SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023924-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jul 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90, ARTS. 1º E 5º) RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEMONSTRADO QUE OS IMÓVEIS SÃO DESTINADOS À MORADIA DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.