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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 76.1, proferida em ação de indenização autuada sob nº 0002616-94.2021.8.16.0064, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Castro, por meio da qual julgou procedente o pedido inicial “... na forma do art. 487, I, do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 36.086,20 (trinta e seis mil e oitenta e seis reais e vinte centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária (pela média INPC/IGP-DI) desde a data de cada frete.”Alega a apelante, síntese, mov. 80.1, que “... não há qualquer prova de que os extratos do SEM PARAR anexados para com a inicial guardem relação com os contratos de frete (DACTEs) cobrados.(...)Como no precedente invocado, a recorrente também impugnou os extratos do SEM PARAR e a tabela unilateral produzida.Destaca-se que a referida tabela sequer imputou as datas dos fretes o que impossibilita qualquer correlação entre os extratos de pagamento anexados. Dessa forma, visto que os documentos trazidos não comprovam efetivamente o pagamento dos pedágios, tampouco a passagem em praças correlatas com a rota contratada, o pedido deve ser rejeitado e a sentença reformada.Ademais, na presente demanda sequer há qualquer documento que comprove a mera existência de pedágio na referida rota.”Aduzem que “… pagaram aproximadamente sessenta mil reais no fundo de comércio, incluindo móveis e estoque já existente; a Recorrida não montou uma nova loja, repassou a já existente no local e ainda cobrou por isso.”, e que “Evidente que o modelo de negócio, avaliação de mercado, ponto comercial, produtos ultrapassados (linhas anteriores), por si só, não representam, minimamente, uma ação profissional da Recorrida. Administrativamente, a Recorrida cometeu erros crassos, inclusive, na parte mais importante, faturamento.”, fl. 09.Argumentam que “A ‘testemunha’ indicada pela Recorrida é uma Franqueada, deveria ter sido ouvida como informante, não servindo suas observações feitas em audiência como prova. Ora, houve exigência de aluguel sem contrato prévio; desconto de valores sem justificativa; Retirada das máquinas de cartão de crédito e débito; ausência de suporte técnico; sucessivos equívocos da Recorrida que custaram o sonho do empreendimento dos Recorrentes.”, fl. 11.Requer “... o conhecimento e provimento da apelação para julgar totalmente improcedente o pedido.Sucessivamente, caso não se entenda pela improcedência do pedido, ainda assim a decisão deve ser reformada para que eventual indenização seja calculada sobre o dobro do valor do pedágio eventualmente não pago.(...) Veja-se que, o pagamento do dobro do valor do frete em razão de suposta falta do adiantamento do vale-pedágio, violaria frontalmente o artigo 413 do CC que versa sobre a proporcionalidade da penalidade, afim de evitar o enriquecimento ilícito da parte.”A autora apresentou contrarrazões no mov. 84.1, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.Em parecer de mov. 25.1, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consoante se depreende dos autos, a autora ajuizou ação de indenização em face de TRANSMORGANA TRANSPORTE E TRANSMORGAN e Cargil Agrícola SA., aduzindo em suma que foi contratada pelas requeridas para realizar transporte de cargas sendo que na execução do serviço não foi observado o adiantamento do “vale-pedágio”, conforme determina a Lei 10.209/2001.Por meio da sentença recorrida, mov. 76.1, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, sob os seguintes fundamentos:“No caso vertente, a parte autora pretende a condenação solidária das rés ao montante de R$ 36.086,20 (trinta e seis mil e oitenta e seis reais e vinte centavos), a título de indenização devida pela ausência de repasse do vale-pedágio, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/01.Isto porque, o extrato das faturas do sistema ‘Sem Parar’ de mov. 1.4 especifica os pagamentos dos pedágios em nome da autora dos serviços prestados às rés, entre outros.Além de que constam cinco CTE (Conhecimento de Transporte Eletrônico) nº 13850; 13938; 13253; 13692 e 13552 (mov. 1.5 a 1.9), datada do dia 30/12/2020; 07/01/2021; 18/11/2020; 19 /12/2020; 09/12/2020, respectivamente, tendo como contratante a ré Transmorgana Transporte e como embarcador a ré Cargil Agrícola, com origem em Castro/PR e destino Bom Jesus/SC que correspondem as mesmas datas dos pagamentos do pedágio de mov. 1.4.Ainda, de acordo com a inicial, a parte autora demonstra que existia uma praça de pedágio no referido trajeto (na Cidades de Carambeí).(...) Assim, diversamente do apontado pela parte ré, restou comprovado que há praça de pedágio no trajeto da rota contratada, bem como as rés deixaram de juntar comprovante que demonstre o pagamento de vale-pedágio à autora ou ressarcimento de tais despesas, ônus que lhes incumbia (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Desta forma, reconheço a infração descrita na Lei nº 10.209/01, sendo devida a indenização prevista no art. 8º da mencionada Lei que estabelece: Art. 8ºSem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. (...)”
De início, cumpre destacar que o pedido da autora tem amparo na Lei 10.209/01, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, consignando de forma expressa que tal despesa deve ser suportada pela parte contratante:“Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.§ 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. (...)”
“Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...)”
(grifei)
Ao contrário do argumentado pela apelante, os documentos juntados aos autos foram suficientes para comprovar o direito alegado. Da nota de fatura de serviços de mov. 1.4, é possível verificar que os valores de pedágio suportados pela autora, equivalem às mesmas datas e localidade do transporte realizado para a requerida, conforme conhecimentos de transporte de mov. 1.5 a 1.9.No que se refere ao valor da indenização, a Magistrada apenas deu cumprimento à lei que assim estabelece:“Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.”
No mesmo sentido, é o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça:“Adiante-se que, a nosso ver, a sentença não comporta reparo. O pedido da parte autora está lastreado na redação do art. 8º, caput, da Lei nº 10.209/01, diploma normativo que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga. (...)Embora a recorrente argumente que tal indenização importa em enriquecimento sem causa ao transportador, o STF, em março/2020, no julgamento da ADI nº 6.031/DF, posicionou-se pela constitucionalidade do dispositivo, dada a ausência de arbitrariedade ou irrazoabilidade.” (grifei)
Sobre a matéria, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETE. ADIANTAMENTO DO VALE PEDÁGIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. VALE PEDÁGIO QUE DEVE SER PAGO ANTECIPADAMENTE E DESTACADO DO VALOR DO FRETE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 8º. DA LEI 10.209/01, QUAL SEJA, PAGAMENTO DOBRADO DO VALOR EQUIVALENTE AO FRETE. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PENALIDADE DEVIDA. SANÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E TRIBUNAL. SENTENÇA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020420-10.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 14.04.2023)
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INCLUIU O VALOR DO PEDÁGIO NO CÁLCULO DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 10.209 /2001 – VALE-PEDÁGIO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM MODELO PRÓPRIO, ANTECIPADO E INDEPENDENTE DO FRETE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS PELO TRANSPORTADOR – OBRIGAÇÃO LEGAL QUE RECAI SOBRE O EMBARCADOR E QUE NÃO TRATA DE MERO REEMBOLSO DE DESPESAS COM PEDÁGIO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0025040- 86.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.07.2022).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DO CONTRATO DE FRETE. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE. ARTIGO 8 DA LEI 10.209/2001. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027255-54.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -
J. 02.03.2023)
Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença proferida pela eminente Juíza de Direito, Doutora Leila Aparecida Montilha.Em consequência, a teor do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, voto pela majoração em 1% dos honorários advocatícios fixados na sentença.