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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 42.1), em face da respeitável decisão judicial (seq. 39.1) proferida no âmbito da ação anulatória de contrato de locação n. 0017831-46.2020.8.16.0129, na qual a douta Magistrada entendeu por bem em julgar extinta a demanda em razão da decadência, nos seguintes termos:Diante do exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito do autor e, via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, a Apelante afirmou que as matérias em discussão na vertente demanda não estão sujeitas a prescrição ou decadência, e, por isso, o feito deve ter o seu regular prosseguimento.Neste diapasão, a Apelante pugnou pela cassação da decisão objurgada, com o intuito de que seja determinado o retorno dos Autos para instauração da fase instrução probatória.A Apelada, regular e validamente intimada (seq. 95), ofereceu contrarrazões (seq. 98.1), oportunidade na qual pugnou pelo não provimento do recurso.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o interposto recurso de apelação cível deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte não assiste à pretensão recursal, então, deduzida, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL O cerne da questão jurídico-processual que se apresenta na insurgência orbita na possibilidade, ou não, de extinguir a presente demanda em razão da decadência do Direito à anulação do contrato de locação.Dos Autos, extrai-se que as Partes celebraram contrato de locação, na data de 14 de janeiro de 2004, com prazo determinado de 1 (um) ano (seq. 1.4), o qual foi renovado sucessivamente por igual período (seqs. 1.5 até 1.7).Em sua petição inicial, a Apelante afirmou que foi induzida a erro substancial pela Apelada, pois esta tinha conhecimento de que o bem imóvel não era de sua propriedade e sim do Município de Paranaguá.Entretanto, a Apelada negociou a locação do bem imóvel em favor da Apelante, sem informar previamente que não era a proprietária do ponto comercialNesse panorama, a Apelante pugnou pela anulação do contrato de locação, assim como pela condenação à restituição de todos os valores pagos a título de aluguel desde a assinatura do contrato (seq. 1.1, p. 9).Na decisão judicial objurgada (seq. 39.1), o douto Magistrado entendeu aplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), de 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do primeiro contrato de locação, prazo que não fora respeitado na propositura do vertente pedido, nos seguintes termos:In casu, percebe-se que o requerente deixou escoar o lapso temporal previsto em lei para a anulação do negócio jurídico entabulado. Com efeito, tendo sido o negócio jurídico celebrado em 14/01/2004, há muito o direito do autor de pleitear a anulação do contrato encontra-se fulminado pela decadência. Diversamente do que sustenta o requerente, as sucessivas prorrogações do vínculo contratual não têm o condão de renovar o prazo decadencial, na medida em que a relação jurídica havida entre as partes é única e relativa ao mesmo objeto, de modo que o termo inicial previsto no art. 178, II, do Código Civil coincide com a celebração do contrato. Desse modo, considerando que a presente demanda restou fundada no alegado erro substancial, consumou-se a decadência do direito autoral muito antes da propositura da presente demanda, e o seu reconhecimento se impõe, restando prejudicada a tutela de urgência requerida.A decisão judicial, ora, vergastada, encontra-se em consonância com o entendimento esposado pelos tribunais pátrios, no que se refere a decadência das pretensões anulatórias, consoante se extrai dos seguintes julgados:RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória ajuizada em 07/10/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2016 e atribuído ao gabinete em 24/05/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a ocorrência de julgamento extra petita; (iii) a consumação da prescrição. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. Quando a demanda é decidida nos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial, não há falar em julgamento extra petita. 5. O vício de consentimento a exemplo do erro substancial cuja ocorrência foi admitida na hipótese é defeito que implica a anulabilidade do negócio jurídico viciado. 6. A pretensão de desconstituir o negócio jurídico eivado de vício de consentimento sujeita-se a prazo decadencial de 4 anos, consoante o disposto no art. 178, I e II, do CC/02, ou prescricional de 4 anos, segundo o art. 178, § 9º, V, "b", do CC/16, a contar do dia em que se realizou o ato anulável. 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ 3ª Turma REsp. n. 1.630.108/MG Rel.: Min. Nancy Andrighi Unân. j. 27.02.2018 DJe 02.03.2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O prazo para a anulação de negócio jurídico viciado é decadencial, conforme disposto no Código Civil, em seu artigo 178 .2. Na hipótese vertente, observa-se que os negócios jurídicos supostamente passíveis de anulação teriam ocorrido nos anos de 1997 e 2000, tendo a presente actio sido ajuizada apenas em 28/07/2011, ou seja, quando já transcorrido o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a desconstituição do negócio jurídico eivado de vícios. 3. Desta feita, é forçoso o reconhecimento da decadência do direito do autor, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC. (TJPR 4ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0004247-18.2011.8.16.0034 Piraquara Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz Unân. j. 19.04.2022 DJe. 20.04.2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 178, II, CC. DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (...) para ter início o prazo decadencial (STJ, REsp 1648336/RS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSA MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. Recurso parcialmente provido. (TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0021487-65.2020.8.16.0014 Londrina Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira Unân. j. 14.03.2022 DJe. 14.03.2022).DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 178 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Consoante o disposto no art. 178 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. 2. In casu, o douto Magistrado declarou a decadência do pleito anulatório, eis que a validade do negócio jurídico foi confirmada em demanda judicial anterior, na qual a Apelante foi citada e cujo trânsito em julgado ocorreu seis anos antes da propositura da presente demanda. 3. 6. A pretensão de desconstituir o negócio jurídico eivado de vício de consentimento sujeita-se a prazo decadencial de 4 anos, consoante o disposto no art. 178, I e II, do CC/02, ou prescricional de 4 anos, segundo o art. 178, § 9º, V, b, do CC/16, a contar do dia em que se realizou o ato anulável. (STJ - 3ª Turma - REsp. n. 1.630.108/MG - Rel.: Min. Nancy Andrighi - Unân. - j. em 27.02.2018, DJe 02.03.2018). 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR 7ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0009772-94.2016.8.16.0069 Cianorte Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff Unân. j. 29.05.2020 DJe. 30.05.2020).Diante do fato de que, na decisão judicial, ora, vergastada, foram aplicados os preceitos legais adequados a solução do caso concreto, consoante o entendimento jurisprudencial supratranscrito, tem-se que o respeitável decisum não comporta qualquer reforma. Não fosse isso, verifica-se que não comporta provimento a alegação vertida em sede recursal pela Apelante de que o instituto da decadência não seria aplicável ao vertente caso legal (concreto), pois é evidente que o pedido e a causa de pedir versam sobre a suposta anulabilidade do contrato de locação.Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISDa análise da decisão judicial, ora, vergastada, extrai-se que não houve estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que quando da sua prolação (seq. 39.1) não havia, ainda, se efetivada a citação da Apelada (seq. 95.1).Entretanto, com a citação da Apelada para o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 1º do art. 331 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e diante da sua efetiva manifestação (seq. 98.1), impõe-se a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante em favor do Advogado que representa a Apelada, consoante dispõe a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (STJ 3ª Turma REsp. n. 1.801.586/DF Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Unân. j. 11.06.2019 DJe. 18.06.2019).A estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os parâmetros objetivamente estabelecidos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); senão, veja-se:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I o grau de zelo do profissional; II o lugar de prestação do serviço; III a natureza e a importância da causa; IV o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.O grau de zelo profissional é aferível através do cuidado, interesse, dedicação e vigilância da causa, pelo Advogado, na defesa do seu constituinte. O trabalho do Advogado, em sede recursal, é que serve de parâmetro para a estipulação judicial da verba honorária, tendo-se em conta, assim, a dedicação e diligência profissional. O lugar de prestação do serviço, no vertente caso legal, deve ser considerado normal, uma vez que não se tem notícia de que tenha havido vultuosas despesas e destinação de tempo para a propositura vertente demanda judicial, inclusive, de que tenha havido deslocamentos da sede territorial do escritório profissional do Advogado, para a devida prestação de serviços profissionais. A natureza e a importância da causa guardam, sim, pertinência valorativa com a necessidade de adequação para a estipulação judicial equitativa do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão mesmo da prestação dos serviços profissionais. Por vezes, a natureza e a importância da demanda não encontram expressão quantitativa (pecuniária), e, assim, impõe-se ao órgão julgador a ponderação de sua repercussão não só individual, mas, também, social, motivo pelo qual a estipulação judicial do quantum da verba honorária deverá ter em conta a via procedimental utilizada, as medidas adotadas, enfim, a complexidade da causa.Assim, diante do fato de que a Apelada fora citada tão somente para o oferecimento de contrarrazões recursais (seq. 98.1), na data de 11 de abril de 2023, figura-se adequada a estipulação do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento).Ainda, o referido percentual deve incidir sobre o valor da causa, o qual fora indicado pela Apelante (seq. 1.1), haja vista, mesmo, a disposição expressa do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que estabelece que os honorários incidirão sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Por fim, diante da estipulação dos honorários advocatícios apenas em grau recursal, ante a ausência de estipulação originária por inexistência (à época) de triangularização processual, é inaplicável a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que estabelece que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ 1ª Turma EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP Rel.: Min. Sérgio Kukina Unân. j. 03.11.2021 DJe 08.11.2021).4. CONCLUSÃO Em decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de que deve ser conhecido o vertente recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, com a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais na monta de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da causa, em favor do Advogado que representou os interesses da Apelada.5. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho.Curitiba (PR), 28 de agosto de 2023 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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