SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024161-53.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU O ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO PARA AFASTAR VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POSTERIORMENTE AO ACORDO OBJETO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, MAS ATENDIMENTO AOS TERMOS CONTIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE INCLUÍRAM DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA ARBITRAL E QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS PELA VIA PRÓPRIA. 2. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO QUE PODE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO PARA EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS PARTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.