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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível (seq. 92.1) foi interposto pela Parte Autora, Indionara Solange Bevilaqua, em face da decisão judicial (seq. 88.1) proferida na ação de reintegração de posse n. 0004847-14.2021.8.16.0123, na qual o douto Magistrado julgou improcedente a pretensão inicialmente deduzida em face de Gilceu Fernandes e Maria Isabel de França. Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que, em 19 de julho de 2018 adquiriu, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), um imóvel rural de 3 hectares na Localidade de Travessão, no Município de Coronel Domingos Soares, de João Vilson Wolk, o qual, por sua vez, no ano de 2011, o adquiriu dos ora Apelados Gilceu Fernandes e Maria Isabel de França, os quais, por seu turno, o adquiriram de Juscelino Ferreira Dias e Lourdes Aparecida Silva Dias, no ano de 2008. A Apelante afirmou que passou a residir e a desenvolver atividades rurais no terreno e, em abril de 2019, mudou-se com a família para o Município de Santo Amaro da Imperatriz-SC em busca de melhores oportunidades e que em 2020, sofreu o esbulho pelos Apelados, os quais invadiram o bem imóvel. A Apelante alegou que a prova produzida nos Autos, em especial o contrato de compra e venda por ela firmado com João Vilson Wolk e os depoimentos testemunhais, são suficientes a demonstrar a existência de sua posse sobre o bem imóvel, desde abril de 2018. Assim, a Apelante pugnou pelo provimento do apelo “para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial afim de decretar a reintegração da posse em definitivo a favor da Autora Apelante”.Os Apelados ofereceram contrarrazões, nas quais alegaram ter retomado a posse legítima do bem imóvel de sua propriedade, porque, ante a falta de pagamento do valor ajustado em contrato de compra e venda celebrado com o terceiro João Vilson Wolk, rescindiram o negócio. Os Apelados aduziram que a Apelante não comprovou a posse anterior e o alegado esbulho, razão pela qual pleitearam o não provimento do recurso de apelação (seq. 97.1).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (seq. 19.1).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido.Contudo, igual sorte não lhe assiste, no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITOA ação de reintegração de posse possui previsão nos arts. 560 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os quais também disciplinam a ação de manutenção da posse, in verbis:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.Os pressupostos para o ajuizamento da ação de reintegração são a comprovação da posse prévia, do esbulho praticado que acarretou a perda da posse e da data do esbulho.O direito à restituição da posse também possui assento no art. 1.210 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), o qual assim dispõe:Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves ressalta que o primeiro pressuposto para a tutela da posse por meio das ações possessórias é a prova da posse pela Parte Autora:Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 561) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. [...] A primeira verificação a fazer, sempre que se proponha uma ação possessória, aduz o mencionado autor, é se há prova da posse do autor e se o direito violado é suscetível de posse. Não o sendo, o interdito deve ser repelido in limine. Assim, a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, por exemplo, porque o vendedor a retém, não pode socorrer-se da ação possessória, porque nunca teve posse. A ação apropriada, nesse caso, será a de imissão na posse. Na possessória o autor terá de produzir prova de que tem posse legítima da coisa e que a manteve, apesar da turbação, ou que tinha posse e a perdeu em virtude do esbulho praticado pelo réu. No presente caso legal (concreto), a Apelante afirmou que, em 19 de julho de 2018, adquiriu, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), um imóvel rural de 3 hectares na Localidade de Travessão, no Município de Coronel Domingos Soares-PR, de João Vilson Wolk, o qual, por sua vez, no ano de 2011, o adquiriu dos ora Apelados Gilceu Fernandes e Maria Isabel de França, os quais, por seu turno, o adquiriram de Juscelino Ferreira Dias e Lourdes Aparecida Silva Dias, no ano de 2008. A Apelante afirmou que passou a residir e a desenvolver atividades rurais no terreno e que, em abril de 2019, mudou-se com a família para o Município de Santo Amaro da Imperatriz-SC em busca de melhores oportunidades. A Apelante disse que foi surpreendida com a invasão do terreno pelos Apelados em 2020, conforme eles próprios confessaram, visto que, aproveitaram a sua saída para invadir o bem imóvel. A Apelante alegou que restou devidamente comprovado nos Autos que exercia a posse sobre o bem, conforme contrato de compra e venda firmado entre ela e João Vilson Wolk e as declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, as quais sabiam da aquisição do terreno, no qual passou a residir e a produzir verduras, desde abril de 2018.Em polo oposto, os Apelados afirmaram que a Apelante não demonstrou o exercício da posse anterior do bem imóvel em questão, tampouco a ocorrência de esbulho, visto que ficou comprovado serem seus legítimos proprietários através da Escritura Pública de Compra e Venda colacionada aos Autos. Os Apelados aduziram, também, que, apesar de terem vendido o bem imóvel a João Vilson Wolk, em 2011, acabaram por rescindir verbalmente o contrato por falta de pagamento integral do preço ajustado, e, por conseguinte, o bem foi retomado, não havendo, pois, que se falar em reintegração de posse.Dos Autos se extrai que a Apelante, de fato, firmou um contrato de compra e venda com João Vilson Wolk, na data de 19 de abril de 2018, pelo qual teria adquirido o bem imóvel objeto da causa (seq. 1.10) pelo valor de R$ 131.050,00 (cento e trinta e um mil e cinquenta reais).Em que pese a existência do contrato, contudo, não há nos Autos elementos indicativos de que a Apelante, efetivamente, tenha pago o preço ajustado, pois não fora colacionado qualquer meio comprobatório do alegado pagamento a fim de demonstrar a aquisição do bem.Não é possível afirmar, portanto, nem mesmo pela prova testemunhal produzida, a que título a Apelante teria ocupado o bem imóvel no período entre abril de 2018 e abril de 2019, quando mudou com sua família para Santa Catarina.Assim, a Apelante se vale apenas da existência do contrato e da afirmação de testemunhas de que ocupou a área até mudar sua residência, sem, contudo, demonstrar através dos meios de prova, em Direito, admitidos, o efetivo pagamento do preço ajustado e o correspondente exercício prévio e fático da posse sobre o bem.Aliás, como narrou a própria Apelante, ela deixou o bem imóvel para se mudar com sua família para Santa Catarina em abril de 2019, a fim de buscar melhores oportunidades, pelo que, desde essa data já não exercia mais a posse de fato sobre o bem. A par disso, a Apelante tampouco demonstrou o exercício de atos possessórios sobre o terreno após a sua mudança, visto que não há nenhuma prova nos Autos da alegada “continuidade das atividades rurais desenvolvidas no terreno”, a denotar que não foram adotadas medidas conducentes à conservação e guarda do bem.Como é cediço, o abandono do bem imóvel implica a perda da posse, o que inviabiliza a pretensão deduzida em ação de reintegração de posse. Por outro lado, a prova da posse e da propriedade dos Apelados sobre o bem imóvel está legitimada pela “Escritura Pública de Compra e Venda onde figuram como outorgantes vendedores Lourdes Aparecida Silva Dias e seu marido Juscelino Ferreira Dias e como outorgado comprador Gilceu Fernandes” (seq. 35.4), lavrada na data de 29 de julho de 2020, na qual pode ser constatado o pacto realizado entre os Apelados e os antigos proprietários, tendo o bem sido adquirido pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na data de 10 de março de 2009.Em que pese a existência de contrato de compra e venda por meio do qual os Apelados venderam o bem imóvel para João Vilson Wolk (seq. 1.9), no depoimento testemunhal prestado por seu filho, Jocemar Vilson Wolk, este afirmou que o valor acordado não fora integralmente pago ao Apelado Gilceu. Tais fatos pesam em favor da tese dos Apelados, já que, se o valor não foi integralmente pago e estes retomaram a posse sobre o bem imóvel, passando nele a residir, é crível que o negócio tenha sido desfeito e o bem tenha sido retomado, com retorno ao status quo ante.O fato de o bem ter sido negociado posteriormente por João Vilson Wolk não tem o condão de interferir na negociação anterior com os legítimos proprietários, ora Apelados, já que aquele vendeu bem que não pode ser considerado como legitimamente seu, ante a ausência de comprovação do pagamento. O bem continuou sob a titularidade dos Apelados, e não houve a transferência do título translativo do domínio a João Vilson Wolk. A despeito de essa questão referir-se à propriedade do bem, deve ser considerada no exame da pretensão possessória, aqui, deduzida, tendo em vista que a posse foi faticamente retomada por seus legítimos proprietários.Assim, tem-se que, como bem destacou o douto Magistrado, o conjunto fático-probatório da causa não se mostrou suficiente a comprovar o alegado exercício da posse anterior pela Apelante e o alegado esbulho praticado pelos Apelados:Contudo, no caso em questão, a pretensão deduzida pelo autor esbarra na ausência de prova da posse anterior, bem como do esbulho possessório.Veja-se que a posse não restou demonstrada, uma vez que o autor juntou escritura pública de compra, celebrado com terceira alheia à ação, a quem foi transferido os direitos possessórios no ato de celebração da escritura (evento 1.8). Para além disso, a presente ação possui natureza de posse, e não de propriedade.Além disso, também não há qualquer prova mínima de que o réu tenha incorrido em atos de esbulho, uma vez que o autor não comprovou a sua notificação extrajudicial para desocupação voluntária do imóvel, e nem sequer registrou boletim de ocorrência, o que poderia indicar que ao menos os fatos narrados na inicial foram levados ao conhecimento da Autoridade Policial.Ressalto que o ônus de provar a posse é da parte autora, assim, para o acolhimento da proteção possessória, imperioso se mostra a prova da posse anterior, bem como do esbulho experimentado, o que não foi realizado (seq. 88.1).Nesse contexto, como a Parte Autora/Apelante não logrou êxito em comprovar a posse do bem anteriormente à ocupação pelos Apelados ou o esbulho por estes praticado, nos termos dos art. 373, I, e 561, ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a improcedência da ação é medida que se impõe.Nessa linha, esse egrégio Tribunal de Justiça tem decidido que:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ESBULHO E DATA DO ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NA AUSÊNCIA DE UM DESTES REQUISITOS, TORNA-SE IMPOSSÍVEL DEFERIR O PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HAJA VISTA SER INADMISSÍVEL DEFERIR-SE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSIM, NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC, CORRETA A SENTENÇA EM JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. NÃO POSSUI DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA POSSE QUEM NÃO A EXERCIA, ANTES DO ESBULHO. O TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, POR SI SÓ, NÃO PROVA QUE O ADQUIRENTE EXERÇA A POSSE EFETIVAMENTE.(TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0003019-56.2019.8.16.0186 – Ampére – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – Unân. – j. 18.10.2022).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE GRATUIDADE JDA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ART. 561/CPC. ABANDONO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (INC. I DO ART. 373/CPC). PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS OU INDICAÇÃODE DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. [...]2. A proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561 do CPC, estabelecendo o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV). 3. Não comprovada a posse anterior pela parte autora, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do inciso I do art. 373/CPC, inclusive ante os fortes indícios de abandono do imóvel, não há razão em se alterar a sentença de improcedência no que se refere ao pleito possessório.4. Correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de condenação do requerido em perdas e danos, haja vista que o autor sequer fundamentou ou indicou os valores que entende devidos.5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).(TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0005633-54.2019.8.16.0050 – Bandeirantes – Rel.: Des. Subs. Francisco Carlos Jorge – Unân. – j. 03.10.2022).Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS2.3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção – Agr. Inst. nos EREsp. n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. em 09/08/2017 – DJe 19/10/2017).Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível seja conhecido, e, no mérito, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.Outrossim, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação cível, e, assim, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho.Curitiba (PR), 11 de setembro de 2023 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR