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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO DO ROSÁRIO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que recebeu sem efeito suspensivo os Embargos à Execução nº. 0003801-94.2023.8.16.0001, opostos pela parte ora Agravante em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 0027117-73.2022.8.16.0000, manejada por KONTINUER ENGENHARIA E INDÚSTRIA S/A. (mov. 17.1 – Projudi 1º grau).
“1.Recebo os presentes embargos, instaurando discussão em torno da exigibilidade do valor em execução. 2.No que tange ao pleito de efeito suspensivo, mister destacar que tal atribuição é condicionada, pelo art. 919, §1°, do Código de Processo Civil, à existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contudo, desde que haja penhora, depósito ou caução suficientes a garantia do processo executivo. 3.No presente caso, não se verifica a existência de garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução, um dos requisitos exigidos pela legislação processual, razão pela qual os embargos são recebidos sem efeito suspensivo, conforme regra geral do art. 919, caput, do Código de Processo Civil. 4.Intime-se o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.Intimações e diligências necessárias.” (mov. 17.1)
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante, preliminarmente, a atribuição do efeito ativo e suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja concedido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos à execução, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) a não suspensão do feito executivo poderá ocasionar prejuízo, na medida em que o título exequendo é falso; b) conforme já pontuado
na exordial dos embargos à execução, “trata-se de medida executória fraudulenta, cujos mútuos foram criados articulosamente como um dos mecanismos de pressão para que Agravante Alessandro na condição de Acionista da Cluny Participação Societária S/A − que ora é controladora full (100%) da Kontinuer Engenharia e Indústria S/A, ora Agravada − retirar-se da sociedade empresária citada ao menor custo possível”; c) “não se trata de uma pretensão líquida de execução, mas sim de um mecanismo de estrangulamento financeiro, pois é utilizada como modus operandi do articulador principal da companhia (Miguel Aragall Clavé) que visa a retirada forçada de Alessandro, como minuciosamente será esclarecido nesta peça defensiva”; d) “se reputa falso o título apresentado pois existem evidências clara de que não correspondem com a assinatura de Alessandro, pois demanda de uma assinatura falsa colocada no instrumento com intuito de tornar executável o título, inclusive que deverá passar por pericia judicial afim de atesta nulidade do documento”; e) “em um do mútuos datado de 08/03/2018, Alessandro não se encontrava no Brasil, mas sim no Chile, conforme comprova documento emitido pelo departamento de emigração chileno anexado aos autos. Diante desses fatos, alega-se que a agravada teria agido de má-fé e cometido fraude e simulação nos contratos em questão, portanto inexiste titulo executivo que faz necessário ultrapassar a perícia técnica”; f) “a execução é nula, uma vez que o título, reputado falso, é ilíquido e legalmente inexigível, como impõe a regra do artigo 783 do CPC. É requisito necessário para realizar qualquer execução a certeza, liquidez e exigibilidade do título, cujo pagamento não dependa de termo ou condição”; g) “o Executado/Embargante não reconhece a assinatura nos contratos de mútuo de seq. 1.4 e 1.6, inclusive a Kontinuer chegou a notificá-lo a respeito deste valores, na medida que a notificação foi respondida tempestivamente solicitando acesso ao documento em tese original por eles cobrado, para que pudesse averiguar a auteticidade da assinatura de Alessandro, pois de análise ao documento digitalizado, aparentemente trata-se de uma montagem técnica ou falsificação”; h) “outro ponto de suma importância é a criação de testemunhas Nelson Paes Junior e Reginaldo Cesar dos Santos, os quais assinaram como testemunha da operação descrita, porém sequer as referidas testemunhas, que ora são funcionarios da Kontinuer, tem conhecimento de tais documentos, pois foram montados para revestir de título executivo, ou seja, assinaram um documento com data que sequer Alessandro estava no Brasil”; i) “além das referidas evidências, caso não sejam suficientes para comprovar a falsidade do referido documento, requer seja promovido no trâmite deste incidente, exame pericial dos contratos de mútuos em seu original, tratando-se medida necessária face a conduta já tomada pela empresa para prejudicar a apuração dos haveres de Alessandro”; j) “o título emitido deverá ser anulado, ainda, em virtude de ter ocorrido lesão à parte. De acordo com o artigo 138 do CCB, e especialmente, o artigo 157 do mesmo código, ocorre lesão, e o ato pode ser anulado, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Foi o que aconteceu no caso concreto”.O pedido de concessão de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 12.1 - Recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1- Recurso), ocasião em que pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento do instrumento, sob os seguintes argumentos: a) a pretensão de admissibilidade recursal está fundada no inciso III do art. 1.015 do Código de Processo Civil que versa sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem, enquanto as razões recursais declinadas versam acerca da suspensão da execução, “inclusive com alegações que voltam-se ao mérito dos Embargos à Execução – alegação de fraude e simulação”; b) além disso, “os agravantes sequer indicam qual é a r. decisão agravada dos autos originários, a qual logicamente, por dedução, presume-se ser a r. decisão de mov. 17.1 (vez que a r. decisão de mov. 24.1 restou proferida posteriormente a interposição do presente recurso”; c) “assim sendo, foge ao objeto recursal o fundamento legal utilizado, tal qual o mérito recursal – eis que não estão a atacar o preenchimento dos requisitos para fins de concessão a suspensão processual dos autos de Execução”; d) “ainda que garantido o juízo, trata-se de faculdade do juiz conceder, ou não, mencionado efeito suspensivo aos Embargos à Execução, carecendo, portanto, de probabilidade do direito (requisito extrínseco) da concessão de tutela de urgência, razão pela qual há que ser desprovido o presente recurso”; e) “cristalino e evidente o direito de crédito da ExequenteEmbargada, na medida em que este se encontra consubstanciado não somente em instrumentos contratuais regularmente firmados e assinados por ambas as partes, mas igualmente lastreados em transferências bancárias efetivamente realizadas, sendo comprovado o crédito e disponibilização de recursos nas contas bancárias do Devedor”; f) “reputam-se igualmente contraditórias as alegações do Agravante neste sentido, na medida em que inicialmente alega a suposta falsidade dos contratos, mas que em momento algum nega a existência da dívida”; g) “as assinaturas apostas em referidos instrumentos que dão respaldo ao feito executivo são, de fato, do Agravante ALESSANDRO, tendo este reconhecidamente assinado tais instrumentos. Não só isto, referida veracidade poderá ser atestada não só mediante a prova grafotécnica, mas igualmente mediante a oitiva das testemunhas”; h) “embora nitidamente confunda o Agravante a distinção de personalidade jurídica (seja entre a Exequente e sua empresa controladora CLUNY; ou, ainda, entre a personalidade jurídica de acionistas destas empresas e as respectivas “pessoas físicas” titulares de suas quotas), não há que se confundir incontáveis operações de crédito realizadas pelo Agravante, seja para com a presente Embargada KONTINUER, seja para com pessoas físicas da Sra. EDICLEIA MONTEIRO, ou, ainda, eventuais instituições financeiras que igualmente sejam credoras de ALESSANDRO”; i) “não há que se misturar ou confundir, portanto, demais operações de crédito para com o débito contratado e efetivado na presente demanda Executiva apensa, os quais se buscam saldar, mediante pagamento pelo Devedor ALESSANDRO de suas obrigações contraídas”.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.


2. De início, cumpre examinar a preliminar arguida em contrarrazões.Pois bem. Conforme relatado alhures, a parte agravada defende o não cabimento do presente recurso sob o argumento de que a parte agravante interpôs o instrumento com fundamento no art. 1.015, inciso III do Código de Processo Civil, que versa sobre a rejeição da alegação de convenção de arbitragem, enquanto as razões recursais declinadas versam acerca da suspensão da execução, “inclusive com alegações que voltam-se ao mérito dos Embargos à Execução – alegação de fraude e simulação”.A preliminar não merece guarida.Compulsando-se os autos recursais, depreende-se que, embora a parte agravante tenha, de fato, interposto o presente recurso justificando o seu cabimento no art. 1.015, inciso III do Código de Processo Civil, hipótese que prevê o cabimento contra decisão interlocutória que versar sobre “rejeição da alegação de convenção de arbitragem”, logo na sequência esclareceu que a decisão agravada é aquela que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo por não verificar o Magistrado a quo a existência de garantia do juízo.Assim, conclui-se que o mero equívoco quanto a subsunção do caso concreto à norma legal não enseja por si só o não conhecimento do recurso, notadamente porque a decisão agravada versa sobre o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, hipótese de cabimento expressamente prevista no art. 1.015, inciso X do Código de Processo Civil.Rejeito, pois, a preliminar suscitada em contrarrazões.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo - mov. 1.3 e 1.4), tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.O presente recurso de agravo de instrumento tem origem em
Embargos à Execução opostos pela parte ora agravante em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 0027117-73.2022.8.16.0000, manejada por KONTINUER ENGENHARIA E INDÚSTRIA S/A.Cinge-se a controvérsia recursal quanto a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor.Conforme já declinado por ocasião da decisão que indeferiu o pedido liminar, que ora submeto ao crivo do colegiado, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, quais sejam: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação e iv) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, in verbis:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
No que diz respeito ao requisito objetivo (garantia do juízo), conforme esclarece a doutrina especializada, a modalidade de garantia para fins de dar atendimento ao citado §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, depende da natureza da obrigação objeto da execução. Em se tratando de execução para pagamento de quantia, como no caso dos presentes autos, a garantia deve ser feita por penhora, restando a caução adstrita aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. Confira-se:
“(...) a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer)”. (Didier Jr, Fredie. Carneiro da Cunha, Leonardo. Alexandria de Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 793).
No caso dos autos, desnecessária se mostra a análise da relevância da fundamentação e do risco de dano para aferir a possibilidade de suspensão da execução, posto que não preenchido o requisito de natureza objetiva, qual seja, a efetiva garantia do Juízo por meio de penhora formalizada nos autos, fato que sequer fora impugnado no presente agravo de instrumento, eis que a parte agravante se limitou a reproduzir os argumentos concernentes ao mérito da demanda para justificar o dano que lhe será ocasionado caso não seja determinada a suspensão do processo executivo.Assim, à míngua dos requisitos cumulativos elencados no art. 919, §1º do Código de Processo Civil, outra solução não resta senão manter a decisão recorrida que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo.