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Acórdão
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Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0024150-24.2023.8.16.0000 de Agravo de Instrumento da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo Agravante Sanetran Saneamento Ambiental S.A e Agravado o Município de Campo Largo/PR. Trata-se de Juízo de Retratação do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0024150-24.2023.8.16.0000, interposto pela Sanetran Saneamento Ambiental S.A, o qual conheceu e deu provimento ao recurso “reformando integralmente a decisão Recorrida para rejeitar a impugnação ao Cumprimento de Sentença proposto pelo ora Agravado, por consequência, ficando excluída a condenação da Agravante ao pagamento de honorários advocatícios”. Houve a interposição de Recurso Especial pela parte ora Apelada. A digna 1ª Vice-Presidência encaminhou o feito para o exercício de Juízo de Retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1170 de Repercussão Geral. É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Juízo de Retratação do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0024150-24.2023.8.16.0000, interposto pela Sanetran Saneamento Ambiental S.A, o qual conheceu e deu provimento ao recurso O feito de origem versava sobre Cumprimento de Sentença em Ação Monitória proposta pela ora Agravante contra o Agravado, tendo por finalidade a constituição de título Executivo Judicial pelo valor de R$ 168.804,30, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. A sentença que resolveu a impugnação apresentada pelo ora Agravado foi alterada em parte, sendo retificado o valor do título Executivo Judicial para R$ 160.766,00, sem alteração dos critérios de incidência de juros de mora e atualização monetária. Já no curso do Cumprimento, o Município Agravado apresentou impugnação, defendendo a necessidade de ser observado o Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema de Repercussão Geral 810 do Supremo Tribunal Federal, de modo a aplicar os juros moratórios da poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, o que levaria a redução do valor devido para R$ 257.374,45, atualizado até 30 de novembro de 2021. Considerando que esse entendimento foi acolhido pelo Juízo “a quo”, a ora Agravante interpôs este Agravo de Instrumento, pleiteando a manutenção da forma de incidência de juros de mora e correção monetária, tal como consignado no título Executivo Judicial. Dando prevalência à coisa julgada, esta Corte alterou a decisão “a quo”, ordenando que no cumprimento de sentença fossem observados os critérios de incidência de juros de mora e de correção monetária que haviam sido fixados expressamente no título Judicial. No entanto, esse entendimento não deve efetivamente prevalecer, comportando a devida retratação. Ao resolver o Tema 1170 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Diante disso, exercendo o Juízo de Retratação, nos termos do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1170 do Supremo Tribunal Federal, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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