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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o acórdão desta Colenda 2.ª Câmara Criminal, em que se decidiu por maioria pelo acolhimento dos Embargos Infringentes n.º 0002442-31.2022.8.16.0006, 0002464-89.2022.8.16.0006, 0002460-52.2022.8.16.0006, 0002609-48.2022.8.16.0006 (antigos n.º 0029137-50.2012.8.16.0013/12/15/17/21), para prevalecer o voto divergente da Apelação Criminal n.º 0029137-50.2012.8.16.0013 quanto aos Fatos 2, 3, 4, 6, 7 e 8 da denúncia, estendendo-se os efeitos à acusada Laís da Rosa Groff em relação ao Fato 7, nos termos do art. 580 do CPP.Em suas razões recursais, o Ministério Público aduz, em síntese, que o acórdão apresenta: (i) contradição,
pois a fundamentação exarada é consentânea com a impronúncia e a conclusão foi pela absolvição sumária, além do que houve omissão quanto à hipótese do art. 415 do CPP aplicada no caso concreto; (ii) obscuridade, porquanto há equívoco quanto ao conceito de materialidade, a qual, a teor do art. 413 do CPP, corresponderia somente à evidência de que houve morte, e não de que essa foi produzia pelo agente; (iii) obscuridade, porque a conduta dos acusados foi a concausa das mortes dos pacientes que se encontravam em condição precária de saúde, sendo desnecessário que tenha sido a única causa, conforme se extrai do art. 13, caput e §1º, do CP; (iv) obscuridade, pois não ficou claro se as condutas dos acusados – administração dos medicamentos e redução dos parâmetros de ventilação – criaram risco proibido de morte por asfixia, sobretudo quando alheios à medida terapêutica adequada; (v) obscuridade, porque a materialidade está comprovada a partir da prova testemunhal, não obstante a impossibilidade de realização do exame de corpo de delito, em consonância ao art. 167 do CPP; (vi) omissão e obscuridade, porque o acórdão não considerou os indícios de autoria advindos da prova testemunhal e da interceptação telefônica; (vii) obscuridade, vez que “não compete ao julgador, na fase de pronúncia, valorar as provas dos autos” e optar pela prevalência da tese defensiva em detrimento da tese acusatória. Assim, requer o conhecimento e o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam superados os vícios apontados, destacando-se o prequestionamento dos arts. 158, 167, 413, 414, 415 e 413, §1.º, do CPP; dos arts. 13, 121, 2º, I e IV, do CP; bem como do art. 5.º, XXXVIII, “d”, da CF
(mov. 1.1 – ED n.º 2038, 2045, 2034 e 2025).Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios
(mov. 10.1 – ED n.º 2038; mov. 13.1 – ED n.º 2045; movs. 10.1 e 23.1 – ED n.º 2034; mov. 13.1 – ED n.º 2025).A d. Procuradoria-Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de manifestação nos feitos
(mov. 13.1 – ED n.º 2038; mov. 16.1 – ED n.º 2045; mov. 19.1 – ED n.º 2034; mov. 17.1 – ED n.º 2025).Será realizada a análise conjunta dos quatro Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público (ED n.º
0002038-43.2023.8.16.0006, 0002045-35.2023.8.16.0006, 0002034-06.2023.8.16.0006 e 0002025-44.2023.8.16.0006), cujos pedidos e fundamentos são idênticos entre si, determinando-se a juntada do presente voto em todos os respectivos autos.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, presentes os pressupostos e requisitos legais, conheço dos recursos.Aduz o Embargante, de modo geral, que o acórdão proferido nos Embargos Infringentes n.º 0002442-31.2022.8.16.0006, 0002464-89.2022.8.16.0006, 0002460-52.2022.8.16.0006, 0002609-48.2022.8.16.0006 padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade.Contudo, em que pese a argumentação ministerial, o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios apontados, restando evidente que a pretensão do Embargante é a de rediscutir os termos do decisum pela via inadequada, consoante se expõe a seguir.II.a - Contradição entre a fundamentação e a conclusão pela absolvição sumáriaInicialmente, alega o Ministério Público que há contradição no acórdão, pois a fundamentação exarada seria consentânea com a impronúncia e a conclusão foi pela absolvição sumária, além do que houve omissão quanto à hipótese do art. 415 do CPP aplicada no caso concreto.Sem razão.Conforme o agente ministerial, “os embargos infringentes devolvem de modo limitado a matéria para o órgão jurisdicional. Deve optar pelo voto vencedor ou pelo vencido” (mov. 1.1 – p. 12).No julgamento da Apelação pela 1.ª Câmara Criminal, o voto vencedor deu provimento ao recurso do Ministério Público para pronunciar os embargados Virgínia Helena Soares de Souza, Edison Anselmo da Silva Junior, Maria Israela Cortez Boccato, Laís da Rosa Groff e Patrícia Cristina de Goveia Ribeiro, enquanto o voto vencido negou provimento ao recurso da acusação para, de ofício, absolver sumariamente os acusados.Portanto, em sede de Embargos Infringentes, cabia a esta Câmara acolher o recurso para que prevalecesse o voto vencido, que decidiu pelas absolvições sumárias, ou rejeitá-lo para que fosse mantido o voto vencedor, que decidiu pela pronúncia dos acusados.Com base na fundamentação do acórdão embargado, decidiu-se que o voto vencido da Apelação é o que mais se alinha ao entendimento da maioria deste Colegiado, em cuja análise aferiu-se a ausência de demonstração da materialidade dos delitos. Por isso, os embargos foram acolhidos.Dado o âmbito de devolutividade estreito dos Infringentes, limitado à extensão da divergência verificada no julgamento do apelo, não caberia a este Colegiado propor um novo resultado, tal qual a impronúncia dos acusados. Sobre o tema:Na decisão dos embargos, o tribunal pode ficar com os votos vencedores ou com os vencidos (ou o vencido, se for um só). Não lhe é dado adotar uma terceira solução qualitativa. Permite-se-lhe, no entanto, dar provimento aos embargos para chegar a uma solução quantitativamente intermediária. Ex.: se o réu é condenado pela maioria a seis anos de reclusão e, por um voto, a três anos, cabem embargos nesse ponto. Dando-lhes provimento, o tribunal pode adotar o voto vencido, mas também lhe é possível aceitar as ponderações desse quanto a uma atenuante e não quanto a outra e, por isso, baixar a pena para cinco, para quatro anos. O que não pode é aumentar para mais de seis nem diminuir par amenos de três. (TORNAGHI, Hélio Bastos. Curso de Processo Penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. V2. p. 353). Na solução dos embargos, contudo, o tribunal poderá adotar a posição dos votos vencedores ou do voto vencido, não lhe sendo dado adotar uma terceira posição. Assim, se o voto vencedor for pela condenação e o voto vencido pela absolvição, não poderá o tribunal, nos embargos, desclassificar a infração. Todavia, poderá dar provimento para chegar a uma solução quantitativamente intermediária. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Ebook).Aliás, esse entendimento se alinha ao voto-vista do Excelentíssimo Ministro Félix Fischer no precedente invocado pelo Ministério Público, no sentido de que, em Embargos Infringentes, é “vedado ao órgão julgador, quando do seu julgamento, ingressar em outros aspectos do decisório e ampliar seu exame, entrando em temas em que não houve divergência, por evidente extrapolamento” (STJ – 3ª Seção – Rcl n.º 34.890/RJ – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 22/5/2019 – trecho da ementa transcrita na p. 13 do recurso ministerial). O entendimento adotado no acórdão embargado, portanto, não destoa do julgado referenciado pelo Parquet. Ocorre que a impossibilidade de inovar na solução processual nos Embargos Infringentes não obriga a adoção da integralidade dos fundamentos do voto dissidente, pois o julgador não fica adstrito à ratio decidendi daquele voto. A vinculação se dá quanto ao resultado – in casu, absolvição sumária ou pronúncia –, mas não às razões de decidir. Desse modo, não se vislumbra a aventada contradição no acórdão embargado. Na medida em que a Corte reconheceu a ausência de prova de materialidade dos delitos imputados, não havia alternativa senão decidir pela prevalência do voto divergente que resultou na absolvição sumária, pois diante da conclusão alcançada, não havia como manter a pronúncia dos acusados.Por fim, quanto à ausência de indicação no voto divergente da hipótese de absolvição sumária incidente no caso (art. 415, CPP), tem-se que a alegada omissão não pode ser sanada por essa via. Pelos motivos expostos relativos à estrita devolutividade da matéria, é vedado a esta Câmara, em sede de Infringentes, complementar a fundamentação do voto divergente para incluir dispositivo de lei não indicado pelo julgador originário, que lavrou aquele voto, para acrescentar aspectos próprios daquela decisão. Tal conclusão há de ser extraída do próprio voto vencido da Apelação, ora prevalecente.II.b - Obscuridade na concepção da materialidade necessária para a pronúnciaEm segundo lugar, o Embargante aduz a existência de obscuridade quanto à concepção da materialidade adotada no acórdão. Sustenta que a materialidade corresponderia somente à evidência de que houve uma morte, e não de que essa morte fora produzia pelo agente, de modo que a aferição do nexo de causalidade seria atinente à autoria, com o que meros indícios serviriam para a pronúncia dos embargados, a teor do art. 413 do CPP.Sem razão.Nos termos do art. 413 do CPP, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e de participação”.
Embora o dispositivo faça alusão à necessidade de prova da “materialidade do fato”, tal expressão deve ser compreendida como “materialidade do fato delitivo”. Evidente que, para que o fato seja considerado penalmente relevante, deve ser um fato criminoso; caso se demonstre que o fato ocorrido não constitui infração penal, não haverá fundamento para a intervenção penal.Sob essa perspectiva, nos crimes dolosos contra a vida, a prova da materialidade delitiva exigida para a pronúncia do acusado não se resume à existência de uma morte, como sustenta o Parquet. Se fosse assim, o mero encontro de um corpo sem vida seria o bastante para ensejar a persecução penal, o que não é verdade. Apenas um cadáver com indício de crime recebe a atenção penal. E somente as mortes que apresentem elementos de prova que indiquem intervenção humana dolosa provocada por terceiro podem ser levadas a Júri.A respeito dessa exata questão, bem sintetiza Paulo Rangel:A lei exige dois requisitos indispensáveis para a prolação da decisão de pronúncia: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP, com a redação da Lei n.° 11.689/2008). O antigo art. 408 era mais preciso: existência do crime e indícios de que o réu seja se autor. Em outras palavras: agora com a reforma poderão dizer que basta o fato existir, mas não necessariamente que precisa ser crime, desde logo. Podem dizer que ser crime ou não é matéria a ser decidida pelos jurados. Nada mais equivocado. A decisão de pronúncia é um freio que o Estado-juiz coloca à disposição do acusado contra a sanha persecutória do MP que pode fazer uma acusação fora dos limites da investigação que lhe serve de suporte, ou mesmo dentro dos limites informativos do inquérito que não encontra ressonância, agora, nas provas dos autos. Desse modo, embora a lei não traga mais a expressão crime, é intuitivo que o fato seja criminoso para que o réu seja pronunciado. Se o juiz verificar que o fato, materialmente falando, existiu, mas não constitui infração penal, o juiz deverá absolver sumariamente o réu (art. 415, III, CPP). (RANGEL, Paulo. Tribunal do Júri: visão linguística, histórica, social e jurídica. São Paulo: Atlas, 2012. p. 148).Quanto a esse ponto, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que: “Em conclusão, a questão essencial é: a existência de constatação de morte não é igual a constatação de homicídio. Para aquela, podem concorrer causas diversas. Para esta, é imprescindível a demonstração de ação humana – no caso dos autos, dolosa e dirigida ao resultado morte, demonstrada de modo indubitável” (p. 20).Em síntese, a materialidade do crime de homicídio (cujo tipo penal descreve a conduta de “matar alguém”) exige a demonstração da relação de causalidade entre uma conduta humana e o resultado morte. Caso contrário, qualquer morte, independentemente de sua causa, seria considerada suficiente para submeter alguém a Júri.Esse entendimento, de que a prova da materialidade exigida para pronúncia é de materialidade “delitiva”, se confirma no próprio precedente indicado no recurso ministerial, no qual se consigna que “se houver certeza quanto à materialidade delitiva e se evidenciada a presença de indícios de autoria ou de sua participação no crime, deverá o réu ser pronunciado” (STJ – 5ª T. – HC n.º 376.678/SP – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 16/3/2017 – trecho da ementa transcrita na p. 20 do recurso ministerial). Ou seja, esse outro julgado mencionado nas razões recursais do Embargante também não diverge, nesse ponto, do entendimento adotado no acórdão atacado. Ainda, o Embargante afirma que “a materialidade é a evidência de que houve morte, e não a evidência de que essa morte foi produzida pelo agente”, ressaltando que este elemento – a comprovação da “morte produzida pelo agente” – remeteria à autoria, para o que se exige apenas prova indiciária para a pronúncia. Contudo, como demonstrado, a certeza da materialidade corresponderia à comprovação de que as mortes dos pacientes foram provocadas por um agente. Não se sustentou no acórdão embargado que, para fins de demonstração da materialidade, seria necessária a comprovação cabal de que tais mortes tenham sido provocadas pelos embargados. Vale dizer, a certeza de que a morte foi provocada por “um agente” corresponde à prova da materialidade do crime de homicídio, ao passo que a aferição de “quem foi esse agente” é questão afeta à autoria. No caso, conforme consignado no acórdão embargado, esta análise referente à autoria restou prejudicada, pois sem a demonstração da ocorrência de morte dolosa tal e qual imputada na exordial, sequer se faz possível perquirir acerca de quem foi o autor. Diante do exposto, não se amoldam ao caso os precedentes colacionados na inicial dos aclaratórios de que, na fase de pronúncia, “caberá ao Conselho de Sentença decidir quanto à existência ou não do nexo de causalidade” (STJ – 5ª T. – AgRg no AREsp n.º 1.558.781/MS – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 18/2/2020; STJ – 5ª T. – HC 267.068/SC – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – j. 23/2/2016, STJ – 6ª T. – AgRg no REsp n.º 1.020.482/SP – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – j. 15/12/2011 – trecho das ementas transcritas nas p. 25-26 do recurso ministerial).Isso porque, naqueles julgados, as instâncias ordinárias entenderam que havia prova da ocorrência de condutas criminosas – tais como golpes de faca, “racha” automotivo, pessoa em exercício irregular da medicina – quanto às quais caberia então ao Conselho de Sentença analisar se havia ou não nexo de causação do resultado morte. E, assim, considerou o STJ que havia fundamentos para a pronúncia. No presente caso, entendeu a maioria deste Órgão Colegiado que a acusação não logrou êxito sequer em demonstrar a ocorrência das condutas quanto às quais caberia ao Conselho analisar a eventual existência do nexo. A ausência de demonstração in casu da ocorrência das mortes dos pacientes como possíveis mortes criminosas impede o encaminhamento do caso para julgamento pelo Júri, pois ausente requisito para a pronúncia.
Logo, a distinção verificada quanto às circunstâncias fáticas e jurídicas inviabiliza a aplicação daquele entendimento ao caso em julgamento.Assim, não se vislumbra a alegada obscuridade no acórdão impugnado, que ao concluir pela ausência de prova da materialidade dos delitos imputados, acolheu os Embargos Infringentes para prevalecer o resultado do voto dissidente da Apelação.II.c - Obscuridade quanto à desnecessidade de que a conduta dos acusados tenha sido a única causa das mortes dos pacientesEm terceiro lugar, sustenta o Parquet que há obscuridade no acórdão, porquanto, segundo a tese acusatória, a conduta dos acusados foi a concausa das mortes dos pacientes, que se encontravam em condição precária de saúde, sendo desnecessário que tenha sido única causa, conforme o art. 13, caput e §1º, do CP.Sem razão.A partir da leitura do acórdão como um todo, extrai-se a conclusão de que não existe amparo probatório mínimo – apto à pronúncia – de que as condutas atribuídas aos embargados (manipulação dos parâmetros de ventilação mecânica e administração de medicamentos) teriam provocado as mortes que lhes foram imputadas, sejam elas consideradas causas independentes, sejam elas consideradas concausas ante o grave quadro clínico dos pacientes.Transcreve-se excerto do acórdão que aborda de forma expressa a questão (p. 25-27):A prova da causalidade como dito, em nosso sistema, quanto aos crimes que deixam vestígios é feita de modo legalmente determinado e suas exceções vêm do mesmo escopo legal. Rememore-se que a própria expressão “causa mortis”, que pode estar mais bem associada com a teoria que inspirou a teoria causal da ação que primeiro formulou a existência de um conceito analítico de crime, trazia que a causa carregava consigo a autoria do fato (ROXIN, Claus. Derecho Penal: Parte General, Tomo I. Fundamentos. La estrutura de la teoria del delito. Madrid: Civitas, 1997, p. 362).Já a teoria da equivalência dos antecedentes causais (“conditio sine qua non”), consagrada a partir dos estudos de Julius Glaser e adotada por Reich von Buri, busca atribuir o status de causa a toda a condição sem a qual o resultado não teria acontecido no modo e no tempo em que ocorreu (PUIG, Santiago de Mir. Derecho Penal: Parte General. 7 ed. Barcelona: Reppertor, 2004, p. 242-243).Suas conhecidas polêmicas e limitações oriundas do processo hipotético de eliminação de Thyrén como também da produção de resultado são interessantes de serem trazidas. Nesse sentido, alude-se à ponderação de Santiago de Mir Puig ao debater a negativa da causalidade a partir da causalidade hipotética num caso envolvendo veneno – situação similar a que se tem no presente processo: caso os medicamentos não fossem administrados com a manipulação dos equipamentos o mesmo resultado teria sido produzido.Todavia, segundo o mesmo autor, o que mais se apresenta interessante no debate do presente caso é se tais prescrições e manipulações na situação concreta de cada paciente (câncer, queimadura, queda de mesmo nível, acidente vascular cerebral etc.) seriam capazes de, cumulativamente, causar sua morte, ponto em que a peculiaridade de cada caso (doença, idade, tempo de UTI, condições de respiração, de saturação etc.) exige demonstrar que, pela administração de um mesmo grupo de medicamentos, era realmente mortal. Se não há, por assim dizer, uma causalidade geral capaz de, por si mesma, indicar uma conduta letal autônoma, como pretendeu a denúncia, necessário seria que em cada paciente fosse ela demonstrada.Ressalte-se que nem as testemunhas e nem mesmo o perito oficial afirmam de modo categórico: a combinação da administração dos medicamentos com a manipulação dos parâmetros de ventilação mecânica foi o que matou os pacientes. As respostas aos quesitos tangenciam uma probabilidade, mas a causa mortis apta a ensejar a afirmação de um homicídio deve ser certa e indubitável. Essa dúvida, que não foi solvida pelo conjunto probatório de modo certo, não poderá ser suprida pelos jurados.Assim, a partir disso, ou se tem a demonstração de que a prescrição era “mortal por si mesma” ou que no quadro dos pacientes o era, traduzindo-se na causa de sua morte.Importa, por certo, reconhecendo todos os limites da teoria da “conditio sine qua non”, ainda que trazida no art. 13, caput, do Código Penal pátrio em vigor, considerar tal como fez a decisão de impronúncia, os postulados da teoria da imputação objetiva, segundo a qual “um resultado causado pelo agente somente se pode imputar ao tipo objetivo se a conduta do autor criou um perigo para o bem jurídico não coberto por um risco permitido e esse perigo se realizou no resultado concreto” (ROXIN, Claus. Derecho Penal: Parte General, Tomo I. Fundamentos. La estructura de la teoría del delito. Civitas: Madrid. 1997, p. 361 e ss).Mas isso também não se verificou no presente processo. Embora não se ignore que há um importante número de inquéritos policiais e ações penais envolvendo, em grande parte, a embargante Virginia Helena Soares de Souza, a então Chefe da UTI do Hospital Evangélico, importa salientar que no bojo desse processo, que é o que está sob análise, não há a comprovação da materialidade dos homicídios dolosos imputados. Não há a prova de que os medicamentos eram mortais de forma combinada ou mesmo isolada com a manipulação dos equipamentos de ventilação mecânica.Assim, não há obscuridade no acórdão embargado, na medida que, sem ignorar o disposto no art. 13, caput e §1º, do CP, decidiu pela falta de comprovação mínima de que as condutas imputadas poderiam ter nexo de causalidade com o resultado morte, ainda que consideradas as graves condições de saúde dos pacientes.II.d - Obscuridade quanto à criação de um risco proibido pela conduta dos acusadosEm quarto lugar, o Embargante aduz que há obscuridade no acórdão, pois não ficou claro se a conduta dos acusados descrita na denúncia criou um risco proibido, segundo a teoria da imputação objetiva.Sem razão.Primeiramente, pontua-se que o acórdão embargado trata da aplicação da teoria da imputação objetiva no caso em questão, em breve passagem, nos seguintes termos (p. 27):Importa, por certo, reconhecendo todos os limites da teoria da “conditio sine qua non”, ainda que trazida no art. 13, caput, do Código Penal pátrio em vigor, considerar tal como fez a decisão de impronúncia, os postulados da teoria da imputação objetiva, segundo a qual “um resultado causado pelo agente somente se pode imputar ao tipo objetivo se a conduta do autor criou um perigo para o bem jurídico não coberto por um risco permitido e esse perigo se realizou no resultado concreto”(ROXIN, Claus. Derecho Penal: Parte General, Tomo I. Fundamentos. La estructura de la teoría del delito. Civitas: Madrid. 1997, p. 361 e ss).Mas isso também não se verificou no presente processo. Não obstante, neste ponto dos Embargos, o agente ministerial pede que seja sanada a obscuridade referente à seguinte indagação: “a redução dos parâmetros de ventilação associada à administração de fármacos que implicam na paralisação de músculos empregados na função respiratória, na visão da Corte, não criam risco proibido de morte por asfixia, sobretudo quando alheios à medida terapêutica adequada?” (mov. 1.1, p. 38).Ocorre que o questionamento se mostra impertinente, na medida que parte de premissas incompatíveis com as adotadas no próprio acórdão embargado. Ao contrário, dá por certas hipóteses fáticas que não encontraram amparo probatório apto a superar a fase de pronúncia.Isso porque, da análise individualizada dos fatos imputados quando do julgamento dos Embargos Infringentes (p. 31-52 do acórdão) não restou minimamente comprovado nos autos que houve, em todos os casos, a “redução dos parâmetros de ventilação” após a administração dos medicamentos. Tampouco que estes tenham produzido os efeitos alegados pelo Parquet de “paralisação dos músculos” e que sejam “alheios à medida terapêutica adequada”. Por fim, não ficou suficientemente demonstrado o mais elementar, isto é, a suspeita de que as condutas imputadas aos embargados provocaram “morte por asfixia”, e que, então, os pacientes não teriam falecido em decorrência de suas próprias doenças atestadas nas certidões de óbito. Assim, a obscuridade aventada pelo Parquet sobre a criação ou não de risco proibido encontra-se desassociada das premissas adotadas no acórdão embargado, o que torna tal indagação sem acolhida possível.II.e - Obscuridade quanto à comprovação da materialidade pela prova testemunhalEm quinto lugar, o Ministério Público sustenta a existência de obscuridade no acórdão, uma vez que, não obstante a impossibilidade de realização do exame de corpo de delito, a materialidade delitiva estaria suficientemente comprovada no caso a partir da prova testemunhal, em consonância ao art. 167 do CPP.Sem razão.Não há qualquer obscuridade nesse aspecto, porquanto o acórdão embargado indica as razões pelas quais considerou que a prova da materialidade, nesse caso específico, diante da ausência de exame de corpo de delito, não poderia ser suprida pelos depoimentos colhidos.Confira-se excertos do acórdão embargado nesse sentido (p. 24 e 27):Por derradeiro, no ponto alusivo à materialidade, deve-se sempre lembrar da exigência constante no contido do art. 158 do CPP, de que em se tratando de delito que deixa vestígios – tal como assinalado no v. voto vencido – é imprescindível a realização de laudo pericial. Vale, a propósito a distinção feita pela testemunha Diclei Mellinger, médico legista do IML (movs. 1.611, p. 12 e 587.16 – Ação Penal), a respeito da diferença entre laudo de exame cadavérico (realizado externamente e quando os sinais de morte verificados em análise externa sejam capazes de indicar a causa mortis, como no evento alusivo ao paciente Airton, com quase metade do corpo com queimaduras de 3.º grau) e o laudo de necropsia (em que se fazem as incisões de praxe a depender do caso). É no próprio Código de Processo Penal que há a previsão de suprimento da ausência do laudo, por exame indireto e até mesmo por prova testemunhal, assinalando que em casos tais, como alude com percuciência o voto vencido, não foi suficiente a atestar a ocorrência de morte. Para que seja possível a remessa a júri, é necessária a demonstração de morte dolosa causada por terceiro, sendo que, no presente caso, a morte teria sido sempre causada por asfixia (...).Embora não se ignore que há um importante número de inquéritos policiais e ações penais envolvendo, em grande parte, a embargante Virginia Helena Soares de Souza, a então Chefe da UTI do Hospital Evangélico, importa salientar que no bojo desse processo, que é o que está sob análise, não há a comprovação da materialidade dos homicídios dolosos imputados. Não há a prova de que os medicamentos eram mortais de forma combinada ou mesmo isolada com a manipulação dos equipamentos de ventilação mecânica.Inexistindo prova pericial, já suficiente a obstar a afirmação de materialidade, como também de laudo indireto, tal como concluiu o v. voto vencido, melhor sorte não se tem com a prova testemunhal, em relação às quais reporta-se às conclusões contidas no v. voto dissidente, a que se adere no presente decisum (mov. 264.5, p. 51 a 137– Apelação) (...).Nesse ponto, a fundamentação do recurso evidencia que, sob a alegação da existência de vícios de obscuridade, o Parquet visa à reanálise de fatos e provas já devidamente apreciados quando do julgamento dos Infringentes, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios.Assim, embora o agente ministerial discorde da conclusão do acórdão atacado, no sentido de que a materialidade dos delitos não ficou suficientemente comprovada a partir da prova testemunhal, não há qualquer obscuridade a ser esclarecida nesse tocante.II.f - Omissão e obscuridade na desconsideração da prova testemunhal e dos diálogos de interceptação telefônicaEm sexto lugar, o Parquet afirma que o acordão foi omisso e obscuro, vez que desconsiderou que a prova testemunhal e a interceptação telefônica produzida nos autos confeririam suporte mínimo para a pronúncia dos embargados.Sem razão.Novamente, neste ponto dos Embargos, sob a alegação de vícios de obscuridade e omissão, o Parquet insurge-se contra as conclusões fático-probatórias do acórdão embargado na tentativa de reverter o seu resultado – o que é inadequado pela via dos aclaratórios.No julgamento dos Embargos Infringentes, todo o conjunto probatório amealhado pela acusação e defesa foi analisado, o que inclui o conteúdo da interceptação telefônica e os depoimentos colhidos na seara judicial. Nesse aspecto, despiciendo que se cite cada elemento produzido nos autos originários se, pela conclusão do decisum, é possível extrair que houve o exame probatório da matéria debatida. Incide aqui, mutatis mutandis, entendimento pacífico na jurisprudência de que o “órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda” (STJ – 5ª T. – AgRg no REsp n.º 1.924.579/SP – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – j. 7/12/2021).No que o precedente menciona “argumentos apresentados pelas partes” aplica-se igualmente às provas indicadas pelas partes, de modo que não há omissão/obscuridade na decisão que analisa os elementos angariados nos autos, mesmo que sem menção expressa, ou ainda os afasta de maneira embasada, vez que a mera insatisfação da parte com as conclusões do acórdão não denota sua deficiência, nem autoriza a oposição de declaratórios.Mesmo porque a ausência de transcrição integral ou mesmo identificação pontual de todos os depoimentos e diálogos de interceptação não significa que essas provas não foram analisadas, mas somente que, dada a facilidade do seu acesso nos autos, seria desnecessário transcrever seu teor novamente – o que, aliás, tornaria o voto demasiado longo e tautológico.
É o que se extrai dos seguintes trechos do acórdão embargado (p. 27-29, 33, 36, 39, 42, 46, 49):Inexistindo prova pericial, já suficiente a obstar a afirmação de materialidade, como também de laudo indireto, tal como concluiu o v. voto vencido, melhor sorte não se tem com a prova testemunhal, em relação às quais reporta-se às conclusões contidas no v. voto dissidente, a que se adere no presente decisum (mov. 264.5, p. 51 a 137– Apelação):CONCLUSÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAISComo se vê acima, os depoimentos que tentam imputar uma responsabilidade penal à equipe técnica da UTI decorrem de compreensões equivocadas, cuja retórica advém de palavras pinçadas, e que por conjectura se tenta imputar uma conduta criminosa, neste sentido, basta ver o depoimento de MARIANA KNOP, em que ela nitidamente confunde os termos “standibalizar”, com o “turn off”, o qual, para aquele quer dizer permaneça como está, enquanto este, que por sinal ela nunca houvera auscutado, quer dizer desligar.Ainda, cita-se o depoimento de ANGELO FABIANO SUCENA, o qual se trata de um formando, que retira conclusões sem qualquer conhecimento de causa, a exemplo da opção intensivista pela traqueostomia ou não, sendo que sequer se sabe se os dados que diz ter colhido procedem ou não, de forma que provas como estas não passam de especulativas.Finalmente, o depoimento de KARINA CARRER BIASSETTO, pessoa que nutre sentimentos pessoais em relação à médica, ainda ficou no hospital por pouco mais de 9 meses, sem conhecimento técnico algum para afirmar o que afirma, de forma que seu depoimento é meramente especulativo, como os demais acima mencionados, não merecendo credibilidade alguma neles para se prosseguir o feito investigatório, e um juízo de pronúncia como desejado pelo Ministério Público. Portanto, concluo que os depoimentos de pessoas não técnicas, não autorizam de forma segura formar um juízo de valor a respeito das condutas serem, ainda que em tese, criminosas.Mesmo porque, uma pessoa pode estar com o coração batendo e o pulmão inflando e já com morte cerebral, de forma que mantem o corpo com sinais precários apenas para o fim de preservação de órgãos para a doação, e que em um quadro destes, pode ter a infelicidade de desligar os aparelhos onde o terceiro interpreta como sendo antecipação de morte, quando na verdade era para preservação dos órgãos, pois o corpo já estava morto.Assevero ainda, que a denúncia se socorre de uma descrição clínica em que ocasionaram mortes, porém, não apuraram quantos pacientes ficaram vivos com a mesma sequência de ministrar de remédios, de forma que tais conclusões pela pronúncia decorrem de odiosa conjectura, fruto de fofocas lançadas nos corredores do hospital, cuja cara e personalidade não se identifica, e quando é possível identificar decorrem de depoimentos marcados por mágoa e vindicta pela forma estúpida, agressiva e desrespeitosa com que as depoentes eram tratadas pela médica VIRGÍNIA. Portanto, o que se colhe destes depoimentos é um verdadeiro conflito de classes dentro da UTI, onde os auxiliares de enfermagem e terapeutas que perderam o emprego, atacam verbalmente os médicos intensivistas, sem, contudo, saberem da matéria que os atacam, bem como a real situação em que os fatos ocorreram, de forma a apresentarem versões conjecturais. Enfim, no ambiente de UTI, deve exigir-se e tem que existir uma prova mais efetiva da morte provocada, posto que, quem está ali, está para a morte, cuja exceção é voltar a vida normal.No mais, na linha do que entendeu o eminente Revisor no v. voto vencido, os diálogos de interceptações telefônicas indicados pelo Ministério Público, por si só, não constituem prova suficiente da materialidade dos delitos imputados na denúncia, mormente porque consistem em recortes pontuais de conversas retiradas de um contexto aparentemente mais amplo, o qual não ficou claro a partir das transcrições feitas pela acusação e, por isso, admitem interpretação dúbia. (...).Portanto, embora o Ministério Público indique as declarações da testemunha Carla Fernanda Pires dos Santos como respaldo para a tese acusatória (movs. 587.12/587.15 – Ação Penal), pela prova documental e técnica produzida nos autos, não é possível afirmar de modo indubitável que as condutas descritas na denúncia tenham sido a causa da sua morte. (...).Portanto, embora o Parquet indique as declarações das testemunhas Carla Fernanda Pires dos Santos (movs. 587.12/587.15 – Ação Penal) e Junia Maria de Oliveira (movs. 587.30 e 587.31) para respaldar a tese acusatória, não há prova firme apta a demonstrar que houve, tal como narra a denúncia, a redução deliberada dos parâmetros ventilatórios da paciente Clarita. (...).Portanto, embora o Ministério Público indique as declarações das testemunhas Vanessa Aparecida Baran (mov. 587.97 – 1.º Grau) e Ana Paula Pereira da Cruz (movs.
587.9 a 587.11 – 1.º Grau) como respaldo para a tese acusatória, o próprio balanço hídrico do prontuário registra que a administração daqueles medicamentos não provocou a dessaturação do paciente, que permaneceu em 97%, não sendo possível afirmar que as condutas descritas na denúncia tenham sido a causa da sua morte. (...).Portanto, embora Parquet indique diálogos de interceptação telefônica (mov. 1.484, p. 14-15 – Ação Penal) e o depoimento da testemunha Elizabeth Aparecida Costa (mov. 587.17 – Ação Penal) como respaldo para a tese acusatória, pela prova documental e técnica produzida nos autos, não é possível afirmar que as condutas descritas na denúncia tenham sido a causa da morte da paciente Romari. (...).Portanto, embora o Parquet indique diálogos de interceptação telefônica (mov. 1.484, p. 14-15 – Ação Penal) e as declarações da testemunha Elizabeth Aparecida Costa (mov. 587.17 – Ação Penal) para respaldar a tese acusatória, pela prova documental e técnica produzida nos autos, não é possível afirmar que as condutas descritas na denúncia tenham sido a causa da morte do paciente Leonidas. (...).Portanto, embora o Ministério Público indique diálogos de interceptação telefônica (movs. 1.484, p. 5-6 e 14-15 – Ação Penal) como respaldo para a tese acusatória, o próprio balanço hídrico do prontuário registra que a administração daqueles medicamentos não causou diretamente complicações de ordem respiratória no paciente, que permaneceu em 90% mesmo após a sua administração, não sendo possível afirmar que as condutas descritas na denúncia tenham sido a causa da sua morte [Ivo Spitzner].Assim, após a análise de todos os elementos indicados para amparar a tese acusatória, esta Colenda Câmara, por maioria, entendeu pela ausência de provas quanto à materialidade necessária para a pronúncia dos embargados. Diante de tal conclusão, não há espaço para rediscussão da matéria fático-probatória, já devidamente apreciada no acórdão atacado.Isto posto, no presente caso, ao contrário do que alega o Parquet, não se vislumbra obscuridade a ser esclarecida ou lacuna a ser colmatada.II.g - Obscuridade na indevida valoração das provas pelo julgador na fase de pronúncia e na prevalência da tese defensivaPor fim, aduz o Embargante que há obscuridade no acórdão, sob a alegação de que não compete ao julgador, na fase de pronúncia, valorar as provas existentes nos autos, optando pela prevalência da tese defensiva em detrimento da tese acusatória. Sem razão.Segundo o sistema bifásico do procedimento do Júri, na primeira fase, o juiz togado realiza a instrução e, ao final, decide dentre quatro possibilidades: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação (arts. 413 a 421, CPP). No caso dos autos, a análise feita no acórdão embargado corresponde ao juízo de valoração probatória próprio a essa primeira etapa do procedimento do Júri, diante da qual o acusado somente poderá ser submetido a julgamento pelo plenário caso seja pronunciado, nos termos do art. 413, caput, do CPP.Com isso, busca-se assegurar um exame prévio dos elementos do processo por um juiz togado (dotado de conhecimentos jurídicos) a fim de verificar a existência de lastro probatório mínimo para autorizar o julgamento do acusado pelos julgadores leigos. Nesse aspecto, embora a instituição do Júri represente a manifestação de exercício da democracia, é inegável que essa atividade apresenta riscos inerentes à falta de técnica e à ausência do dever de motivação dessa espécie de veredicto. Por isso, é tão importante o exame probatório prévio à remessa do caso a plenário. Isto posto, contrariamente ao que aduz o Embargante, esse filtro processual realizado na fase da pronúncia não acarreta “usurpação da competência do Júri”. Ainda que a Constituição Federal estabeleça a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, CF) e busque assegurar a máxima efetividade dessas decisões, isso somente ocorre se constatada previamente a existência de elementos suficientes para a pronúncia, o que não foi o caso dos autos.Esse entendimento é evidenciado, dentre outros, no seguinte excerto do decisum (p. 29):E a partir do momento em que, tal e qual concluiu o v. voto vencido, não há a prova da materialidade, não se pode admitir pelo alegado in dubio pro societate que essa prova deva ser suprida pelo júri. O júri, embora decida questões fáticas, não tem – vênia máxima – competência para afirmar a ocorrência de uma morte e sua causa. Ele pode debater se um evento externo, como um tiro é homicídio ou suicídio e interferir na tipicidade, se um acidente de trânsito é doloso ou culposo, se uma facada é legítima defesa ou não, mas não pode ser convocado a afirmar qual foi a causa mortis. No caso específico dos autos, se houvesse a demonstração cabal de que a administração dos medicamentos com a manipulação dos equipamentos foram a causa da morte dos pacientes em questão, o júri poderia debater se tal procedimento foi realizado com o intuito de abreviar a vida e, na sequência, debater a autoria. Mas não restando comprovado que tais condutas tiveram esse efeito letal, máxima vênia, essa questão não pode ser suprida pelo júri. Isso é parte da prova técnica que não se encontra encartada de forma indubitável nos presentes autos.Ademais, não se aplica ao caso o precedente colacionado pelo Parquet a fim de amparar a tese de que não caberia esta Corte “valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença” (STJ – 6ª T. – AgRg nos EDcl no AREsp n.º 2.266.471/DF – Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz – j. 23/3/2023 – trecho da ementa transcrita na p. 66 do recurso ministerial).No referido julgado, o Recorrente insurgiu-se contra a decisão condenatória do Conselho de Sentença, ou seja, contra o próprio julgamento realizado pelo Plenário do Júri. Nesta fase, é incontroverso que, havendo duas versões contrapostas, ao Conselho de Sentença é lícito optar por uma delas, desde que encontre apoio no conjunto probatório, sem que isso possa ser modificado pelas instâncias revisionais.Todavia, o presente caso trata do exame próprio à fase de pronúncia, antes de eventual julgamento pelo Plenário do Júri. Destarte, ao examinar as provas, o acórdão embargado não decidiu pela prevalência da tese defensiva em detrimento da tese acusatória. Não se empreendeu uma análise comparativa das versões apresentada pelas partes, mas um exame isolado dos elementos indicados pelo Parquet como amparo à tese acusatória, diante dos quais a maioria deste Colegiado concluiu pela ausência de fundamentos para a pronúncia.Por seu turno, no outro julgado mencionado pelo Embargante, o STJ, partindo do pressuposto de que as instâncias ordinárias reconheceram a prova da materialidade e os indícios de autoria, diante da invocação da legítima defesa pelo acusado, decidiu que em relação às “versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença” (STJ – 6ª T. – AgRg nos EDcl no AREsp n.º 1.383.234/SP – Rel.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro – j. 12/3/2019 – trecho da ementa transcrita na p. 66 do recurso ministerial).Contudo, nos presentes autos, a maioria deste Órgão Colegiado entendeu que a acusação não logrou êxito em demonstrar – de forma suficiente para a pronúncia – a ocorrência de mortes criminosas, isto é, a comprovação da materialidade delitiva. Desse modo, não se aplica aqui o entendimento adotado naquela decisão, de que caberia ao Conselho de Sentença decidir sobre versões conflitantes acerca dos fatos, porquanto a conclusão do acórdão embargado pela falta de prova da materialidade impede a submissão do caso a Júri por ausência de requisito para a pronúncia.Por esses motivos, os substratos fáticos e jurídicos dos precedentes invocados pelo Embargante se distinguem do caso sob julgamento, de sorte que os entendimentos neles consignados não infirmam o posicionamento adotado no decisum impugnado. Assim, não padece de obscuridade o acórdão embargado que, procedendo à
análise individualizada dos fatos imputados, realizou exame probatório compatível com a fase de pronúncia, sem incorrer em usurpação à competência do Tribunal do Júri.III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração n.º 0002038-43.2023.8.16.0006, 0002045-35.2023.8.16.0006, 0002034-06.2023.8.16.0006 e 0002025-44.2023.8.16.0006 (antigos n.º 0029137-50.2012.8.16.0013/22, 0029137-50.2012.8.16.0013/23, 0029137-50.2012.8.16.0013/24 e 0029137-50.2012.8.16.0013/25).Por fim, conforme já consignado no acórdão embargado, deixa-se expressamente prequestionada a interpretação dada ao disposto nos arts. 158, 167, 413, 414, 415, 419, 580, 609 do CPP; arts. 13, 69, 107, IV, 109, IV, 117, I, 121, §2º, I e IV, 288, do CP; bem como nos arts. 5º, XXXVIII, “d”, LV, LVII, 19, II, 93, IX, da CF.