, totalizava R$ 275.495,65 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) (mov. 56.1). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. O deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) e de movimentação financeira (DIMOF) da parte executada é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens, o que não restou demonstrado no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001366-53.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.04.2023) (grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DECRED - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. ART. 139, IV, CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE POSSIBILITA A CONSULTA ATÍPICA DESDE QUE OBSERVADOS :(I) EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL; (II) PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (MODO SUBSIDIÁRIO); (III) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; (IV) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E (V) DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030789-58.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023) (grifo nosso)Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
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