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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012821-81.2019.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA REQUERIDA COMPROU DIRETAMENTE IMÓVEIS DE MASSA FALIDA, EM RAZÃO DE SUPOSTO DIREITO DE PREFERÊNCIA BASEADO NA LEI DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR REVENDA DOS IMÓVEIS PARA A EMPRESA AUTORA – SUPERVENIÊNCIA DE ANULAÇÃO DA VENDA DIRETA POR VIOLAÇÃO À LEI FALIMENTAR – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 – RECURSO TEMPESTIVO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VEICULADA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 – MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RECURSO SEM QUE CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINARES AFASTADAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 – ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES PONTOS DA APELAÇÃO CÍVEL 1: I) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL PARA APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES, II) PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR APURADO PELO LAUDO HOMOLOGADO NOS AUTOS FALIMENTARES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO À TÍTULO DE BENFEITORIAS, III) PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS FALIMENTARES COMO GARANTIA DO JUÍZO NOS PRESENTES AUTOS; IV) PEDIDO DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS – APELAÇÃO CÍVEL 2 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA EVICÇÃO – INVIABILIDADE – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELA EVICÇÃO – DECLARAÇÃO DE PERDA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS POR DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO ANTERIOR DA MASSA FALIDA SOBRE OS IMÓVEIS – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO MESMO SEM A PERDA DA POSSE – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ADQUIRENTE TIVESSE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LITIGIOSIDADE SOBRE COISA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NA NEGOCIAÇÃO DOS IMÓVEIS COM A ALIENANTE – APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELADA NO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL – RESTITUIÇÃO DO PREÇO DOS IMÓVEIS CONSIDERANDO O VALOR DA COISA NO MOMENTO EM QUE SE EVENCEU, QUE CORRESPONDE AO MOMENTO DA DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE – APURAÇÃO DO PREÇO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSIDERADA PLANILHA APRESENTADA EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO PERÍODO TEMPORAL EM QUE DEVIDA A REPARAÇÃO PELA EVICÇÃO – EMPRESA ADQUIRENTE QUE CONTINUOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS NOS IMÓVEIS MESMO APÓS INTIMAÇÃO SOBRE A DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE E SOBRE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – CONSIDERAÇÃO SOMENTE DOS GASTOS COMPROVADOS PELA EMPRESA ADQUIRENTE NO PERÍODO EM QUE DEVIDA A REPARAÇÃO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – AUMENTO DO FATURAMENTO E DOS LUCROS DA EMPRESA ADQUIRENTE NO PERÍODO EM QUE DEVIDA A REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL – APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 013714-48.2014.8.16.0185 – ARTIGO 450, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA – PREJUÍZO QUE RESULTOU DIRETAMENTE DA EVICÇÃO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERADO O ACORDO FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTORA E AS MASSAS FALIDAS NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO – APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA EMPRESA ADQUIRENTE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA PERANTE A SOCIEDADE – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDOS DE ALTERAÇÃO NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DATA DA DECLARAÇÃO DA PERDA DA PROPRIEDADE – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PREÇO DOS IMÓVEIS DESDE A DATA DA CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, QUE CORRESPONDE À DATA DE CADA DESEMBOLSO – READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO INDICADA NA SENTENÇA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.