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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cayo Danilo Silva Miranda, da decisão (mov. 15.1) que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Eduardo Bertolacio Ferreira e Outros, indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação do Agravante para “que, em 15 dias úteis, efetue o preparo de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição”.Em seu recurso, o Agravante defende que a decisão “vai contra a situação financeira vivida atualmente pelo Agravante, visto que foi fundamentada sob movimentações tidas por ele no ano de 2021, que por sua vez não guardam mais consonância com a realidade fática do Agravante. Ou seja, houve mudança na situação financeira do Agravante, que atualmente trabalha como UBER para poder obter renda, não auferindo renda suficiente para arcar com as custas do processo”.
Aduz que “o motivo do ingresso da ação é a tentativa de reaver valores de mercadorias compradas, na qual seria utilizada para revenda, já que o Agravante trabalhava com a venda de aparelhos celulares. Portanto, dado a impossibilidade de revender os aparelhos celulares adquiridos, uma vez que estes não foram entregues, … é possível concluir que, as custas irão prejudicar o sustento do Agravante, visto que houve mudança drástica na sua situação financeira, ao ponto de este precisar trabalhar como Uber na tentativa de obter renda mensal para seu sustento”.Adiciona que “Conforme extratos colacionados aos autos, retirados do aplicativo da Uber, nota-se que o Agravante vem auferindo uma renda de aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais), valor este que ainda padece de dedução dos valores gastos com combustível, o que por si só, demonstra que o Agravante não aufere renda elevada que justificaria o indeferimento do pleito”.Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, “de modo a evitar o cancelamento da distribuição do processo”.Devidamente intimados (movs. 27 a 29 TJPR), os Agravados deixaram de apresentar contrarrazões (certidões de movs. 30 a 32 TJPR).Após, os autos vieram conclusos.

2. O Agravo de Instrumento merece conhecimento e provimento, pelas razões que se passa a expor.O Agravante objetiva, em suma, a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.Razão lhe assiste.A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão no inc. LXXIV, do art. 5°, da Constituição da República, o qual dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, como se verifica:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.










Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Feitas tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família. Na esteira do atual escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica”. (AgInt no AREsp 1208334/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019).Ou seja, o indeferimento desse benefício é possível ao Magistrado quando, na forma do art. 99, §2º, do CPC, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira, na medida em que a simples declaração de que a parte é incapaz de arcar com as custas processuais não resulta no automático deferimento da assistência judiciária gratuita.No caso dos autos, o Autor requereu o benefício da assistência judiciária gratuita em sua exordial, na qual anexou declaração de hipossuficiência (mov. 1.3).Em seguida, foi determinada sua intimação para em 15 (quinze) dias juntasse os seguintes documentos “renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica” (mov. 8.1 dos autos originários).Em cumprimento a tal determinação, o Autor acostou aos autos extrato bancário (mov. 11.2 dos autos originários), declaração negativa de IRPF (mov. 11.3) e comprovante de residência (mov. 11.4).Ao mov. 15.1, restou indeferido o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos:
“No caso dos autos, não obstante tenha apresentado declaração, impossível sustentar a presunção de miserabilidade, uma vez ausentes demais documentos para dar amparo ao pedido.Ainda, observa-se que o autor atua no ramo de vende de celulares, comprovando de terceiros e revendendo, tendo efetuado transferências vultuosas nos meses de outubro e novembro de 2021, que juntas somam mais de R$ 50.000,00.O extrato da seq. 11.2, ainda que em quantias inferiores também revela movimentação financeira de origens não justificadas, o que inviabiliza a conclusão de que o autor é carente financeiramente.Assim sendo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária”.
Irresignado com a decisão da juíza a quo, o Autor Cayo Danilo Silva Miranda interpôs o presente Agravo de Instrumento, anexando o extrato do seu rendimento como motorista de aplicativo referente aos meses de fevereiro e março do corrente (movs. 1.5 e 1.6 TJPR). Analisando o processo, verifica-se que o Autor tem direito à gratuidade judiciária, apresentando documentos aptos a corroborar sua hipossuficiência, como por exemplo o demonstrativo de rendimentos como motorista de aplicativo, que demonstra que recebe em média R$.1.767,02 líquido, isto sem considerar as despesas com combustível e com a manutenção do veículo utilizado como meio de trabalho:

Não bastasse isso, embora também trabalhasse com revenda de celulares, narrou na inicial que sofreu um “golpe”, objeto da presente demanda, donde se extrai que tal atividade e os rendimentos daí decorrentes restaram inviabilizados.Aliás, juntou aos autos extrato bancário (mov. 11.2 dos autos originários), do qual se denota a redução da sua movimentação bancária, possuindo saldo positivo de apenas R$.107,63, em meados de março de 2023, o que corrobora a alegação de que se encontra com dificuldades financeiras.Sob tal perspectiva, é alegado que o restante de seus rendimentos é utilizado com despesas pessoais e domésticas, tais como alimentação, água, energia elétrica, vestuário e manutenção do veículo utilizado como meio de trabalho, consoante se extrai, também, do aludido extrato bancário (pagamento de conta de luz, água e telefone, por exemplo).Em face do exposto, o extrato de seu rendimento como motorista de aplicativo juntado comprovando renda líquida de R$ 1.767,02, somado ao fato de que possui gastos com as despesas hodiernas, são suficientes para demonstrar a hipossuficiência enunciada, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.Nesse sentido, resta evidenciado que diante da responsabilidade de arcar com as custas processuais, a situação financeira do Agravante ficaria comprometida, com o prejuízo de seu próprio sustento.Portanto, a decisão agravada deve ser reformada a fim de ser concedida ao Agravante a gratuidade de justiça, ressalvando a possibilidade de revogação, na forma prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC.
3. De conseguinte, conclui-se pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.