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Acórdão
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RELATÓRIO1. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda ajuizou a Ação de evicção cumulada com danos materiais, danos emergentes, lucros cessantes e indenização por benfeitorias nº 0012821-81.2019.8.16.0185 em face de J.R. Favretto & Cia Ltda e Massa Falida de Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda. Sustentou-se, em síntese, o seguinte: i) a parte autora adquiriu os imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 de J.R. Favretto & Cia Ltda e o imóvel de matrícula nº 44.086 em leilão judicial; ii) a parte desconhecia o processo falimentar de Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda; iii) J.R. Favretto & Cia Ltda adquiriu os lotes das matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 em 2009 e passou a negociar a venda com a parte autora, com a formalização de escrituras públicas de compra e venda em 17.08.2010; iv) o imóvel de matrícula nº 44.086 foi adquirido da Massa Falida por leilão judicial, homologado pelo juízo falimentar; v) a parte realizou benfeitorias nos imóveis, além de gastos com regularização dos lotes; vi) com a declaração de nulidade da aquisição dos imóveis da Massa Falida pela J.R. Favretto & Cia Ltda a parte autora recebeu mandado de intimação para interrupção das obras que realizava nos lotes adquiridos; vii) quanto ao imóvel de matrícula nº 44.086, houve anulação da arrematação com fundamento no preço vil; viii) existe a possibilidade de evicção diante da anulação de venda decorrente de hasta pública; ix) as requeridas devem restituir à requerente os valores pagos a título de aquisição dos bens, as benfeitorias realizadas, despesas judiciais, lucros cessantes e danos morais; x) a responsabilidade pelo vício da evicção é da Massa Falida em relação ao imóvel de matrícula 44.086 e da J.R. Favretto pelos imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919. Requereu-se a condenação solidária das requeridas: a) no pagamento de R$ 10.711.224,99 e no pagamento oriundo dos contratos que serão inadimplidos em função da perda da propriedade, cujo valor deverá ser apurado em perícia contábil; b) no pagamento dos danos emergentes no valor de R$ 38.242.757,47 e lucros cessantes no valor que a requerente deixar de receber a partir do momento em que deverá abandonar a atual sede, valor este a ser apurado em liquidação de sentença; c) no pagamento de R$ 100.000,00 pelos danos morais causados ; e d) no pagamento de R$ 1.502.952,56, a título de custas e honorários sucumbenciais dos Embargos de Terceiro; e) condenação da J.R. Favretto no pagamento de R$ 2.150.000,00 referente ao valor que os imóveis das matrículas n° 37.917, 37.918 e 37.919 foram vendidos à requerente e a condenação da Massa Falida ao pagamento de R$ 285.000,00 referente à restituição da venda do imóvel de matrícula nº 44.086 para a requerente (mov. 1.1 – autos de origem). O pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão dos imóveis na ação de falência foi indeferido (mov. 17.1 – autos de origem). A decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 0048926-30.2019.8.16.0000, que foi recebido com atribuição de efeito suspensivo e posteriormente desprovido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (mov. 54.1 – autos de Agravo de Instrumento nº 0048926-30.2019.8.16.0000). As Massas Falidas e J.R. Favretto apresentaram contestação para requerer o acolhimento de preliminares e no mérito a improcedência da ação (movs. 28.1, 30.1 e 54.1 – autos de origem). Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda apresentou impugnações às contestações (mov. 55.1 e 62.1 – autos de origem). A parte autora especificou as provas e as requeridas requereram o julgamento antecipado do processo (movs. 71.1, 72.1, 73.1 e 74.1 – autos de origem). O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de provas a produzir (mov. 78.1 – autos de origem). Em decisão saneadora, o juízo de origem afastou as preliminares de ilegitimidade passiva das massas falidas, de carência da ação e litispendência, bem como acolheu a impugnação ao valor da causa para retifica-lo. Fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral e de juntada de novos documentos (mov. 81.1 – autos de origem). Juntou-se aos autos cópia de acordo firmado entre a parte autora e as massas falidas, de modo que requerida a desistência parcial do processo com relação às massas falidas, homologada em mov. 284.1 dos autos de origem, com a extinção parcial do processo em relação a elas.Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos Antonino Passalacqua e Geovana Paola Favretto Peres (mov. 312.1/2 – autos de origem). J.R. Favretto & Cia Ltda apresentou documentos (mov. 319.1/12 – autos de origem). As partes apresentaram alegações finais (mov. 340.1 e 342.1 – autos de origem).
A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar J.R. Favretto & Cia Ltda: i) na restituição do valor de R$ 2.150.000,00 atualizado desde a data da decisão que declarou a nulidade da venda direta dos bens na falência pela média INPC e IGP-DI; ii) na devolução das benfeitorias realizadas nos imóveis e comprovadas nos autos consistentes no valor de R$ 80.824,24; iii) no pagamento de danos materiais a serem arbitrados em liquidação de sentença; iv) no pagamento de danos morais fixados em R$ 50.000,00; v) na restituição dos valores gastos com custas processuais e honorários advocatícios referente à ação de evicção. Reconheceu-se a sucumbência recíproca para condenar ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, na proporção de 80% devidos à autora e 20% devidos ao requerido (mov. 343.1 – autos de origem). As partes interpuseram Embargos de Declaração em face da sentença, que foram rejeitados (mov. 371.1 – autos de origem). Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) é o caso de alteração do termo inicial e final para apuração de lucros cessantes, pois deve-se considerar a data da paralisação das obras (junho de 2014) até a efetiva perda do imóvel na data da arrematação (dezembro de 2021); ii) a apelante deve ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias, tendo investido o montante de R$10.711.224,99 (dez milhões, setecentos e onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) conforme tabela descritiva juntada aos autos e desconsiderada pela sentença; iii) subsidiariamente, deve-se considerar o laudo pericial homologado pelo juízo falimentar que indica o montante de R$ 5.020.000,00 (cinco milhões, e vinte mil reais); iv) os valores desembolsados pela apelada e depositados nos autos falimentares devem ser transferidos para os presentes autos; v) as custas e honorários advocatícios sucumbenciais dos Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185 devem ser restituídos pela apelada à apelante, além de ser necessário considerar os valores dos honorários contratuais do advogado da apelante para ajuizamento dos embargos de terceiro; vi) a apelada deve ser condenada no pagamento dos valores decorrentes da valorização dos imóveis arrematados em novo leilão; vii) o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária deve corresponder a data em que foi declarada a nulidade da venda direta dos bens da falência (07.04.2014); viii) o dano moral deve ser majorado para R$ 100.000,000 (cem mil reais); ix) a apelada deve ser condenada na integralidade do pagamento do ônus sucumbencial. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 393.1 – autos de origem). J.R. Favretto & Cia Ltda apresentou contrarrazões para requerer preliminarmente o reconhecimento de inovação recursal e supressão de instância em relação a parte dos pedidos formulados no recurso da parte contrária e no mérito o desprovimento do recurso (mov. 414.1 – autos de origem). J.R. Favretto & Cia Ltda interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença considerou 04.06.2014 como a data em que a autora tomou conhecimento da anulação do negócio jurídico, que corresponde ao momento do recebimento dos embargos à obra que ela realizava nos imóveis; ii) a ação foi proposta somente em 21.08.2019, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional trienal; iii) estão ausentes os requisitos do artigo 457 do Código Civil; iv) inexistiu perda da posse e a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda tinha conhecimento da litigiosidade sobre a coisa, como consignado inclusive pelo TJPR no julgamento de recurso de apelação cível nos autos de Embargos de terceiro; v) está demonstrada a ausência de boa-fé da Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda; vi) Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda tinha ciência do risco de evicção; vii) subsidiariamente, a correção monetária deve incidir a partir da desocupação do imóvel ou a partir do trânsito em julgado da última decisão que manteve Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda na posse dos imóveis; viii) a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda sempre permaneceu na posse e uso dos imóveis, razão pela qual não sofreu qualquer prejuízo indenizável, considerando que a nova arrematação dos bens se deu por empresa do grupo econômico do qual a apelada é parte; ix) não é o caso de indenização a título de benfeitorias, que foram realizadas com ciência da litigiosidade do bem; x) os valores postulados a título de benfeitorias são incongruentes e já foram satisfeitos com a arrematação dos bens; xi) não é o caso de considerar que a anulação da venda dos imóveis causou prejuízo à Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda a título de danos emergentes; xii) o pedido formulado na petição inicial em relação aos lucros cessantes se refere à data da saída do imóvel, o que não ocorreu até o momento; xiii) deve-se afastar a condenação no pagamento de danos morais; xiv) a apelante não pode ser responsabilizada pelo pagamento do ônus sucumbencial dos Embargos de Terceiro, o que deve ser esclarecido diante da redação confusa da sentença; xv) é o caso de redistribuição dos ônus de sucumbência. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 398.1 – autos de origem). Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda apresentou contrarrazões para requerer preliminarmente: i) o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária; ii) o reconhecimento de inovação recursal em relação ao pedido de prescrição formulado pela parte contrária. No mérito, requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 410.1 – autos de origem). As partes foram intimadas e manifestaram-se sobre as preliminares deduzidas em contrarrazões (movs. 13.1 e 18.1 – autos recursais). Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda indicou desinteresse na conciliação e J.R. Favretto & Cia Ltda manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 23.1 e 24.1 – autos recursais).
ADMISSIBILIDADE2. Os preparos estão comprovados pelos documentos de mov. 398.2 e 393.2 dos autos de origem. 2.1. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda requereu em contrarrazões o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária. J.R. Favretto & Cia Ltda foi intimada da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da sentença em 27.02.2023 (mov. 374 – autos de origem). J.R. Favretto & Cia Ltda interpôs recurso de Apelação Cível em 20.03.2023 (mov. 398 – autos de origem). O recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no §5º do artigo 1.003 do CPC. A contagem do prazo em dias corridos prevista na Lei nº 11.101/2005 se refere aos prazos materiais e previstos ou que decorram da própria lei falimentar:Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta LeiI - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; eNesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...)2. Dos regramentos legais (arts. 219 CPC/2015, c.c 1.046, § 2º, e 189 da Lei n. 11.101/2005), ressai claro que o Código de Processo Civil, notadamente quanto à forma de contagem em dias úteis, somente se aplicará aos prazos previstos na Lei n. 11.101/2005 que se revistam da qualidade de processual. 2.1 Sem olvidar a dificuldade, de ordem prática, de se identificar a natureza de determinado prazo, se material ou processual, cuja determinação não se despoja, ao menos integralmente, de algum grau de subjetivismo, este é o critério legal imposto ao intérprete do qual ele não se pode apartar. 2.2 A aplicação do CPC/2015, no que se insere a forma de contagem em dias úteis dos prazos processuais previstos em leis especiais, somente se afigura possível "no que couber"; naquilo que não refugir de suas particularidades inerentes. Em outras palavras, a aplicação subsidiária do CPC/2015, quanto à forma de contagem em dias úteis do prazos processuais previstos na Lei n. 11.101/2005, apenas se mostra admissível se não contrariar a lógica temporal estabelecida na lei especial em comento. 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à aplicação subsidiária do CPC/2015, no que tange à forma de contagem em dias úteis nos prazos estabelecidos na LRF, simultaneamente: primeiro, se tratar de prazo processual; e segundo, não contrariar a lógica temporal estabelecida na Lei n. 11.101/2005. 3. A Lei n. 11.101/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar, estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe são próprios, o modo e o ritmo pelo qual se desenvolvem os atos destinados à liquidação dos ativos do devedor, no caso da falência, e ao soerguimento econômico da empresa em crise financeira, na recuperação. (REsp n. 1.698.283/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) O prazo para a interposição de recurso é processual, de modo que resulta adequada a contagem em dias úteis. De consequência, é o caso de afastar o pedido de reconhecimento da intempestividade do recurso interposto por J.R. Favretto & Cia Ltda.Logo, ambos os recursos são tempestivos, conforme o que se observa do cotejo entre as datas das leituras da intimação da sentença (mov. 374 – autos de origem) e dos protocolos dos recursos (mov. 398 e 393 – autos de origem). 2.2. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda requereu em contrarrazões o reconhecimento de inovação recursal em relação ao pedido de prescrição formulado pela parte contrária. O Superior Tribunal de Justiça entende que “A prescrição, conquanto seja matéria de ordem pública, submete-se à preclusão pro judicato. Isso significa que, uma vez decidida, somente pode ser revista mediante interposição do recurso competente. Assim, se a parte interessada não interpôs apelação contra a sentença que decidiu sobre o tema, discutindo-o apenas em contrarraões de apelação, não é lícito ao Tribunal estadual dispor sobre ele.” (AgInt no AREsp n. 2.215.117/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Extrai-se dos autos que não houve decisão anterior do juízo de origem a respeito da ocorrência de prescrição, sendo possível o reconhecimento da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de reconhecer a ocorrência de inovação recursal. Logo, é o caso de rejeitar a preliminar deduzida em contrarrazões. 2.3. J.R. Favretto & Cia Ltda requereu preliminarmente o reconhecimento de inovação recursal e supressão de instância em relação a parte dos pedidos formulados no recurso da parte contrária. Os pedidos indicados como inovação recursal e supressão de instância são os seguintes: i) a alteração do período de apuração de lucros cessantes; ii) restituição valor integral das benfeitorias a partir do valor apurado pelo laudo homologado nos autos falimentares; iii) devolução de valores oriundos da aquisição originária dos imóveis, considerado o montante depositado nos autos falimentares; iv) a apelada deve ser condenada no pagamento dos valores decorrentes da valorização dos imóveis arrematados em novo leilão; v) inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação dos ônus sucumbenciais devidos em relação aos embargos de terceiro. Convém delinear os pedidos formulados na petição inicial da autora Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda. A parte autora requereu a condenação solidária das requeridas: a) no pagamento de R$ 10.711.224,99 a título de benfeitorias, e no pagamento oriundo dos contratos que serão inadimplidos diante da perda da propriedade, cujo valor deverá ser apurado em perícia contábil; b) no pagamento dos danos emergentes no valor de R$ 38.242.757,47 e lucros cessantes no valor de a requerente deixar de receber a partir do momento que deverá abandonar a atual sede, valor este a ser apurado em liquidação de sentença; c) no pagamento de R$ 100.000,00 pelos danos morais causados à requerente; e d) no pagamento de R$ 1.502.952,56, a título de custas e honorários sucumbenciais dos Embargos de Terceiro; e) condenação da J.R. Favretto no pagamento de R$ 2.150.000,00 referente ao valor que os imóveis das matrículas n° 37.917, 37.918 e 37.919 foram vendidos à requerente e condenação da Massa Falida ao pagamento de R$ 285.000,00 referente à restituição da venda do imóvel de matrícula nº 44.086 para a requerente (mov. 1.1 – autos de origem).Do cotejo entre a petição inicial e o recurso de apelação cível interposto por Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda, extrai-se que as seguintes teses não foram formuladas ou debatidas anteriormente: i) alteração do termo inicial e final para apuração de lucros cessantes, pois deve-se considerar a data da paralisação das obras (junho de 2014) até a efetiva perda do imóvel na data da arrematação (dezembro de 2021); ii) restituição do valor integral das benfeitorias a partir do valor apurado pelo laudo homologado nos autos falimentares; iii) devolução de valores oriundos da aquisição originária dos imóveis, considerado o montante depositado nos autos falimentares como garantia do juízo; iv) a apelada deve ser condenada no pagamento dos valores decorrentes da valorização dos imóveis arrematados em novo leilão; v) inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação dos ônus sucumbenciais devidos em relação aos embargos de terceiro. Em relação a alteração do termo inicial e final para apuração de lucros cessantes, é curioso que a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda indica na petição inicial que a paralisação das obras ocorreu em 2017 (mov. 1.3 – autos de origem): “Nota-se ainda, que em 2017 com a efetiva paralisação da obra, seu faturamento declinou aproximadamente dezenove milhões.”Na listagem de requerimentos da petição inicial, a autora indica que busca a fixação de lucros cessantes no valor de a requerente deixar de receber a partir do momento que deverá abandonar a atual sede, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Já no recurso de apelação cível, a autora altera significativamente a narrativa, que não está corroborado nem pela sua própria versão dos fatos indicada na petição inicial (mov. 393.1 – autos de origem): “Sendo assim, os lucros cessantes devem ser considerados da data da paralização das obras até o momento da efetiva perda do imóvel, isto é, de junho de 2014 (termo inicial) a dezembro de 2021, data que ocorreu a arrematação pela IMEFIX, conforme mov. 1390.1 dos autos falimentares, e não da forma como constou na sentença, razão pela qual deverá ser reformada neste ponto.” Logo, configurou-se inovação recursal no pedido de alteração do período de incidência dos lucros cessantes, de modo que o recurso não deve ser conhecido no particular. O pedido de devolução de valores oriundos da aquisição originária dos imóveis, considerado o montante depositado nos autos falimentares como garantia do juízo, também não foi formulado anteriormente no curso do processo. Observa-se ainda que a questão foi analisada no Agravo de Instrumento nº 0019411-08.2023.8.16.0000, em que é agravante J.R Favretto & CIA Ltda e agravados Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda, Massa Falida de Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda e Paulo Vinicius de Barros Martins Junior. De consequência, o pedido também não comporta conhecimento no particular. Já quanto ao pedido de restituição valor integral das benfeitorias a partir do valor apurado pelo laudo homologado nos autos falimentares, observa-se que a questão não foi debatida perante o juízo de origem. Desse modo, resulta indicada a ocorrência de inovação recursal nesses pontos do recurso da parte autora e a análise das questões caracterizaria supressão de instância. Assim, considerando que os pedidos acima elencados foram trazidos aos autos somente em grau recursal e não foram objeto de debate perante o juízo de origem, configurou-se inovação recursal e os pedidos não podem ser conhecidos sob pena de supressão de instância. Em relação condenação no pagamento dos valores decorrentes da valorização dos imóveis, observa-se que a condenação na restituição do preço na evicção engloba “o valor da coisa na época em que se evenceu” (artigo 450, parágrafo único do Código Civil), de modo que a pretensão decorre de previsão legal expressa sobre a responsabilidade pela evicção e o pedido comporta conhecimento. Quanto ao pedido de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na condenação dos ônus sucumbenciais devidos em relação aos embargos de terceiro, observa-se que o autor requereu o seguinte na petição inicial (mov. 1.4 – autos de origem): A empresa autora não incluiu os gastos com honorários contratuais na pretensão veiculada na petição inicial, de modo que não é viável acrescentar tal pedido em sede recursal. Logo, o pedido não comporta conhecimento no particular. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Apelante 1) deve ser parcialmente conhecido e o recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda (Apelante 2) deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0012821-81.2019.8.16.0185, em que são apelantes e apelados Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Apelante 1) e J.R. Favretto & Cia Ltda (Apelante 2).O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 3.1. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda ajuizou a Ação de evicção cumulada com danos materiais, danos emergentes, lucros cessantes e indenização por benfeitorias nº 0012821-81.2019.8.16.0185 em face de J.R. Favretto & Cia Ltda e Massa Falida de Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda. (mov. 1.1 – autos de origem). A parte autora juntou documentos consistentes em: i) cópia parcial dos autos de Ação de Autofalência n. º 0003008-65.1998.8.16.0185 (mov. 1.8/33); ii) escrituras públicas de compra e venda dos imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 (mov. 1.35/37); iii) notas promissórias (mov. 1.38); iv) matrícula nº 49929 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 1.39); v) matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 indicando a venda à autora (mov. 1.40); vi) cédula de crédito bancário (mov. 1.43); vii) contrato de empreitada (mov. 1.44); viii) notas de gastos e orçamentos (mov. 1.45); ix) projetos elétrico e arquitetônicos (mov. 1.46 a 1.48); x) fotos do imóvel (mov. 1.50/51); xi) declaração de faturamento da autora entre os anos de 2011 e 2018; x) relatório de funcionários da empresa autora (mov. 1.53). O pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão dos imóveis na ação de falência foi indeferido (mov. 17.1 – autos de origem). A decisão foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento nº 0048926-30.2019.8.16.0000, que foi recebido com atribuição de efeito suspensivo e posteriormente desprovido pela 17ª Câmara Cível (mov. 54.1 – autos de Agravo de Instrumento nº 0048926-30.2019.8.16.0000). A J.R. Favretto & Cia Ltda juntou aos autos de origem documentos consistentes em: i) cópia parcial dos autos de Ação de Autofalência n. º 0003008-65.1998.8.16.0185; ii) cópia dos autos de Embargos de terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185 (mov. 54.4/35). Juntou-se aos autos cópia de acordo firmado entre a parte autora e as massas falidas, de modo que requerida a desistência parcial do processo com relação às massas falidas, homologada em mov. 284.1 dos autos de origem, com a extinção parcial do processo em relação às massas falidas. Convém reproduzir o conteúdo da prova colhida na audiência de instrução e julgamento consistente no depoimento pessoal das partes. Antonino Passalacqua relatou o seguinte: “É proprietário da Aramepar; sua empresa tem um imóvel do lado desses terrenos; em meados de 2010, em maio, junho, Jorge dono da JR Favretto vai na empresa do depoente e oferece esses três terrenos, na BR e vizinhos do terreno do depoente; concordou e quis comprar os terrenos; comprou os terrenos por dois milhões e meio; fizeram parcelamento através de notas promissórias pagas mensalmente; ficaram notas promissórias em aberto; foi pago efetivamente dois milhões cento e cinquenta reais; ficaram duas notas promissórias em aberto; (...) mais ou menos por aí; (...) não sabia se existia problema em relação a venda desses imóveis, tirou todas as certidões que o cartório exigiu e não apareceu nada; (...) registrou os imóveis e esperou um determinado tempo, pois comprou parceladamente e não tinha dinheiro para construir; o seu Jorge pediu que esperasse dois anos para construir pois teria locado o imóvel para Beto Richa por determinado período; (...) após os dois anos começou a fazer a construção (...); em determinado momento da obra recebeu uma carta que estavam suspensas as obras em razão de um problema judicial; depois que recebeu a notificação procurou Jorge por três vezes; que tranquilizou o depoente (...); o advogado da massa falida sempre falando para parar a obra; Jorge dizia que tudo iria dar certo e depois simplesmente não atendeu mais o depoente; (...) teve um custo de mais de vinte milhões em razão da perda desses imóveis; considerando a aquisição do imóvel, construção, obra, advogados na ação que perdeu para a massa falida, mercado falando mal do depoente; comprou máquinas que não pode usar; problemas com bancos e fornecedores; concorrentes falando mal; a empresa é de aço; o prejuízo do depoente foi enorme; já comprou outro imóvel de Jorge e nunca teve esse tipo de problema, não esperava isso e foi enganado pelo Jorge. A advogada da parte xxx questionou o depoente, que respondeu o seguinte: sobre a arrematação de outro imóvel na massa falida da Jarom; eram quatro imóveis, comprou três do Jorge e soube que tinha outro leilão e comprou no leilão; foi mais ou menos em 12.08.2010, apresentou proposta em 13.08.2010 e o leiloeiro pediu carta direta ao juízo; só tinha interesse no imóvel e não no que acontecia com a massa falida; o advogado do depoente se habilitou nos autos falimentares para esse fim; o advogado era Dr. Carlos Farion; depois da negociação com Jorge Favretto que adquiriu o outro imóvel da massa falida; não teve assessoria de advogados na compra do imóvel de Jorge Favretto; sabia que o imóvel que adquiriu depois veio da mesma massa falida; a posição da JR Favretto Ltda era de vendedora; (...) não sabia do pedido de nulidade da venda pela massa falida; veio a saber desse pedido quando recebeu a notificação da juíza para suspensão da obra; (...) foi intimado em 2014, não sabe quando o pedido foi feito pela massa falida; (...) não teve nenhum contato com a Favretto a respeito da questão dos imóveis; sobre as benfeitorias, não se recorda da data do início das obras; quando foi notificado paralisou a obra; não detém a posse do imóvel, pois foi leiloado e arrematado por outra empresa; conhece a outra empresa; (...)” (mov. 312.1– autos de origem). Geovana Paola Favretto Peres, representante da empresa JR Favretto Ltda., relatou o seguinte (mov. 312.2 – autos de origem): “É preposta da empresa; é filha de Jorge proprietário da empresa; há algum tempo a Favretto imóveis trabalha no ramo imobiliário com imóveis industriais; foram procurados pelo síndico da massa falida para locar o imóvel; (...) o grupo Favretto tinha interesse em locar o imóvel para situar a sede; locaram o imóvel e instalaram a parte de manutenção da empresa no local; (...) isso ocorreu uns seis meses antes da venda do imóvel; (...) fizeram uma sublocação do imóvel; foram notificados com uma carta de preferência em relação ao imóvel; começaram as tratativas e diligências para adquirir o imóvel da massa falida; não lembra o quanto pagou no imóvel; a compra foi uns seis meses depois da locação; acha que foi na metade do ano; foram procurados pelo representante da Aramepar sobre interesse na aquisição do imóvel; acabou fechando-se o negócio (...); não sabe os valores que vendeu; (...) no seu entendimento o valor do negócio é o valor da escritura; (...) venderam os terrenos para Aramepar; (...) iniciou-se com a parte comercial e depois entraram os advogados; (...) após isso ocorrer, a Aramepar entrou na posse do imóvel, onde continuam até hoje; (...) depois de um tempo foram intimados sobre o pedido de nulidade da venda; (...) a depoente teve ciência do pedido de nulidade somente quando foi intimada, mas soube depois que o pedido era existente antes da venda para a Aramepar (...); não sabe dizer o que a lei exige quando às certidões para a compra e venda do imóvel; (...) entraram em contato com o departamento jurídico quando soube do pedido de nulidade da venda, chamaram os representantes da Aramepar e expuseram o que estava acontecendo; até aquele momento não havia benfeitorias no imóvel e pediram para que não fosse realizada mais construções no local; (...) no seu entendimento a empresa da depoente não deve se responsabilizar pelas benfeitorias efetuadas pela Aramepar no imóvel (...). Questionada pelo advogado da parte contrária, respondeu o seguinte: Confirma que o pai comprou da J.R. Favretto; não lembra se participava do contrato social, mas de algumas atribuições; os representantes da empresa são os que constam na escritura; participou muitas vezes das negociações, não em todas; acredita que houve alteração no nome da empresa J.R. Favretto & Cia Ltda; acredita que só seu pai é sócio; conheceu os terrenos adquiridos, hoje não sabe dizer a metragem; (...) foi uma venda parcelada, mas não sabe precisar o valor; não sabe precisar o número de parcelas; não foi buscar documentos para a audiência; participava da JR sendo uma empresa familiar; no imóvel existia a construção de um barracão e área nua; não sabe o tamanho do barracão; não tem noção do valor do metro quadrado na época; não sabe o ganho na venda do imóvel; (...) não sabe precisar nenhuma das questões comerciais perguntadas pelo advogado; não lembra de atividades no imóvel para além de colocarem materiais da Favretto no local; (...) não sabe o que depositavam lá; se tinha alguma estrutura pronta com imagem de político ou fachada, não sabe dizer; a Aramepar tomou posse do imóvel imediatamente após a compra; (...) não sabe por que constou na escritura que a Favretto permaneceria na posse por 24 meses após a compra; (...) não lembra detalhes da locação da Favretto e massa falida; (...) a venda para a Favretto foi através de escritura, assim como posteriormente para a Aramepar; não existia ônus de qualquer natureza em relação aos imóveis; o advogado da Aramepar que fez as diligências para obter as certidões, foram retiradas e fornecidas pela JR; (...) não sabe informações sobre a atividade da Aramepar; (...) ambas as partes estavam adquirindo terrenos da massa falida; o representante da Aramepar procurou a JR para demonstrar interesse no imóvel; existiam outras relações comerciais entre as empresas e até de amizade dos representantes; (...) acredita que não houve anúncio para a venda desses terrenos; (...) só teve conhecimento do pedido da nulidade da venda um ano depois da negociação; (...) chamamos o advogado e a Aramepar para expor a situação do imóvel; com muita conversa foi passado que o risco era pequeno e que valeria a pena correr o risco; não se recorda de nenhum pedido de desfazimento do negócio; (...) a intenção da Aramepar era expandir o negócio e a sede, com um novo acesso; (...) acredita que ambas as partes tinham boa-fé no momento da realização do negócio; (...) não lembra de datas da intimação (...) no momento da reunião sugeriram que enquanto não se resolvesse o processo, não se iniciassem as obras (...)” (mov. 312.1– autos de origem). J.R. Favretto & Cia Ltda apresentou documentos consistentes em: i) contratos sociais das empresas Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda e IMEFIX Industria Metalúrgica de Fixadores Ltda; ii) laudo de avaliação dos imóveis nos autos falimentares n. º 0003008-65.1998.8.16.0185, datado de 2018; iii) certidão do oficial de justiça nos autos falimentares que indicam que a Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda continua a utilizar do imóvel em março de 2019 (mov. 319.1/12 – autos de origem). Para a compreensão adequada dos autos, é necessário observar também os contornos fáticos e processuais dos autos de Autofalência n. º 0003008-65.1998.8.16.0185, naquilo que é significativo à controvérsia recursal. Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda requereu a decretação de Autofalência em 1988 (mov. 1.1 – autos de origem). Os efeitos da falência foram posteriormente estendidos para a empresa Jaron Administração e Participação S/A (mov. 4.155 – autos de Autofalência). Juntou-se aos autos o auto de arrecadação dos bens da empresa Jaron Administração e Participação S/A (mov. 4.166 – autos de Autofalência). Os imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, pertencentes à Jaron Administração e Participação S/A, foram supostamente objeto de contrato de locação firmado entre a Massa Falida e a J.R Favretto & CIA Ltda, com autorização do Juízo falimentar (mov. 4.182 – autos de Autofalência). O Síndico das Massas Falidas requereu o cancelamento da data designada para abertura de propostas de venda dos bens arrecadados e requereu a homologação da venda direta para a locatária J.R Favretto & CIA Ltda (pelo valor apresentado pela compradora/locatária – R$ 312.000,00, depositado em juízo conforme comprovante de mov. 4.240 – autos de Autofalência) (mov. 4.238 – autos de Autofalência). A venda dos imóveis foi homologada pelo juízo falimentar, considerado o direito de preferência exercido pelo locatário pelo valor da avaliação (mov. 4.244 – autos de Autofalência). Em 2010, a empresa agravada Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda adquiriu os imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 da J.R Favretto & CIA Ltda, por intermédio de escrituras públicas de compra e venda. Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda requereu a anulação da alienação dos imóveis por descumprimento dos artigos 117 a 119 do Decreto Lei nº 7661/45 (mov. 4.285 – autos de Autofalência). O pedido de nulidade foi rejeitado pelo Juízo falimentar em decisão de mov. 4.335 dos autos originários, que foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 750.974-4 interposto pela falida. O recurso foi parcialmente conhecido e parcialmente provido pela 17ª Câmara Cível do TJPR para afastar o reconhecimento da preclusão e determinar a análise das alegações de nulidade pelo Juízo falimentar; veja-se a ementa do julgado (mov. 5.142 – autos de Autofalência):AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE BENS ARRECADADOS PELA MASSA FALIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE TER HAVIDO PRECLUSÃO, NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO QUANTO À VENDA DE IMÓVEIS ARRECADADOS, LOCADOS E VENDIDOS (CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI 8245/91 (DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ALCANÇA OS CASOS DA PROPRIEDADE OU VENDA POR DECISÃO JUDICIAL), DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 166, V, DO CÓDIGO CIVIL.), E DE PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS NULIDADES ALEGADAS. PRECLUSÃO QUE NÃO IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA PARA O JUIZ A QUO ART.245, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DECISÃO AGRAVADA ANULADA, EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS NULIDADES ADUZIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO, EM PARTE, (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Un�nime - J. 01.08.2012)Sobreveio a decisão de mov. 5.242 dos autos originários que declarou nula a venda direta dos imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, adquiridos pela empresa J.R Favretto & CIA Ltda.; determinou-se “a devolução do valor depositado pela compradora (R$ 312.000,00), devidamente atualizados” (mov. 5.242 dos autos de Autofalência). Em 02 de junho de 2014 o juízo falimentar determinou a expedição de mandado para embargar a obra relativa à construção nos imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919, efetuada pela Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda (mov. 5.567 – autos de Autofalência).O mandado de intimação de Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda foi cumprido em 04 de junho de 2014 (mov. 5.268 – autos de Autofalência): Certificou-se nos autos falimentares que Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda continuou a utilizar o imóvel em cumprimento de mandado na data de 19.03.2019 (mov. 594.2 – autos de Autofalência). Em 04.05.2021, os imóveis foram arrematados pela empresa Imefix Industria Metalurgica de Fixadores Ltda (mov. 1243.1 – autos de Autofalência).Posteriormente, houve discussão sobre a forma de atualização do valor depositado nos autos falimentares, para fins de devolução do montante à J.R Favretto & CIA Ltda (mov. 771.1, 783.1, 1531.1, 1552.1 – autos de Autofalência). J.R Favretto & CIA Ltda requereu a apreciação do pedido de levantamento de valores pelo Juízo falimentar (mov. 1655.1 – autos de Autofalência). A decisão de mov. 1663.1 dos autos falimentares indeferiu o pedido de levantamento de valores e foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 0019411-08.2023.8.16.0000, em que é agravante J.R Favretto & CIA Ltda e agravados Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda, Massa Falida de Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda e Paulo Vinicius de Barros Martins Junior. O recurso foi desprovido com a determinação de transferência dos valores depositados nos autos falimentares aos presentes autos, com a seguinte ementa (mov. 89.1 – autos de Agravo de Instrumento nº 0019411-08.2023.8.16.0000): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DEPÓSITO EFETUADO PELA AGRAVANTE NOS AUTOS FALIMENTARES NO ANO DE 2009 A TÍTULO DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DA MASSA FALIDA NA SEQUENCIA EM 2010 REVENDIDO PARA TERCEIRO – VENDA DOS IMÓVEIS À AGRAVANTE ANULADA EM 2014 COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA AGRAVANTE – SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE EVICÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS EM FACE DA AGRAVANTE E DA MASSA FALIDA PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS FALIMENTARES – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES AFASTADAS – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS FALIMENTARES – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA MASSA FALIDA NA MANUTENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA AGRAVANTE – DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS FALIMENTARES – INVIABILIDADE DE DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES – PODER GERAL DE CAUTELA – DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PELA AGRAVANTE NOS AUTOS FALIMENTARES PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS DE AÇÃO DE EVICÇÃO Nº 0012821-81.2019.8.16.0185 DE MODO A AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DA AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 80 E 77 DO CPC) – NÃO CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PELA AGRAVANTE NOS AUTOS FALIMENTARES PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS Nº 0012821-81.2019.8.16.0185. Paralelamente às questões relativas aos imóveis vendidos pela JR Favretto e Cia Ltda convém indicar que a Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda apresentou proposta de aquisição do imóvel de matrícula nº 44086 da massa falida nos autos falimentares em 13 de agosto de 2010, com homologação pelo juízo falimentar, sendo a negociação posteriormente anulada. A situação que importa para a solução do recurso resulta evidenciada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1553959-6 que anulou a arrematação do imóvel de matrícula nº 44086, em que Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda figurou como agravada: FALÊNCIA. REQUERIMENTO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA QUE PODE E DEVE SER RECONHECIDA MESMO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. INTERESSE PÚBLICO (UNIVERSALIDADE DE CREDORES DA MASSA). PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TÍPICAS DO PÚBLICO LEILÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 118 DO DL 7661/45.VENDA QUE, NA REALIDADE, OCORREU DE FORMA DIRETA, MEDIANTE PROPOSTA ÚNICA APRESENTADA NOS AUTOS PELA SUPOSTA ARREMATANTE DEPOIS DE CERTIFICADO O RESULTADO NEGATIVO DO LEILÃO, TRAVESTIDA DE "ARREMATAÇÃO", MEDIANTE SUPERVENIENTE RETIFICAÇÃO DA ATA DE LEILÃO QUE RESULTARA NEGATIVO.PREÇO PAGO PELA ARREMATANTE (R$ 285.000,00) QUE CORRESPONDE A 36% DO VALOR DA AVALIAÇÃO (R$ 790.000,00). PREÇO VIL E INEQUÍVOCO. ARREMATANTE QUE, NA MESMA SEMANA, ADQUIRIU DE TERCEIRO OUTROS IMÓVEIS DA MASSA FALIDA (CUJA TRANSMISSÃO A REFERIDO TERCEIRO TAMBÉM FOI RECENTEMENTE DECLARADA 2 NULA PELO TJPR NO AI 1374598-9), COM ÁREA POUCO SUPERIOR AO IMÓVEL ARREMATADO, PELO VALOR DE R$ 2.500.000,00, OU SEJA, QUASE 10 VEZES MAIOR QUE O VALOR DA NULA ARREMATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.É nula a venda de imóvel da massa falida a preço vil (36% do valor da avaliação) e realizada mediante proposta única e aberta encartada nos autos depois de certificado que o público leilão resultara negativo, mas "travestida" de arrematação mediante superveniente retificação da ata desse mesmo leilão, na qual se fez constar justamente o valor da referida proposta.(TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 14.12.2016) Por fim, convém indicar os contornos dos autos de Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185, naquilo que importa para a solução do recurso. Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda ajuizou os Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185 em face das Massas Falidas de Merces Engenharia Ltda e Jarom Administrações e Participações Ltda (mov. 1.1). Em 23.08.2014, concedeu-se liminar para manutenção da Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda na posse dos imóveis (mov. 23.1). A Massa Falida manifestou-se para indicar que as obras continuavam sendo realizadas nos imóveis (mov. 54). O juízo consignou o seguinte em 21.11.2014 (mov. 57.1):“Quanto aos termos da petição do movimento 54, deve a embargante ficar ciente que a continuidade da obra no local corre por sua conta e risco, sendo certo que o bem se encontra sub judice e não há qualquer boa-fé na sua conduta.”Em 29.06.2017, a sentença julgou improcedente os Embargos de Terceiro e fixou honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos por Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda, fixados em 10% do valor da causa (mov. 240.1). O recurso de Apelação Cível foi julgado prejudicado com a reforma da sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, veja-se (mov. 44.1 – apelação): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DIRETA DE BENS IMÓVEIS DECLARADA NULA NO PROCESSO DE FALÊNCIA. ADQUIRENTE QUE REPASSOU OS BENS PARA TERCEIRO, ORA EMBARGANTE, ENQUANTO PARTICIPAVA DO PROCESSO DE ANULAÇÃO. COISA LITIGIOSA (ART. 219 DO CPC/73 – VIGENTE A ÉPOCA). EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE (ART. 42, § 3o, DO CPC/73). EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, NÃO É TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO IN STATUS ASSERTIONIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PREJUDICADO. As partes firmaram acordo em que estabeleceram termos para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 369), homologado pelo juízo de origem em decisão de mov. 401.1 dos autos de Embargos de Terceiro. Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) J.R Favretto & CIA Ltda comprou por venda direta, mediante suposto exercício de direito de preferência como locatária, os imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, pertencentes à Massa Falida, nos autos de Autofalência n. º 0003008-65.1998.8.16.0185, com homologação do juízo falimentar em 16 de dezembro de 2009, pelo preço de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais); ii) em 07 de julho de 2010, a falida Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda requereu a anulação da alienação dos imóveis por descumprimento dos artigos 117 a 119 do Decreto Lei nº 7661/45; iii) em 17 de agosto de 2010, a empresa Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda adquiriu os imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 da J.R Favretto & CIA Ltda, por intermédio de escrituras públicas de compra e venda, com registro nas matrículas em outubro de 2010, pelo preço de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais); iv) em 07 de abril de 2014 sobreveio decisão nos autos falimentares que declarou nula a venda direta dos imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, adquiridos pela empresa J.R Favretto & CIA Ltda. e determinou “a devolução do valor depositado pela compradora (R$ 312.000,00), devidamente atualizados”; v) a empresa Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda foi intimada sobre a nulidade da venda anterior dos imóveis e sobre a determinação de suspensão das obras em 04 de junho de 2014, mas se manteve na posse dos imóveis em razão de concessão de liminar em Embargos de Terceiro, inexistindo notícia da desocupação nos autos, sendo constatada a utilização dos bens pela parte em 2019 nos autos falimentares; vi) a empresa Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda continuou a realizar obras nos imóveis, ainda que alertada nos autos de Embargos de Terceiro que a continuidade da construção se dava por sua própria conta e risco, sem qualquer boa-fé na conduta; vii) paralelamente à negociação havida entre as partes, a Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda apresentou proposta de aquisição do imóvel de matrícula nº 44086 da massa falida nos autos falimentares em 13 de agosto de 2010, com homologação pelo juízo falimentar, sendo a negociação posteriormente anulada; viii) em 04.05.2021, os imóveis foram arrematados pela empresa Imefix Industria Metalurgica de Fixadores Ltda. 3.2. J.R. Favretto & Cia Ltda busca o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na ação. Afirma-se no recurso que: i) a sentença considerou 04.06.2014 como a data em que a autora tomou conhecimento da anulação do negócio jurídico, que corresponde ao momento do recebimento dos embargos à obra que a autora realizava nos imóveis; ii) a ação foi proposta somente em 21.08.2019, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional trienal. O artigo 205 do Código Civil prevê o seguinte: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.Sobre o prazo prescricional da pretensão de garantia por evicção, na doutrina tem-se o seguinte: “Inexistindo norma específica quanto à prescrição e decadência da pretensão abrangida na garantia por evicção, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, que impõe a extinção do direito em dez anos.Não se aplica à hipótese o prazo de três anos estabelecido no art. 206, § 3o, inc. V, do Código Civil para a pretensão de reparação civil, porque a garantia por evicção consiste como visto num sistema especial de responsabilidade contratual, e referida norma aplica-se apenas à responsabilidade aquiliana.” (Leite, Clarisse Frechiani L. Evicção e process. Coleção Theotonio Negrão. Editora Saraiva, 2013)O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo trienal para reparação civil diz respeito à responsabilidade decorrente de ilícito extracontratual, enquanto a responsabilidade contratual implica prazo decenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a prescrição prevista no art. 206, § 3o, V, do CC refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, ou seja, aquela advinda de um ilícito extracontratual.2. Deste modo, a prescrição trienal não atinge o presente caso, que envolve evicção pela perda de imóvel adquirido em compromisso de compra e venda, ou seja, decorrente de contrato anterior entre as partes. Está sujeito, assim, à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Precedente da Corte especial. (...)Agravo interno improvido."(AgInt no AREsp 1.888.038/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).No caso dos autos, trata-se de responsabilidade contratual, já que a pretensão da parte autora diz respeito ao reconhecimento de evicção em razão da perda de imóvel adquirido por escritura pública de compra e venda.A parte autora tomou conhecimento da anulação do negócio jurídico em 2014 e ajuizou a presente ação em 2019, de modo que não se observa o transcurso do prazo de dez anos. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. EVICÇÃO. IMÓVEL DE TERCEIRO. CONHECIMENTO DOS ADQUIRENTES ACERCA DA SITUAÇÃO DO BEM. ART. 457 DO CC. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES.1. EVICÇÃO. ADQUIRENTE QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DA PRECARIEDADE DA POSSE, POIS DE TERCEIRO A PROPRIEDADE. INFORMAÇÃO CLARA CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 457, DO CÓDIGO CIVIL.- Nos termos do art. 457, do Código Civil, “não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa”. Tendo conhecimento da situação do bem, pois que o contrato era claro acerca da precariedade da posse, indevidas as indenizações pretendidas.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso desprovido.APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO1. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, INCISOS V E VI, DO CC). INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REGRA GERAL DO ART. 205, DO CC.- Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expressão “reparação civil” mencionada no artigo 206 condiz aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual, diferentemente da situação vivenciada entre as partes.2. MULTA COMPENSATÓRIA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM”. - Em que pese o entendimento de que pode o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, conforme o art. 401 do Código Civil, estas últimas foram afastadas pela sentença. Assim, viável o pagamento da multa.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO PARA INVERTER A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CONDENAÇÃO INTEGRAL DOS AUTORES. ART. 86 DO CPC.- Vencidos os autores na maior parte do seu pedido – sem que isso signifique decaimento mínimo da parte contrária, que foi condenada ao pagamento de multa considerável –, devida a inversão do ônus de sucumbência.Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001070-65.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.10.2021)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO TOTAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.1. Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações decorrentes de responsabilidade contratual, inclusive nos casos em que se busca a indenização por evicção total de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda.Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.895.965/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.)Logo, o recurso deve ser desprovido no particular. 3.3. J.R. Favretto & Cia Ltda busca no recurso a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de evicção. Sustenta-se no recurso que: i) estão ausentes os requisitos do artigo 457 do Código Civil; ii) inexistiu perda da posse e a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda tinha conhecimento da litigiosidade sobre a coisa, como consignado inclusive pelo TJPR no julgamento de recurso de apelação nos autos de Embargos de terceiro; iii) está demonstrada a ausência de boa-fé da Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda, que teria tentado adquirir o imóvel da massa falida; iv) Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda tinha ciência do risco de evicção.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): “As preliminares e prejudiciais de mérito já foram analisadas na decisão saneadora do mov. 81. Ademais, as alegações feitas com relação às Massas Falidas de Mercês e Jarom não serão analisadas, diante da realização de acordo com a parte autora e desistência do feito com relação às falidas, homologada no mov. 284.Assim, passo a analisar os pedidos iniciais feitos em face da requerida J.R. Favretto.Necessário um breve resumo dos fatos ocorridos na ação falimentar, a fim de restar claro os fundamentos utilizados na presente sentença.Na ação de autofalência n° 0003008- 65.1998.8.16.0185 os efeitos jurídicos da falência da empresa Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda. foram estendidos, em 02.07.2009, para a empresa Jarom Administração e Participação S/A. Com isso foi apresentado o auto de arrecadação e as matrículas dos imóveis pertencentes à Jarom Adm. e Part. S/A (matrículas n°s. 37.917, 37.918 e 37.919) pelo ex-Síndico, o qual requereu autorização para locação dos referidos bens, pedido que foi deferido pelo Juízo à época.No decorrer do processo o ex-Síndico requereu a designação de data para abertura de propostas para venda dos referidos bens arrecadados, o que foi deferido. Contudo, logo na sequência, o ex-Síndico requereu o cancelamento da data designada para abertura de propostas e a homologação da venda direta, realizada com a então locatária JR Favretto & Cia. Ltda., dos imóveis matriculados sob os n°s. 37.917, 37.918 e 37.919. Tal cancelamento foi deferido e a venda homologada, com a expedição de alvará para arrecadação, pelo ex-síndico, dos valores depositados. A Falida peticionou no feito falimentar arguindo que a venda direta dos imóveis descumpriu os arts. 117 ao 119 do DL n° 7661/45, requerendo a anulação da alienação, com a realização de leilão para alienação do bem. Argumentou, ainda, acerca da valoração vil dos imóveis, o que também acarretaria no cancelamento da venda realizada. O então Juízo falimentar rejeitou o pedido de nulidade da Falida, considerando preclusa a questão. Contra tal decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela Falida, ao qual foi dado efeito suspensivo e no mérito foi parcialmente provido para afastar a preclusão alegada, determinando a análise, pelo 1o grau, das questões referentes às nulidades da venda direta dos imóveis (AI n° 750.974-4). Contra tal decisão foi interposto REsp pela JR Favretto & Cia. Ltda., ao qual foi negado seguimento pelo TJPR. Assim, conforme determinação do E. TJPR, este Juízo proferiu a decisão do mov. 5.242, analisando e acolhendo as questões referentes à nulidade trazida pela falida, declarando nula a venda direta dos imóveis matriculados sob n°s 37.917, 37.918 e 37.919 da 8a CRI de Curitiba/PR, adquiridos pela empresa J.R. Favretto & Cia Ltda., por afrontar o disposto nos artigos 117 e 118 do DL 7661/45, e determinando a devolução do valor depositado pela compradora no feito falimentar (R$ 312.000,00 devidamente atualizados). Contudo, tais imóveis já haviam sido vendidos à época para a empresa Aramepar Industria e Comércio de Arames Ltda., autora do presente feito. A Aramepar, quando tomou conhecimento da decisão de nulidade, ajuizou embargos de terceiro (n° 0013714- 48.2014.8.16.0185), o qual foi julgado improcedente, sendo tal decisão mantida em sede de apelação pelo E. TJPR. Pois bem. Primeiramente, com relação à restituição de valores que foram pagos pela Aramepar à J.R. Favretto para aquisição dos imóveis das matrículas n° 37.917, 37.918 e 37.919, todas do 8° CRI de Curitiba/PR, não há qualquer dúvida de que esta merece proceder. Trata-se de valor pago pela empresa autora, no total de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) à época dos fatos, conforme comprovado pelas escrituras públicas de compra e venda e notas promissórias juntadas nos movs. 1.35 a 1.38, que comprovam o pagamento pela autora do preço ajustado entre as partes. A restituição de tais valores é indiscutível uma vez que a decisão proferida na falência, a qual declarou a nulidade da venda direta dos referidos imóveis, fez efeito em toda a cadeia jurídica existente posteriormente à venda do bem pela Massa Falida à J.R. Favretto (ex tunc), ocasionando também na nulidade do negócio jurídico realizado entre a parte autora e a requerida. Inclusive, a decisão que declarou a nulidade da venda direta, determinou a devolução do valor pago pela J.R. Favretto no feito falimentar, devidamente atualizado, inexistindo qualquer requisito ou discussão acerca o cabimento de tal restituição pela Massa Falida à empresa requerida.Diante disso, o mínimo que se esperava da empresa J.R. Favretto era que esta procedesse também a devolução à empresa autora do valor recebido à título de compra e venda, cujo negócio foi, por efeito da decisão de nulidade, também desfeito.Neste sentido, inclusive, foi o questionamento feito por este Juízo à preposta da J.R. Favretto na audiência de instrução e julgamento (mov. 312.2), Geovana Paola Favretto Peres, a qual confessa a necessidade de devolução do dinheiro recebido pela J.R. Favretto da Aramepar pelo negócio jurídico desfeito:Portanto, é clarividente, inclusive para a própria preposta da parte requerida, que a restituição do valor pago pela Aramepar à J.R. Favretto é indiscutível e independente de qualquer exigência, vez que a própria J.R. Favretto, em decorrência da decisão de nulidade, recebeu de volta o valor que pagou pelos imóveis na falência.Ou seja, a não devolução dos valores pela J.R. Favretto incorre em enriquecimento ilícito desta, uma vez que lucrou com algo que não era seu, de acordo com a nulidade declarada no feito falimentar. Sendo assim, a restituição de tais valores independe da análise dos requisitos da ação de evicção, uma vez que decorre diretamente da declaração de nulidade proferida na ação de falência e que ocasionou na nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Desta forma, deverá a requerida J.R. Favretto devolver à parte autora o valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), devidamente atualizado desde a data da decisão que declarou a nulidade da venda direta dos bens na falência (07.04.2014), nos termos do artigo 450, par. único do Código Civil, pelo índice de atualização utilizado pelo TJPR, qual seja, média INPC e IGP-DI. Passo a analisar os pedidos relacionados à evicção. A evicção, no direito civil, trata-se da perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição, ou seja, o adquirente perde um bem pela reivindicação feita pelo verdadeiro dono.Nestes termos dispõe o artigo 447 do Código Civil: (…)No caso em tela, a parte autora alega que se tornou evicta diante da anulação da venda dos lotes das matrículas n°s 37.917, 37.918 e 37.919 através de decisão judicial proferida por este Juízo. Discorre que, diante disso, terá o direito de reaver o valor que pagou, além de perdas e danos, indenização por benfeitorias feitas, contratos que inadimpliu em razão da perda dos imóveis, custa judicial e honorários advocatícios, perda da lucratividade (lucros cessantes) e danos morais, nos termos do que dispõem os artigos 450 e 453 do Código Civil.Os referidos dispositivos legais dispõem que:(…)Pois bem.A parte requerida rebate as alegações trazidas pela autora aduzindo, primeiramente, que este não teria direito à evicção vez que teria agido de má-fé no momento da aquisição dos imóveis, bem como tinha conhecimento de que a coisa era litigiosa.Trata-se de brocardo jurídico que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser comprovada. De tal entendimento decorre o disposto no artigo 13 do Código Civil, que diz: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”.No caso em tela, a parte requerida aduz que a parte autora agiu de má-fé quando da aquisição dos bens em discussão, sabendo no momento da compra que os imóveis eram objeto de litígio no feito falimentar, contudo não comprova tais alegações de forma efetiva.Aduziu que a escritura de compra e venda firmada entre as partes é clara ao dispor que todas as certidões necessárias haviam sido emitidas, inclusive a do 1° Distribuidor desta Comarca, ocasião em que, seguramente, já constava a Ação de Falência e nela já figurava o pedido de nulidade.Realmente consta das escrituras públicas de compra e venda tal informação, contudo, evidente que as certidões requeridas emitidas pela Aramepar no momento do negócio jurídico eram referentes à empresa J.R. Favretto e não à Massa Falida, vez que era a empresa requerida a vendedora dos bens e não a Massa.Insta dizer que tal alegação beira a má-fé processual, uma vez que tenta levar o Juízo ao erro, ao afirmar que as certidões descritas nas escrituras públicas de compra e venda, firmadas entre as partes, seriam relacionadas à Massa Falida de Jarom e não à vendedora, ora requerida, J.R. Favretto.Conforme relato trazido no início desta fundamentação, a empresa autora Aramepar comprou o imóvel da empresa requerida J.R. Favretto, a qual havia adquirido o bem da Massa Falida através de venda direta, que foi anulada por afrontar o disposto nos artigos 117 e 118 do DL 7661/45.A exigência legal por parte do comprador é que este verifique a documentação referente ao vendedor do imóvel, não havendo qualquer obrigatoriedade legal de que seja verificado os documentos dos proprietários anteriores do bem.Neste sentido era, à época dos fatos, a disposição do artigo 1°, §2° da Lei 7433/1985, que posteriormente foi alterada pela Lei 13.097/2015, não mais exigindo a certidão de feitos ajuizados:(…)É óbvio, portanto, que as certidões mencionadas na escritura pública de compra e venda (inclusive a do 1° Distribuidor desta Comarca) são referentes à vendedora e requerida J.R. Favretto, não cabendo a alegação da requerida de que tais certidões seriam referentes à Massa Falida Jarom, anterior proprietária do bem e que, por conta disso, a parte autora saberia da existência de ação de falência e, pior ainda, já saberia do pedido de nulidade existente no feito falimentar quando da compra dos imóveis.Como dito acima, tal afirmação tenta induzir o entendimento deste Juízo, o qual acaba por esclarecer tais alegações na audiência de instrução e julgamento (mov. 312.2), ao questionar a preposta da requerida sobre de quem deveriam ser tais certidões e esta esclarece que da vendedora (J.R. Favretto), mas que, por cautela, a autora deveria ter pedido as certidões também referente à Massa Falida.Sendo assim, resta evidente que a certidão citada na escritura pública de compra e venda, do 1° Distribuidor desta Comarca, não é referente à Massa Falida de Jarom e sim à requerida J.R. Favretto, vendedora do imóvel naquele ato. Assim, não restou comprovada que a parte autora sabia dos riscos do negócio realizado e, por isso, não teria direito à evicção.Com relação à alegação da requerida, de que a decisão proferida pelo E. TJPR no recurso de apelação interposto nos Embargos de Terceiro (n° 0013714-48.2014.8.16.0185) teria expressamente dito que a requerente sabia estar adquirindo imóvel litigioso, tampouco assiste razão.O referido acórdão dispõe que “A embargante adquiriu os imóveis da empresa JR Favretto & Cia. Ltda. no dia 21/10/2010, conforme anotação na matrícula dos bens (mov. 5.37, dos autos da falência), momento em que a Massa Falida já havia dado início ao processo de anulação da aquisição dos bens pela JR Favretto & Cia. Ltda., conforme petição datada de 13/07/2010 (mov. 4.285, dos autos da falência). Isso quer dizer que a ora embargante, na realidade, adquiriu imóvel litigioso, a teor do art. art. 219 do CPC/73 - vigente a época: (...)”.Ou seja, em nenhum momento constou do v.acórdão que a parte autora tinha ciência da litigiosidade referente aos imóveis que estava adquirindo da J.R. Favretto. O que restou consignado no acórdão são fatos concretos ocorridos, ou seja, que a parte autora adquiriu os bens em momento que “a Massa Falida já havia dado início ao processo de anulação da aquisição dos bens pela J.R. Favretto” e que a embargante “adquiriu imóvel litigioso”, não restando dúvida acerca de tais afirmações.Porém, estas afirmações em nada corroboram com a alegação da requerida de que a parte autora já sabia da litigiosidade sobre os imóveis quando da aquisição destes, tampouco comprova a má-fé da autora quando da realização do negócio jurídico.Diante de tais fundamentos, entendo que é cabível sim o pedido de evicção pela parte autora, vez que preenche o requisito do artigo 447 do Código Civil. ” O regramento da evicção está disposto nos artigos 447 e seguintes do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.(...)Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.A evicção é a perda da coisa adquirida para outrem, por causa anterior, em virtude de pronunciamento judicial. A garantia da evicção impõe consequências ao alienante para reparar o prejuízo suportado pelo adquirente evicto, em razão de violação do dever do alienante de “transmitir o direito sem vícios não consentidos” (Leite, Clarisse Frechiani Lara. Evicção e processo. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 66). A responsabilidade pela evicção independe da culpa, nas palavras de Pontes de Miranda: “Antes da prestação, pode ser de investigar-se se houve ou não culpa do devedor; depois, para o que concerne à evicção, de modo nenhum: a responsabilidade é independente de toda culpa. ” (Tratado de Direito Privado, Tomo 38, Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 170). Ainda na doutrina, a respeito da caracterização da evicção diz Orlando Gomes: “A evicção é a garantia própria dos contratos comutativos que criam a obrigação de transferir o domínio de determinada coisa. Deriva do princípio segundo o qual o alienante tem o dever de garantir ao adquirente a posse justa da coisa transmitida, defendendo-a de pretensões de terceiros quanto ao seu domínio. É um fenômeno próprio de venda de coisa alheia, como diz Mirabelli.Dá-se evicção quando o adquirente vem a perder a propriedade ou posse da coisa em virtude de sentença judicial que reconhece a outrem direito anterior sobre ela. O vocábulo vem do latim evictio, que significa recuperação judicial de uma coisa. Resguardar os riscos da evicção significa garantir o adquirente contra a perda do domínio por sentença judicial, e, na hipótese de vir ele a perdê-lo, assegurar-lhe a restituição integral do preço mais a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a devolver, despesas do contrato, custas judiciais [e honorários advocatícios]. Há três formas de evicção: a reivindicatória, a expropriatória e a resolutória, segundo Ferri. Na reivindicatória, resulta da sentença que julgou procedente a ação de reivindicação do proprietário da coisa vendida; expropriatória, quando o bem, já penhorado quando foi vendido, vem a ser alienado em hasta pública; resolutória, se a precedente aquisição do vendedor se resolve por estar subordinada a uma condição resolutiva.A evicção configura-se com a reunião dos seguintes elementos característicos: a) privação do direito do adquirente; b) sentença judicial reconhecendo direito preexistente; c) risco anterior à aquisição da coisa.O primeiro requisito é manifesto. Se o adquirente não perde o domínio ou a posse da coisa, claro é que não sofre evicção. A perda, no entanto, pode ser total ou parcial. Na evicção parcial, há perda de parte da coisa ou limitação do direito de propriedade por vínculo real. O interesse da distinção reside na possibilidade, existente na evicção parcial, de optar o adquirente entre a resolução do contrato e o abatimento do preço, na proporção da parte subtraída a seu domínio ou da desvalorização sofrida pela existência de ônus real. [Se, contudo, a evicção parcial não for considerável, ao evicto caberá somente o direito à indenização]. Na evicção total, o direito do evicto cifra-se a obter a restituição integral do preço com as indenizações [previstas] em lei.A necessidade da sentença judicial é reconhecida geralmente como indispensável requisito à caracterização da evicção. Preciso é, com efeito, para ocorrer a privação do direito do evicto, que ele seja condenado a restituir a coisa. Admite-se, contudo, em casos excepcionais, que a evicção possa existir independentemente de sentença do juiz, quando, por exemplo, perde o domínio da coisa pelo implemento de condição resolutiva (evicção resolutiva).Para o evicto exercer seu direito contra o evictor, deverá notificá-lo do litígio, sendo necessário, portanto, a denunciação à lide porque o alienante precisa conhecer a pretensão do terceiro reivindicante, já que irá suportar as consequências da sentença judicial. De mais, aumentam suas possibilidades de defender o direito que transmitiu. A notificação é diferentemente encarada como faculdade ou obrigação do adquirente. Há de ser entendida como dever, dado que a sentença tem de ser oponível ao alienante. Se este ficar estranho ao litígio, não poderá sofrer os efeitos da decisão judicial. Necessário seria que o evicto propusesse outra ação exigindo a garantia.A evicção só se estrutura se o vício houver sido anterior à transmissão do domínio. Necessário, também, que o adquirente ignore que a coisa era alheia ou litigiosa. Se sabia, o alientante não está obrigado a prestar evicção. O adquirente não pode demandar pela evicção, se privado da coisa por furto, roubo ou por caso fortuito. Indispensável, finalmente, que a privação se dê pelos meios judiciais. ” (Gomes, Orlando. Contratos. 28ª edição. Grupo GEN, 2022) No mesmo sentido dos requisitos indicados na doutrina, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no seguinte sentido sobre a natureza jurídica da responsabilização pela evicção: DIREITO CIVIL. GARANTIA CONTRA EVICÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REQUISITOS.I - Evicção é a perda da coisa, determinada em regra por sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato aquisitivo. Gera, contra o alienante, responsabilidade civil que se funda no mesmo princípio de garantia que o vincula em face dos vícios redibitórios.III - A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é anterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto. O que importa não é o momento da constrição, esta será, necessariamente, posterior à alienação, o que importa saber é o momento em que nasceu o direito (de terceiro) que deu origem à constrição.IV - Recurso Especial improvido.(REsp n. 873.165/ES, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)Observados os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, no caso dos autos, a adquirente Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda foi privada do direito de propriedade dos imóveis, em que pese não tenha perdido a posse, por decisão judicial que reconheceu a nulidade da anterior venda direta do imóvel para a alienante J.R. Favretto & Cia Ltda. O direito da Massa Falida em relação aos imóveis é anterior à aquisição do imóvel pela Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda em 2010, já que o ato da arrematação, em 2009, é nulo por violação à legislação falimentar. Na doutrina, sobre a possibilidade de caracterizar-se evicção mesmo sem a perda da posse conta o seguinte: “a partir da mudança do escopo da compra e venda, de transmissão da posse para transmissão da propriedade (ainda que mediatamente), a ideia de desapossamento como causa da evicção passou a ser substituída por uma noção maior, de privação do direito” (Leite, Clarisse Frechiani Lara. Evicção e processo. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 68). Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que “A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa.” (REsp n. 1.332.112/GO, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013). Ao transpor o entendimento ao caso dos autos, tem-se que o fato de a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda ter permanecido na posse do imóvel não afasta a possibilidade de responsabilização do alienante pela evicção pois houve a perda da propriedade para a Massa Falida. Em relação ao conhecimento sobre a litigiosidade da coisa, não há demonstração de que a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda tivesse ciência da litigiosidade dos imóveis no momento da aquisição em 2010, sendo que os documentos trazidos aos autos mostram que a parte tomou conhecimento da declaração de nulidade da arrematação nos autos falimentares em 04 de junho de 2014, quando intimada pelo juízo falimentar da declaração de nulidade da venda anterior e para suspender o andamento das obras no imóvel. O argumento relativo a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda ter adquirido coisa litigiosa (entendimento que restou consignado no acórdão que julgou a apelação cível interposta nos embargos de terceiro ajuizados por Aramepar) não altera a conclusão da sentença, que inclusive mencionou que tal situação não demonstra o conhecimento da parte a respeito da nulidade da arrematação dos imóveis pela alienante. Afirma-se no recurso que está demonstrada a ausência de boa-fé da Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda. Nessa perspectiva, é necessário tomar em consideração o processo de cumprimento do contratado e dos fatos posteriores à declaração de nulidade da arrematação dos imóveis, com a consequente perda da propriedade pela Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda. A relação jurídica obrigacional configura um conjunto de elementos ou de atividades que permite compreendê-la como processo, conforme o proposto por Karl Larenz (Derecho de obligaciones).No Brasil, Clóvis do Couto e Silva formulou a ideia de obrigação como processo; segundo Couto e Silva, “a obrigação, vista como processo, compõe-se, em sentido largo, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor.” (A obrigação como processo). Na ideia de obrigação como processo, o conjunto de atividades compõe uma unidade que tem por finalidade o adimplemento; existe uma dinâmica de atos que obriga as partes para a finalidade do adimplemento.
Pensar as obrigações como processo significa admitir a complexidade de direitos e obrigações na relação jurídica obrigacional e valorizar as atividades e o comportamento das partes tendentes ao adimplemento.No contexto em que o direito das obrigações integra o Código Civil estruturado por cláusulas gerais, a ideia de obrigação como processo facilita a compreensão da dinâmica implícita na relação jurídica obrigacional que não pode ficar restrita a interpretação compartimentada de elementos e de efeitos jurídicos.Antunes Varela faz referência aos deveres de conduta decorrentes da construção doutrinária feita em torno do § 242 do BGB que trata do princípio de boa-fé (Treu und Glauben) e que contém um apelo para a realização da prestação, de acordo com os usos do comércio jurídico e da boa-fé (Leistung nach Treu und Glauben – Der Shuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern) (Obrigações em geral, vol. I e II).O fundamento dos deveres de conduta repousa no princípio da boa-fé.A operatividade do princípio da boa-fé no direito obrigacional, de acordo com Judith Martins-Costa exige considera-lo espécie de cláusula geral no contexto de compreensão da relação obrigacional como uma totalidade concreta que se desenvolve mediante um processo dinâmico, polarizado por uma finalidade, no sentido do proposto por Clóvis do Couto e Silva; segundo Martins-Costa a concepção de relação obrigacional como totalidade concreta permite perceber o vínculo dinâmico, o movimento processual desenvolvimento em vista da finalidade de adimplemento.; essa visão, diz ele, põe em causa o paradigma tradicional, do direito das obrigações, fundado na valorização jurídica da vontade humana, e inaugura um novo paradigma para o direito obrigacional que não dependeria mais apenas da vontade, mas também da totalidade do complexo de direitos e deveres, sujeições, ônus e expectativas, a exemplo do que ocorre com os deveres de informação (A boa-fé no direito privado).Com efeito, de um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato, e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamento tendentes ao adimplemento.Consideradas as premissas conceituais, afirma-se no recurso que se configurou má-fé da Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda em razão da aquisição do imóvel de matrícula nº 44086 da Massa Falida por intermédio de arrematação, o que indicaria também a ciência da parte a respeito do pedido de nulidade da venda direta dos imóveis à J.R. Favretto & Cia Ltda. Devido à complexidade da relação jurídica havida entre as partes e a massa falida, convém ressaltar que a atuação do Síndico no processo falimentar possibilitou a criação de uma série de irregularidades na venda dos ativos da massa, que resultou na prática de atos nulos e posteriormente reconhecidos como tais. Nesse sentido, tanto a aquisição dos imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 pela J.R. Favretto & Cia Ltda, como a aquisição do imóvel de matrícula nº 44086 pela Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda, na forma como ocorrida nos autos falimentares, no limite, traduz comportamento de ambas as partes que gerou prejuízo aos credores da massa falida. Contudo, a análise que importa para a solução da controvérsia recursal, ainda que não se possa desconsiderar o contexto geral dos fatos, diz respeito aos contornos da negociação em que J.R. Favretto & Cia Ltda vendeu os imóveis recentemente adquiridos da massa falida à Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda. Os fatos relatados em depoimento pessoal pelas partes, assim como a dinâmica dos autos falimentares, demonstram que Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda formulou uma proposta de compra do imóvel de matrícula nº 44086 da Massa Falida no processo falimentar, em 13 de agosto de 2010, ou seja, após a falida Mercês Engenharia e Empreendimentos Ltda requerer, em 07 de julho de 2010, a anulação da alienação dos imóveis por descumprimento dos artigos 117 a 119 do Decreto Lei nº 7661/45. A proposta de compra foi juntada aos autos e assinada pelo sócio da empresa Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda, sem representação de advogado, e ao contrário do sustentado no recurso não comprova inequivocamente o conhecimento sobre o pedido de anulação da venda direta dos imóveis. Não existe demonstração nos autos de que Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda tinha ciência do risco de evicção.A dinâmica da negociação havida entre as partes encontra-se parcialmente obscurecida pelos relatos contraditórios constantes dos autos. Fato é que, em 17 de agosto de 2010, a empresa Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda adquiriu os imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919 da J.R Favretto & CIA Ltda, por intermédio de escrituras públicas de compra e venda, com registro nas matrículas em outubro de 2010, pelo preço de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais). Não existe prova de que, nessa ocasião, a adquirente não tomou os cuidados básicos exigidos para a compra e venda de imóveis, no sentido já firmado pela sentença. O mero fato de a Massa Falida constar na matrícula como proprietária anterior à alienante J.R Favretto & CIA Ltda não implica na assunção de risco de evicção por parte da adquirente. Logo, não é possível intuir a má-fé da Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda em relação à negociação dos imóveis de matrículas nº 37.917, 37.918 e 37.919. As questões relativas ao comportamento da Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda após a intimação para paralisação das obras nos imóveis, não dizem respeito a caracterização da evicção e nem ao preenchimento dos requisitos para viabilizar a responsabilização da alienante pela evicção. Em conclusão tem-se o seguinte i) estão presentes os requisitos do artigo 457 do Código Civil; ii) a inexistência de perda da posse pela adquirente Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda não afasta a possibilidade de responsabilização do alienante pela evicção; iii) não existe comprovação de que a adquirente tivesse conhecimento inequívoco da existência do pedido de nulidade nos autos falimentares ou de que soubesse do risco de evicção; iv) não está demonstrada a má-fé da Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda, a partir da tentativa de aquisição anterior do imóvel da massa falida. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DE QUE O BEM IMÓVEL ERA LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DO RISCO. SENTENÇA REFORMADA. EFEITOS DA EVICÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E DESPESAS DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configurada a hipótese prevista no art. 457 do CC e inexistindo exclusão ou diminuição da responsabilidade, responde o alienante pela evicção. 2. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da restituição integral do preço ao tempo em que se evenceu e ao ressarcimento das despesas contratuais e com os valores pagos a título de IPTU. 3. Não evidenciados aborrecimentos que ultrapassem a esfera dos meros dissabores, não é devida compensação por danos morais. 4. Autor que não comprou o imóvel para estabelecer residência e não demonstrou que os aborrecimentos gerados pela perda do bem ultrapassaram a esfera dos meros dissabores, portanto, não é devida compensação por danos morais. 5. Por ser dever do alienante anterior transmitir ao adquirente o direito de propriedade sem vícios, deve ser acolhida a sua denunciação da lide. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos na ação principal e na ação secundária. 7. Recurso conhecido e provido parcialmente.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068456-32.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 28.05.2023)APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. ARREMATAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL, PELA ARREMATANTE/REQUERIDA À AUTORA. POSTERIOR NULIDADE DO ATO, DECRETADA POR MEIO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE ALEGADA PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO. COMPOSIÇÃO ENTRE A AUTORA E O TERCEIRO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está demonstrado que após a declaração da arrematação pronta e acabada, houve o seu desfazimento, sendo certo que eventual reparação, só é possível por meio de ação autônoma. Depois da arrematação, uma terceira pessoa reivindicou a propriedade do bem ingressou com Embargos de Terceiro visando a anulação. E a apelada, na iminência de perder a posse do bem, a fim de evitar a busca da reparação, via evicção, compôs com a proprietária visando mitigar seus prejuízos, e após, também por meio de ação autônoma, manejou ação de regresso.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0063008-87.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2022)Logo, o recurso deve ser desprovido no particular. 3.4. Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda afirma no recurso que a parte contrária deve ser condenada no pagamento dos valores decorrentes da valorização dos imóveis.A sentença determinou o seguinte sobre a restituição do preço ao adquirente (mov. 343.1 – autos de origem): “Primeiramente, com relação à restituição de valores que foram pagos pela Aramepar à J.R. Favretto para aquisição dos imóveis das matrículas n° 37.917, 37.918 e 37.919, todas do 8° CRI de Curitiba/PR, não há qualquer dúvida de que esta merece proceder. Trata-se de valor pago pela empresa autora, no total de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) à época dos fatos, conforme comprovado pelas escrituras públicas de compra e venda e notas promissórias juntadas nos movs. 1.35 a 1.38, que comprovam o pagamento pela autora do preço ajustado entre as partes. A restituição de tais valores é indiscutível uma vez que a decisão proferida na falência, a qual declarou a nulidade da venda direta dos referidos imóveis, fez efeito em toda a cadeia jurídica existente posteriormente à venda do bem pela Massa Falida à J.R. Favretto (ex tunc), ocasionando também na nulidade do negócio jurídico realizado entre a parte autora e a requerida. Inclusive, a decisão que declarou a nulidade da venda direta, determinou a devolução do valor pago pela J.R. Favretto no feito falimentar, devidamente atualizado, inexistindo qualquer requisito ou discussão acerca o cabimento de tal restituição pela Massa Falida à empresa requerida.Diante disso, o mínimo que se esperava da empresa J.R. Favretto era que esta procedesse também a devolução à empresa autora do valor recebido à título de compra e venda, cujo negócio foi, por efeito da decisão de nulidade, também desfeito.Neste sentido, inclusive, foi o questionamento feito por este Juízo à preposta da J.R. Favretto na audiência de instrução e julgamento (mov. 312.2), Geovana Paola Favretto Peres, a qual confessa a necessidade de devolução do dinheiro recebido pela J.R. Favretto da Aramepar pelo negócio jurídico desfeito:Portanto, é clarividente, inclusive para a própria preposta da parte requerida, que a restituição do valor pago pela Aramepar à J.R. Favretto é indiscutível e independente de qualquer exigência, vez que a própria J.R. Favretto, em decorrência da decisão de nulidade, recebeu de volta o valor que pagou pelos imóveis na falência.Ou seja, a não devolução dos valores pela J.R. Favretto incorre em enriquecimento ilícito desta, uma vez que lucrou com algo que não era seu, de acordo com a nulidade declarada no feito falimentar. Sendo assim, a restituição de tais valores independe da análise dos requisitos da ação de evicção, uma vez que decorre diretamente da declaração de nulidade proferida na ação de falência e que ocasionou na nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Desta forma, deverá a requerida J.R. Favretto devolver à parte autora o valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), devidamente atualizado desde a data da decisão que declarou a nulidade da venda direta dos bens na falência (07.04.2014), nos termos do artigo 450, par. único do Código Civil, pelo índice de atualização utilizado pelo TJPR, qual seja, média INPC e IGP-DI.” O parágrafo único do artigo 450 do Código Civil estabelece o seguinte sobre a restituição do preço na hipótese de evicção: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:(...)Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.Sobre a restituição do preço ao evicto, na doutrina: “Tratasse-se de simples restituição decorrente da resolução do contrato, o preço seria aquele efetivamente pago pelo evicto no momento de contratar. Mas, justamente por se tratar de sistema especial de tutela do contratante, a garantia por evicção abrange a obrigação de restituir o preço com base no valor da coisa no momento em que se evenceu. Essa diferença de preço poderá tanto revelar uma mais-valia como uma menos-valia (v. Tepedino-Barboza-Moraes, Código Civil interpretado de acordo com a Constituição da República, v. II, coment. ao art. 450, n. 2, p. 80; em sentido contrário: Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. III, n. 210, p. 140) – embora não se afaste a possibilidade de incluir dentre os prejuízos diretamente decorrentes da evicção a perda de valor da coisa que, logo após a evicção, vem a ser recuperada (caso em que, se não tivesse sofrido a evicção, o adquirente seria aproveitado por aquela majoração de valor). À luz do Código Civil de 1916, que apenas referia ao preço da data da evicção para a hipótese de evicção parcial, discutia-se sobre o parâmetro a ser utilizado em caso de evicção total. Serpa Lopes (Curso de direito civil, v. III, n. 129, p. 196) e Sebastião de Souza (Da compra e venda, n. 128, pp. 294-295) defendiam que, na hipótese de o preço ter aumentado desde a alienação, a indenização deveria dar-se pelo valor mais elevado, com fundamento no art. 1.109, inc. II, do Código Civil de então, que também incluía na responsabilidade do vendedor “todos os prejuízos que diretamente resultarem da evicção” – o que naturalmente afastaria a desvalorização. Hoje a lei é expressa a esse respeito, dizendo que “o preço, seja a evicção total ou parcial, será o valor da coisa, na época em que se evenceu” (CC, art. 450, par). ” (Leite, Clarisse Frechiani Lara. Evicção e processo. São Paulo: Saraiva, 2013)O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o evicto tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo que evenceu. ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.587.124/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9 /2020, DJe de 29/9/2020).Sobre o momento em que se opera a evicção na obra de Pontes de Miranda tem-se o seguinte“Já dissemos que basta a declaratoriedade (fôrça, eficácia imediata, ou eficácia mediata) da decisão para que se opere a evicção. Com isso, fica superado o romanismo do desapossamento como pressuposto necessário. [...] Se já foi publicado o decreto de declaração de desapropriação do bem, ainda que se não haja iniciado a ação de desapropriação, há vício jurídico. Não é preciso que se haja retirado a posse ao outorgante, porque o fato do decreto já diminui o direito que o outorgado esperava adquirir, ou que adquiriu. A ordem ou mandado judicial de demolição ou de retificação de limites, ou de construção, por ter havido, antes da conclusão do contrato oneroso, infração de leis ou posturas municipais, estaduais ou federais, é evicção. Idem, o provimento oriundo de processo penal ou administrativo, mas, aqui, tem de ter sido julgado o ato, ou de qualquer modo apreciado pela justiça.” (Tratado de Direito Privado, Tomo XXXVII. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 317)No mesmo sentido, José Eduardo da Costa afirma que "a mera declaratividade da sentença para caracterizar a evicção, de forma que fica superado o romanismo do desapossamento como pressuposto necessário da garantia." (Evicção nos contratos onerosos. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, p. 44). O Superior Tribunal de Justiça possui julgado que admite a ocorrência da evicção, independentemente da perda da posse ou do trânsito em julgado da decisão que declara a perda da propriedade; veja-se: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXERCÍCIO DOS DIREITOS ADVINDOS DA EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa.Precedentes.3. A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é fator determinante da evicção, tanto que há situações em que, a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, os efeitos advindos da privação do bem se consumam, desde que, por óbvio, haja a efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade, e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito.4. O trânsito em julgado da decisão que atribui a outrem a posse ou a propriedade da coisa confere o respaldo ideal para o exercício do direito oriundo da evicção. Todavia, o aplicador do direito não pode ignorar a realidade hodierna do trâmite processual nos tribunais que, muitas vezes, faz com que o processo permaneça ativo por longos anos, ocasionando prejuízos consideráveis advindos da constrição imediata dos bens do evicto, que aguarda, impotente, o trânsito em julgado da decisão que já há muito assegurava-lhe o direito.5. No caso dos autos, notadamente, houve decisão declaratória da ineficácia das alienações dos imóveis litigiosos - assim como seu arresto - em virtude do reconhecimento de fraude nos autos da execução fiscal movida pelo Estado de Goiás contra a empresa Onogás S/A, que transferiu os referidos bens à recorrente, sendo certo que, em consulta ao sítio do Tribunal a quo, verificou-se a improcedência dos embargos à execução fiscal em 14/12/2012, em processo que tramita desde 1998.6. Dessarte, a despeito de não ter ainda ocorrido o trânsito em julgado da decisão prolatada na execução fiscal, que tornou ineficaz a alienação dos bens imóveis objeto do presente recurso, as circunstâncias fáticas e jurídicas acenam para o robusto direito do adquirente, mormente ante a determinação de arresto, medida que pode implicar no desapossamento dos bens e que promove sua imediata afetação ao procedimento executivo futuro.7. O exercício do direito oriundo da evicção independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, sendo certo que tal omissão apenas acarretará para o réu a perda da pretensão regressiva, privando-lhe da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente, restando-lhe, ainda, o ajuizamento de demanda autônoma. Ademais, no caso, o adquirente não integrou a relação jurídico-processual que culminou na decisão de ineficácia da alienação, haja vista se tratar de executivo fiscal, razão pela qual não houve o descumprimento da cláusula contratual que previu o chamamento da recorrente ao processo.8. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.332.112/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 17/4/2013.)Ao transpor o entendimento doutrinário e jurisprudencial ao caso dos autos, extrai-se que a sentença determinou equivocadamente a restituição do valor pago pela adquirente, quando na verdade a restituição integral do preço na evicção corresponde ao valor da coisa na época em que se evenceu. No caso concreto, como a declaração da perda da propriedade dos imóveis ocorreu em razão da decisão que reconheceu a nulidade da venda direta anterior nos autos falimentares, e não houve perda da posse, é mais adequado considerar que o momento da perda da propriedade corresponde à data em que proferida a decisão judicial que reconheceu a nulidade da arrematação do imóvel pela alienante J.R. Favretto & Cia Ltda., ou seja, 07 de abril de 2014, sendo desnecessário considerar o trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento jurisprudencial mencionado. A valorização que se considera é aquela que possa ter ocorrido até 07 de abril de 2014.Não seria o caso de considerar o valor da arrematação em novo leilão como sustentado no recurso, já que os bens foram arrematados somente em 2021, muito após a ocorrência da evicção. Logo, o recurso de Aramepar Industria e Comercio de Arames Ltda deve ser parcialmente provido para condenar J.R. Favretto & Cia Ltda no pagamento da restituição do valor da coisa na época em que se evenceu (data em que declarada a perda da propriedade, ou seja, 04 de abril de 2014), sendo que o valor do preço deve ser apurado em liquidação de sentença. 3.5. J.R. Favretto & Cia Ltda busca o afastamento da condenação no pagamento de lucros cessantes, danos emergentes e indenização por benfeitorias. Sustenta-se no recurso que: i) a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda sempre permaneceu na posse e uso dos imóveis, razão pela qual não sofreu qualquer prejuízo indenizável, considerando que a nova arrematação dos bens se deu por empresa do grupo econômico do qual a apelada é parte; ii) não é o caso de indenização a título de benfeitorias, que foram realizadas com ciência da litigiosidade do bem; iii) os valores postulados a título de benfeitorias são incongruentes e já foram satisfeitos com a arrematação dos bens; iv) não é o caso de considerar que a anulação da venda dos imóveis causou prejuízo à Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda a título de danos emergentes; v) o pedido formulado na petição inicial em relação aos lucros cessantes se refere à data da saída do imóvel, o que não ocorreu até o momento. Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda busca a reforma da sentença em relação à indenização por benfeitorias. Afirma-se que a apelante deve ser indenizada pelas benfeitorias úteis e necessárias, tendo investido o montante de R$10.711.224,99 (dez milhões, setecentos e onze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) conforme tabela descritiva juntada aos autos e desconsiderada pela sentença. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): “A partir disso, passo a analisar os pedidos da autora indenização por benfeitorias feitas, contratos que inadimpliu em razão da perda dos imóveis (perdas e danos), custa judicial e honorários advocatícios, perda da lucratividade (lucros cessantes) e danos morais, nos termos do que dispõem os artigos 450 e 453 do Código Civil.Primeiramente, faz-se necessário delimitar o período em que a parte autora faz jus ao eventual recebimento das verbas requeridas.A compra dos lotes das matrículas n° 37.917, 37.918 e 37.919 ocorreu em 17.08.2010, momento em que se iniciou o direito da autora com relação aos bens. O direito de evicção da Aramepar finda-se com a intimação desta sobre a decisão do mov. 5.268 dos autos da falência, que determinou o embargo da obra realizada nos referidos imóveis, o que ocorreu em 04.06.2014:(...)Sendo assim, a partir do momento em que a parte autora foi intimada da referida, tomando conhecimento da declaração de nulidade da venda direta dos imóveis das matrículas n° 37.917, 37.918 e 37.919, é o momento que surge seu direito à eventual evicção e qualquer continuidade dada a obra não merece ser ressarcida, vez que realizada por conta e risco da autora. Essa é a interpretação dada ao artigo 457 que dispõe: (...)Ou seja, ao saber que a coisa era litigiosa, não há como se falar em restituir qualquer valor à parte evicta.Desta forma, a parte autora somente terá eventual direito com relação às benfeitorias feitas, contratos que inadimpliu em razão da perda dos imóveis (perdas e danos), custa judicial e honorários advocatícios, perda da lucratividade (lucros cessantes) e danos morais, até a data de 03.06.2014, um dia antes daquele em que tomou conhecimento dos atos processuais proferidos na falência referentes aos imóveis. Pois bem.A parte autora alega que o valor total das benfeitorias feitas nos lotes objeto da presente evicção é de R$ 10.711.224,99, conforme tabela apresentada na inicial:(...)Trata-se de valor de grande monta que a parte autora alega ter gasto na propriedade. Entretanto, tais valores devem ser devidamente comprovados, com documentação idônea, como notas fiscais e recibos, ou seja, comprovantes do efetivo pagamento dos gastos mencionados.As cédulas de crédito bancário, apresentadas no mov. 1.43 foram realizadas no Programa PSI – BK AQUISIÇÃO – FINANCIAMENTO À COMPRADORA, no qual a contratante dá o bem adquirido em garantia à instituição financeira. Tais cédulas de crédito demonstram a aquisição de produtos pela empresa autora, contudo não demonstram que tais bens foram utilizados para a realização da obra em discussão nos imóveis. Assim não há que se falar em devolução de tais valores como benfeitorias pela parte requerida.Ademais, o contrato de empreitada do mov. 1.44 tampouco comprova que a parte autora realmente dispendeu o valor lá constante (R$ 7.321.270,45), uma vez que não foi juntada qualquer nota fiscal ou comprovante de pagamento da empresa supostamente contratada para realização da obra.A mera alegação dos gastos ou apresentação de contratos de contratação destes não são prova efetiva de que a parte gastou com as alegadas benfeitorias. Da análise de todos os documentos juntados com a exordial é possível verificar os gastos com:(...)O serviço de terraplanagem realizado pela empresa Mascate Terraplanagem foi feito em 09.06.2014, conforme recibo colacionado no mov. 1.45 (fl. 3), ou seja, posteriormente à intimação da parte autora sobre o embargo da obra, assim como o pagamento pela elaboração do projeto elétrico foi realizado em 09.06.2014, conforme recibo do mov. 1.47 – fl. 2.Ademais, não restou comprovada a aquisição dos Transformadores Trifásicos e material elétrico, vez que nos movs. 1.45 – fls. 7/8 e 1.47 – fls. 3/8 foram juntadas apenas cotações, não havendo qualquer apresentação de comprovantes de pagamento com relação à tais materiais.Sendo assim, entendo que deve ser devolvido à parte autora pelas benfeitorias realizadas nos imóveis e efetivamente comprovadas nos presentes autos, o valor de R$ 80.824,24 (oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).Com relação aos danos material supostamente sofridos, mais precisamente os lucros cessantes, a autora diz que com a nulidade das vendas e com o efetivo retorno dos imóveis à Massa Falida, houveram “prejuízos oriundos dos contratos não cumpridos que serão cancelados a medida que não haverá possibilidade de execução diante do perdimento dos imóveis e encerramento/redução das atividades da Requerente”. Alega, ainda, que muitos materiais serão perdidos e deteriorados em razão do cancelamento dos contratos e em razão de não haver local próprio para realizar a guarda diante da perda de propriedade. Diz, ainda, acerca das dívidas com banco, fornecedores, rescisão de contrato de funcionários, ou seja, uma enormidade de prejuízos.Quanto ao dano emergente, disse que com a determinação da paralisação da obra, teve que interromper a construção e passou a utilizar de forma precária do imóvel, o que acarretou na redução da produção, perdendo a credibilidade aos olhos dos clientes. Afirma ter deixado de faturar aproximadamente R$ 38.242.757,47 (trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), tudo por conta da redução da produtividade e da má impressão que a paralisação da obra causou nos clientes. Pois bem.Conforme já dito acima, o artigo 450 do Código Civil dispõe que o evicto tem direito, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado à restituir, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção e às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova (fato constitutivo) incumbe a quem alega e, em se tratando de ação de evicção, deve ficar solidamente comprovada a existência dos danos alegados.A respeito do ônus da prova, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 39a edição, 2003, pg. 381:(...)Destarte, pelo princípio dispositivo o autor tem o ônus (e não dever) de produzir provas a seu favor; caso contrário assume o risco de perder a causa por ausência de prova do fato constitutivo de seu direito.Com relação especificamente aos pedidos de indenizações (material e moral), resta claro que as alegações trazidas pela parte evicta devem vir acompanhadas de provas. Por outro lado, a responsabilidade pela evicção trata-se de garantia própria dos contratos onerosos, impondo ao alienante o dever legal de reparação pelos prejuízos causados pela evicção em si.(...)No caso em tela verifica-se que a parte autora traz inúmeras alegações acerca da existência do dano material (lucros cessantes e danos emergentes), dentre elas contratos não cumpridos e cancelados, materiais perdidos e deteriorados, a queda do faturamento, dívidas com banco e fornecedores, rescisão de contrato de funcionários, redução da produção, perda a credibilidade aos olhos dos clientes, dentre outros.Resta evidente que o fato da autora ter perdido os lotes em que estava construindo/ampliando seus negócios causou, de alguma forma, prejuízos de ordem material, até mesmo porque a obra foi paralisada, por determinação judicial, surpreendendo a autora, que precisou se reorganizar as pressas.Ademais, o documento juntado no mov. 1.52 demonstra a alegada queda no faturamento da empresa, que pode ter sido ocasionado pela paralisação da obra, vez que houveram contratos não cumpridos e cancelados, além da má reputação com os clientes, por deixar de parecer uma empresa sólida e em crescimento, diante da necessidade de paralisação das obras e devolução dos imóveis então comprados.Não é possível mensurar, nos presentes autos, o tamanho do dano material causado à parte autora, apenas é possível constatar que ele ocorreu, uma vez que restaram demonstradas pela parte autora nos documentos juntados na exordial e no depoimento pessoal do representante da Aramepar.Sendo assim, entendo que houveram danos de ordem material (lucros cessantes e danos emergentes) a serem restituídos à parte autora pela requerida, os quais deverão ser devidamente arbitrados em liquidação de sentença, uma vez que se faz necessária a realização de perícia nos documentos contábeis da Aramepar, para verificação do valor efetivo dos prejuízos causados.Insta ressaltar que somente cabe a indenização pelos danos materiais causados à autora até a data de 03.06.2014, um dia antes daquele em que tomou conhecimento dos atos processuais proferidos na falência referentes aos imóveis.Os direitos do evicto em razão da responsabilização do alienante estão previstos nos artigos 450 e seguintes do Código Civil: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.Art. 451. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.Sobre os prejuízos que diretamente resultarem da evicção, diz Pontes de Miranda: “São resultantes, diretamente, da evicção todos os prejuízos que não existiriam se a evicção não tivesse ocorrido. Esses danos podem referir-se assim ao interesse positivo como ao interesse negativo”. ” (Tratado de Direito Privado, Tomo 38, Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 238). Ainda sobre as sanções da evicção, na doutrina, veja-se o seguinte: “Analisando o direito positivo brasileiro, contudo, nota-se que o legislador cumulou nas sanções da evicção tanto consequências da resolução como do cumprimento coato do contrato. São de um lado expressão do chamado interesse negativo, aplicável ao caso de resolução: (a) a restituição do preço e das quantias pagas (CC, art. 450, caput) e (b) o reembolso das despesas com o contrato e com a coisa (CC, art. 450, inc. II). De outra banda, conformam o interesse positivo, concernente ao cumprimento coato: (c) a diferença entre o preço pago e o valor da coisa no momento em que se evenceu (CC, art. 450, par.), (d) a indenização dos frutos restituídos ao evictor (CC, art. 450, inc. I), (e) o reembolso das benfeitorias necessárias ou úteis não abonadas por ele (CC, art. 453) e (f) os prejuízos que diretamente resultarem da evicção (CC, art. 450, inc. II) (como p. ex. aluguéis pagos ao evictor pela ocupação indevida do bem, despesas de mudança, danos morais, impossibilidade de concretização de projetos imobiliários em andamento etc.).(...)Por fim, uma das principais diferenças entre os dois sistemas é o elemento subjetivo exigido para a imposição das sanções. Isso porque, enquanto a responsabilidade contratual está usualmente amparada na culpa presumida (CC, art. 392), a responsabilidade por evicção dispensa qualquer perquirição acerca de tal elemento subjetivo, exibindo-se como modalidade de responsabilidade objetiva, fundada na ideia de garantia (CC, art. 447). Ou seja, independentemente de ter o alienante contribuído para a ocorrência do vício, de ter tido ciência de sua existência ou de desconhecê-lo por completo, arcará com todas as sanções da evicção (salvo se excluída a garantia ou assumido o risco pelo adquirente, como adiante se verá). Tanto a indenização dos prejuízos relativos ao interesse negativo como a dos referentes ao interesse positivo independem de culpa do alienante pois, ao contrário do que se dá no sistema italiano – em que se exige culpa presumida para a indenização do interesse positivo –, o direito positivo brasileiro não faz qualquer distinção entre o nexo de imputação exigido para cada uma dessas sanções da evicção. ” (Leite, Clarisse Frechiani Lara. Evicção e processo. São Paulo: Saraiva, 2013)Como indicado na sentença, antes de fixar eventual indenização por benfeitorias e danos materiais, resulta necessário estabelecer o período temporal em que devida a reparação pela evicção. A compra dos imóveis ocorreu por intermédio das escrituras públicas de compra e venda, em 17.08.2010, data que corresponde ao início do direito da adquirente em relação aos bens e que pode ser considerado como termo inicial para aferir a necessidade de indenização por benfeitorias e danos materiais. O termo final corresponde ao momento em que a empresa adquirente tomou conhecimento inequívoco da litigiosidade dos imóveis, o que ocorreu com a intimação da decisão proferida, em 04 de junho de 2014, nos autos falimentares para fins de paralisação da obra em razão do decreto de nulidade da venda direta à J.R. Favretto & Cia Ltda. O direito de indenização por benfeitorias e danos materiais da adquirente só existe, portanto, até o momento em que foi cientificada da perda do imóvel para a Massa Falida. Isso porque, a partir desse momento, apesar de ter sido mantida na posse do imóvel por decisão liminar proferida em embargos de terceiro, a empresa adquirente continuou a realizar obras nos imóveis por sua própria conta e risco, restando ausente qualquer resquício de boa-fé na conduta da empresa nesse particular, como consignado nos autos de Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185.Desse modo, eventuais prejuízos materiais e benfeitorias construídas após junho de 2014 não podem ser considerados para fixação da indenização devida pela J.R. Favretto & Cia Ltda, sob pena de privilegiar a conduta inadequada da empresa adquirente após ser cientificada da perda da propriedade dos imóveis. Inicialmente, em relação às benfeitorias, observa-se que a parte autora indicou na petição inicial o valor de R$ 10.711.224,99 como investimentos efetuados no imóvel (mov. 1.1 – autos de origem): Como bem pontuado pela sentença recorrida, a parte autora comprovou somente os seguintes gastos com benfeitorias anteriores à data de 04 de junho de 2014 (mov. 343.1 – autos de origem): Os outros valores apontados pela parte autora não foram comprovados, pois inexiste comprovação do efetivo pagamento dos montantes pela empresa para a construção de benfeitorias nos imóveis. Assim, ao contrário do deduzido em ambos os recursos, a sentença avaliou pormenorizadamente os valores indicados pela empresa autora e considerou adequadamente os montantes gastos e comprovados para fins de fixação da indenização devida pela empresa requerida. Logo, ambos os recursos devem ser desprovidos no que diz respeito à modificação da indenização por benfeitorias fixada na sentença, no caso R$ 80.824,24. Em relação aos danos emergentes e lucros cessantes, a sentença estabeleceu que só seria devida indenização pelos danos materiais anteriores à data de 04 de junho de 2014, com determinação de apuração do montante devido em liquidação de sentença. Resta então avaliar o alcance dos prejuízos a partir da regra do art. 402 e 403 do Código Civil.O art. 402 do Código Civil dispõe o seguinte:Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.O art. 403 do Código Civil dispõe o seguinte:Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.Na interpretação da regra do art. 402, do Código Civil, Gustavo Tepedino e Outros afirmam que a principal consequência do inadimplemento é o surgimento da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao credor; segundo eles, a materialização do dever de indenizar exige três requisitos: a) inadimplemento absoluto ou relativo (mora); b) inadimplemento culposo; c) ocorrência de prejuízo para o credor (Código Civil interpretado, p. 725).Conforme o disposto no art. 402 do Código Civil as perdas e danos abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes, salvo as exceções que, segundo Gustavo Tepedino e Outros podem ser exemplificados pela cláusula penal e pelos juros de mora que operam efeitos independentemente da demonstração de prejuízo. Os danos emergentes, de acordo com Gustavo Tepedino e Outros, consiste na efetiva e imediata diminuição do patrimônio do credor, enquanto os lucros cessantes abrangem o que ele deixou de lucrar por causa do descumprimento da obrigação (Código Civil interpretado, p. 726).A teor da regra dos art. 402 e 403 do Código Civil, é necessário estabelecer nexo de causalidade para fixar o montante dos prejuízos efeitos efetivos que tenha relação direta e imediata com a ação lesiva de direitos.A fixação do nexo de causalidade na imputação de danos não está isenta de incertezas. Sobre essa questão afirmei o seguinte:José Esteve Pardo afirma que, em face de um acidente ou do controle de emissões de poluentes, já não é mais possível estabelecer com exatidão relação de causa e efeito; diz ele que, em face desse dilema, procura-se reconfigurar o direito indenizatório com base em normas técnicas, com sua própria lógica e racionalidade interna, alheia ao sistema jurídico; trata-se de definir e estabelecer os limites de atuação profissional, de modo a determinar que prestação seria exigível em uma situação específica; em outra perspectiva, assimila-se a norma técnica como forma de mensuração de qualidade que servem para avaliar produtos e serviços no mercado; as normas técnicas também ganham espaço na questão da segurança, no contexto em que já não é mais possível eliminar o risco de acidentes, mas regular, dentro do possível, a potencialidade dos danos (1999). As premissas sustentadas por Miguel Kfouri Neto, em torno da responsabilidade do profissional de medicina no Brasil, podem ser enquadradas nesse contexto de assimilação pelo ordenamento jurídico brasileiro de elementos de normas técnicas; diz ele que o profissional de medicina deve atuar com o cuidado, perícia e conhecimentos compatíveis para o desempenho do que seria razoável esperar de um médico prudente (2002, p 33-35); aplicar-se-ia ao médico, na sua visão, as regras da arte da medicina e, nesse sentido, ele está de acordo com o que afirma José Esteve Pardo, de trânsito dos fundamentos de responsabilização no direito em busca de apoio na lex artis. A adoção de fundamentos de normas técnicas na regulação de danos na área de direitos do consumidor se verifica a partir de um dever de qualidade de produtos e serviços mensurado, no caso do ordenamento jurídico brasileiro, pela regra do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de segurança e qualidade que possam ser legitimamente esperadas. No direito de consumo, portanto, não existe uma garantia de segurança total que não pode ser assegurada em face dos riscos inerentes à exploração mercantil de artefatos tecnológicos nos mercados. A questão da segurança e da qualidade de produtos e serviços nos mercados permanece envolta em incertezas que não diminuem em face de uma responsabilização de natureza objetiva; o que havia de incerteza e subjetividade em torno da mensuração da culpa, transfere-se no direito de consumo para uma incerteza em relação a objetividade de segurança e qualidade de produtos e serviços. O salto do direito indenizatório de busca de fundamentação em normas técnicas, como bem lembra José Esteve Pardo, não reduz incertezas, porque a tecnologia está sujeita a constante abertura e a incorporação de inovações que reduzem a solidez científica que possa estar implica na relação de causalidade que se estabeleça a partir delas (1999).Observa-se, portanto, que o trânsito de fundamentos entre responsabilização subjetiva e objetiva, no direito de danos, em que pese a pretensão de reduzir as incertezas em torno da relação de causalidade, acaba em verdade por potencializar riscos e dúvidas. Na atual configuração da sociedade pós-moderna, a causalidade que antes dependia de uma observação empírica de causas e efeitos na realidade, é reduzida a uma mensuração abstrata de imputação, que tem uma dimensão legalista e conceitual, incapaz de alcançar a complexidade de causas e efeitos envolvidos na tutela de danos; às incertezas da realidade do mundo se contrapõe uma relação abstrata de causas e efeitos. (Profecia, predição e causalidade: análise de uma trajetória de indenizabilidade e seus efeitos na concepção de danos morais no direito civil brasileiro, Revista de direito civil brasileiro em perspectiva, Brasilia, vol. 3, 1, pág. 51-70, janeiro-junho de 2017). Observadas essas premissas e o que consta da lei, no caso em exame, considerando que a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda não perdeu a posse do imóvel ao menos até 2019, apesar da perda da propriedade, a narrativa contida na petição inicial não parece capaz de indicar a existência de lucros cessantes e danos emergentes até o termo final fixado pela sentença e considerado adequado agora em grau recursal, ou seja, 04 de junho de 2014. A Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda trouxe aos autos dados relativos ao faturamento da empresa e porcentagem de lucros, como sintetizado na petição inicial (mov. 1.1- autos de origem): Entre 2011 e 2014, houve aumento tanto faturamento da empresa adquirente quanto seus lucros. No caso, a empresa adquirente não demonstrou que sofreu efetivos prejuízos materiais decorrentes da perda da propriedade do imóvel em 2014, para além do preço pago pelos imóveis e sua desvalorização até a evicção. Não se pode admitir a incidência de danos emergentes e lucros cessantes após 2014 sem violação do instituto “duty to mitigate the loss”, conceito basilar da boa-fé objetiva, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e disposto no enunciado n. 169 da III Jornada de Direito Civil CJF/STJ[1], no qual se impõe ao credor o dever de agir para atenuar os seus prejuízos. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que a mora do credor pode se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal já se manifestou no sentido de que “a inércia do credor jamais pode ser premiada” (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021). Desse modo, a sentença deve ser reformada no particular para afastar a condenação da requerida no pagamento de danos emergentes e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Em conclusão: i) deve ocorrer a manutenção da indenização por benfeitorias nos termos fixados na sentença; ii) inexistiu demonstração de que a perda da propriedade dos imóveis causou prejuízo à Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda a título de danos emergentes e lucros cessantes. A alegação da J.R. Favretto & Cia Ltda no sentido de que a nova arrematação dos bens se deu por empresa do grupo econômico do qual a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda é parte não influencia na caracterização da responsabilização pela evicção, como indicado na sentença. Logo, o recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser parcialmente provido para afastar a condenação da requerida no pagamento de danos emergentes e lucros cessantes e o recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser desprovido no particular. 3.6. J.R. Favretto & Cia Ltda afirma no recurso que a apelante não pode ser responsabilizada pelo pagamento do ônus sucumbencial dos Embargos de Terceiro, o que deve ser esclarecido diante da redação confusa da sentença.Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Apelação Cível 1) afirma no recurso que as custas e honorários advocatícios sucumbenciais dos Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185 devem ser restituídos pela parte contrária.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): “Há ainda o pedido de restituição dos prejuízos com custas judiciais e honorários advocatícios gastos pela parte autora na resolução dos problemas judiciais envolvendo a perda dos imóveis.Tal direito decorre do inciso III do artigo 450 do Código Civil:(...)Sendo assim, totalmente cabível o pedido da parte autora de ser restituída dos valores despendidos com custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, diante da realização do acordo com as Massas Falidas, nos autos de embargos de terceiro, necessária a apresentação de novo cálculo, atualizado, dos valores dispendidos pela parte autora com custas e honorários no presente feito, não devendo ser considerados os valores de honorários de sucumbência e custas processuais referentes aos autos n° 0013714-48.2014.8.16.0185.”Os incisos II e III do artigo 450 do Código Civil dispõe que: Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:(...)II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.Sobre a regra em questão, na doutrina: “O reembolso das custas judiciais e dos honorários advocatícios se inclui tanto na indenização do interesse positivo como do negativo, por constituírem tais verbas danos que o adquirente não teria sofrido tanto se não tivesse contratado como se o contrato tivesse sido cumprido. Quanto aos honorários, o legislador de 2002 fez constar expressamente no inc. III do art. 450 o direito à restituição dos honorários do advogado constituído pelo evicto, afastando assim discussão havida à luz do art. 1.109, inc. III, Código Civil de 1916 (que só falava em custas judiciais). Honorários do advogado constituído pelo evicto são, naturalmente, os honorários contratuais, pois se o direito foi “perdido” para o terceiro os honorários de sucumbência foram destinados ao advogado constituído pelo adversário, e não pelo evicto. De todo modo, os honorários de sucumbência desembolsados na demanda de evicção também são reembolsados pelo alienante, seja pela condenação sucumbencial imposta na denunciação da lide, com fundamento na regra da causalidade, seja com fundamento no dever de reparar os prejuízos diretamente resultantes da evicção (CC, art. 450, inc. II). À luz do código anterior, Sebastião de Souza também incluía os honorários (sem distinguir os de sucumbência dos contratuais) nos prejuízos que diretamente resultaram da evicção (cfr. Da compra e venda, n. 128, pp. 295-296). ” (Leite, Clarisse Frechiani Lara. Evicção e processo. São Paulo: Saraiva, 2013)Considerada a previsão legal expressa e a interpretação doutrinária, resulta necessário que a J.R. Favretto & Cia Ltda restitua à Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda os valores relativos às custas judiciais e honorários sucumbenciais dos Embargos de Terceiro (prejuízo que diretamente resultou da evicção). Considerado o acordo firmado entre a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda e as Massas Falidas nos Embargos de Terceiro, bem como a necessidade de inclusão dos valores de custas e honorários advocatícios nos autos originários, resulta necessário novo cálculo para fixação do montante devido, o que pode ser realizado na fase de cumprimento de sentença. O recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser desprovido no particular e o recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser provido para condenar J.R. Favretto & Cia Ltda no pagamento dos valores gastos à título de custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência nos Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185, com a apresentação de nova planilha de cálculo na fase de liquidação de sentença. 3.7. J.R. Favretto & Cia Ltda busca afastar a condenação por danos morais e Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda busca a majoração da condenação por danos morais para R$ 100.000,000 (cem mil reais).Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): “Outrossim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também assiste razão à parte autora.Em que pese a ação de evicção não ocasione na possibilidade de requerer o dano moral, este é amparado pelo disposto nos artigos 5°, inciso X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil:(...)Ademais, a Súmula 227 do STJ dispõe claramente que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Contudo, para que o dano moral possa ser indenizado, ele deve atingir a honra objetiva da empresa, não sendo qualquer situação que possibilita tal condenação.Pelas alegações trazidas na petição inicial, entendo que o perdimento dos lotes que haviam sido comprados pela Aramepar causou danos de ordem moral à empresa.A evicção no presente caso ocasionou em efetivo abalo à honra objetiva da empresa, conforme se depreende das alegações trazidas pela autora em sua exordial. A perda dos imóveis em si, nos quais realizada a ampliação de seus negócios, aliado à perda de clientes (conforme baixa do faturamento), demonstra o abalo sofrido pela parte autora.Por outro lado, o quantum indenizatório pedido pela parte autora apresentasse exacerbado (R$ 100.000,00), uma vez que o valor a ser pago pela parte requerida deve ser educativo e não punitivo. Diante disso, entendo que merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais da parte autora, o qual arbitro em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da fundamentação acima.” Os fundamentos da indenização por danos morais contemplam uma determinante subjetiva, no sentido de que o direito se consolida a partir da caracterização de sofrimento provocado para a vítima por ato de outrem. Com esse propósito, busca-se uma espécie de compensação monetária para o sofrimento experimentado pelo ofendido.De modo a contornar o caráter subjetivo da indenizabilidade, que conduz ao que Anderson Shereiber[2] qualifica de erosão dos filtros e fundamentos da responsabilidade civil, parece mais adequado fazer incidir os fundamentos da indenização por danos morais na violação aos direitos de personalidade, tomados os desdobramentos da materialidade da vida em sociedade.Como dizia Hegel[3] se referindo a arte, a pergunta sobre os sentimentos, o medo, a compaixão, o sofrimento pode conduzir a uma região indeterminada e abstrata da subjetividade individual, de modo a impedir qualquer diferenciação concreta entre um sentimento e outro; a solução para esse impasse, dizia ele, está no endereçar-se a reflexão para a coisa mesma, para a objetividade da obra de arte. A premissa hegeliana não conduz necessariamente a deixar de pensar a questão dos sentimentos; trata-se de pensar os sentimentos do modo como eles estão imbricados nos desdobramentos da evolução social.Contudo no caso dos autos trata-se de dano moral sofrido pela empresa adquirente, pessoa jurídica, em razão da evicção. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral foi reconhecida pelo STJ no enunciado da Súmula no 227. Para que haja caracterização do dano, deve restar comprovada a ocorrência de ofensa à honra objetiva, à imagem da vítima: “Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra subjetiva, inerente à pessoa fisica, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no res- peito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emo- ção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. (...) (Recurso Especial nº 60.033-2 – MG, Relatoria: Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 1995).Na doutrina, sobre o dano moral da pessoa jurídica: "As pessoas morais são também investidas de direitos análogos aos direitos da personalidade. Elas são somente privadas dos direitos cuja existência está ligada necessariamente à personalidade humana". (Revue Trimestrielle de Droit Civil, 1971, v. 69, pág. 445)."A proteção dos atributos morais da personalidade para a propo- situra de ação de responsabilidade não está reservada somente às pessoas fisicas. Aos grupos personalizados tem sido admitido o uso dessa via para proteger seu direito ao nome ou para obter a condenação de autores de propostas escritas ou atos tendentes à ruína de sua reputação. A pessoa moral pode mesmo reivindicar a proteção, senão de sua vida privada, ao menos do segredo dos negócios." (Traité de Droit Civil, Viney, Les Obltgations, La responsabilité, 1982, vol. II, pág. 321). ” Dentro dessa perspectiva, tomando em conta os elementos da situação em exame, cumpre verificar até que ponto o contexto da evicção pode ter resultado violação à imagem da empresa adquirente. A sentença entendeu configurado o dano moral em razão da perda dos imóveis em que a empresa realizava a ampliação de seus negócios, além de considerar demonstrativo de perda de faturamento apresentado pela parte autora. Como já definido anteriormente, a Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda permaneceu na posse dos imóveis e continuou com a realização de obras no terreno, mesmo após intimação do embargo da obra em 2014, tendo a própria autora relatado na inicial que as obras teriam sido paralisadas somente em 2017. A empresa continuou a utilizar os imóveis ao menos até 2019, conforme certificado nos autos falimentares, inexistindo notícia de desocupação até o momento. Além disso, houve aumento do faturamento e do lucro entre 2011 e 2014. Infere-se, portanto, que a perda da propriedade dos imóveis, isoladamente, não se mostra suficiente para causar danos à honra objetiva e à imagem da empresa autora perante a sociedade. Logo, é o caso de excluir a condenação por danos morais, uma vez que inexistiu comprovação de danos à honra objetiva e à imagem da empresa autora perante a sociedade. Consequentemente, resulta prejudicado o pedido de majoração dos danos morais. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado da 17ª Câmara Cível do TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA DE COBERTURA DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONSTATADA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A ANALISAR O PLEITO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO INFRA PETITA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO POR ESTA CORTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.013, §3º, iii, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NO CASO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO A PARTIR DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS. 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORÉM, QUE NÃO IMPORTA EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. MÉRITO. 3.1. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E ENGENHEIRA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À PARTE RÉ, QUE NÃO PARTICIPOU DESTAS CONTRATAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. 3.2. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. PARTES QUE INICIALMENTE REALIZARAM ACORDO EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DE FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO (GOTEIRAS) E, POSTERIORMENTE, ENTABULARAM NOVO ACORDO, QUE ESTABELECEU NOVO PRAZO PARA A ENTREGA DOS SERVIÇOS, O QUAL FOI CUMPRIDO CONFORME TERMO DE ENTREGA FIRMADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRASO PARA PERÍODO ANTERIOR AO NOVO TERMO PACTUADO. 3.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. nÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. EVENTUAL FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO APONTADA NOS AUTOS QUE NÃO IMPORTA EM LESÃO À HONRA OBJETIVA. IMAGEM, NOME, BOA FAMA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. ADEMAIS, PARTES QUE FIRMARAM ACORDO PARA REPARAÇÃO DAS FALHAS APONTADAS E INCLUSIVE FIRMARAM TERMO DE RECEBIMENTO DAS OBRAS. 3.4. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE RECONHECER NULIDADE DA SENTENÇA E, COM AMPARO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC, JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000483-13.2022.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2023)O recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser desprovido e o recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser provido no particular para excluir a condenação por danos morais. 3.8. J.R. Favretto & Cia Ltda sustenta no recurso que a correção monetária deve incidir a partir da desocupação do imóvel ou a partir do trânsito em julgado da última decisão que manteve Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda na posse dos imóveis.Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda afirma no recurso que o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária em relação às benfeitorias, danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios deve corresponder a data em que foi declarada a nulidade da venda direta dos bens da falência (07.04.2014). Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): “Expostas estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente demanda, para condenar a requerida: a) à restituição do valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), devidamente atualizado desde a data da decisão que declarou a nulidade da venda direta dos bens na falência (07.04.2014), nos termos do artigo 450, par. único do Código Civil, pelo índice de atualização utilizado pelo TJPR, qual seja, média INPC e IGP-DI; b) à devolução das benfeitorias realizadas nos imóveis e efetivamente comprovadas nos presentes autos, no total de R$ 80.824,24 (oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos); c) em danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) a serem restituídos à parte autora pela requerida, os quais deverão ser devidamente arbitrados em liquidação de sentença; d) em danos morais, arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da fundamentação acima; e) restituída dos valores despendidos com custas processuais e honorários advocatícios referente à presente ação de evicção. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” O recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda resulta prejudicado em relação ao termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária quanto aos danos emergentes e lucros cessantes, que foram excluídos da condenação. Resulta necessário também avaliar a incidência dos juros de mora e correção monetária em relação a restituição do preço dos imóveis na data em que declarada a perda da propriedade, conforme ajuste da sentença realizado no julgamento do presente recurso. Em relação ao termo inicial da correção monetária, deve-se considerar o enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.A sentença adequadamente fixou o termo inicial da atualização monetária na data em que declarada a perda da propriedade, ou seja, na data da decisão que declarou a nulidade da venda direta à alienante J.R. Favretto & Cia Ltda que corresponde a 07 de abril de 2014. De consequência, o recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser desprovido no particular, com a manutenção do termo inicial fixado na sentença, considerada a readequação da sentença quanto à restituição do preço dos imóveis na data em que declarada a perda da propriedade. Em relação aos juros de mora, incide no caso a regra do artigo 405 do Código Civil, pois trata-se de responsabilidade contratual: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.Considerada a ausência de fixação de juros de mora na sentença, o recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser provido no particular para determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, em relação à restituição do valor do preço dos imóveis, desde a data da citação. Deve-se complementar a sentença para estabelecer a incidência de correção monetária em relação à devolução das benfeitorias realizadas nos no valor de R$ 80.824,24 (oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), assim como a restituição dos valores gastos com custas processuais e honorários advocatícios, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que corresponde à data de cada desembolso. Não é o caso de incidência de juros de mora em relação à indenização por benfeitorias. No mesmo sentido, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE EVICÇÃO – PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO MATERIAL COM OS PREJUÍZOS DA TRANSAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO EVICÇÃO – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO JUDICIAL DE EVICÇÃO – PROVA CLARA NOS AUTOS – AUTORES QUE DESEMBOLSARAM VALORES EXTENSOS PARA RESTABELECER A TITULARIDADE DO IMÓVEL – REPARAÇÃO DEVIDA, RESSALVANDO-SE O CLARO DIREITO DE REGRESSO DOS APELANTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – ALEGAÇÃO SECUNDÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES – VIABILIDADE DA ALEGAÇÃO – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS PARA ALÉM DOS LIMITES DE SUA QUOTA HEREDITÁRIA – INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO – CONSOLIDAÇÃO DE MORA EX PERSONA NO PRESENTE CASO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000777-02.2012.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 01.08.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELA EVICÇÃO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE DA CULPA, DOLO OU MÁ-FÉ. ART. 447 DO CC. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010379-05.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2022)O recurso de J.R. Favretto & Cia Ltda deve ser desprovido no particular e o recurso de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda deve ser parcialmente provido para: i) estabelecer a incidência de juros de mora de 1% ao mês em relação à restituição do valor do preço dos imóveis na data em que ocorrida a evicção, desde a data da citação; ii) estabelecer a incidência de correção monetária em relação à devolução das benfeitorias realizadas nos no valor de R$ 80.824,24 (oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), assim como a restituição dos valores despendidos com custas processuais e honorários advocatícios, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que corresponde à data de cada desembolso. 3.9. J.R. Favretto & Cia Ltda e Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda buscam a revisão da distribuição do ônus sucumbencial. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 343.1 – autos de origem): “Diante da sucumbência recíproca das partes (art. 86 do CPC), mas substancialmente maior da requerida, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 20% à autora e 80% à requerida e fixo os honorários em 10% (dez por cento do valor da causa) (R$ 52.607.035,02 – mov. 324.1), na mesma proporção (80% ao patrono da requerente e 20% ao patrono da requerida), com base no art. 85, §8° do CPC.”Não é o caso de redistribuição do ônus sucumbencial, considerando que a parte autora/adquirente é vencedora em grande parte dos pedidos, exceto quanto à indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, que foram excluídas da condenação.. Não seria o caso de considerar que houve aumento na proporção de vitória da requerida, na medida em que a autora teve ganho de causa em relação aos pedidos de fixação de juros de mora e correção monetária, condenação da requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados nos embargos de terceiro e condenação na restituição do preço dos imóveis observada a valorização até o momento da declaração da perda da propriedade. Por outro lado, resulta necessário readequar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil de 2015 “tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A análise deve observar a regra geral prevista no §2º do artigo 85 do CPC da seguinte forma: (a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; (b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa. No caso, existiu condenação, de modo que devem ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor condenação, na mesma proporção fixada na sentença. Logo, os recursos devem ser desprovidos com a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para fixa-los em 10% do valor da condenação. Em face do provimento parcial de ambos os recursos, não é o caso de fixação de honorários advocatícios recursais. VOTA-SE para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação Cível de Aramepar Indústria e Comércio de Arames Ltda (Apelante 1) para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: i) CONDENAR J.R. Favretto & Cia Ltda no pagamento da restituição do valor da coisa na época em que se evenceu (data em que declarada a perda da propriedade, ou seja, 07 de abril de 2014), sendo que o valor do preço deve ser apurado em liquidação de sentença; ii) CONDENAR J.R. Favretto & Cia Ltda no pagamento dos valores gastos à título de custas judiciais e honorários de sucumbência nos Embargos de Terceiro nº 0013714-48.2014.8.16.0185 e nos presentes autos, com a apresentação de nova planilha de cálculo na fase de liquidação de sentença; iii) DETERMINAR a incidência de juros de mora de 1% ao mês em relação à restituição do valor do preço dos imóveis na data em que ocorrida a evicção, desde a data da citação; iv) DETERMINAR a incidência de correção monetária em relação à devolução das benfeitorias realizadas nos no valor de R$ 80.824,24 (oitenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), assim como a restituição dos valores gastos com custas processuais e honorários advocatícios, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que corresponde à data de cada desembolso; e para CONHECER do recurso de Apelação Cível de J.R. Favretto & Cia Ltda (Apelante 2) para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL somente para: i) AFASTAR a condenação no pagamento de danos emergentes e lucros cessantes; ii) EXCLUIR a condenação por danos morais, com a readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para fixa-los em 10% do valor da condenação, na proporção fixada pela sentença.
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