Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo nº.: 4000389-27.2023.8.16.0021, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, em que é recorrente Ministério Público do Estado do Paraná e recorrido Vilmar dos Santos.Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público, contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, que deferiu o pedido de indulto de pena, declarando extinta a pena privativa de liberdade imposta em desfavor de Vilmar dos Santos, na ação penal nº 0004547-63.2008.8.24.0033 (mov. 1.1).Em razões recursais, o Parquet defende que o recorrido não faz jus ao benefício de indulto, por não preencher os requisitos previstos no Decreto nº 11.302/22. Afirma que, além de não existir laudo médico oficial, o laudo particular acostado aos autos apenas demonstra que o reeducando possui visão monocular por atrofia, não possuindo cegueira total. Por essas razões, propugna pelo provimento do presente recurso, a fim de revogar a decisão que concedeu o indulto em favor do ora agravado.A defesa apresentou contrarrazões (mov. 1.4), requerendo o não provimento do recurso.O agravo foi recebido e, em Juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 14.1). É o relatório.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual conhece do recurso.Compulsando os autos de Execução Penal (nº.: 0011265-66.2010.8.16.0021 – Sistema SEEU), verifica-se que resta ao agravado a execução de uma única ação penal (autos nº. 0004547-63.2008.8.24.0033), pela prática, em 11 de março de 2008, do crime de tráfico privilegiado, cuja pena privativa de liberdade foi fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e já estava sendo cumprida em regime aberto. A defesa apresentou pedido de concessão de indulto, nos termos do artigo 1º, inciso I c/c artigo 7º, inciso VI, ambos do Decreto nº 11.302/22 (mov. 497.1-SEEU).O Juízo a quo deferiu o pedido, por entender que:“Suporta execução de única ação penal. Por tráfico privilegiado - crime não impeditivo, conforme art. 7º inc. VI do Decreto - praticado dia 11/03/2008. Fundado o pedido no art. 1º inc. I do Decreto: [...]A cegueira - parcial, resumida ao olho direito - data do ano de 2016 (mov. 497.2). Suficiente o laudo ofertado, subscrito por médico oftalmologista, como prova indicativa da deficiência visual (mov. 497.2). Ora, o Decreto não especifica a natureza ou espécie da perda de visão, define apenas sua existência posterior ao delito e comprovada por laudo médico. Como fez Decreto anterior, nº 5.620/2005 (sem destaque no original): [...]De se aplicar interpretação in bonam partem. Merece ser indultado, nos termos do art. 1º inc. I do Decreto nº 11.302/2022. Portanto, com base no art. 192 da LEP, concedido o indulto, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta ao reeducando VILMAR DOS SANTOS, na ação penal nº 0004547-63.2008.8.24.0033”.É justamente em face desta decisão que se volta o presente recurso. Pois bem. Em que pese o entendimento firmado pelo Magistrado singular, entendo que razão assiste ao apelante.O artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022, estabelece que:“Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 de dezembro de 2022, tenham sido acometidas: I - por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução; - grifo nosso.No presente caso, não há laudo médico oficial atestando a cegueira do ora agravado, tampouco foi designado médico pelo Juízo da execução. E, ainda que se considerasse, por brevidade, o laudo particular acostado aos autos pelo agravado (mov. 497.2), entendo que o mesmo não é suficiente para justificar a concessão do indulto, pois apenas atesta que o reeducando possui visão monocular por atrofia do olho direito, ou seja, cegueira parcial. Ressalta-se que, ao contrário do que consta na decisão agravada, não tendo o decreto especificado o tipo de cegueira, se total ou parcial, não se mostra possível a aplicação de interpretação extensiva in bonam partem.Isso porque, nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, a competência para a concessão do indulto é do Presidente da República. Desta forma, não tendo o Chefe do Executivo Federal expressamente optado por conceder o indulto nos casos de cegueira parcial, não cabe ao judiciário a extensão do benefício.Sobre a impossibilidade de interpretação extensiva ao indulto, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS OU DO ESTABELECIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES ALÉM DAQUELAS JÁ PREVISTAS NA NORMA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23, 59, 65, III, D, 66, 337-A, TODOS DO CP, E 147 DA LEP. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPORTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ANÁLISE DE TESE DE SUICÍDIO JURÍDICO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS COM DESFAVORÁVEIS. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECORRENTE QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. INSUBSISTENTE. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.1. Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. [...] Com efeito, o requerente, após o julgamento de apelação exclusiva da defesa, restou condenado, pela prática do crime previsto no 337-A, I e III, do Código Penal, às reprimendas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período da pena principal, e a prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, ambas destinadas a entidade a ser definida pelo juízo da execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse (HC n. 417.629/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018).2. Não diviso a presença da aludida inconstitucionalidade, uma vez que o indulto é ato do chefe do Poder Executivo que fixa os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, sendo vedado ao órgão julgador ampliar ou reduzir suas hipóteses de aplicação (AgInt no AREsp n. 899.324/DF, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 27/6/2016).[...] (REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) – grifo nosso. “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política criminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial regulador do benefício. II - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. III - No caso em exame, correta a reforma do decisum do Tribunal a quo, pois em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que, para fim de indulto, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, não se computa o período relativo à constrição cautelar, mas, apenas, o referente à prisão pena. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) – grifo nosso. No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO DE PENA NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Para o Decreto Presidencial nº 8.172/2013, deve-se considerar, para o indulto e a comutação de penas, o somatório das penas correspondentes a infrações diversas até 25 de dezembro de 2013 (artigo 8º), incluindo nesse montante a sentença tenha transitado em julgado para a acusação (artigo 6º, inciso I). II. “No caso, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação, ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença penal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas impostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal (requisito objetivo) necessário à concessão da comutação de penas” (STJ, AgRg no HC n. 623.203/SC). III. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. IV. “Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena” (STJ, HC n. 668.976/SP). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000020-34.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.03.2023) – grifo nosso.Outro não é o entendimento firmado pela d. Procuradoria Geral de Justiça:“No caso posto, verifica-se do laudo médico de mov. 495.2, datado de 04/07/2018, que o sentenciado foi diagnosticado com “visão monocular por atrofia ocular OD”, mencionando-se ainda a CID-H 54.4 (cegueira em um olho), ou seja, trata-se de pessoa acometida com cegueira parcial. Ocorre que, como visto, o Decreto em questão não especifica a natureza ou tipo de cegueira para a concessão do benefício, de modo que, no caso posto, o d. Juízo a quo se utilizou de interpretação in bonam partem para a concessão de indulto ao recorrido Vilmar. Nesse contexto, como bem pontuou o Ministério Público, inadmite-se ao julgador a interpretação extensiva de Decretos para fins de concessão de indulto, eis que, a teor do que disciplina o art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, ‘compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto […]’”.Ademais, é de se consignar que, no presente caso, mesmo sendo portador de cegueira parcial, o reeducando vinha cumprindo sua pena de forma progressiva e, desde 23 de setembro de 2022, estava em regime aberto, não existindo nos autos qualquer informação acerca de eventual impedimento ou dificuldade no cumprimento da pena em razão de sua condição de saúde, capaz de justificar a concessão do benefício, ainda que de maneira excepcional. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
|