SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0017831-46.2020.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FORA RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO INICIALMENTE. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 178 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. PARTE RÉ CITADA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Consoante o disposto no art. 178 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico”.2. In casu, a douta Magistrada declarou a decadência do pleito anulatório, eis que a Parte Autora, ora Apelante, deixou escoar o lapso temporal de 4 (quatro) anos para a anulação do negócio jurídico em decorrência de suposto erro substancial, tendo ajuizado a vertente demanda após mais de 15 (quinze) anos da celebração do contrato de locação.3. “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.801.586/DF – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Unân. – j. 11.06.2019 – DJe. 18.06.2019).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.