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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024150-24.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Tue Sep 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA REPETITIVO 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE O TÍTULO JUDICIAL TENHA PREVISÃO DIFERENTE.OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RETRATAÇÃO REALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.