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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0023924-19.2023.8.16.0000 AI, da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que figuram como agravante Banco do Brasil S.A.; agravados Deolicia Candida de Almeida, João Batista de Almeida, João de Batista de Almeida Eireli e Valdir Candido de Almeida; e como interessado Banco Bradesco Financiamentos S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0063621-15.2017.8.16.0014, acolheu a tese de impenhorabilidade de imóvel residencial. 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) a lei nº 8.009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, destina seus dispositivos à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo sempre referência ao imóvel destinado à residência do casal ou de entidade familiar. Assim, é imperioso demonstrar que o imóvel é o único do devedor, bem como é destinado a sua residência familiar; b) muito embora os agravados informem que os bens penhorados são os únicos imóveis que possuem e se destinam à moradia de suas famílias, não trazem aos autos provas suficientes para comprovar que seria seu único bem imóvel; c) não há provas robustas nos autos de que o alegado bem de família é a única propriedade do agravado João Batista de Almeida, eis que este possui outro imóvel em seu nome de matrícula nº 78.984 registrado em São Paulo/SP; d) ainda, não há provas robustas nos autos que o agravado vive no bem, pois não foi realizado o mandado de constatação, assim, não se desincumbiram de comprovar que os imóveis constritos se tratam de bem de família, ônus que lhes cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Afinal, requer que seja provido o recurso para manter a penhora que recaiu sobre os imóveis nº 53.704 e nº 31.275. 3. Efeito suspensivo pretendido indeferido (mov. 18.1). Recurso respondido (mov. 24.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de bens imóveis. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos de origem que, em 22-9-2017, fora proposta pelo Banco do Brasil S.A. a presente execução de título extrajudicial no valor de R$ 243.986,15 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), lastreada em cédula de crédito bancário (mov. 1.1). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário após a citação, a instituição financeira requereu a penhora dos imóveis de matrícula nº 31.275 do 1º CRI de Osasco-SP de propriedade do executado Valdir Candido de Almeida (mov. 251.2) e de nº 53.704 do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Londrina-PR, de propriedade do devedor João Batista de Almeida e Deolicia Candida de Almeida (mov. 251.3), cujos termos de penhora e avaliação foram expedidos em 1º-3-2021 (movs. 276.1 e 277.1 – todos dos autos de origem). 6. Por conseguinte, em 23-8-2022, os devedores apresentaram exceção de pré-executividade onde alegam a impenhorabilidade de ambos os imóveis constritos por tratar-se de bens de família (mov. 412.1). A parte exequente manifestou discordância (mov. 416.1). Em 28-9-2022 sobreveio a decisão ora agravada que acolheu os pedidos e determinou o levantamento das penhoras sobre os imóveis (mov. 419.1). Os embargos de declaração opostos pela credora, onde aduziu a existência de omissão em razão da existência de outro imóvel de propriedade de João Batista de Almeida (mov. 429.1), afinal foram rejeitados em decisão proferida na data de 29-3-2023 (mov. 440.1 – todos dos autos de origem). 7. Em segundo lugar, a proteção conferida pela Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, ao bem de família decorre do direito social à moradia, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º, a qual estabelece que: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou imóveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” 8. No caso dos autos, verifica-se que em relação ao imóvel de matrícula nº 31.275 do CRI de Osasco-SP, registrado como único de propriedade do devedor-agravado Valdir Candido de Almeida, sequer há no presente recurso impugnação específica da credora acerca da comprovação de que se trata de bem de família, demonstrada pelos documentos de movs. 412.3, 412.5 e 412.8 dos autos de origem, bem como pelos comprovantes de faturas do respectivo condomínio (movs. 412.19 e 412.20), ata da assembleia geral de moradores (mov. 412.19), faturas de energia elétrica e gás relativos ao referido imóvel e registrados em nome do devedor (movs. 412.10 a 412.17 – todos dos autos de origem). 9. Outrossim, ocorreu comprovação de que o imóvel de matrícula nº 53.704 do 2º CRI de Londrina-PR, localizado na Rua Inercio Picelli, nº 86, é de propriedade dos cônjuges, ora agravados, Deolicia Candida de Almeida e João Batista de Almeida, e se destina à moradia dos devedores e de sua família (mov. 412.2). Isso porque, além da juntada de contas de água e luz pelos agravantes (mov. 412.6), o mandado de citação dos executados foi expedido para o referido endereço (mov. 25.1), pois indicado pela própria exequente na petição inicial como local de domicílio dos devedores (mov. 1.1 – todos dos autos de origem). 10. O artigo 5º da citada lei estabelece que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 11. Note-se que a Lei nº 8.009/1990 (art. 5º) garante a impenhorabilidade de um único imóvel, ou seja, apenas um dos imóveis destinado à moradia permanente do casal ou da entidade familiar pode ser considerado bem de família e como tal impenhorável, o que não significa, todavia, que a proteção não alcance aqueles que são proprietários de mais de um imóvel. Ora, se a lei não faz qualquer restrição a esse respeito, não cabe ao interprete fazê-lo. 12. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o devedor pode ser proprietário de mais de um imóvel, porém, somente aquele que seja utilizado como moradia familiar é protegido pela impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990.Confira-se: “Recurso Especial. Processual Civil e Civil. Execução. Penhora. Bem de família (lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Recurso provido.1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes.3. Recurso especial provido.” Lê-se da fundamentação do voto: “(...) Vê-se nos termos dos dispositivos da Lei invocados, que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável e não responde por nenhum tipo de dívida (art. 1º). Com isso, a Lei livra o bem de família legal de constrição judicial, bastando que o imóvel sirva de residência ao devedor e à sua família. A isenção abrange os móveis que guarnecem a residência (desde que quitados) e todos os equipamentos de uso profissional. O art. 5º, por sua vez, determina que, para os efeitos da impenhorabilidade, considere-se um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Somente quando a entidade familiar possuir vários imóveis utilizados como residência, a proteção legal incidirá sobre o de menor valor. O devedor pode ser proprietário de dezenas de imóveis, mas somente um deles tem a proteção legal, aquele que seja utilizado como o da moradia familiar. (...)Portanto, tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, tal como acima explicitado, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.” (REsp nº 1.014.698/MT - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 17-10-2016). Destaquei. “Processual Civil e Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Residência do executado. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de comprovação de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes do STJ.1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família".2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214.4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1.685.402/PE - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-10-2017). Destaquei. “Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Decisão mantida.1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1.996.754/RJ - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira - Quarta Turma - DJe 6-12-2022). Destaquei. 13. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de imóvel, por ser bem de família. Irrelevância de eventual existência de outros imóveis de propriedade dos executados. Exegese do caput do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Prévio registro imobiliário. Desnecessidade. Endereço do imóvel penhorado indicado como residência dos executados há mais de 10 (dez) anos, na própria confissão de dívida e nota promissória que embasam a execução. Comprovação de quitação de impostos e gastos inerentes à residência urbana, assim, que demonstram a suficiência de elementos para o reconhecimento da alegada impenhorabilidade do imóvel, que é absoluta, por consistir em bem de família, à míngua de efetiva impugnação do credor/agravante, que não se desincumbiu do seu ônus em desconstituir os elementos de prova apresentados. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.707.171-7 - Relª. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face de decisão interlocutória que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito. Irresignação. Acolhimento. Proteção ao bem de família. Matéria de ordem pública, insuscetível de renúncia. Hipótese em que restou comprovado, "ab initio", que o imóvel serve de residência à entidade familiar. Ônus do credor de descaracterizar o bem de família. Precedente específico do STJ. Desnecessidade de demonstração de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Jurisprudência do STJ. Não caracterização, no caso, de qualquer das hipóteses que excepcionam a regra da impenhorabilidade. Impossibilidade de interpretação extensiva do rol previsto no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Requisitos para o reconhecimento do bem de família configurados. Decisão reformada. Arrematação anulada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.583.620-9 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível - DJe 24-5-2017). Destaquei. “Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença infra petita. Reconhecimento de ofício. Art. 1013, §3º, III, do CPC/2015. Nulidade da citação. Não configuração. Decisão de embargos de declaração. Relatório. Ausência. Nulidade. Não Ocorrência. Prescrição intercorrente. Não verificação. Ausência de paralisação do feito por desídia do exequente. Art.1013, §4º, do CPC/2015. Incidência. Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Requisitos. Lei n.º 8.009/1990. Preenchimento. Único imóvel de propriedade do devedor. Prova. Desnecessidade. Impenhorabilidade. Reconhecimento. (...)7. De acordo com o art. 1º, "caput", da Lei n.º 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".8. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes" (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).9. "Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil)" (STJ, AgRg no AREsp 96.194/MG, Rel.Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 11/10/2013).10. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do art. 1013, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.” (Apelação Cível nº 1.634.658-4 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 26-9-2017). Destaquei. 14. Por conseguinte, os documentos constantes nos autos são suficientes para demonstrar que os imóveis penhorados de propriedade dos agravados configuram residência das respectivas entidades familiares; desse modo, encontram-se protegido pela absoluta impenhorabilidade (Lei nº 8.009/1990), como bem decidiu o juízo de origem. 15. Ante o exposto, mantém-se a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 31.275 do 1º CRI de Osasco-SP de propriedade do executado Valdir Candido de Almeida (mov. 251.2) e nº 53.704 do 2º CRI de Londrina-PR, por se tratarem de bens de família, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso.
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