SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023627-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE PARTE DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES PARA A SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Pedido dos Agravantes de reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais. Acolhimento parcial. Existência de penhora anterior no rosto dos autos que impede a aplicação do disposto no artigo 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Precedentes. Possibilidade, todavia, de que, após satisfeito o direito do credor com penhora no rosto dos autos precedente, seja permitida a reserva dos honorários contratados em prol dos Agravantes, com limitação do percentual estipulado em cláusula quota litis. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.