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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agrava de Instrumento interposto em face de decisão de mov. 200.1 - AO, proferida nos autos de Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença[1], por meio da qual a magistrada singular acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada, alterando o índice de correção monetária, da média INPC/IGP-DI para o IPCA-E.Em julgamento colegiado, esta c. 17ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, CONHECEU e NEGOU PROVIMENTO ao recurso, ficando o acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOMENTE PARA ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE INPC/IGP-DI PARA O IPCA—E, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO INDEXADOR IPCA-E QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NA PRESENTE LIDE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE O VALOR ELEVADO DA CAUSA. ÍNDICE AMPLAMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE, NÃO HAVENDO ÓBICES A SUA APLICABILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Em face do acórdão, da lavra do Desembargor Tito Campos de Paula, houve a interposição de Recurso Especial pelos agravantes (autos nº 0055513-29.2023.8.16.0000), o qual foi inadmitido (mov. 15.1 - REsp).Posteriormente, os agravantes interpuseram Agravo em Recurso Especial (autos nº 0114748-24.2023.8.16.0000), os quais foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para que se aguardasse o julgamento do Tema 1.368 (mov. 21.1 - AREsp).Nos autos nº 0055513-29.2023.8.16.0000, a 1ª Vice-Presidência determinou a restituição do feito à Câmara de origem, para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 1.368 do STJ (mov. 26.1 - REsp).Retomado o trâmite deste agravo de instrumento, determinei a intimação das partes para manifestação (mov. 55.1 - AI).Os agravantes se manifestaram (mov. 58.1 - AI) sustentando, em linhas gerais, que: a) o acórdão recorrido, ao manter a aplicação do IPCA-E para atualização do valor da causa utilizado no cálculo dos honorários sucumbenciais, diverge da tese firmada pelo Tema 1.368/STJ, por se tratar de dívida de natureza civil, com título judicial omisso quanto ao índice de atualização e sujeita ao regime anterior à Lei nº 14.905/2024; b) a orientação vinculante do STJ impede a adoção do IPCA-E como índice autônomo, alegando que o precedente fixou a SELIC como critério legal aplicável às dívidas civis nessa hipótese; c) caso o Tema 1.368 não seja considerado diretamente aplicável, deve ser retomada a tese originalmente defendida de incidência da média INPC/IGP-DI.Ao final, requerem (i) o reconhecimento de que o acórdão recorrido não coincide com o Tema 1.368/STJ; (ii) o exercício do juízo de retratação para afastar o IPCA-E e adequar os cálculos ao critério considerado aplicável pelo precedente do STJ; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento do distinguishing e o reexame da matéria para aplicação da média INPC/IGP-DI; e (iv) caso não haja retratação, o prosseguimento do recurso especial com o registro expresso da ausência de coincidência entre o acórdão e o tema repetitivo.A agravada e o terceiro interessado, embora intimados, deixaram transcorrer o prazo in albis (movs. 59 e 60 – AI)Com isso, retornaram-me conclusos.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃORecurso cabível, atendidos os critérios legais, como registrado anteriormente.Partindo para o exame da matéria, o Tema 1.368/STJ fixou a tese de que, na redação do art. 406 do Código Civil anterior à Lei nº 14.905/2024, a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, quando não houver estipulação contratual ou previsão legal específica[2]. A SELIC, nessa hipótese, compreende simultaneamente juros moratórios e atualização monetária, não podendo ser cumulada com outro índice inflacionário.A controvérsia destes autos, entretanto, possui objeto mais restrito e distinto. O título executivo fixou honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, sem indicar o índice de correção aplicável. Na fase de cumprimento, discutiu-se exclusivamente se esse valor histórico deveria ser atualizado pela média INPC/IGP-DI ou pelo IPCA-E, para então se obter a base de cálculo da verba honorária. A decisão agravada adotou o IPCA-E, e o agravo pediu unicamente o restabelecimento da média INPC/IGP-DI. Portanto, não se discutiu no agravo qual seria a taxa legal de juros moratórios aplicável à dívida, nem houve pronunciamento do acórdão sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil. O colegiado limitou-se a definir o índice de correção monetária adequado para recompor o valor da causa desde seu ajuizamento e, assim, formar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.Essa distinção é relevante porque a atualização do valor da causa não se confunde, necessariamente, com os encargos incidentes sobre uma dívida civil em mora. A primeira operação busca atualizar a expressão econômica da base sobre a qual os honorários foram fixados. Já o Tema 1.368/STJ resolve a taxa legal dos juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil, embora reconheça que a SELIC, quando aplicável à dívida, também absorve a correção monetária.Além disso, o próprio acórdão registra que a discussão recursal dizia respeito somente à atualização do valor da causa e que os encargos do art. 523, § 1º, do CPC incidiriam posteriormente sobre o débito apurado. Isso reforça a existência de etapas distintas: primeiro, a atualização da base de cálculo e a quantificação dos honorários; depois, a incidência dos encargos próprios do cumprimento de sentença. É verdade que a decisão de primeiro grau mencionou o REsp nº 1.495.146/MG, relativo a débitos da Fazenda Pública, embora a obrigação destes autos seja entre particulares. Todavia, o acórdão não manteve a decisão apenas por esse fundamento. Adotou fundamentação própria, baseada na aptidão do IPCA-E para recompor a inflação, na utilização desse índice pelo Tribunal, na inaplicabilidade geral do Decreto nº 1.544/1995 e nas particularidades do caso concreto. Assim, ainda que se possa discutir a pertinência dos fundamentos utilizados para escolher o IPCA-E, não há incompatibilidade direta entre o acórdão e a tese repetitiva, pois eles tratam de questões jurídicas diferentes, eis que o acórdão define o índice de atualização do valor da causa, para formação da base de cálculo dos honorários, enquanto o Tema 1.368/STJ define a taxa legal de juros moratórios das dívidas civis, à luz do art. 406 do Código Civil.O juízo de retratação não se destina à reapreciação integral do recurso, razão pela qual incabível o pedido subsidiário de reexame da matéria à luz da tese original, tampouco à introdução de controvérsia que não foi objeto do julgamento anterior. Sua finalidade é adequar o acórdão quando houver efetiva contrariedade entre a solução adotada e a tese vinculante, circunstância que não se verifica no caso.Logo, conforme a fundamentação acima, a hipótese é de juízo de retratação negativo. ConclusãoAnte o exposto, nos termos da fundamentação, VOTO no sentido de NÃO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão nos termos delineados.
Atenda-se o disposto no artigo 372, §2º, inciso I, do RITJPR[3].É como voto.