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Processo:
4000389-27.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Thu Aug 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO FEDERAL 11.302/22. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. LAUDO PARTICULAR QUE APENAS DEMONSTRA CEGUEIRA PARCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE ESTABELECE COMO HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CEGUEIRA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO. CEGUEIRA PARCIAL NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRECEDENTES. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO A PENA DE MANEIRA PROGRESSIVA SEM QUALQUER IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.