SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0035076-90.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACORDO COMERCIAL PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENDO EM VISTA O ESTORNO DE COMPRA APROVADA PELA MESMA – INSURGÊNCIA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DISPENSA DE PROVAS REQUERIDAS – VÍCIO INOCORRENTE – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA CAUSA – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VENDA DO PRODUTO – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – VENDAS REALIZADAS PELA EMPRESA APELADA QUE POSTERIORMENTE FORAM BLOQUEADAS E NÃO REPASSADAS – “CHARGEBACK” – CANCELAMENTO DA VENDA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELA EMPRESA COMERCIANTE – REQUERENTE QUE FAZ JUS À ​​RESTITUIÇÃO DO VALOR DA VENDA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.