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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0023744-03.2023.8.16.0000, da 19ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram com agravantes Casa do Médico Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares e Leocádio Leal Junior, como agravado Hospital Sugisawa Ltda e como terceiro interessado Joaquim Alves Amorim.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Casa do Médico Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares e Leocádio Leal Junior em face da respeitável decisão proferida no mov. 287.1, dos autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0014146-71.2013.8.16.0001, a qual reviu a decisão do mov. 139.1 e rejeitou o processamento de denunciação da lide da empresa UMT CORP através da Aliança Despachos Aduaneiros, deferida em 2018. Para tanto, a decisão considerou que o deferimento da denunciação exige a comprovação de plano do direito de regresso e não de mera suposição de responsabilidade exclusiva da denunciada; não se admite o instituto quando se pretende transferir responsabilidades, como no caso dos autos; e quando há necessidade de dilação probatória exclusiva e específica à lide secundária, justamente, visando a celeridade processual.Em suas razões, alegam os agravantes que: a) o posicionamento foi revisto em afronta ao princípio da não surpresa, pois não houve requerimento nem intimação para que as partes se manifestassem, nos termos do artigo 10 do CPC, sobre possível revogação da denunciação da lide deferida em 2018; b) a decisão surpresa desrespeita o contraditório e acarreta cerceamento de defesa; c) deve ser observado o princípio da segurança e estabilidade das decisões judiciais, nos termos do artigo 5º, XXXVI da CF, pois a denunciação foi deferida há cinco anos; d) em não sendo cassada a decisão, por nulidade, deve ser reformada para reconhecer que a denunciação é indispensável para que se perquira, com segurança e de acordo com as provas, o autor dos danos alegados; e) o fundamento do instituto é verdadeira ação regressiva e economia processual; f) a empresa UMT CORP, através da brasileira Aliança Despachos Aduaneiros Ltda, foi a responsável pelo processo de importação dos equipamentos, fato confessado pela UMT nos documentos do mov. 38.5 e 38.6, razão pela qual deve ser responsabilizada pela reparação dos danos; g) o agravado tinha pleno conhecimento de que estava importando o equipamento diretamente no seu nome.Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo, pois a probabilidade do direito está na previsão legal que impede a prolação de decisão surpresa e que viola os princípios da segurança e estabilidade das decisões, além do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, pois a remoção da denunciada do polo passivo acarretará prejuízo processual para se verificar a responsabilidade pelos danos sofridos pelo agravado. Por fim, pugnam pelo provimento do recurso para que a decisão agravada seja cassada ou, alternativamente, seja reformada para manter a denunciação da lide, eis que com o deferimento em 2018 a matéria está preclusa e não pode ser decidida de ofício. O efeito suspensivo inicialmente requerido foi concedido pelos termos da decisão do mov. 8.1/AI.O agravado renunciou ao prazo e não apresentou contrarrazões (mov. 14.0/AI).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Cuida-se de ação de indenização decorrente da compra e importação de um equipamento cirúrgico denominado arco cirúrgico, voltado para cardiologia. Segundo narrou o autor, o procedimento de compra foi conduzido pelos réus, em nome do autor, e a importação pelo exportador americano UMT CORP, representado no Brasil. O equipamento chegou ao Brasil e foi devidamente montado, mas como estava incompleto deu-se continuidade à importação. Contudo, o hospital foi autuado em 07/02/2011, pela Receita Federal, ante o argumento de que o conteúdo do novo container por ele importado não correspondia ao declarado. Alegando desconhecer tal fato, pois o nome do autor teria sido utilizado para importar outros equipamentos, sem nenhuma autorização, ajuizou a presente ação indenizatória. Em contestação, os réus solicitaram a denunciação da lide da empresa responsável pela exportação, razão pela qual a controvérsia recursal cinge-se acerca do cabimento da revogação da denunciação da lide, feita de ofício, considerando o transcurso de cinco anos entre o seu deferimento e a referida revogação. Para tanto, observo que em 23/07/2018 foi proferida a decisão do mov. 139.1, a qual deferiu o pedido de denunciação formulado pelos réus, da empresa UMT CORP através da Aliança Despachos Aduaneiros Ltda, determinando-se a respectiva citação. Em seguida, o processo teve regular andamento com a citação da litisdenunciada e apresentação de contestação (mov. 173 - 03/06/2019); determinação de especificação de provas (mov. 193.1 - 18/02/2020,); indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (mov. 215.1); retificação do valor da causa (mov. 243.1 – 18/01/2021). Pela decisão saneadora do mov. 265.1, de 28/06/2021, proferida pelo ilustre Juiz Evandro Portugal, o feito foi extinto em relação à Aliança Despachos Aduaneiros, em razão de não possuir poderes para receber citação, determinando-se aos réus que promovessem a citação da empresa litisdenunciada UMT corp, tanto que foi expedida carta rogatória em 16/02/2022 (mov. 280.1).Os autos foram conclusos em 12/12/2022 (mov. 286.0) e em 15/03/2023, no mov. 287.1, foi proferida nova decisão de saneamento e organização do processo, na qual a ilustre Juíza Marcela Simonard Loureiro Cesar reviu o deferimento da denunciação da lide alegando que não há prova de direito de regresso, mas mera transferência de responsabilidade pelo evento danoso a terceiros. A despeito do entendimento exarado na decisão, observo que a decisão do mov. 139.1 foi revista sem nenhuma provocação das partes ou qualquer fato processual que justificasse a providência, razão pela qual concluo que, de fato, foi violado o princípio da não-surpresa, pois como preceitua o artigo 10 do Código de Processo Civil “ O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.Da mesma forma, o artigo 9º prevê que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida e a questão da denunciação da lide não se encontra nas excludentes do parágrafo único.Portanto, antes do pronunciamento, todas as partes deveriam ter sido devidamente intimadas a fim de se evitar nulidade.Mas em que pese o não cumprimento do referido dispositivo legal, entendo que com a interposição do presente recurso de agravo de instrumento os réus agravantes tiveram oportunidade de manifestação e de trazer à baila a discussão sobre o mérito do cabimento ou não da revogação da denunciação da lide que estava consolidada. Não é efetivo, portanto, reconhecer a nulidade da decisão agravada para que os interessados se pronunciem, quando já o fizeram via razões de agravo de instrumento. Reconheço o princípio da não-surpresa, mas deixo de decretar a nulidade por não haver efetivo prejuízo, impondo-se a análise de mérito da decisão agravada. No tocante à alegada violação ao princípio da estabilidade das decisões judiciais, conforme previsão do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Na espécie, vislumbro que o deferimento da denunciação da lide (mov. 139.1) não foi proferida em sede de decisão de saneamento, mas em simples decisão interlocutória, o que já afasta a incidência do referido dispositivo legal. De outro lado, entendo que, neste momento processual, o princípio da celeridade e da economia processual se sobrepõe ao da estabilidade das decisões judiciais, porquanto não absoluto principalmente porque a matéria foi novamente trazida à discussão, sem que tenha havido preclusão. No tocante ao mérito da decisão agravada, embora a pretensão ora deduzida aparentemente esteja contemplada pelo inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil, pois há uma evidente relação jurídica firmada entre os réus e a empresa americana exportadora, a denunciação é descabida na medida em que fere o princípio da celeridade processual e economia processual. O processo já tramita desde 2012 e determinar a expedição de carta rogatória significa atrasar muito mais a marcha processual, prejudicando a prestação jurisdicional.Inclusive, em caso análogo, envolvendo o mesmo polo passivo, a mesma empresa americana e a mesma situação de autuação da Receita Federal, o Des. Alexandre Barbosa Fabiani, na condição de relator Substituto, decidiu o Agravo de Instrumento nº 0023095-14.2018.8.16.0000, pela rejeição ao pedido de denunciação da lide: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE INDEFERE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL: (I) PRIMEIRA AGRAVANTE – PESSOA JURÍDICA INATIVA – AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS – CONJUNTURA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – PRECEDENTES DA CORTE - (II) SEGUNDO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUFERE RENDA – AGRAVANTE QUE SE DESLIGOU DAS PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS ERA SÓCIO – SEM ANOTAÇÃO NA CTPS DESDE 2016 – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE MANTÉM – GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AMBOS OS AGRAVANTES. MÉRITO: DENUNCIAÇÃO DA LIDE – MEDIDA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL NO PRESENTE CASO – LITISDENUNCIADA – PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA – MEDIDA MOROSA E QUE IMPLICARIA EM OFENSA À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO CASO EM TELA – PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJPR – 8ª Câmara Cível - 0023095-14.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 22.11.2018) Nesse mesmo sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO CONDENATÓRIO, INDISPENSÁVEL PARA O CABIMENTO DESSA ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. Doutrina sobre o tema.2. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.763.709/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (...) 4. A denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual. Se, contudo, a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação. (...)(AgInt no AREsp n. 1.212.690/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019.) Ademais, nada obsta que os réus ajuízem ação regressiva, oportunamente, sentindo-se lesados com eventual sentença condenatória. Portanto, ainda que por fundamento diverso, entendo que a decisão agravada deve ser mantida. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de que esta Oitava Câmara Cível, negue provimento ao agravo de instrumento.
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