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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação interposto por BRUNA VASTI BARBOSA em “Ação Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência”, contra a r. Sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos artigos 321, § único e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil (mov. 28.1, autos originários). A parte autora interpôs recurso de Apelação sustentando, em síntese, quê: a) há provas cabais da ciência e anuência da autora quanto à existência da presente demanda; b) a Procuração com firma reconhecida é de difícil obtenção por pessoas de baixa renda, que precisam se ausentar do trabalho e despender valores com as custas do Cartório. Assim, requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a presença dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, determinando-se o prosseguimento do feito. Citada, a requerida apresentou Contrarrazões pugnando pela manutenção da r. Sentença (mov. 42.1, autos originários).Ao mov. 15.1-TJ, o douto Relator originário converteu o feito em diligência para ordenar a intimação da parte autora, por meio de Oficial de Justiça, no endereço declinado na Inicial, para que comparecesse em juízo, em audiência presencial, para ratificar os poderes conferidos ao Advogado Júlio Henrique Santos Kasper, por meio da Procuração de mov. 1.2 (autos originários), para o ajuizamento da presente demanda em desfavor de Havan S.A., por dano moral, bem como para esclarecer o ajuizamento das outras sete medidas ajuizadas em seu nome e pelo mesmo Advogado. Considerando que a autora não foi localizada no endereço descrito na Exordial (certidão ao mov. 60.1 dos autos originários), os autos retornaram a esta Corte, onde redistribuídos a esta Relatora através de determinação contida no SEI de n.º 0027314-05.2024.8.16.6000. É a breve exposição.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.Trata-se de Indenizatória ajuizada por Bruna Vasti Barbosa em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda., na qual sustentou que teve o nome inscrito em cadastro restritivo de crédito por débito que desconhece, no valor de R$290,44. Pleiteou assim a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou com a Exordial Procuração, Declaração de Hipossuficiência e de renda, documentos pessoais da autora, foto da assinatura na Procuração e de residência da parte, além de extrato do Serasa (mov. 1, autos originários).A d. Magistrada a quo ordenou a regularização da representação processual da demandante, com a juntada de Procuração atualizada e com firma reconhecida, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que “há dúvida quanto ao cometimento de eventual fraude pelo procurador da parte, Sr. Júlio Henrique Santos Kasper, em razão do ajuizamento de ações em massa” (mov. 13.1, autos originários). Diante da inércia da parte autora foi indeferida a Exordial e extinto do processo, sem resolução de mérito (mov. 28.1, autos originários).Pois bem, o artigo 105 do Código de Processo Civil determina quê: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.§ 1º. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º. A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.” Por sua vez, o artigo 654 do Código Civil dispõe quê:“Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.”Análise da Procuração juntada ao mov. 1.2, permite inferir que estão esclarecidos os poderes concedidos ao Causídico, de forma geral, bem como o nome, número da inscrição na OAB e endereço. Ainda, o documento está datado de 22.11.21, enquanto a demanda foi ajuizada em 05.08.22, de modo que, em princípio, preenchidos os requisitos dos artigos 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil. Contudo, pesquisa junto ao sistema PROJUDI revela que o Causídico ingressou com outras sete demandas indenizatórias em nome da autora, utilizando-se da mesma Procuração, senão vejamos:Referidas demandas estão instruídas com a mesma Procuração, embora conste, na descrição dos poderes específicos, “todos os poderes acima para entrar com ação de indenização por danos morais”, no singular.Após a conversão do feito em diligência operacionalizada pelo douto Relator originário ao mov. 15.1, a autora não foi localizada (vide a certidão lançada ao mov. 60.1 dos autos originários), para esclarecer se de fato possuía ciência do ajuizamento desta medida e bem assim para informar se (re)ratificava os poderes conferidos na Procuração ao mov. 1.2. Tal circunstância constitui ao menos um indicativo de que o Advogado da parte autora possa estar a ajuizar processos em massa, nos quais as peças iniciais são replicadas padronizadas, razão pela qual se reputa correta a r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)- MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRAZO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA - DILATÓRIO - IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELAS RECORRENTES - DESÍDIA CONFIGURADA, IN CASU - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO, NO CASO CONCRETO. [...]. III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito; (...). V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (...) [REsp 1.133.689/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, julg. em 28.03.12, DJe 18.05.12 – grifou-se)Portanto, diante da negligência e omissão da autora em relação à ordem judicial de juntada de Procuração atualizada e com firma reconhecida pela demandante, a manutenção da r. Sentença de extinção é a medida que se impõe.Sem fixação de honorários recursais, tendo em vista que não houve o arbitramento da verba sucumbencial na origem.Com base no exposto, a hipótese é de desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a r. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação.
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