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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se, na origem, de ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito, movida por Osvaldo Cavalheiro em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento, objetivando a revisão do contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, ao argumento da cobrança abusiva: (a) da taxa de juros remuneratórios, vez que “supera em mais de uma vez e meia a taxa média dos juros praticado no mercado à época da celebração do financiamento”, pugnando, assim, pela sua limitação à média de mercado; (b) da comissão de permanência, vez que cumulada com outros encargos moratórios, pugnando, assim, pela declaração de sua nulidade ou, “subsidiariamente”, que os encargos sejam limitados em multa de 2%, juros moratórios de 1%, correção monetária e juros remuneratórios; e (c) ao “seguro de proteção financeira e assistência seguradora”, em razão da alegada venda casada e da ausência da apólice de seguro. Consequentemente, pugnou pela restituição dos juros reflexos cobrados sobre os valores do seguro prestamista e da assistência seguradora, bem como a restituição dos valores pagos em excesso.Por tais razões, requereu a procedência da ação, com a concessão da gratuidade judiciária (deferida no mov. 14.1), a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus probatório.Citado, o Banco contestou e juntou documentos (movs. 21.1 a 21.5), cujas razões foram impugnadas no mov. 22.1.Intimadas para especificarem eventuais provas (mov.23.1), o Autor reiterou os termos da inicial (mov. 26.1), já o Banco-requerido permaneceu silente (mov. 28). Na sequência, sobreveio o saneador que aplicou o CDC ao caso e inverteu o ônus probatório, além de delimitar os pontos controvertidos (mov. 30.1).Intimadas para “indicar outros pontos controvertidos, ou solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes, em 05 (cinco) dias”, ambas as partes permaneceram silentes.Na sequência, sobreveio, então, a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente a ação, o fazendo nos seguintes termos (mov. 36.1): “...- Dos juros remuneratórios A parte autora pretende, em síntese, a revisão contratual do contrato celebrado com a instituição financeira ré, requerendo a redução da taxa dos juros remuneratórios a taxa média de mercado...As partes celebraram Cédula de Crédito Bancário nº º 1.00184.00006095.17 com Alienação Fiduciária em Garantia, para financiamento do veículo descrito no contrato, no valor total de R$ 15.084,00, para pagamento em 48 parcelas, de R$ 607,34 cada, com taxa de juros anual de 44,25%, mensal de 3,10 % com custo efetivo total da operação equivalente a 63,47 % a.a. (CET anual). O contrato integral foi juntado na seq. 1.6. A análise da abusividade ou não dos juros no contrato é feito com base a taxa média de mercado...Na hipótese dos autos, verifica-se que no contrato em análise, os juros remuneratórios foram pactuados em 60,10% ao ano, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central, para espécie de operação, foram de 22,14% ao ano. Assim sendo, depreende-se que as alíquotas mensais e anuais contratadas são totalmente destoantes da realidade para os contratos dessa natureza, sendo, pois, abusivas. Com efeito, encontrando-se abusivas as taxas de juros contratadas (as taxas superam uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central), estas deverão ser adequadas àquelas calculadas pela média de mercado como esclarecido acima.- Da comissão de permanência A respeito da incidência da comissão de permanência, não há impedimento legal para sua cobrança nos contratos bancários, desde que pactuada, sendo vedada apenas a sua cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios (no período da inadimplência), juros moratórios, multa ou qualquer outro encargo moratório. No caso dos autos, não há contrato juntado, apto a confirmar a previsão para tal cobrança, o que importa no reconhecimento da ilegalidade de tal cobrança;Na hipótese dos autos, o contrato elencado não prevê a possibilidade, em caso de atraso no pagamento, da taxa de comissão e permanência, razão pela qual deve ser decotada inclusive se cumulada com os encargos supramencionados.- Do seguro: Quanto a cobrança do seguro, restou confirmado pelo STJ a possibilidade de sua cobrança desde que fosse demonstrado a escolha livre do consumidor de contratar bem como de não ser compelido a celebrar o contrato com a seguradora conveniada ao Banco. No caso, o produto “seguro” já estava antecipadamente incluído no contrato, de maneira que não houve a observância à dupla liberdade, configurando a venda casada, sendo, portanto, indevida sua cobrança.- Da repetição do indébito A constatação de eventuais cobranças indevidas ensejará repetição. Contudo, a mesma deve se dar de forma simples, salvo se inequívoca a prova de má-fé, a qual não se vislumbra na hipótese:No caso, tendo em vista as ilegalidades reconhecidas nos termos da fundamentação, há de incidir repetição de forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária por índice oficial do TJPR.III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) decotar a taxa e comissão e permanência, inclusive se cumulado com outros encargos; c) reconhecer a abusividade do contrato de seguro, rescindindo-o; d) condenar a parte ré à repetição simples dos valores eventualmente excedentes encontrados, decorrentes do recálculo dos saldos, extirpadas as ilegalidades acima reconhecidas, tudo nos termos da fundamentação.Sobre os valores acima, deverá incidir atualização monetária calculada pelo índice oficial do TJPR, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora calculados de forma simples, no índice de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência recíproca, mas não equânime, considerado que a parte autora decaiu em parte ínfima do pedido [no tocante à restituição em dobro], condeno a parte ré, integralmente, ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, estes no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que a causa não apresentou alta complexidade, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.). Irresignado, o Autor opôs Embargos de Declaração (mov. 37.1) sustentando, em suma, que a sentença foi omissa quanto à análise da abusividade da cobrança rotulada “Assistência Seguradora”, bem como quanto à restituição dos juros reflexos incidentes sobre o valor declarado ilegal, referente a “Seguro”, conforme deduzido no item “E” e “D4” da inicial. No entanto, os Embargos foram rejeitados (mov. 47.1).Ainda irresignado, o Autor interpôs o apelo 01 sustentando que a sentença “não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, ao passo que não julgou o pedido “E” contido na Petição Inicial, referente a restituição dos juros reflexos cobrados sobre o valor do ‘Seguro Prestamista’ declarado ilegal.”Assim, requer a “reforma parcial da sentença” para a devida restituição dos juros reflexos cobrados sobre o valor do “Seguro Prestamista declarado ilegal”.Por fim, requer que os honorários sucumbenciais sejam fixados pelo critério da equidade, vez que o “valor da condenação é irrisório”.Requereu, por isso, o conhecimento e provimento do recurso.Contrarrazões ofertadas pelo Banco no mov. 59.1 pugnando pelo desprovimento do recurso.Também irresignado, o Banco interpôs o apelo 02 (mov. 52.1) sustentando, preliminarmente, que o contrato discutido na inicial se encontra quitado e, por isso, carece o Autor do necessário interesse de agir. No mérito, aduz que a revisão contratual é medida excepcional, devendo ser respeitada a livre vontade dos contratantes, a autonomia privada e o “pacta sunt servanda”, afirmando, ademais, que a revisão almejada é completamente descabida, porquanto não verificado desequilíbrio contratual, aviltamento à função social do contrato, tampouco constatadas abusividades contratuais.Ponderou, em relação à impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, que atua em negociações envolvendo veículos mais antigos, com desvalorização no curso do tempo, devendo, assim, ser considerado o risco envolvido no negócio, o alto índice de inadimplência e o perfil dos consumidores por ocasião da análise dos juros pactuados. Afirmou, inclusive, que o BACEN, ao divulgar a taxa média de financiamento de veículos, não diferencia operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, e tampouco o valor do próprio bem financiado, circunstâncias relevantes na análise do caso. Assim, aduz que os juros apurados para o contrato mencionado na inicial refletem exclusivamente todo o risco envolvido na operação de financiamento contratada, não havendo nenhuma abusividade em sua estipulação”, até porque não “supera o triplo da taxa média de mercado”.Asseverou, ademais, que não há qualquer abusividade na cobrança dos encargos moratórios no período de inadimplência, vez que, ao contrário do que restou decidido na sentença, há clara previsão contratual para sua cobrança. Aduz, ainda, a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de assistência 24 horas, o que afasta a alegação de venda casada, vez que sequer comprovada pelo Autor essa alegada condição, afirmando, ainda, que o Autor “assinou o termo de contratação sem opor qualquer insurgência”.Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença (mov. 52.1).Contrarrazões pelo Autor apresentadas no mov. 53.1 pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.Subiram os autos e vieram-me conclusos.Convertido o julgamento em diligência, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a eventual nulidade parcial da sentença porque possivelmente citra peita, uma vez que deixou de deliberar acerca da alegação de cobrança indevida da assistência seguradora e da restituição dos juros reflexos cobrados sobre os valores dos encargos declarados ilegais (mov. 10.1), tendo o Autor se manifestado no mov. 15.1, enquanto o Banco permaneceu silente (mov. 13).Voltaram-meÉ a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. - A nulidade parcial da sentença porque citra petita e a possibilidade de julgamento imediato, pelo Tribunal, dos temas não analisados. Logo de início, é de se reconhecer que a sentença é nitidamente citra petita, vez que deixou de analisar os temas alegados na inicial referentes à tarifa de assistência 24 horas e os juros reflexos, devendo ser reconhecida sua nulidade neste particular, autorizando-se, porém, que os temas sejam de pronto julgados por esta Corte, nos termos do art. 1.013 do CPC.Pois bem. Citra petita é a sentença que não decide todos os pedidos formulados pelo autor, que deixa de analisar sua causa de pedir, a defesa do réu, ou, ainda, que não julga a demanda em relação a todos os sujeitos processuais. Sobre o tema, ensina Fredie DIDIER JUNIOR: “(...) se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa” [1]. No caso dos autos, confrontando-se a exordial (mov. 1.1), e a sentença objeto dos recursos (mov. 36.1), observa-se que o julgador não apreciou os temas referentes à tarifa de assistência 24 horas e os juros reflexos, circunstância que demonstra o aludido caráter citra petita da decisão.Ressalte-se, neste particular, que os temas já apontados não foram analisados pelo Juízo nem mesmo de forma singela, circunstância que motivou a intimação das partes, nos termos do art. 10, do CPC, para manifestação sobre eventual nulidade parcial da sentença porque “citra petita”.Admitido, portanto, o vício na decisão, reconheço a nulidade parcial da sentença, o fazendo de ofício, o que dá ensejo ao julgamento imediato das questões, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, até mesmo porque as partes foram previamente intimadas para manifestação a respeito, não havendo, portanto, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, tampouco ao devido processo legal. Registre-se, aqui, que o tema dos juros reflexos será analisado posteriormente, no apelo 01 interposto pelo Autor.
1.1. – Quanto à tarifa de assistência 24 horas. Sustentou o Autor na inicial que é “nula” a cobrança da tarifa de assistência seguradora, vez que não lhe foi dada a opção de escolha da seguradora, o que, ao seu ver, configura venda casada.Em contestação, o Banco alegou que não há qualquer ilegalidade nessa cobrança, vez que o Autor contratou o serviço, conforme termo de adesão em apartado.Pois bem. É cediço que a Resolução nº 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional, é expressa em condicionar a cobrança de tarifas à previsão no contrato ou à prévia autorização ou solicitação do serviço pelo cliente. E, no caso, visualiza-se ao menos fortes indícios da aludida liberdade de contratação, porque apresentada proposta em apartado de adesão aos serviços de assistência 24 horas (vide mov. 21.2), o que afasta tanto a alegação de venda casada, quanto a ilicitude da respectiva cobrança, restando facultado às partes a possibilidade de convencionar acerca do negócio jurídico.Neste sentido, o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 382, DO STJ – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – PERCENTUAL QUE, NO CASO, NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO CONTRATO – SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA 24 HORAS- LEGALIDADE – LIVRE CONTRATAÇÃO EM TERMOS DE ADESÃO APARTADOS- REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0052138-12.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.07.2023) Portanto, de rigor a improcedência do pedido neste ponto.Passo agora à análise dos recursos, iniciando pelo apelo 02, interposto pelo Banco.
1.2 – Com relação aos juros reflexos. Inobstante as alegações deduzidas na inicial acerca da necessidade de restituição dos juros reflexos porque incidentes sobre encargos indevidos, deixo de acolher a pretensão. É que, conforme reconhecida no apelo 02 interposto pelo Banco e cujos termos, com a devida fundamentação, serão postos na sequência, a ausência de abusividade no ajuste afasta qualquer possibilidade do reconhecimento do dever de restituição.
2. – O RECURSO DE APELAÇÃO 02, DO BANCO.
2.1. – O conhecimento parcial do recurso. Sustentou o Banco que, ao contrário do que restou decidido na sentença, a cobrança dos encargos moratórios foi devidamente pactuada entre as partes. No entanto, inobstante as alegações recursais, o fato é que a sentença em momento algum reconheceu a abusividade dos encargos moratórios, mas tão somente consignou a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Veja-se: Na hipótese dos autos, o contrato elencado não prevê a possibilidade, em caso de atraso no pagamento, da taxa de comissão e permanência, razão pela qual deve ser decotada inclusive se cumulada com os encargos supramencionados.Assim, diante da ausência de interesse recursal, vez que a sentença não afastou a cobrança dos encargos moratórios, deixo de conhecer do recurso neste ponto.No mais, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as razões nele aduzidas. 2.2. – Quanto à ausência do interesse de agir. Preliminarmente, o Apelante alega a ausência do interesse de agir do Autor-apelado para ajuizar a demanda Revisional ao argumento de que todas as parcelas do contrato discutido já haviam sido adimplidas antes do seu ajuizamento.Sem razão.É que, mesmo com a quitação do contrato, não há óbice em pleitear a revisão das cláusulas contratuais tidas como abusivas, conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal[1].Assim, indefiro o pedido de extinção do feito por essa causa.
2.3. – Quanto aos juros remuneratórios. Irresignado com a sentença que reconheceu a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, pugna o Apelante pela sua reforma, conforme as razões já consignadas no relatório.Com razão.Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, afasta-se a abusividade no percentual dos juros remuneratórios cobrados quando, a depender das peculiaridades do caso, estabelecidos dentro do limite admitido, que varia entre 1,5 vezes e 3 vezes a taxa média de mercado[2]. Tem-se, assim, que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame.Soma-se à análise das circunstâncias fáticas o parâmetro que venho utilizando em precedentes de minha Relatoria, em Câmaras diversas, que apontam (atentando-se aos arts. 8º e 375, ambos do CPC), um limite prudencial de aproximadamente duas vezes a taxa média de mercado como limite à abusividade.E, no caso dos autos, em comparação à taxa média de mercado para operações da mesma natureza, obtida a partir de consulta ao sítio eletrônico do Bacen (https://www3.bcb.gov.br/sgspub - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de Veículos”, de acordo com as séries 20749 e 25471), não é possível reconhecer a abusividade dos encargos exigidos, porque os percentuais sequer ultrapassam o dobro da taxa média para o respectivo, não restando caracterizada, diante desse cenário, cobrança abusiva apta a ensejar restituição. Veja-se:
Contrato nºData de contrataçãoTaxaContratadaMédia deMercadoVezes superior à média de mercado1.00184.0006095.1711.11.201744,25 % a.a.3,10% a.m.22,14 % a.a.1,68% a.m. 1,99 x1,85 x
Diante disso, outra solução não se apresenta a não ser conhecer e prover o recurso neste aspecto.
2.4. – Quanto ao seguro prestamista. Irresignado com a sentença que reconheceu abusiva a cobrança do seguro prestamista, pugna o Banco pela sua reforma.Também com razão.É que, no caso dos autos, não se vê qualquer abusividade nas cobranças do seguro prestamista porque, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.639.259/SP[3], submetido à análise em sede de demandas repetitivas, “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”, o que significa que é preciso conferir liberdade ao consumidor em optar tanto pela contratação do seguro, quanto pela seguradora de sua escolha.E, no caso, visualiza-se ao menos fortes indícios da aludida liberdade de contratação, porque apresentada proposta em apartado de adesão ao seguro prestamista (vide mov. 21.2), o que afasta tanto a alegação de venda casada, quanto a ilicitude das respectivas cobranças.Em sentido similar, inclusive, já me manifestei: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE DA COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO - SEGURO PRESTAMISTA – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – VALIDADE DA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 1.013, §1º E §3º, III, DO CPC - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA PELAS PECULIARIDADES DA CAUSA - JUROS REFLEXOS - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0007493-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.09.2021) Por tais razões, dou provimento ao apelo neste ponto. 3. – O RECURSO DE APELAÇÃO 01, DO AUTOR. Embora presentes os pressupostos recursais de admissibilidade do recurso do Autor, de modo a ensejar o seu conhecimento, verifica-se que, no mérito, a apreciação das razões recursais – que se cingem, exclusivamente, na pretendida restituição dos juros reflexos incidentes sobre os encargos indevidos, restaram prejudicadas ante o reconhecimento da legalidade das cobranças dos encargos a partir do julgamento do recurso do Banco-apelante 02.
4. – Quanto aos ônus sucumbenciais. Diante do parcial provimento do apelo 02 interposto pelo Banco-requerido, com a consequente reforma da sentença no sentido da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, seguro prestamista, assistência 24 horas e juros reflexos) é imperiosa a inversão na distribuição dos ônus sucumbenciais, que passarão a ser suportados exclusivamente pelo Autor-apelante 01, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC.Assim, fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado do Banco-apelante 02, em 15% do valor do proveito econômico obtido pela defesa, percentual considerado suficiente para bem remunerar o patrono do Réu pelos serviços prestados em primeira e segunda instâncias. 5. - Conclusão. Em suma, voto por conhecer parcialmente e, nesta parte, dar parcial provimento ao recurso de Apelação 02 interposto pelo Banco e julgar prejudicado o recurso de Apelação 01 interposto pelo Autor, nos termos da fundamentação proposta.
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