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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0024210-94.2023.8.16.0000 AI em que é Agravante (em Recuperação Judicial) PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS e Agravado Jairo Renato Benin e Outro.
I. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de instrumento sob n. 0024210-94.2023.8.16.0000 AI interposto por (em Recuperação Judicial) PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS em face de Jairo Renato Benin e Outro., contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob n 6631-75.2016.8.16.013 que determinou o recálculo do montante a fim de que, abatidos tais valores, os honorários advocatícios incidam sobre o valor remanescente (mov.49-1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese, que o crédito perseguido, em verdade, consiste no importe de R$140.682,91, de sorte que é sobre ele que devem incidir os respectivos honorários. Sublinha que “o fato de haver depósito do valor incontroverso, é mero acessório, que não implica no valor do crédito da ação executiva”. Decisão recebeu o recurso sem efeito suspensivo e intimou a parte agravante para que apresente contrarrazões (mov. 12.1 – TJPR).
Intimadas (mov. 13.1) as partes quedaram inertes (movs. 18 e19). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).II.b) Mérito A controvérsia recursal cinge-se em verificar o montante sobre o qual deverá incidir o cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Pois bem. Da análise dos autos nº 0004889-15.2016.8.16.0131, verifica-se que o executado pleiteou a revisão do contrato de confissão de dívida pactuado com o exequente, mesmo contrato que embasa a ação de execução de título extrajudicial nº 0006631-75.2016.8.16.0131. Conforme acórdão juntado em mov. 281.2 (autos nº 0004889-15.2016.8.16.0131), houve o reconhecimento de abusividade na inclusão do valor de R$8.335,51, limitando-se o valor inicial da dívida a R$35.344,66.Após referido acórdão, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0006631-75.2016.8.16.0131, os autos foram remetidos para a contadoria judicial para a elaboração do cálculo atualizado do valor devido na demanda. Com a apresentação do cálculo (mov. 375.1 – autos nº 0006631-75.2016.8.16.0131), verificou-se que a dívida é no montante de R$ 140.682,91 (cento e quarenta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos), no entanto, amortizando o valor incontroverso pago nos autos nº 0004889-15.2016.8.16.0131, totalizando o valor de R$ 38.210,86 (trinta e oito mil, duzentos e dez reais e oitenta e seis centavos).Cumpre-se ressaltar que referido pagamento foi realizado na data de 22/06/2016, ou seja, antes do ajuizamento da ação de execução (petição inicial protocolada em 20/07/2016), conforme comprovante de depósito juntado em mov. 18.1 - autos nº 0004889-15.2016.8.16.0131. Senão vejamos:Nesse sentido, ao contrário do que argumenta o agravante, incabível considerar o valor depositado como mero acessório, uma vez que, como demonstrado, este foi depositado em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Portanto, diante do depósito do valor parcial do débito, cabe, nos autos de nº 0006631-75.2016.8.16.0131, apenas a execução do valor remanescente (R$ 38.210,86). Assim, nos termos do art. 523, §1º e art. 827 do CPC, os honorários advocatícios decorrem da ausência de pagamento voluntário da obrigação:Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.Igual é o entendimento desta colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO QUE RECEBEU OS AUTOS E DETERMINOU A CITAÇÃO PREVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. MERO CUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS ATOS PRATICADOS PELA SECRETARIA DO JUÍZO. MERA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO, EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068669-21.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.09.2023)Portanto, nos termos da fundamentação supra, deve-se manter incólume a decisão agravada, a fim de que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor remanescente a ser executados nos autos (R$38.210,86).Conclusão: Ante ao exposto, eis meu voto no sentido de desprover o recurso de agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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