SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003709-76.2022.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTença PORQUE “CITRA PETITA” – DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE ANALISAR OS TEMAS REFERENTES À TARIFA DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS E OS JUROS REFLEXOS - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE DE MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL – ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC – PLEITO DO AUTOR, DEDUZIDO NA INICIAL, DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS – NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO A PROPOSTA EM APARTADO, O QUE AFASTA TANTO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, QUANTO A ILICITUDE DA RESPECTIVA COBRANÇA – JUROS REFLEXOS – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS, CONFORME RECONHECIDA NO APELO 02 INTERPOSTO PELO BANCO - IMPROCEDÊNCIA DOS TEMAS reconhecida, em julgamento imediato do mérito da demanda, com fulcro no ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC - MÉRITO RECURSAL.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELO BANCO-REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS – NÃO CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO TEMA, VEZ QUE JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO IMEDIATO - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RCURSAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO - QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXAS MENSAL E ANUAL QUE SEQUER EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – SEGURO PRESTAMISTA - ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO – REsp 1.639.259/SP - VALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA E COMPLEMENTADA – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELO AUTOR – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE ENCARGOS INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ILEGAIS, CONFORME RECONHECIDA NO APELO 02 - RECURSO PREJUDICADO.