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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Abelar Baptista Pereira Filho, nos autos de ação de indenização por danos materiais autuada sob nº 0035076-90.2021.8.16.0014, que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista o estorno de compra aprovada pela mesma. E diante da sucumbência imposta à parte autora, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora e os honorários sucumbenciais, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor do procurador da parte requerida, ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos (mov. 100.1).Insatisfeita com a prestação jurisdicional, a parte ré interpôs recurso de apelação. Em suas razões, destacando a tempestividade e o cabimento do recurso alega, em síntese: a) que ocorreu cerceamento de defesa, vez que a produção de prova solicitada foi negada; b) o chargeback é o ato de contestação de uma compra via cartão de crédito, feita pelo titular do cartão, diretamente ao Banco Emissor e à administradora do cartão (E NÃO À CREDENCIADORA!); c) verifica-se a nítida omissão do juízo aos fundamentos da defesa apresentada, em especial ao papel desenvolvido pela Rede, uma vez que não há como a ora apelante ser compelida a efetuar o pagamento de valores, posto que sequer detém em sua posse, na medida em que apenas intermedia a realização das transações e pagamento dos recebíveis, sendo evidente a validade e necessidade de manutenção das cláusulas 27 e 27.1 do contrato de credenciamento, posto que a Rede não autoriza as transações; d) importa esclarecer que as telas sistêmicas apresentadas são prova plenamente válidas para comprovar as alegações da credenciadora, eis que disponibilizadas pelos Bancos Emissores, portanto, legítimas; e) Deste modo, não tendo o estabelecimento comercial adotado todas as medidas necessárias para a realização das transações e não tendo demonstrado a licitude das vendas e a efetiva participação dos titulares dos cartões de crédito, dado que sequer apresentou os documentos postulados pelos Bancos Emissores para fins de comprovar a regularidade das suas transações, agindo em nítida desídia, os Bancos Emissores acolheram a impugnação de seus clientes (reais portadores dos cartões) e, por decorrência lógica, as referidas vendas não foram adimplidas, o que como consequência ocasiona o não repasse dos valores à Rede para que esta, então, os disponibilizasse ao lojista; f) vale lembrar que a simples autorização de uma transação pelo sistema do emissor não implica em sua validade, mas apenas demonstra que, naquele momento, o cliente dispunha de crédito e que não possuía restrições. Contudo, a lisura da operação deve ser assegurada pelo estabelecimento, que é parte integrante e beneficiária do sistema Rede. Não basta, portanto, simplesmente “passar” o cartão. Repita-se, ademais, que a autorização da venda não é feita pela Rede, mas pelo Banco Emissor do cartão utilizado para pagamento; g) o estabelecimento aderiu aos serviços através de Contrato de Adesão, aceitando seus termos e mantendo-se ciente de suas cláusulas no portal Rede, portanto, as Cláusulas Gerais, mostram-se suficientes à demonstração da contratação e aceites por parte do autor; h) não há que se falar em reparação de dano material, pois, como comprovado, as transações foram alvo de chargeback, pelo que eventuais valores creditados em favor da parte recorrida foram estornados e as parcelas ainda não pagas desagendadas, ou seja, corolário lógico do cancelamento das mesmas pelos Bancos emissores (mov. 119.2).Em contrarrazões a apelada pugna pelo não provimento do apelo. (mov. 135.1)Oportunizada conciliação (mov. 10.1/AC), não se logrou êxito na composição amigável do litígio (mov. 18.1/AC).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[2]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ex vi do disposto pelos art. 1.012 e 1.013, do CPC.Dito isso, passa-se à apreciação do recurso propriamente dito.No que tange à arguição de nulidade por cerceamento de defesa, o apelo é improcedente.Com efeito, segundo a regra do art. 355 do Código de Processo Civil “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I – não houve necessidade de produção de outras provas”.Na espécie o Juízo, em sede de saneador (mov. 62.1), dispensou a produção das provas requeridas pela apelante, tendo por suficiente o acervo documental juntado aos autos.Segundo o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência “(...) o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas meramente protelatórias, não configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, desde que já tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento e que o indeferimento seja fundamentado”. (AgInt no AREsp n. 2.199.826/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).No caso, como dito, o Juízo expressamente assinalou que “o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, restando indeferidos/preclusos quaisquer requerimentos de produção de prova que não seja a documental deferida no item 2”. Assim, porque ausente o alegado cerceamento do direito de defesa da apelante, cumpre-se rejeitar a preliminar invocada em sede de apelação.Superado isso a apelante postula a reforma da decisão, alegando que contrariamente ao que concluiu o Juízo, o chargeback é o ato de contestação de uma compra via cartão de crédito, feita pelo titular do cartão, diretamente ao Banco Emissor e à administradora do cartão (e não à credenciadora).E no presente caso aponta que a apelada não obrou com a devida cautela quando não adotou todas as medidas necessárias para verificar se os compradores de fato era os portadores dos cartões.Todavia, não lhe assiste razão.Embora o acordo comercial firmado entre as partes tenha cláusula de isenção de responsabilidade da parte apelante (cláusula 3 – transações aplicáveis – mov. 1.10), este e. Tribunal de Justiça já se manifestou quando a abusividade da mesma, consoante a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. (...) 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDAS EFETUADAS PELO SISTEMA DE PAGAMENTO DA DEMANDADA. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. FRAUDE NAS TRANSAÇÕES. POSTERIOR CANCELAMENTO DAS COMPRAS PELO TITULAR DO CARTÃO. “CHARGEBACK”. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESPONSABILIZA O LOJISTA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VENDA REALIZADA APÓS AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDANTE NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR - 10ª C.Cível - 0012025-68.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CHARGEBACK. TRANSAÇÃO CONTESTADA. COMPRA CANCELADA. ENTREGA DO PRODUTO DEMONSTRADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002136-42.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 07.08.2023) Como bem apontou nas razões recursais, a situação revela-se confusa, pois existem quatro figuras na presente negociação, ou seja, os adquirentes (Rede), os lojistas (Autor apelado), os emissores (geralmente os bancos) e os portadores (consumidores).Assim existe uma relação jurídica entre o banco emissor e o adquirente Rede, ora apelante, entre a adquirente credenciadora Redecard e a Século Comercial de Bebidas e entre esta e o consumidor final.Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou entendendo que a credenciadora do cartão de crédito (adquirente) é responsável por eventuais danos em razão do risco da atividade: “CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA. "PRO SOLUTO". DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIAÇÃO. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. (...) 2. Não há confusão entre as distintas relações jurídicas havidas entre (i) a instituição financeira (emissora) e o titular do cartão de crédito (consumidor); (ii) titular do cartão de crédito (consumidor) e o estabelecimento comercial credenciado (fornecedor); e (iii) a instituição financeira (emissora e, eventualmente, administradora do cartão de crédito) e o estabelecimento comercial credenciado (fornecedor). 3. O estabelecimento comercial credenciado tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor por meio de cartão de credito, pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos creditícios, incluindo possíveis fraudes. 4. O pagamento em cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao consumidor total quitação. Assim, o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista, pro soluto, implicando, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor. (...)” (REsp 1479039/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015) Há que se observar, por outro prisma, que a apelante é a encarregada pela análise e processamento do pagamento com dados informados pelo comprador, momento em que analisa o risco da transação comercial, através de sua capacidade técnica para gerenciamento das negociações eletrônicas, portanto, responsável pelas falhas e vícios decorrentes da prestação de serviço. No caso, a parte apelada demonstrou que as transações foram realizadas de maneira cuidadosa, tendo sido aprovadas pela apelante e entregues os produtos, todavia muito posteriormente estornadas (após 1 mês).Desta feita, não há como responsabilizar a apelada, vez que utilizou de todas as etapas que dizem a seu respeito para efetuar a negociação e em contrapartida não houve a comprovação pela apelante da fraude na venda.Nesse sentido:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA PESSOA JURÍDICA. BANCÁRIO. VENDA ON LINE. ENTREGA DOS PRODUTOS REALIZADA. REQUERIDAS QUE REALIZARAM O CHARGEBACK SEM COMPROVAR A FRAUDE NA VENDA (ART. 373, II, DO CPC). ABUSIVIDADE DA CONDUTA. CANCELAMENTO DA VENDA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELA EMPRESA COMERCIANTE. REQUERENTE QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA VENDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos conhecidos e desprovidos.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002342-83.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2023)Desta maneira, diante da intelecção do Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelos prejuízos sofridos é a apelante, tendo o dever, portanto de ressarcir a apelada pelas vendas efetivadas.Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, majorando-se os honorários advocatícios, à luz do artigo 85 do CPC, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
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