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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto por Otniel Wisniewski contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba, que realizou o somatório de penas em razão da superveniência do trânsito em julgado de nova condenação e impôs ao apenado o regime fechado para o cumprimento da reprimenda remanescente (mov. 145.1, autos de execução penal n. 0002440-86.2018.8.16.0043 SEEU).
Inconformada com os termos da decisão, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs recurso e apresentou razões (mov. 160.1, SEEU), ocasião em que requereu a manutenção do regime semiaberto de expiação, ao argumento de que em ambas as condenações referido modo foi fixado, de forma a evidenciar a existência de circunstâncias favoráveis ao apenado.
O Ministério Público apresentou contrarrazões com pedido pelo não provimento da insurgência (mov. 167.1, SEEU).
Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 170.1, SEEU).
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Da análise dos autos de execução penal n. 0002440-86.2018.8.16.0043 SEEU, verifica-se que o apenado OTNIEL WISNIEWSKI cumpre a pena total de 10 (dez) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão, ante as condenações proferidas (I) na ação penal n. 0001456-39.2017.8.16.0043, pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal; (II) no feito n. 0002583-75.2018.8.16.0043, pela incursão delitiva no artigo 129, § 9º, do Estatuto Repressivo; (III) no processo-crime n. 0014745-67.2020.8.16.0129, em razão da incursão nas infrações penais dos artigos 129, § 9º, 147 e 329, todos da Lei Penal; (IV) no feito n. 0009787-14.2015.8.16.0129, pela prática do delito insculpido no artigo 157, § 1º, da Lei Substantiva Penal; e (V) na ação penal n. 0002509-16.2021.8.16.0043, pela violação aos tipos penais descritos nos artigos 129, § 13º, 147, por duas vezes, e 331, todos do Código Penal, restando pendente de expiação quantum superior a 07 (sete) anos de reclusão.
Consta dos autos que o agravante cumpria a reprimenda em regime semiaberto harmonizado desde 07 de dezembro de 2022, conforme decisão de mov. 82.1, SEEU.
Sobreveio, entretanto, no curso da execução da pena, informação do trânsito em julgado na ação penal n. 0002509-16.2021.8.16.0043, pela prática dos tipos penais descritos nos artigos 129, § 13º, 147, por duas vezes, e 331, todos do Código Penal (mov. 134.2, SEEU).
Nessa moldura, o magistrado monocrático realizou a unificação das reprimendas e estabeleceu o regime fechado para cumprimento da pena remanescente (mov. 145.1, SEEU)
A decisão atacada não merece reparo.
Em observância às regras de unificação de pena, insculpidas no artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo ulterior condenação no curso da execução de outras reprimendas, o regime prisional deve sofrer readequação, de forma a compatibilizá-lo ao novo montante total fixado.
A redação do supracitado dispositivo legal assim dispõe:
Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Em decorrência lógica da obrigatoriedade da unificação, impõe-se não somente o cálculo da pena remanescente, mas, também, a análise de qual regime prisional se adequa ao tempo de sanção restante.
In casu, considerando que o montante total de reprimenda pendente de cumprimento extrapolava 08 (oito) anos de reclusão, a decisão impugnada se mostra irretocável, nos termos do disposto nos artigos 111 e 118, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal.
Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. (ProAfR no REsp n. 1.753.512/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação demanda a unificação das sanções impostas e, a depender do quantum de pena resultante dessa operação, pode haver regressão de regime, conforme os arts. 111, parágrafo único e 118, inciso II, da Lei n. 7.210/84. 2. Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da pena, interrompe-se o cômputo do prazo necessário à concessão dos benefícios da execução, passando a ser calculado a partir do somatório das penas restantes e tendo como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 3. Recentemente, esta Corte modificou seu entendimento, passando a entender que "a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução" (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018). 4. No caso em apreço, os autos informam que o paciente foi condenado a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A sentença condenatória transitou em julgado em 23.6.2017. Ocorre que o paciente já registrava pena remanescente de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. As penas foram, então somadas, regredindo-se a data-base para a data de trânsito em julgado da segunda condenação. 5. Assim, com base no novo entendimento, a decisão proferida pelo eg. Tribunal de origem foi reformada, pois a desconsideração do tempo de prisão antes do trânsito em julgado da nova condenação acarretaria evidente excesso de execução. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 435.560/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/5/2018.)
Em hipóteses análogas, já julgou este Egrégio Tribunal:
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II, DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIALMENTE FECHADO ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002587-38.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 14.08.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DECISÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA REMANESCENTE QUE ULTRAPASSA OITO ANOS DE RECLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 111 E ART. 118, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4002313-74.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 07.08.2023)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE UNIFICOU A PENAS E DETERMINOU O REGIME FECHADO EM DESFAVOR DO APENADO. PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 111 DA LEP. NECESSIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO. CORRETA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000193-83.2023.8.16.0077 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 10.07.2023)
Em suma, ante a escorreita unificação das penas realizada pelo magistrado de primeira instância, a determinação do cumprimento da pena remanescente em regime fechado é medida de rigor e que se impõe.
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.