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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em que foi julgado improcedente o pedido realizado na petição inicial.Inconformado, o demandante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 163.1), aduzindo, em síntese, que a) a ausência de entrega do diploma configurou falha na prestação do serviço; b) já concluiu os estudos e apresentou os documentos solicitados; c) a conduta da universidade ocasionou a perda de uma chance, pois deixou de receber benefícios em sua profissão pela ausência do diploma.Assim, requereu o provimento do presente recurso para que haja a reforma da sentença e os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.A apelada apresentou contrarrazões postulando pelo não provimento do recurso interposto (mov. 168.1).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.No mais, o feito tramita sob o pálio da gratuidade de justiça.MÉRITOTrata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Wilson Casari Romualdo, em face de Estácio Participações S/A.Em primeiro lugar, destaca-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos delimitados na sentença recorrida.O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.O autor sustenta, em síntese, que a sentença recorrida não observou corretamente as provas apresentadas aos autos, visto que apresentou todos os documentos solicitados pela faculdade, de forma que faz jus ao recebimento do diploma.Pois bem.A Portaria 1095 do MEC exige o cumprimento de requisitos mínimos para emissão do diploma, dentre eles, a colação de grau.Confira-se:Art. 25. A validade dos diplomas depende dos requisitos exigidos na legislação e da regularidade dos procedimentos de expedição e registro adotados pelas IES.[…]§ 2º A colação de grau é requisito obrigatório para expedição do diploma.Da análise dos autos originários, é possível concluir que este requisito não foi cumprido visto que, mesmo após a autorização para colação de grau especial, o autor não compareceu à assinatura da ata de colação de grau.Em mov.36.3, verifica-se que a solicitação de Colação de Grau Especial do aluno Wilson Casari Romualdo foi deferida e agendada para o dia 31/10/2018, no entanto, em momento posterior, a ré apresenta e-mails de comunicação interna (mov.61.2), nos quais está descrito que o aluno “não compareceu à assinatura da ATA de Colação de Grau, por esta em processo judicial contra à instituição”.Tal fato foi confirmado pelo autor em mov.70.1, no qual diz que “Conforme exposto pela 1ª Requerida (mov. 61.1) o Autor até a presente data não realizou a colocação de grau”, não apresentando qualquer justificativa plausível para a ausência no ato. A testemunha arrolada pelo autor também respalda esta informação, afirmando que “até onde sabia, ele não havia colado grau” (mov.151.1, 2min).É evidente, portanto, que o autor não cumpriu um requisito obrigatório para a expedição do diploma, uma vez que não compareceu à cerimônia que já estava agendada, o que torna impossível o deferimento do pedido.Ressalta-se que a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora de produzir prova mínima de suas alegações e nem implica na procedência automática dos pedidos iniciais.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES QUE ULTRAPASSAM A QUANTIA DO PLANO INICIALMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DO NÚMERO DO AUTOR. PEDIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSTENTA A PARTE AUTORA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARIDADE DE ARMAS E IMPARCIALIDADE DO JUIZ QUE ACOLHEU PROVAS ATEMPORAIS ACOSTADAS PELA RÉ, AS QUAIS ESTARIAM PRECLUSAS. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE PISO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA DETERMINANDO QUE AS PARTES APRESENTASSEM PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE TRAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 373, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PROVIMENTOS DOS PEDIDOS INICIAIS DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE SEU NÚMERO TELEFÔNICO FOI CLONADO. REQUERIDA QUE APRESENTOU HISTÓRICO DE NAVEGAÇÃO DE DADOS E UTILIZAÇÃO EXCEDENTE DOS SERVIÇOS. TESE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000488-33.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 05.08.2022). Destaquei.Sendo assim, não houve, no presente caso, falha na prestação do serviço, tendo a requerida agido com a diligência necessária par o cumprimento de suas obrigações. O que se vê, em verdade, é a desídia da própria parte autora em cumprir com a obrigação que lhe cabia e comparecer ao ato agendado, para então receber o diploma.Observa-se que, na sentença recorrida, o indeferimento do pedido inicial se deu pela ausência de demonstração, por parte do autor, de que entregou todos os documentos que lhe foram requisitados. Ocorre que o caso dos autos é de indeferimento do pedido, por motivo diverso, qual seja, a ausência de colação de grau.Sendo assim, não havendo qualquer falha na prestação de serviços, não há qualquer abalo aos direitos da personalidade do autor, sendo que a não expedição de diploma, acredita-se que, até o presente momento, se deu por culpa exclusiva do aluno, de modo que não há que se falar em indenização por danos morais e materiais.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado na previsão do art. 944, caput, do Código Civil, no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor, sustenta que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).Assim, por todo o exposto, diante da ausência de comprovação da ocorrência de falha na prestação de serviços, é de se manter a improcedência dos pedidos iniciais, ainda que por motivo diverso.Ônus sucumbenciaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo Juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários em 2% do valor já fixado em primeiro grau, para os patronos da parte ré, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença, observada a concessão do benefício da justiça gratuita.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação, com a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais, por motivo diverso do constante na sentença recorrida.
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