SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001328-21.2021.8.16.0094
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXA COMO PREÇO DO ARRENDAMENTO QUANTIA CERTA DE PRODUTOS ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – NÃO ACOLHIMENTO – CLÁUSULA NULA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2°, PARÁGRAFO ÚNICO E 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 59.566/1966 – PREÇO QUE DEVE SER FIXADO EM DINHEIRO EM QUANTIA FIXA – VALORES QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO – INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REALIZAVA A DEFESA DA RÉ SIMONE – PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR – NÃO ACOLHIMENTO – REVOGAÇÃO DO MANDATO EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA – HIPÓTESE EM QUE A VERBA DEVIDA DEVERÁ SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DESTA C. CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.