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Processo:
0008173-31.2018.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DIPLOMA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À COLAÇÃO DE GRAU, INJUSTIFICADAMENTE. PORTARIA 1095 DO MEC QUE EXIGE REQUISITOS MÍNIMOS PARA EMISSÃO DO DIPLOMA, DENTRE ELES, COLAÇÃO DE GRAU. CERIMÔNIA QUE ESTAVA AGENDADA. DIPLOMA QUE NÃO FOI EXPEDIDO POR CULPA EXCLUSIVA DO ALUNO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR MOTIVO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.