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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOJosuel Rodrigues agrava de instrumento em face da decisão de mov. 53.1 proferida em ação de indenização por danos materiais c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela, sob n. 0001963- 80.2021.8.16.0165, ajuizada em face de Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás e Outros, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, ordenando sua intimação para pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Em síntese, sustenta o agravante que:a) a presente demanda refere-se a desmembramento da ação originária de nº 003698-95.2014.8.16.0165, na qual houve concessão do benefício da gratuidade da justiça a todos os autores, de modo que referido benefício deveria ser automaticamente estendido ao embargante no presente feito;b) é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família;c) caso não seja deferida a gratuidade pretendida, restará impossibilitado o livre acesso do ora agravante ao Poder Judiciário em violação ao art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal;d) para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples declaração do interessado, da qual se deflui presunção de veracidade juris tantum.Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com o deferimento da gratuidade processual.Pela decisão de mov. 8.1-TJ, foi deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Intimado o agravante, em sede recursal, à comprovação de sua hipossuficiência financeira, este renunciou ao prazo para manifestação (14.0).Sem contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – VOTO Volta-se o recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante.Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação na própria petição, de que não possui condições econômicas de custear o processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família.Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada no cotejo dos autos.Nessas hipóteses, possível ao Julgador, a fim de se certificar acerca da credibilidade da alegação de pobreza, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, consoante disposto no art.99, §2º, do CPC: Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, o MM. Juiz da causa determinou por três vezes a intimação do postulante ao benefício para que comprovasse documentalmente sua hipossuficiência (movs.13.1, 24.1 e 35.1), porém este não atendeu à determinação judicial e o benefício foi indeferido na decisão que ora se agrava (mov.53.1). Em sede recursal, o agravante aduziu que a presente demanda se refere a desmembramento da ação originária de n. 003698-95.2014.8.16.0165, em que já havia sido deferida a Justiça Gratuita, havendo violação direta ao art. 505, do Código de Processo Civil.Não obstante a alegação do agravante, os presentes autos se tratam de processo autônomo, diverso da ação coletiva, sendo que o próprio agravante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita na exordial, inexistindo, portanto, violação ao dispositivo aventado.Note-se que foi facultado ao agravante, também na esfera recursal, a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, porém este renunciou ao prazo para manifestação (mov. 14.0-AI).Como já mencionado, a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum de veracidade, sendo possível ao Julgador, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, diligência que não foi atendida nos presentes autos.Desta forma, em razão da dúvida plausível e do não atendimento pela parte interessada da solicitação de apresentação de documentos, outro caminho não há senão pela manutenção da decisão singular que indeferiu a gratuidade processual.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSATISFATÓRIOS. INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUANDO OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO EM SEDE RECURSAL APENAS REITERANDO DOCUMENTAÇÃO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0074699-09.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015, V, CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. PARTE INTIMADA PARA APRESENTAR DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COM O ESCOPO DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS.PARTE QUE NÃO PODE RECUSAR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1555173-4 - Curitiba - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 04.05.2017). Assim, o recorrente deixou de comprovar que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao seu sustento ou de sua família, pressupostos legais para sua concessão do benefício pleiteado, impondo-se a manutenção da decisão agravada que o indeferiu. Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento.
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