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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS CASTELANI contra a decisão de mov. 127.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0003551-53.2019.8.16.0049, na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, tendo em vista a ausência de demonstração de impenhorabilidade da verba.Recorre o executado, ora Agravante, sustentando, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada.Por brevidade, adota-se o relatório da liminar:“Em suas razões, o agravante defende impenhorabilidade do valor, nos termos do artigo 833 X, do CPC, pois o Superior Tribunal de Justiça deu interpretação extensiva ao dispositivo legal, a fim de estender a regra também à conta corrente e fundos de investimentos.Aduz ser possível constatar-se que a movimentação financeira (extrato de mov. 125.2) é compatível com a natureza da poupança, sendo aposentado e não utilizar a conta para blindagem patrimonial. Assinala que parte do valor, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), refere-se a título de capitalização Brasilcap e R$ 146,36 (cento e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos) referente à consórcio/carta de crédito.Conclui alegando que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente, advindos de fundos de investimentos e carta de crédito/consórcio, não se olvidando de que serão utilizados para o suprimento das necessidades próprias e de sua família, motivo pelo qual estão protegidos pela regra do art. 833, X do CPC.Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão, ao final, reconhecendo-se a impenhorabilidade do valor bloqueado”.Em sede de liminar, houve o deferimento do pedido de efeito suspensivo (mov. 12.1).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de execução de título extrajudicial, proposta pela Agravada em desfavor do Agravante, na qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do executado de impenhorabilidade da quantia bloqueada via Sisbajud, sob a seguinte fundamentação:“(...)Da análise dos autos, não obstante as alegações da parte autora, não é possível constatar a impenhorabilidade dos valores bloqueados.(...)No caso, não se verifica configurada nenhuma das citadas hipóteses de impenhorabilidade, não tendo a parte autora qualquer elemento que demonstre que as verbas constritas são impenhoráveis. Inclusive, infere-se que o bloqueio ocorreu em conta corrente (seq. 117.2).Vale dizer que, conforme se extrai do citado inciso X, a prerrogativa de impenhorabilidade em favor do devedor se refere às reservas realizadas em caderneta de poupança até o limite indicado de 40 salários-mínimos, nada dispondo acerca de valores encontrados em outros tipos de aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, quando sequer há a característica de reserva financeira.(...)Deste modo, não tendo sido demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada.(...)”Em face do decisum, insurge-se a parte Agravante, sustentando, em suma, que os valores bloqueados devem ser considerados impenhoráveis, porquanto representam reserva de patrimônio e não superam 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.A este respeito da controvérsia instaurada acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, o art. 833 do CPC/15 dispõe que:Art. 833.
São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da controvérsia, assentou que, salvo se comprovada a má-fé, os valores depositados em cadernetas de poupança ou, ainda, em conta corrente que totalizem até 40 (quarenta) salários mínimos se revestem pela capa da impenhorabilidade. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)Ainda:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: AgInt no REsp 1.440.849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012.2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao sustento da parte e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015.3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: AgInt no Resp 1.427.492/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado 19/2/2019; REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014.4. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a indisponibilidade de bens anteriormente decretada em valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, decidindo, portanto, contrariamente à jurisprudência desta Corte.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1310475/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 11/04/2019 - grifos acrescidos)Neste sentido, acrescente-se que a legislação processual fixou verdadeira presunção de que os valores constantes em caderneta de poupança, até 40 (quarenta salários mínimos), servem à subsistência de seu titular e sua família, se reservando para cobrir despesas extraordinárias ou até ao bem-estar de seu titular. Ressalte-se que não há qualquer exigência legal de que a parte executada comprove a destinação dos valores depositados.Ainda, denota-se que não é possível constatar qualquer abuso na reserva monetária em análise, razão pela qual merece ser reformada a decisão agravada.Desta forma, em que pese as movimentações constatadas pelo documento de mov. 125.2 não sejam essencialmente de conta poupança, a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual é preciso reconhecer-lhe a impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do STJ.
No mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO CONTRA O DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA DEPOSITADA EM POUPANÇA POSSUI MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS ÀS CONTAS CORRENTES. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NA DICÇÃO DA CORTE SUPERIOR É PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028042-72.2022.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 10.02.2023)Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA, VIA SISBAJUD. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DA PENHORABILIDADE, PORQUE NELA HAVIA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA TÍPICA DE CONTA CORRENTE, O QUE DESNATURARIA A FUNÇÃO DE POUPAR VALORES. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. VERBAS BLOQUEADAS IMPENHORÁVEIS ATÉ OS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL, A QUE ORA SE REVERENCIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IRRELEVANTE, INAPTA A, DE PER SI, DESNATURAR A CONTA POUPANÇA, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ACHADOS NELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049973-34.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 17.02.2023)Portanto, voto por conhecer e dar provimento ao presente recurso, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto.
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