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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023850-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. INDEFERIMENTO POR AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197 DA LEI 7210/84. COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO QUE, ADEMAIS, JÁ FORA INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO.ORDEM NÃO CONHECIDA