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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa do requerente EDSON MOACIR DA SILVA, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste, a qual unificou as penas e fixou o regime fechado para o cumprimento da pena (mov. 1.1).Nas suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que cabe o restabelecimento do regime semiaberto, uma vez que já cumpriu 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de sua pena, requerendo ao final a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 1.2).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.3).O MM. Juiz manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (mov. 1.4).Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Valclir Natalino da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo, com a fixação da verba honorário ao defensor dativo em segundo grau de jurisdição (mov. 14.1).É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.A defesa insurge-se contra a decisão que unificou as penas do apenado e determinou o cumprimento delas em regime fechado. Sustenta o agravante que cabe o restabelecimento do regime semiaberto, posto que já cumpriu mais de 60% (sessenta por cento) da pena.Sem razão.No presente caso, verifica-se que o agravante cumpre pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em razão as suas condenações nas ações penais nº 0000960-30.2016.8.16.0177 e 0001154-93.2017.8.16.0177.Na ação penal nº 0000960-30.2016.8.16.0177 foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, à uma pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado. Enquanto que na ação penal nº 0001154-93.2017.8.16.0177, o recorrente foi condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado.Observa-se que, o agravante ficou preso preventivamente até 18/12/2018, quando a prisão preventiva dos autos nº 0001154-93.2017.8.16.0177 foi revogada.Na sequência, obteve progressão ao regime semiaberto na ação penal nº 0000960-30.2016.8.16.0177, adequando o regime com monitoramento eletrônico, sendo que deveria cumprir a pena em Santa Catarina, para onde havia se mudado, mas como não se apresentou em juízo, tendo o juízo determinado o lançamento da interrupção da pena (20/02/2019 a 29/09/2021).Assim, com a nova condenação pelo delito de associação foi determinada a expedição de mandado de prisão, o qual foi cumprido em 15/08/2022 no Estado de Mato Grosso. Por fim, lançou-se como tempo de pena cumprido ininterruptamente o período de 25/11/2016 a 18/07/2022, tendo esse sido lançado na primeira condenação.Dessa forma, não foi declarada extinta pelo cumprimento a pena imposta na ação penal nº 0000960-30.2016.8.16.0177, sendo ela somada com a nova guia extraída da ação penal nº 0001154-93.2017.8.16.0177, a qual ensejou na unificação da decisão ora recorrida.Sendo assim, verifica-se que ainda que tivesse sido cumprida integralmente a pena anterior, não haveria modificação nos cálculos da pena, mantendo-se o regime fechado fixado na segunda condenação do recorrente. Sabe-se que o Juízo da Execução é competente para determinar o regime de cumprimento decorrente da soma ou unificação das penas, conforme o estabelecido no artigo 111 da Lei de Execução Penal.Com isso, se mostra acertada a decisão do juízo a quo com o estabelecimento do regime fechado em desfavor do sentenciado.Ademais, além de ter sido fixado o regime fechado nos autos nº 0001154-93.2017.8.16.0177, o qual se iniciou o cumprimento em 15/08/2022 (data da última prisão do recorrente), se tratando de crime comum, deve ser cumprida a fração de 1/6 da pena para a progressão de regime.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento.
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