SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023625-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFEIRU O PLEITO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED.ALMEJADA REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO RECORRIDO, A FIM DE QUE AS DILIGÊNCIAS ENTAO REQUERIDAS SEJAM DEFERIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DIMOF, INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADO POR INTERMÉDIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2045/2021. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE CONSTITUI MEDIDA ATÍPICA. VERIFICADO O NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS USUAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ADEMAIS, CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD QUE RESULTOU FRUTÍFERA. LOCALIZADOS 05 (CINCO) VEÍCULOS, DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, OS QUAIS, EMBORA TENHAM SIDO OBJETO DE RESTRIÇÃO (CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA), AINDA NÃO FORAM AVALIADOS. MEDIDA ATÍPICA QUE OSTENTA CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.