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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS, que cumpre pena total de 11 anos e 03 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, nos autos de execução penal sob nº 0025569-96.2017.8.16.0030, perante a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.Aduz a ilustre impetrante, em resumida síntese, que o paciente sofre “constrangimento ilegal” emanado do indeferimento do pedido de remição da pena em razão de aprovação do ENEM. Sustenta que o indeferimento se pautou no fato de que já houve a concessão de remição pelo mesmo motivo, consoante mov. 153 dos autos de origem. Alega que, nada obstante o fundamento esposado pelo d. magistrado, “a documentação encartada na mov. 114 que o sentenciado concluiu o Ensino Médio por intermédio do ENCCEJA – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – no ano de 2019, faz jus ao reconhecimento da carga horária de 1.200 (mil e duzentas) horas, nos termos do Informativo nº 1011 do STF, sendo que a prova do ENEM foi realizada no ano de 2022, ambos ENEM e ENCCEJA em anexo”.Com base nesses argumentos, almeja a nobre impetrante o deferimento da liminar e a concessão da ordem, para que seja concedida ao paciente CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS a remição de pena.Indeferida a liminar (mov. 16.1), com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça no sentido do não conhecimento do pedido (mov. 15.1). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO.DO CONHECIMENTO. Entendo que o presente pedido não está a merecer conhecimento, como bem observado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em seu respeitável parecer, e consoante já consignado na r. decisão que apreciou e indeferiu o pleito formulado em sítio de liminar.Noticiam os autos de execução, em resumo, que CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS, que cumpre pena total de 11 anos e 03 meses de reclusão, atualmente em regime fechado, nos autos de execução penal sob nº 0025569-96.2017.8.16.0030, perante a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, e teve indeferido pedido de remição de pena pelo estudo em 14.04.2023.Volta-se a presente impetração, justamente, contra a citada r. decisão, sob a alegação de “constrangimento ilegal”, aos argumentos de que “a documentação encartada na mov. 114 denota que o sentenciado concluiu o Ensino Médio por intermédio do ENCCEJA – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – no ano de 2019, fazendo jus ao reconhecimento da carga horária de 1.200 (mil e duzentas) horas, nos termos do Informativo nº 1011 do STF, sendo que a prova do ENEM foi realizada no ano de 2022, ambos ENEM e ENCCEJA em anexo”.Pois bem.Inicialmente, e como já observado, a impetração do presente habeas corpus em substituição ao recurso escorreito é evidentemente descabida.Com efeito, ao tempo em que a análise de incidentes na execução compete ao d. Juízo da Execução, o reexame de eventual decisão, nas hipóteses de inconformismo, deve se dar pela via recursal, mediante instrumento processual adequado, qual seja, ‘recurso de agravo’, de conformidade com o disposto do art. 197 da Lei 7210/84, e não o habeas corpus, remédio processual de rito célere e sumário que não comporta análise de provas. Destarte, utiliza-se a nobre advogada, indevidamente, da via estreita do writ, quando decisões proferidas em sede de execução devem ser questionadas por intermédio do mecanismo processual cabível.Desta feita, incabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Outro não é o entendimento desta Câmara sobre o tema, a ver: (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1721485-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 09.11.2017); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0072070-28.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 30.12.2022).De mais a mais, na espécie, premente salientar que a r. decisão esgrimida foi prolatada em data recente (14.04.2023), e, nesta toada, a ilustre advogada interpôs o competente recurso de agravo, consoante mov. 184.0 dos autos de origem, tendo sido recebido pelo d. Juízo impetrado (mov. 193.3), contrarrazoado junto ao evento 197.1, e está aguardando, então, o juízo de retratação ou manutenção da r. decisão vergastada.Em suma, inexiste razão para impetrar habeas corpus, visto que já foi manejado o respectivo agravo contra a decisão em sede de execução.Por esses fundamentos, e registrando também que a matéria deve ser analisada em profundidade por meio de recurso próprio, não conheço do pedido.CONCLUSÃO. O voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo não conhecimento do writ, nos termos do voto.
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