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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial em face de decisão (mov. 170.1, na origem), que indeferiu o pedido de suspensão da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 26.4.2023 e, a respeito do pedido de “conversão do feito em diligência, a fim de que o Ministério Público seja intimado a fornecer a íntegra dos áudios obtidos nas quebras de sigilos telefônicos nos autos de interceptação telefônica nº 0001859-15.2018.8.16.0094, na medida em que o Parquet se utilizou dessas provas na denúncia ofertada”, consignou, no que interessa, in verbis:
“Por fim, tenho que o pedido da parte é genérico, porquanto apenas informa que ‘não foram disponibilizadas as interceptações em sua integralidade’, sem indicar especificamente qual a ligação ou pasta faltante. Como já esclarecido exaustivamente no âmbito das ações penais, em razão do imenso volume das interceptações telefônicas, pode ser que algumas pastas fiquem ‘corrompidas’ na hora de transmiti-las a arquivos de armazenamento, o que não implica dizer que os arquivos não existem. Daí por que, se verificada a falta de algum áudio ou pasta específico, deverá ser informado pelo interessado a fim de solicitar sua juntada ao DIEP. 4. Desta feita, por não vislumbrar qualquer prejuízo à defesa, e porque o exame da totalidade das provas se fará apenas em sentença, indefiro o pedido de suspensão da audiência formulado 5. Assim, sem prejuízo da audiência, que fica mantida, faculto desde logo à parte interessada que, no prazo de 15 dias, requeira a juntada de áudios ou pastas faltantes e que sejam de seu interesse, devendo indicar especificamente os nomes/números das pastas e o numeral telefônico respectivo, a permitir sua solicitação junto ao DIEP, sob pena de preclusão”.
Em suas razões, alegou requerente que foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como incurso no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98, conforme os fatos narrados na exordial do mov. 1.1 dos autos nº 0000190-19.2021.8.16.0094, sendo a denúncia recebida, com a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 26.4.2023. Disse que houve substabelecimento a novos advogados, os quais, ao efetuarem o estudo dos autos, “verificaram a necessidade do cancelamento da audiência aprazada, diante da imperiosa necessidade de conversão do feito em diligência, para que Ministério Público disponibilizasse a íntegra das mídias relativas à interceptação telefônica que alicerça a exordial acusatória, sob pena de cerceamento de defesa”. Aduziu que, porém, o pedido foi indeferido, o que foi objeto do HC 0023813-35.2023.8.16.000, não admitido pelo relator, Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Jr, diante da conclusão de que era caso de correição parcial. Asseverou que o “lastro da acusação encontra-se nos autos de processo criminal nº 0033511- 41.2018.8.16.6000, nos autos de busca e apreensão 0001144-02.2020.8.16.0094 e nos autos de quebra de sigilo bancário e fiscal autos 0001397-87.2020.8.16.0094”, destacando que a “denúncia oferecida no processo criminal n.º 0033511-41.2018.8.16.0000 (numeração de 2º grau – correspondente ao feito n.º 0000158-14.2021.8.16.0094, em trâmite perante o juízo processante, movimento 20.204), segundo o Ministério Público, encontra fundamento no Procedimento Investigatório Criminal nº 0030.18.000809-3, instaurado pelo Núcleo do GAECO de Cascavel/PR em 13 de agosto de 2018 (que acompanha a denúncia no movimento 20.209 dos autos n.º 0000158-14.2021.8.16.0094) e, ainda, nos relatórios dos autos de interceptação telefônica nº 0001859-15.2018.8.16.0094 (que acompanha a denúncia nos movimentos 23.254 a 23.314 e 23.360 a 23.392 dos autos n.º 0000158-14.2021.8.16.0094)”, em que “Foram mencionados diversos diálogos obtidos nas quebras de sigilo telefônico naquela exordial e também mencionados na denúncia atinente ao feito em que prolatada a decisão ora guerreada ”. Pontuou ter obtido parecer técnico acerca da “obtenção, geração, autenticidades e manipulação de arquivos oriundos das quebras de sigilos telefônicos autorizadas, com a análise das mídias disponibilizadas nos autos de interceptação telefônica nº 0001859- 15.2018.8.16.0094”, o qual concluiu, segundo informa, in verbis: “a) A ausência de cadeia de custódia nos dados entregues pelas autoridades responsáveis pela Operação Cleptocracia impediu a validação de todas as chamadas interceptadas contra os alvos da operação e ROBERTO DA SILVA, contaminando não apenas as milhares de conversas gravadas – porque impossível validar a legalidade das interceptações quanto aos períodos judicialmente impostos para gravação, mas também autoriza a invalidação de centenas de áudios utilizados contra os investigados, conforme descrito no presente relatório; b) A falta de informações das operadoras sobre o período exato de algumas interceptações impediu atestar que todas as chamadas são autorizadas pela Justiça, sem mencionar que algumas chamadas não disponibilizadas foram usadas nos relatórios ministeriais pelos investigadores; c) O cruzamento dos dados da mídia oficial com os autos de quebra de sigilo telefônico mostra que o material disponibilizado à defesa é incompleto, ou seja, não reflete a integralidade dos áudios captados; d) A repetição de chamadas nos relatórios de prorrogação pode autorizar a anulação dos respectivos decretos de quebra de sigilo telefônico; e) A existência de centenas de chamadas inválidas – aqui enquadradas como consecutivas e sobrepostas – exige maiores explicações técnicas acerca da forma de captação de áudios do sistema utilizado pelos investigadores; e f) A repetição de chamadas e o uso de ligações consecutivas e sobrepostas nos relatórios de prorrogação pode autorizar a anulação dos respectivos decretos de quebra de sigilo telefônico”. Consignou que, com isso, “a fim de se garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa seria imperioso fosse disponibilizado acesso integral do produto das diligências investigativas de interceptação telefônica, nos termos da Súmula Vinculante nº 14”, do STF. Consignou que não prospera o entendimento da decisão impugnada, no sentido de que as mídias poderiam ser juntadas após a audiência, eis que, sem o acesso, “a defesa não poderá mais realizar perguntas acerca de seus conteúdos, sendo, neste cenário, imprescindível o refazimento dos atos, o que contraria a lógica processual”. Defendeu, ainda, a necessidade de que haja controle sobre a cadeia de custódia, destacando que, embora não vigente a Lei 13.694/2019, por ocasião das investigações, é certo que, ao tempo do oferecimento da denúncia, já estava em vigor o art. 158-A, do CPP, com a redação dada pela referida Lei. Destacou julgados do STF, STJ e deste Tribunal, frisando que “padece de idoneidade os argumentos da decisão ora combatida ao afirmar a desnecessidade de o órgão acusador juntar a íntegra dos elementos investigatórios que subsidiaram a denúncia”. Argumentou que a acusação formou a opinio delicti a partir dos áudios, sendo incumbência do órgão da acusação instruir a exordial com a integralidade dos diálogos, não podendo a omissão “determinar a transferência de qualquer sorte de ônus às defesas, razão do inegável constrangimento ilegal determinado no ator coator”. Ponderou que deve ser revista a decisão, ainda, ao determinar que incumbe à defesa o ônus de indicar as “pastas faltantes”, posto que não tem conhecimento acerca dos documentos ocultados, sendo direito da defesa acessá-los “na fase processual adequada, com o escopo de pleitear oportunamente a produção de provas, bem como fazer frente a acusação formulada pelo Ministério Público (...)”. Ventilou “que existem indícios de captação de conversas em períodos fora dos judicialmente autorizados, conforme já reconhecido pelo r. juízo processante, em feito conexo (movimento 162.1 dos autos n.º 0003065-30.2019.8.16.0094) (...)”, tornando, também por esse motivo, necessário o acesso à integralidade das mídias. Disse que a decisão, ao aludir ao fato de que a defesa já foi apresentada e nada requereu na ocasião, desconsidera que seus novos advogados assumiram a defesa, somente, em 11.4.2023 e, “diante da mácula evidenciada, formularam o requerimento de conversão do feito em diligência para que Ministério Público disponibilizasse a íntegra das mídias relativas à interceptação telefônica que alicerça a exordial acusatória, sob pena de cerceamento de defesa (movimento 167.1 dos autos n.º 0000190-19.2021.8.16.0094)”. Pediu a concessão de liminar, com a suspensão da audiência, e procedência da Correição, ao final. O pedido de liminar foi deferido (mov. 11.1). Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO aduziu que: a) a defesa se utiliza de argumentos protelatórios, visando a suspensão do andamento da ação penal; b) não há quebra da cadeia de custódia e ao tempo da investigação “ainda não era vigente a Lei nº 13.964/19”; c) o pedido de fornecimento de áudios é genérico, não havendo cerceamento de defesa; d) a defesa não detalhou ou delimitou o que pretende, conforme havia sido determinado pelo juiz; e) a “simples falta de apresentação, até o momento, da integralidade de todos os áudios obtidos durante a interceptação telefônica realizada (art. 6º, §2º da Lei nº 9.296 /96) não é motivo apto e suficiente a ensejar a suspensão do andamento da ação penal”; f) “não há nem ao menos suspeita de que as degravações das conversas entabuladas entre os réus e outros interlocutores foram parciais, primeiro, porque inexiste sequer evidências de que os policiais que as elaboraram tinham o propósito de prejudicar os réus (ônus que cumpria à Defesa se desvencilhar, a teor do art. 156 do CPP); e, segundo, do que se extrai do documento, vê-se que sua realização está em conformidade com a legislação aplicável (ex vi art. 6º, § 1º da Lei nº 9.296/1996)”; g) “o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela desnecessidade de realização de perícia para validar a interceptação telefônica, bem como não se apresenta como necessária a juntada aos autos do conteúdo integral das degravações telefônicas, bastando, para a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sejam degravados os excertos que se apresentam como necessários a fundamentar a exordial acusatória oferecida, como ocorreu na hipótese dos autos”; h) “as interceptações e degravações que sustentaram o oferecimento da denúncia foram disponibilizados para todas as partes, que são, de fato, os documentos relevantes para realização da ampla defesa e do contraditório, sendo que os réus se defendem dos fatos ali narrados e documentados”; i) “não se verifica qualquer prejuízo à defesa em decorrência da sua juntada tardia da integralidade dos áudios colhidos, uma vez que supostos áudios faltantes não influenciaram a imputação delitiva, pelo contrário, possivelmente versam apenas sobre assuntos desconexos e irrelevantes à persecução penal e à instrução processual”; j) “já restou definido que o processo de interceptação telefônica deve permanecer ativo até juntada de relatório final, ou até a prolação de sentença na ação penal”, sendo que esse “entendimento por sua vez, advém da interpretação conjunta do que prescreve o artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96 c/c o revogado artigo 502 do Código de Processo Penal”; l) “a própria Lei que regulamenta as interceptações telefônicas possibilita o apensamento do processo incidental ao principal na oportunidade de prolação de sentença. Em consequência, não pode a defesa tentar se beneficiar desta possibilidade antecipadamente em razão do não cumprimento de formalidade legal cujo prazo final ainda não se escoou”; m) “tendo em vista que, ainda que oportunizado, até o presente momento o réu não realizou o requerimento dos áudios faltantes de forma objetiva, bem como que a continuidade da ação, com a realização da audiência de instrução e julgamento não trará qualquer prejuízo ao réu, razão pela qual o presente pedido não merece prosperar”; n) “todos os requerimentos, em ação principal, foram deferidos aos réus, visando afastar qualquer nulidade e cerceamento de defesa relativa à interceptação telefônica, razão pela qual o não provimento do pedido é medida de justiça”. Pugnou pelo conhecimento e o não provimento do recurso (mov. 19.1). A Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, asseverou que: a) “a insurgência defensiva não objetiva o acesso aos autos nos quais foram autorizadas as interceptações telefônicas (n.º 0001859-15.2018.8.16.0094), sendo inequívoco que os il. defensores do ora corrigente, além de possuírem acesso integral ao referido feito, nele já peticionaram em diversas ocasiões (movs. 1259.1, 1263.1 e 1281.1), inclusive mediante apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (mov. 1291.1)”; b) “objetiva a defesa, com lastro em parecer técnico unilateralmente produzido (mov. 167.2), o fornecimento da íntegra dos áudios obtidos no procedimento de quebra de sigilo telefônico, asseverando que as mídias não foram acostadas em sua totalidade pelo Ministério Público e, portanto, existem dúvidas quanto à legalidade e observância do procedimento relativo à cadeia de custódia em relação aos elementos probatórios que amparam a exordial acusatória e que foram disponibilizados à defesa”; c) “a atenta leitura das razões apresentadas (mov. 1.1-TJ) e do parecer técnico acostado aos autos originários (mov. 167.2), é perceptível que nada há de concreto – ou, anda, de indiciário – a respeito da suposta incompletude das mídias disponibilizadas pelo órgão acusatório que capitaneou as investigações, tampouco se infere a não observância dos procedimentos regulares para a escuta e armazenamento das interceptações”; d) o arrazoado defensivo é genérico e “se limita a ressaltar a imprescindibilidade da disponibilização das mídias em sua integralidade sem pontuar, de forma específica, a razão pela qual se conclui pela incompletude dos dados fornecidos na origem”, o que “conduz à inafastável análise do relatório acostado ao mov. 167.2, sobre o qual, como já dito, baseia-se a il. Defesa”; e) ocorre, todavia, “que o exame do ‘parecer técnico’ de mov. 167.2 não apenas evidencia a razão pela qual a defesa se obviou de mínima menção a conteúdo efetivamente faltante nos arquivos disponibilizados pelo GAECO – correspondente à efetiva inexistência de indicativos de que as mídias não foram entregues em sua integralidade –, como também descortina com clareza que a alegação da incompletude das interceptações advém, na realidade, de uma suposição desamparada de aspectos concretos e técnicos”; f) “conforme se infere do referido documento, o intitulado ‘primeiro indicativo’ de que os dados entregues à defesa estão incompletos ‘está na comparação entre a quantidade de dias de escuta de um alvo – de acordo com os autos de quebra de sigilo – e a quantidade de dias com escuta do Guardião – de acordo com a mídia entregue’ (item 79, p. 19). O raciocínio adotado pelo subscritor do dito ‘relatório técnico’ trazido pela defesa é – surpreendentemente, para dizer o mínimo – que a mera divergência de dias de escuta autorizada e dias com diálogos registrados revela, de forma automática, a incompletude das mídias acostadas ao feito”; g) “é colacionado, no referido documento, gráfico demonstrativo de que a quantidade de dias com autorização judicial para interceptação é superior ao número de ligações com interceptações registradas (p. 20). É dizer, assume-se que a existência de menos registros de ligações do que dias com a medida vigente indica, por si só, que as mídias disponibilizadas pelo Ministério Público são parciais e incompletas”, mas, “Na realidade, a conclusão lógica (e natural) advinda de tal circunstância – isto é, de que existem menos dias com escutas registradas do que dias com interceptação autorizada – em muito se difere daquela convenientemente exposta no ‘parecer técnico’ e no arrazoado defensivo”, isto é, “existência de menos dias com conversas registradas do que dias com a medida autorizada apenas denota a ocorrência de períodos sem diálogos interceptados, circunstância esta que longe está de colocar em xeque a completude das mídias disponibilizadas, sobretudo quando inexiste qualquer indicativo mínimo de omissão dolosa dos agentes ministeriais atuantes nas fases investigatórias e em juízo”; h) a defesa não demonstrou “a existência de áudios ‘cortados’ ou com modificações de conteúdo”, e não “passa despercebido, ademais, a parcialidade do subscritor do atécnico documento ao pontuar que ‘talvez diga-se que não houve supressão dos dados captados, mas o alvo realmente não falou ao telefone em todos esses dias. Nesse caso, cabe perguntar o porque a interceptação foram prorrogada por tantos períodos’. Isto é, o suposto ‘parecer técnico’, para além de assumir que o alvo não poderia ter permanecido determinados dias sem efetuar/ receber ligações telefônicas – sem qualquer respaldo fático para tanto, diga-se – chega a questionar a pertinência das prorrogações da medida, em muito se distanciando de uma análise imparcial e metodológica dos dados disponibilizados”; i) nesse cenário, o questionamento acerca da confiabilidade e higidez deveriam recair sobre o conteúdo do referido relatório e não sobre as mídias e interceptações; j) as “mídias referentes às interceptações telefônicas foram colocadas à disposição dos defensores dos investigados há muito nos autos de medidas cautelares nº 0001859- 15.2018.8.16.0094”, sendo que “em 17/08/2021 o GAECO noticiou ter encaminhado a integralidade dos áudios obtidos nas interceptações telefônicas (mov. 1024.1), sendo que, a seguir, em 23/08/2021, a escrivania disponibilizou referido conteúdo aos acusados (mov. 1024.2)”; l) “dentre outros movimentos nos autos de interceptação, nota-se que, em 02/12 /2021, portanto há cerca de um ano e meio, o acusado ROBERTO DA SILVA teve acesso e tirou cópia da integralidade dos áudios acostados (certidão de mov. 1149.1). Não se olvide, ainda, que os il. defensores atuais de ROBERTO peticionaram nos autos ao menos em 31/03 /2022 (mov. 1198.1), mais de um ano antes do pedido de adiamento da audiência, de sorte que, também eles, tinham conhecimento do conteúdo em questão”; m) “Não bastasse, convém registrar a certidão datada de 12/05/2022 (mov. 1224.1), pela qual novamente se extrai a informação do cartório da Vara Criminal de Iporã/PR de que “foi enviado pelo Ministério Público local um HD contendo a íntegra das interceptações alusivas à Operação Iporã, cujo material foi disponibilizado pelo DIEP (Departamento de Inteligência do Paraná)”; n) assim, dos elementos trazidos pela defesa, “não é possível verificar a alardeada irregularidade na disponibilização, pelo Ministério Público, da totalidade dos áudios interceptados, tratando-se as alegações defensivas (...) de aparente estratagema para alongar o trâmite da instrução processual e, consequentemente, a apuração dos fatos imputados ao ora corrigente”; o) “nada há nos autos a indicar que os arquivos disponibilizados não comportam utilização por suposta quebra da cadeia da sua custódia, não competindo à defesa assumir que os arquivos disponibilizados estão incompletos ou corrompidos, sobretudo quando se limita a tecer alegações sem alusão concreta a diálogos com eventuais irregularidades – circunstância que, conforme pontuado pela il. Magistrada a quo, também pode ocorrer por problemas de ordem técnica no armazenamento de dados, mormente diante da sobeja quantidade de arquivos”; p) “assume a defesa a violação da cadeia de custódia do material disponibilizado pela inexistência de código de autenticação (hash) que, segundo o próprio “relatório técnico” acostado, sequer é disponibilizado no sistema utilizado. Confirma-se, portanto, que a alardeada nulidade não é amparada em elementos concretos – ainda que mínimos – a respeito da alegada violação aos procedimentos utilizados para coletar, manter e documentar o conteúdo das interceptações telefônicas, o que inviabiliza o acolhimento da propalada nulidade – a qual, na realidade, sequer comporta maior incursão na presente via”; q) “inexiste demonstração de falhas no armazenamento ou na disponibilização dos áudios interceptados, o que, consequentemente, obsta o reconhecimento, ao menos no presente momento e de acordo com os elementos colacionados ao feito, da alardeada quebra da cadeia de custódia”; r) “a análise de tais argumentações, nota-se que não há comprovação, ao menos até o presente momento processual, de que foram realizadas interceptações para além do período judicialmente autorizado, de modo que a alegada “falta de informações das operadoras” é facilmente sanada com eventual determinação de que sejam elas compelidas a fornecerem as ditas “informações” faltantes, desde que a defesa efetivamente indique quais esclarecimentos são necessários”; s) “embora seja pontuada a existência de chamadas utilizadas em relatórios cujo conteúdo não fora disponibilizado, não há indicação expressa de quais seriam tais diálogos, resultando inviabilizada a adoção de providências tendentes à complementação de supostas mídias faltantes”; t) “Nesse cenário, seja da análise do “relatório técnico” (mov. 167.2) acostado ao feito, seja do exame do conteúdo do arrazoado do pleito correicional ajuizado (mov. 1.1-TJ), não é possível constatar a incompletude das mídias das interceptações telefônicas disponibilizadas pelo órgão ministerial, tampouco sendo verificável a alardeada violação a procedimentos de acautelamento das mídias em seu formato original, razão pela qual não há razões para obstar a continuidade da instrução processual”; u) assim, “inviável concluir que o proceder adotado pela d. Magistrada a quo ao negar a suspensão da audiência instrutória então designada para a data de 26/04/2023 (mov. 170.1) tenha violado o pleno exercício da defesa do ora corrigente, o qual, ao que tudo indica, possui – há muito – pleno acesso ao conteúdo das mídias de interceptação disponibilizadas nos autos n.º 0001859- 15.2018.8.16.0094, inexistindo prejuízo na retomada do curso processual”; v) “caso a defesa logre efetivamente apontar a existência de conteúdos faltantes nas mídias de interceptação disponibilizadas, é plenamente factível que os aponte e solicite perante o Magistrado singular, respeitada a boa-fé processual, a complementação pelo órgão ministerial ou pelo cartório da Vara Criminal de Iporã, no qual se encontram armazenados os arquivos originais”. Pugnou, assim, pelo conhecimento e a improcedência da Correição, com determinação de prosseguimento do feito (mov. 31.1). A juíza manteve a decisão, consignando que “a realização da instrução se dará nos exatos limites das provas que embasam a inicial, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo à defesa, uma vez que as ventiladas mídias a que a defesa relada a falta serão apreciadas apenas quando do julgamento do feito, quando então, se constatada, de fato, a sua ausência, e, se inexistentes outras provas que embasem a acusação, certamente a absolvição será impositiva” (mov. 190.1, na origem).É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que os presentes autos foram incluídos na pauta de sessão presencial para julgamento em 21/09/2023 (mov. 50).Iniciado o julgamento, houve pedido de vista do Des. Desembargador Luís Carlos Xavier (mov. 56). Na sequência, os autos foram incluídos na pauta de sessão presencial para julgamento em 28/09/2023 (mov. 57), o qual foi adiado, por deliberação em sessão, para 05/10/2023 (mov. 59) e, posteriormente, para 19/10/2023 (mov. 64). Em 18/10/2023, o requerente apresentou pedido de desistência da Correição Parcial (mov. 70.1), o qual foi submetido ao colegiado, tendo em vista que o julgamento já havia se iniciado. O referido pedido de desistência foi homologado por unanimidade (mov. 72).
Assim, concluiu-se pela homologação do pedido de desistência, conforme interpretação do
art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, restando extinta a Correição Parcial.