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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha que, em execução de título extrajudicial, autos nº 0001177-50.2009.8.16.0070, indeferiu o pedido de consulta de bens executáveis pela ferramenta SNIPER (mov. 154.1). Inconformada, a agravante sustenta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o SNIPER no intuito de, mediante cruzamento de dados, facilitar a localização de bens passíveis de responder pela execução de dívidas. Salienta que se trata de ferramenta meramente consultiva, sem o condão de restringir a disponibilidade de bens automaticamente. Ressalta que a demanda está em andamento desde 2009 e outras diligências, como buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, não lograram êxito. Pede a reforma da decisão, para que seja determinada a pesquisa de bens do executado, através do SNIPER (mov. 1.1). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 14). É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento. DA UTILIZAÇÃO DO SNIPER A controvérsia alude à utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, para buscar ativos financeiros e bens em nome dos executados. O objetivo da ferramenta é dar celeridade à investigação patrimonial, sobretudo nos casos em que se verifica a necessidade de investigação criminal ou, nos processos cíveis, em que houver fundada suspeita de fraude processual. Suas potencialidades são bem explicitadas pelo próprio site do Conselho Nacional de Justiça, conforme o seguinte excerto: A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. O modo de funcionamento do sistema permite estabelecer as relações patrimoniais entre pessoas – físicas e jurídicas –, em rede, tornando mais simples a análise de mecanismos para investigação e levantamento patrimonial. Sobre isso, o site do CNJ pontua que, “a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. Seus mecanismos de busca, portanto, supera os dos sistemas regulares de consulta do Poder Judiciário – SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, entre outros –, eis que, ao cruzar informações, desvelam-se as relações que a parte do processo possa ter com terceiros, alheios à relação jurídica processual. Não se pode olvidar, entretanto, de que o processo civil encontra limites subjetivos, ou seja, a regra é que as decisões judicias atinjam apenas aqueles que integram a relação processual, vide o artigo 506, do Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Sobre o tema, esclarece a doutrina: A coisa julgada inter partes é aquela a que somente se vinculam as partes. Subsiste casos em que a autoridade da decisão passada em julgado só se impõe para aqueles que figuraram no processo como parte. Ao vincular as partes, vincula também seus sucessores – não por acaso, poderão eles propor ação rescisória (art. 967, I, CPC). (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael A. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 557).
Efeitos que recaiam sobre terceiros, de modo prejudicial (pois o sujeito estranho à lide pode dela se valer para benefício próprio), devem ser excepcionais, sendo necessário relevante motivo e decisão judicial devidamente fundamentada. Ao promover o enlace de outras pessoas, com as quais as partes tenham relações jurídicas, o SNIPER acaba estendendo os efeitos do processo para terceiros, atingindo quem não pertence à relação jurídica processual. Por isso, sua utilização deve ser excepcional, nas situações em que se fizer presente indícios de que o terceiro atingido possa estar envolvido em tentativa de ocultação patrimonial, ou alguma fraude a ser apurada. Os julgados desta Câmara Cível concordam que o SNIPER não se restringe às causas penais, mas também são uníssonos no sentido de que não basta o uso malsucedido de outros meios de execução, sendo imprescindível que haja indícios de fraude ou ocultação patrimonial, para que se recorra à citada ferramenta na esfera cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO que INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS UTILIZADOS, ENTRETANTO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004110-21.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). irresignação da parte EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. ferramenta, ADEMAIS, que implica quebra de SIGILO BANCÁRIO e fiscal do executado e de terceiros. medida excepcional. CASO CONCRETO EM QUE não HÁ ALEGAÇÃO OU MESMO INDÍCIO DE eventual ocultação/dilapidação patrimonial ou mesmo fraude praticada pela parte executada a ensejar, neste momento processual, a utilização do sistema SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006203-54.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL COM SUSPEITA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001371-75.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA BUSCA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. MEDIDA INJUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015381-27.2023.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.06.2023) O recorrente não indica excepcionalidades que justifiquem a utilização do sistema no caso, limitando-se a frisar a natureza alimentícia do crédito e ressaltar que a execução perdura por anos, com tentativas frustradas buscas de bens. Conforme pontuado pelo juízo a quo, e uma vez que a boa-fé se presume, tudo leva a crer que se trata apenas de executado insolvente, não fraude. Não foram apontados fatos concretos que permitam concluir que o executado está dissimulando sua condição financeira e usufruindo de um padrão de vida incompatível com aquele de quem não possui bens para arcar com a dívida cobrada. Impõem-se, dessa forma, o conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. É como voto.
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