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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Matheus Pereira Franco ao mov. 659.1 dos autos n. 0001296-09.2012.8.16.0069, do cumprimento de sentença movido pelos Agravantes contra os Agravados, por meio da qual i) deferiu a suspensão do curso do processo em face de uma destes (Massa Falida de Fieltec Comércio de Veículos Ltda.), ii) indeferiu o pedido de reserva de parte do crédito dos Exequentes para a satisfação de honorários contratuais, em razão de a juntada do instrumento que os garante ter ocorrido apenas em 21/07/2021, em momento posterior à penhora do mesmo crédito ocorrida no rosto dos autos. Inconformados, alegam os Agravantes: a) em razão da juntada aos autos de termo de penhora no rosto dos autos de seu crédito (mov. 548.1), foi requerida a reserva de metade do valor dele em favor de seu advogado, conforme contrato de honorários juntado ao mov. 589, advindo o indeferimento do pleito, sob o entendimento de ser necessário observar a constrição anterior; b) o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/1994 prevê claramente o direito do advogado de receber seus honorários, bastando que junte o contrato que os defere antes da expedição do mandado ou alvará de levantamento ou precatório; c) a jurisprudência do STJ também garante o recebimento dos honorários, desde que i) haja a apresentação aos autos do contrato escrito de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento (alvará) ou do precatório; ii) que não haja litígio entre o cliente e o advogado; iii) que o advogado ainda seja o representante da parte, requisitos que, neste caso, estão satisfeitos.Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 26.1).A Agravada FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. disse não ter interesse em apresentar resposta (mov. 34.1), não tendo sido apresentadas contrarrazões pelos demais Agravados e interessados.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo das custas.Controverte-se, essencialmente, se, estando penhorado o crédito dos Exequentes em favor de algum credor seu e estando a constrição averbada no rosto dos autos, a posterior juntada, pelo advogado deles, Exequentes, do contrato de lhe dá prioridade sobre o credor em favor do qual foi realizada a constrição. Pois bem.Da análise dos autos de origem, verifica-se que, em 16/06/2021, foi realizada penhora no rosto dos autos, oriunda da Execução Fiscal n. 0000576-42.2012.8.16.0069, movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Jose Roberto Gormaz Loreto e outros, até o montante de R$ 240.280,55 (mov. 548.1). Por sua vez, no dia 21/07/2021, José Roberto Gormaz Loreto peticionou aos autos, requerendo a juntada de contrato de honorários advocatícios celebrado com seu advogado e pleiteando, por conseguinte, a reserva dos honorários (mov. 589.1).Começo por expor meu entendimento pessoal sobre o tema.Por inteligência do artigo 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, é possível que o advogado tenha reservados, nos próprios autos da execução, seus honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, bastando, nessa última hipótese, que junte aos autos o instrumento comprobatório do contrato de prestação de serviços onde o direito à percepção da verba esteja assegurado. Isto porque os honorários advocatícios ostentam a natureza de verba alimentar, servindo para garantir a remuneração do advogado pelo trabalho desenvolvido. Assim, pela redação literal do referido dispositivo, a penhora no rosto dos autos, por si só, não seria capaz de impedir a reserva dos honorários. Esta Câmara, aliás, já prestigiou esse entendimento noutras ocasiões, a exemplo do AI 0003565-82.2022.8.16.0000 de minha Relatoria e do AI n. 0070202-83.2020.8.16.0000 de Relatoria do eminente Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira.Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual a Constituição atribuiu a missão de fazer a derradeira interpretação do direito federal, tem adotado entendimento diverso, afirmando que o contrato de honorários juntado após penhora no rosto dos autos não enseja a incidência do disposto no artigo 22, § 4º da Lei n. 8.906/94.Decidiu o Tribunal da Cidadania, com efeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da Presidência.2. Na forma da jurisprudência do STJ, "a reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora" (AgInt no REsp 1896168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 798-799, e-STJ. Agravo em recurso especial desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.027.308/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Sú mula n. 83/STJ.2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) (grifei) Corroborando com este entendimento, eis o seguinte julgado desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS REFERENTE AO CRÉDITO DE UM DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. PEDIDO DE RESERVA FEITO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS LIVRE E DESEMBARAÇADO. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento garante ao advogado o direito de reserva de seus honorários, que será deduzido diretamente da quantia a ser recebida pelo representado. - Porém, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, na “hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não [enseja] a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro (AgInt no REsp 1427331/RS). - Não havendo mandado de levantamento a ser realizado pelo cliente no processo – em razão, no caso, de ser destinado a seu credor em decorrência de penhora no rosto dos autos já efetivada -, não há o que se falar em reserva de honorários. Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071582-73.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.03.2023) No mesmo sentido: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010718-35.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.05.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060095-43.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022.Dito isso, e considerando a necessidade de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, de modo a dar previsibilidade aos jurisdicionados e assim contribuir para a segurança jurídica, adiro, ressalvando minha convicção pessoal, à tese de que a existência de penhora no rosto dos autos precedente ao pedido de reserva de honorários afasta o direito do causídico de preferência.O direito ao recebimento do crédito, pelos Agravantes, só poderá ser reconhecido se, satisfeito o direito do credor com penhora anterior averbada, no caso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda restar crédito remanescente. Importante frisar, neste particular, que o valor da reserva dos honorários advocatícios contratuais deve ser limitada a 30% (trinta por cento) do êxito, e não no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme contratado (mov. 589.2 – cláusula 4ª). A previsão de retenção dos honorários contratuais do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade, para evitar a chancela de situações descomunais. Ressalte-se, ainda, que não se está alterando cláusulas contratuais, mas somente moderando o percentual previsto para fins de distribuição do crédito do exequente entre seu credor alimentar e o quirografário, de modo a atender com razoabilidade os critérios previstos no Código de Ética da OAB, especialmente diante da natureza da causa, cabendo ao advogado buscar o recebimento da diferença junto ao próprio cliente, se necessário fazendo uso de ação própria.Neste sentido, já decidiu a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) (grifei)
Posto isto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer que, após satisfeito o direito do credor com penhora no rosto dos autos precedente, seja permitida a reserva dos honorários contratados em prol dos Agravantes, limitada a 30% sobre o êxito condenatório.
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