SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023744-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CIRÚRGICO POR HOSPÍTAL – RECEBIMENTO INCOMPLETO DO PRODUTO – NOVO CARREGAMENTO COM CONTEÚDO DIVERSO DO ESPERADO – APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA EXPORTADORA, EM 2018 – REVOGAÇÃO EM 2023, DE OFÍCIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA – DECISÃO TOMADA SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES – NULIDADE NÃO RECONHECIDA – SUPRESSÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO – DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM CASO ANÁLOGO – MEDIDA INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA - MEDIDA OFENSIVA À GARANTIA RAZOÁVEL DA DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO