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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raquel Cristina trovo Hidalgo e Rosangela Maria Trovo Hidalgo, tendo por objeto a sentença de mov. 105.1, proferida na ação de cobrança cumulada com despejo por falta de pagamento, autos nº 0001328-21.2021.8.16.0094, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da autora/apelante para o fim de resilir o negócio jurídico celebrado, afastando a incidência de multas contratuais, todavia afastou o pedido de condenação da parte ré/requerida ao pagamento do pactuado nos períodos apontados tendo em vista a nulidade da cláusula que fixa a forma de pagamento em produtos, em conformidade com o disposto no artigo 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966. Assim, restou afastada a mora bem como as cláusulas penais, sendo condenadas as requeridas ao pagamento das rendas do imóvel durante o período da ocupação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença por arbitramento.As autoras/recorrentes Rosangela e Raquel aduziram em sua inicial que firmaram com os réus contrato de arrendamento rural referente ao período de 31/10/2018 a 31/10/2023, sendo que os requeridos teriam restado inadimplentes com o pagamento do preço pactuado. Liminarmente requereram a antecipação de tutela determinando o despejo das requeridas. No mérito, pugnaram pela resolução do contrato com a condenação das rés ao pagamento do valor de R$ 555.869,86 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos) acrescida de multa contratual.A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada (mov. 12.1).Citado (mov. 36.1), o réu Cleomar deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (mov. 38.0).A ré Simone apresentou contestação no mov. 75.1, acompanhada dos documentos dos movs. 75.2/75.6, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa, requerendo a concessão da gratuidade processual e, no mérito, impugnando o valor postulado pelas autoras e sustentando a nulidade da cláusula décima do contrato, em virtude da vedação de ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial.Na impugnação à contestação de mov. 81.1, foram reiterados os argumentos dispostos na inicial.Determinou-se (mov. 83.1) à parte autora que trouxesse aos autos cópia do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e cópia atualizada da matrícula dos imóveis, que foram carreadas nos movs. 86.2-86.8.O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 88.1).Sobreveio ao final a sentença supramencionada a qual, em julgamento antecipado da lide, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.Em razão da sucumbência, ambas as partes restaram condenadas ao pagamento das custas processuais. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa ao advogado das autoras, sendo suspensa tal condenação em desfavor da ré Simone em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. As autoras foram condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido para o advogado da ré Simone.Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para o fim de determinar o despejo quando não houver pendência de recurso com efeito suspensivo (mov. 116.1).Inconformadas com a decisão, as autoras/recorrentes interpõe o presente recurso de apelação (mov. 119.1), alegando em síntese que: a) tratando-se de contrato de arrendamento com cláusula fixando preço em produtos, a jurisprudência tem firmado entendimento no qual deve prosperar o princípio da boa-fé objetiva; b) não houve vício de consentimento relativamente às cláusulas pactuadas no instrumento de arrendamento agrícola, porquanto foram expressamente estabelecidas e aceitas por todos os contratantes, sendo que hipótese de vício de consentimento sequer foi aventada pelos apelados; c) há flagrante violação do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a parte inadimplente pretende se eximir da contraprestação devida pelo negócio jurídico firmado apelando para uma suposta nulidade advinda de cláusula voluntariamente adotada pelos próprios apelados, de forma livre e consciente; d) a presença de cláusula que prevê a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de produto não retira os atributos que o caracteriza enquanto título executivo, munido, portanto, de certeza, exigibilidade e liquidez.Requereram ao final a condenação dos valores postulados na ação, no importe de R$ 555.869,86 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos).Devidamente intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 126.1), alegando em síntese a nulidade da cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidades de produtos, bem como o excesso de cobrança de forma subsidiária, diante da variação do valor das sacas.O escritório de advocacia Riedi, Alves & Gomes – Advocatícia e Consultoria Jurídica interpôs recurso adesivo ao mov. 126.1 para que os honorários arbitrados em favor do advogado da requerida Simone, sejam arbitrados em seu favor, tendo em vista que atuou no feito em defesa dos interesses dela até antes da prolação de sentença, vez que a ré Simone revogou o mandato ao mov. 103, e a sentença foi proferida ao mov. 105.1.Em sede de contrarrazões do recurso adesivo, as autoras Raquel e Rosangela pugnaram pelo desprovimento do mesmo, em razão de ser necessária ação de conhecimento para arbitramento de honorários no referido caso, ante a defesa parcial prestada (mov. 130.1).Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Da análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, entendo que o recurso deve ser conhecido. II.1 Do Recurso de Apelação Interposto por Raquel e Rosangela. Aduzem as recorrentes a validade da cláusula que fixa preço em produtos, tendo em vista o princípio da boa-fé dos contratos, visto que as partes anuíram às cláusulas expressamente e não restou suscitado vício de consentimento.Alegaram ainda que alegar a nulidade da cláusula apenas no momento da cobrança da renda pelo arrendamento configura ofensa à boa-fé objetiva, visto que firmaram o contrato de forma livre e consciente.Sem razão.Consta no contrato celebrado entre as partes que o pagamento pelo arrendamento seria feito em moeda corrente correspondente à quantidade fixa de sacas conforme disposição da cláusula décima (mov. 1.8, fls. 2/3): Ocorre que tal estipulação contratual para pagamento se mostra nula conforme o disposto no artigo 18, parágrafo único, do Decreto n° 59.566/1966: “Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.” Veja-se assim que é vedada a estipulação do preço do arrendamento em quantidade fixa de produtos ou o equivalente em dinheiro, devendo o valor ser estipulado em numerário fixo ou entrega de produtos equivalentes ao valor fixo em reais.Neste sentido, sabe-se que o artigo 2° do Decreto n° 59.566/66 estabelece que qualquer disposição contratual que contrarie as normas estabelecidas no regulamento será decretada nula e sem nenhum efeito.A propósito: “Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos. Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito.” Deste modo, a Lei deve prevalecer sobre a vontade das partes no presente caso, diferentemente do que ocorre nas demais relações civis, conforme inclusive preleciona a doutrina[1]: “Os contratos agrários não podem ser interpretados da mesma forma que os contratos regidos pelo Código Civil. Embora não se negue que a estrutura básica e genérica de qualquer contrato encontra montagem nos fundamentos da legislação civil, como, por exemplo, a exigência de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei (art. 104 do CC), a estrutura sistêmica dos contratos que este regramento estabelece está calcada na plena autonomia de vontade ou liberdade contratual. Isso significa que as partes são livres contratualmente e o que firmarem terá a força de lei entre elas. Já nos contratos agrários, não existe esta plenitude de vontade. As partes são tuteladas pela lei do Estado, representadas pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto nº 59.566/66. (...) Por conseguinte, autonomia de vontade nos moldes preceituados no Código Civil existirá apenas na decisão ou não de contratar, pois se houve opção de contrato, a vontade se subsumirá nos ditames da lei. Os contratantes deverão cumprir a vontade do legislador" (grifei) Assim, não há que se falar no princípio da boa-fé objetiva para reconhecer a validade da cláusula décima, pois, uma vez que estabelecida em contrariedade com a legislação específica, o reconhecimento de sua nulidade é medida que se impõe, como decidiu de forma escorreita o Juízo a quo.Neste sentido, assim já decidiu esta C. Corte e o Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE DESPEJO. (...) NULIDADE DE CLÁUSULA QUE FIXA PREÇO DO ARRENDAMENTO EM QUANTIDADE DE PRODUTOS. DIFERENÇA ENTRE PREÇO DE ARRENDAMENTO E PAGAMENTO (FORMA DE PAGAMENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 18, CAPUT, DO DECRETO Nº 59.566/1966. O PREÇO SOMENTE PODE SER FIXADO EM DINHEIRO. VALOR DEVIDO PELO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ARRENDATÁRIO AO PAGAMENTO DA SAFARA 2009/2010 EM JUNHO DE 2010. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. (...) RECURSO DE APELAÇÃO 1 (REINTEGRAÇÃO) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DESPEJO) PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O contrato prevê na cláusula de pagamento em sacas de soja que é nula porque em desacordo com o preceituado no art. 18, caput, do Decreto 59.566/1.966. A nulidade da cláusula que fixou o preço do arrendamento não significa que o arrendatário não tenha que pagar o preço, em dinheiro (reais) pela ocupação do imóvel, sob pena de se enriquecer ilicitamente em detrimento do arrendador, o que deve ser fixado em liquidação de sentença. (...) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001489-91.2010.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 13.12.2018). RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE PREÇO. CLÁUSULA. NULIDADE. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. (...) 3. É nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em frutos ou produtos ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966. Essa nulidade não obsta que o credor proponha ação de cobrança, caso em que o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação. Precedentes. (...) 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1266975 MG 2011/0125534-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016). (grifei) A propósito, tem-se do referido julgado do STJ que as normas acerca do arrendamento rural detêm caráter cogente, vez que tratam de interesse de ordem pública, qual seja o fornecimento de alimentos à população, de modo que o interesse das partes não pode se sobrepor à lei.De mais a mais, ainda que ocorra no presente caso a nulidade contra legem, é devida a remuneração pelo arrendamento do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito da parte arrendatária.Assim o valor deverá ser estipulado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, ou em ação de conhecimento para este fim.A este respeito, assim dispõe a doutrina[2]: “A nulidade da cláusula não libera o arrendatário do pagamento do aluguel, se houver o efetivo uso do imóvel rural objeto do contrato, sob pena de enriquecimento indevido. Apenas torna o quantum a pagar ilíquido, ou imediatamente inexigível, a depender de um novo ajuste entre as partes. A desobrigação do arrendatário, no caso de conflito, poderá ocorrer com o ajuizamento de ação de fixação de preço de arrendamento, rito sumário, com base no art. 275, inciso II, letra b, do Código de Processo Civil, onde a nulidade da cláusula será o fundamento principal. A ação de consignação em pagamento não é viável porque não há liquidez e certeza do que pagar. Por parte do arrendador, nula a cláusula, inexigível o contrato, quer para o processo de execução, quer para a ação de despejo. Resta-lhe, todavia, o ajuizamento de ação de cobrança também pelo rito sumário do art. 275, inciso II, letra b, do Código de Processo Civil.” Por fim, sendo nula a cláusula que estipula o preço do arrendamento, resta devidamente afastada a mora bem como as cláusulas a ela referentes, como bem restou pontuado na sentença.Destarte desprovido o recurso de apelação. II.2 Da Sucumbência Recursal. Por fim, considerando o integral desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, cumpre majorar os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em razão da sucumbência, conforme dispõe o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.Assim, majoro os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, que deverão ser arcados integralmente pela parte autora em favor do advogado da ré Simone. II.3 Do Recurso Adesivo. O escritório de advocacia Riedi, Alves & Gomes – Advocatícia e Consultoria Jurídica interpôs recurso adesivo ao mov. 126.1 para que os honorários arbitrados em favor do advogado da requerida Simone, sejam arbitrados em seu favor, tendo em vista que atuou no feito em defesa dos interesses dela até antes da prolação de sentença, vez que a ré Simone revogou o mandato ao mov. 103, e a sentença foi proferida ao mov. 105.1.Sem razão.Em que pese a revogação do mandato tenha se dado pouco antes da prolação da sentença, é pacífico na jurisprudência a impossibilidade de execução de honorários advocatícios nos autos principais na hipótese do advogado que teve o seu mandato revogado.Neste caso, deverá propor ação autônoma para se auferir a proporção de honorários que terá direito de acordo com o trabalho realizado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.Nesta esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO REVOGADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PRATONO NO FEITO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTOS DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). (TJPR - 17ª C.Cível - 0070844-22.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.03.2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1879455 PR 2021/0116319-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). (grifei) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto, bem como pelo conhecimento e desprovimento do recurso adesivo, mantendo a sentença de primeiro grau nos seus exatos termos.
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