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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004869-94.2008.8.16.0069, da Vara Cível da Comarca de Cianorte, em que é apelante Nilson Tunes Martins e apelado Banco HSBC S/A.
Trata-se de ação de cobrança relativa aos expurgos inflacionários alusivos ao Plano Verão em que foi declarada a prescrição intercorrente, com base no artigo 205 do Código Civil.
Apresentado embargos de declaração, não foram acolhidos (mov. 32.1).
Na sequência, a parte autora interpôs recurso de apelação. Informou preliminarmente ser beneficiária da justiça gratuita. No mérito, sustentou que o prazo prescricional aplicável a espécie é o vintenário e pleiteou a reforma da sentença para o fim de afastar a prescrição.
Em sede de contrarrazões (mov. 41.1) o apelado pleiteou pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o apelante não era beneficiário da justiça gratuita. No mérito, requereu a manutenção da sentença.
Intimado a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento, o apelante procedeu ao preparo recursal (mov. 12.1).

É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável ao caso. Na sentença, entendeu o magistrado singular que:“Em assim sendo, o prazo a que teria o autor para deflagrar a execução é decenal, nos termos do art. 205 do Código Cível, que somente se interrompe uma única vez (art. 202, idem), com o objetivo de evitar a perpetuidade da incerteza nas relações jurídicas. Veja, o direito de reaver os juros de caderneta de poupança não transferidos pela instituição financeira aos seus poupadores na vigência dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II, é de natureza pessoal. Naquela oportunidade, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177 do Código Civil de 1916), a ação para cobrança dos expurgos inflacionários prescrevia em vinte anos. Contudo, ressalte-se que, com a entrada em vigor do atual Código Civil, o art. 205 passou a prever prazo prescricional de 10 anos para a pretensão de se exigir direito pessoal. E, tendo a sentença sido prolatada na vigência do atual Código Civil, certo é que se aplica a regra de transição disciplinada pelo seu art. 2.028, que dispõe que “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Sendo assim, para que incidisse o prazo prescricional vintenário, deveria ter decorrido tempo superior ao prazo decenal, contados da data do trânsito em julgado da ação até a data de vigência do atual código, o que não ocorreu. Por esta razão, o prazo prescricional incidente ao caso é o do Código Civil de 2002, isto é, prazo decenal”.Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os juros remuneratórios e a correção monetária não são meros acessórios dos valores depositados nas cadernetas de poupança, mas na verdade, integram o principal e visam manter a integridade do capital. Assim, nas ações de cobrança em que se pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes de aplicação dos índices legalmente devidos, o prazo prescricional aplicável é de 20 anos, por se tratar de demanda pessoal, de acordo com o previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ;IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto.(REsp n. 1.133.872/PB, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 28/3/2012.) destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. É posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável aos créditos dos poupadores no caso das perdas relativas ao plano Verão é o vintenário, porquanto estes se caracterizam como o principal, e não como meros acessórios.Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047665-25.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 03.11.2022 )destaquei.
Considerando que o autor mantinha a conta poupança no ano de 1989 e propôs a demanda em janeiro de 2009, de fato não havia se consumado o prazo prescricional. Inclusive, restou reconhecido pelo Acórdão prolatado na ação de conhecimento (mov. 1.3 – página 24 – origem). Todavia, com a prolação da sentença e o trânsito em julgado da demanda, inicia-se um novo prazo para que o exequente promova o cumprimento da sentença.A respeito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADO PELA PARTE EXEQUENTE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL, PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. METADE DO PRAZO VINTENÁRIO (ARTIGO 177 DO CC/1916) NÃO TRANSCORRIDA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO (QUINQUENAL), A CONTAR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESÍDIA DA PARTE CREDORA QUE IMPLICOU A EXTINÇÃO DA ETAPA SATISFATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE. §8º DO ARTIGO 85 DO CPC. CARÁTER SUPLETIVO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000081-25.1995.8.16.0091 - Icaraíma -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 01.07.2022)Nesse período, a fim de que os processos não se eternizem, surge a figura da prescrição intercorrente, a qual, por sua vez, reger-se-á pelo mesmo prazo da pretensão[1]. No caso, a pretensão prescrevia em 20 (vinte) anos, na época da ação de conhecimento. Ocorre que, o marco inicial da prescrição intercorrente se deu com o trânsito em julgado da demanda (abril de 2011 – página 55 – mov. 1.4 origem) e para tanto deverá ser considerado a legislação vigente à época, em atenção ao artigo 14 do CPC. Desse modo, como fundamentado pelo magistrado, com a vigência do Código Civil de 2002, o artigo 205 passou a prever o prazo prescricional de 10 anos para a pretensão relativa a direito pessoal.Assim, tendo o trânsito em julgado ocorrido em abril de 2011(página 55 – mov. 1.4 origem), quando da vigência do atual Código, necessário a aplicação do direito intertemporal para definição do prazo, já que incidente a teoria do isolamento dos atos processuais.Dispõe o artigo 2.028 CC que: Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.Portanto, a partir do trânsito em julgado da demanda (quando se inicia o novo marco para e execução) deveria ter decorrido no mínimo 10 anos, desde a entrada em vigor do atual Código Civil (10 de janeiro de 2002), para que incidisse o prazo vintenário anterior.Considerando que isso não ocorreu, já que o trânsito em julgado se deu em meados de 2011, o prazo aplicável é o atual, de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. COBRANÇA DE DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO CC/16. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/02). AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE DEZ ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA DÍVIDA E O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE, NO CASO, DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IAC Nº 01 PELO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. "Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório" (AgInt no REsp n. 2.021.673/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002704-51.1999.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 18.08.2023) destaquei
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE.1. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEVE OBSERVAR O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. REDUÇÃO PARA TRÊS ANOS COM O ART. 206, §3º, V, DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSCURSO DE TEMPO MAIOR DO QUE A METADE DO PRAZO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA CREDORA, QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONTADO A PARTIR DO FIM DAS SUSPENSÕES DETERMINADAS PELO JUÍZO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A VINTE ANOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE TENTATIVA INEXITOSA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.2. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVE SER OBJETO DE OPORTUNA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, INCLUSIVE DIANTE DO FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS, CUJA SUCESSÃO PROCESSUAL JÁ FOI DETERMINADA NOS AUTOS EM APENSO.3. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000223-42.1994.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 20.04.2023)
A parte autora foi intimada para dar seguimento ao cumprimento de sentença em 28 de abril de 2011 (fl. 57 – mov. 1.4 origem) e somente em setembro de 2022 se manifestou pleiteando o desarquivamento dos autos (mov. 8.1 – origem), ou seja, passados 11 anos. Portanto, o processo ficou paralisado por desídia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. Logo, encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente. Pelo exposto, não merece reforma a sentença, pelo que, nego provimento ao recurso.
[1]Súmula 150 STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.