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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente Paulo Sérgio Pscheidt contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença Arbitral (Contrato de locação comercial com cláusula compromissória), sob nº 0042390-97.2012.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e excluiu do cálculo da dívida os débitos oriundos do segundo contrato de locação, firmado em 2015 (mov. 225.1/orig.):I - Tratando de matérias de ordem pública, a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 189.1) foi recepcionado como objeção de pré-executividade (evento 204.1).Passa-se, pois, ao exame das objeções arguidas sob referida ótica.II - Não prospera a alegação de prescrição.Com efeito, não se pode atribuir ao exequente o equívoco na demora para a citação, porquanto o comando judicial inicial foi o de intimação (evento 7.1), quando a formação da relação jurídica processual demandava o atendimento do disposto no art. 515, § 1.º, do Código de Processo Civil.O exequente, por seu turno, tomou todas as providências para a intimação, como determinado judicialmente, e formação da relação jurídica processual, não se lhe podendo imputar responsabilidade alguma pela demora respectiva.Interpreta-se, portanto, que houve interrupção da prescrição, pelo ato in quaestio, na forma do que dispõe o art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil, não mais fluindo o interlúdio.III - No que tange ao excesso de execução, razão assiste ao impugnante.Constata-se que o acordo havido entre as partes, e homologado pelo juízo arbitral, refere-se ao primeiro contrato de locação, firmado em 2011 (eventos 1.3, 189.5 e 189.6).Não há, de outro vértice, qualquer referência expressa no termo de acordo à abrangência futura de novos contratos de locação entabulados entre as partes. Ao revés, prevê-se a validade das cláusulas contratuais até a efetiva desocupação do imóvel.Por conseguinte, e verificando-se que não há no novo contrato qualquer referência à anterior relação jurídica material, tampouco à solução arbitrada do conflito (evento 189.7), reputa-se que os débitos respectivos não podem compor o cálculo do presente cumprimento de sentença arbitral, operando-se excesso e cumulação indevida de execuções.IV - Ante o exposto, acolho parcialmente a objeção formulada, para excluir do cálculo da dívida os débitos oriundos do segundo contrato de locação, firmado em 2015.Estabeleço o prazo de trinta dias para que o exequente apresente novo cálculo, intimando-se a parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias.V - Deixo de arbitrar honorários advocatícios, por inexistir extinção, ainda que parcial, da execução. Sustenta merecer reforma a decisão porque já foi feita coisa julgada material perante o Juízo Arbitral, não sendo possível agora haver modificação da sentença proferida naquele processo. Aduz, ainda, ter ocorrido preclusão consumativa, porque transcorreram seis anos do início do processo executivo, sem que o executado tenha alegado anteriormente algum excesso na execução. Requerer, assim, o conhecimento e o provimento do agravo para que a decisão seja reformada e a exceção de pré-executividade totalmente rejeitada (mov. 1.1/TJ).Uma vez deferido o processamento do recurso (mov. 18.1/TJ), os requeridos/agravados Cláudio Roberto Itinoce (mov. 26.1/TJ) e Antônio da Silva e Marli Hendler da Silva (mov. 27.1/TJ) apresentaram contrarrazões requerendo o desprovimento do agravo de instrumento.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora o autor/agravante pretenda a reforma da decisão recorrida, o agravo não merece provimento.Da leitura dos autos, observa-se que a sentença arbitral acostada à petição inicial (mov. 1.3/orig. e 189.15/orig.), proferida em 05/12/2011, trata do acordo firmado entre as partes abrangendo o inadimplemento do contrato de locação no valor de R$ 42.580,34, relativo aos aluguéis de junho a novembro de 2011 (contrato firmado em fevereiro de 2011 – mov. 189.6/orig.), sendo que os cálculos (mov. 185.2/orig.) que foram apresentados pela parte exequente no decorrer do trâmite da execução, totalizando uma dívida de R$ 978.845,75 (em janeiro de 2022), abarcaram valores em tese inadimplidos de contrato firmado posteriormente, em janeiro de 2015 (mov. 189.7/orig.).Ocorre que, se não há no acordo homologado pelo juízo arbitral nenhuma referência a futuros contratos de locação, mas, ao contrário, tendo previsto a validade das cláusulas contratuais do instrumento já existente, até a efetiva desocupação do imóvel, não há como se aplicar uma interpretação extensiva e admitir cobrança relativa a outro (futuro) contrato.Analisando a petição inicial de “cumprimento de sentença arbitral”, constata-se claramente que os pedidos invocam direito constituído no título judicial, ou seja, na sentença arbitral, de modo que a esse título a pretensão executiva fica limitada, ao menos na presente ação. Por óbvio, a decisão aqui recorrida, ao reconhecer o excesso de execução, não pretendeu tolher direito de crédito do locador, mas apenas corrigir os limites da lide, ficando resguardado ao credor buscar, nos termos da Lei, a via processual adequada.Por essa razão, corretamente constou da decisão que se “não há no novo contrato qualquer referência à anterior relação jurídica material, tampouco à solução arbitrada do conflito (evento 189.7), reputa-se que os débitos respectivos não podem compor o cálculo do presente cumprimento de sentença arbitral, operando-se excesso e cumulação indevida de execuções” (mov. 225.1/orig.).Não tem razão o agravante ao alegar que o reconhecimento do excesso implica violação à coisa julgada e que ocorreu preclusão consumativa, sob o argumento de que os devedores não arguiram o excesso anteriormente. Na verdade, a decisão agravada visa justamente a garantir o devido respeito ao título judicial, sendo certo que o juiz pode, inclusive de ofício, reconhecer e afastar excesso na execução, por ser matéria de ordem pública e para evitar enriquecimento indevido. Outrossim, o próprio CPC, no art. 524, prevê que a penhora na execução terá por base o valor que o juiz entender devido e também a possibilidade de o juiz se valer da contadoria judicial para verificação dos cálculos[1].Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES APURADOS EM PERÍCIA UNILATERAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 524, §§ 1º E 2º, DO NCPC. FINALIDADE DE SE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. (...).2. (...)3.(...)4. (...)5. (...)6. Ademais, não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação no processo de execução, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ, bastando citar os seguintes julgados: AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019; AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2019, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp 1.232.666/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017.7. O novo Código de Processo Civil , em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.8. (...)9. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS (LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE IMPUGNANTE A IMPOR A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO EVIDENTE. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, EM RESPEITO À COISA JULGADA E PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXPURGO DO CÁLCULO EXEQUENDO DE VERBA RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPONDO TAL PAGAMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056351-11.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 18.06.2020) Portanto, mostra-se acertada a decisão que acolheu a impugnação, reconhecendo e afastando o excesso existente nos cálculos do autor.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. [1] § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
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