SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000193-83.2023.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 10 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE UNIFICOU A PENAS E DETERMINOU O REGIME FECHADO EM DESFAVOR DO APENADO. PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 111 DA LEP. NECESSIDADE DE REGIME MAIS GRAVOSO. CORRETA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.