Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CONSTRUTORA PUSSOLI S.A., nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0044285-11.2010.8.16.0001, que lhe demanda SODIVEL HIDRAULICA E VEDAÇÕES LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba, que deferiu a penhora de créditos de alugueis de imóveis recebidos pela parte Executada, ora Agravante, nos seguintes termos (mov. 303.1 – Projudi 1º grau):
“2. Os valores eventualmente recebidos pela empresa executada em função do contrato de locação com a empresa CHURRASCÃO GAÚCHO RESTAURANTE LTDA (seq. 297.4) constituem direitos certos ou determináveis da empresa devedora, na forma do artigo 855 do Código de Processo Civil. E não se confunde com o faturamento da empresa – caracterizado por ativo que decorre da sua atividade social. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037653-54.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.03.2020). Nesse cenário, DEFIRO o pedido para determinar a penhora do crédito, consistente no valor dos alugueres recebidos pela executada (seq. 297.4). 3. Intime-se o locatário indicado para que realize o depósito mensal e sucessivo da quantia acima delimitada em conta judicial vinculada a este Juízo, em todo dia 15 (quinze) de cada mês, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada mês em que a locatária não fizer o depósito. 4. Com o depósito/penhora do montante correspondente ao valor do crédito exequendo, intime-se o exequente para requerer o que entender necessário, no prazo de 20 (vinte) dias, autorizando-se desde logo a expedição de alvará ou transferência eletrônica para liberação das quantias depositadas mês a mês. 5. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações”. Nas razões do presente recurso, pugna a recorrente, preliminarmente pela antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da penhora determinada até o julgamento final do recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para revogar a penhora, subsidiariamente requer a limitação em 5% do valor efetivamente recebido, o que faz pelas seguintes razões: a) a penhora sobre os aluguéis foi deferida sem oportunizar a manifestação da agravante, em violação as art. 9 e 10 do CPC, pois se intimada, poderia ter apresentado os motivos para o indeferimento do pedido, especialmente a existência de outros bens, e a impossibilidade de se penhorar todo o faturamento da empresa; b) tal constrição já havia ocorrido em outro processo, entretanto, o Tribunal de Justiça, por ocasião do Agravo de Instrumento nº 0011818-30.2020.8.16.0000, já decidiu que a referida verba é a única fonte de renda da devedora, e que a penhora não pode ultrapassar o percentual de 30%; c) na medida em que já houve decisão a esse respeito, a decisão recorrida deve ser cassada; d) há 10 anos a agravante vem passando por dificuldades financeiras, estando com suas atividades de construção e mineração paralisadas, de modo que a sua única fonte de renda é o aluguel, de aproximadamente R$ 25.112,37, recebidos pela locação de um de seus imóveis à empresa Churrascão Gaúcho Restaurante LTDA; e) 30% desse valor permanece constrito em outro processo, restando-lhe apenas R$ 17.578,66; f) a penhora sobre alugueis equivale a penhora sobre o faturamento, a qual deve se dar em percentual, segundo a norma processual, e não sobre a integralidade dos valores; g) existem vários bens imóveis e automóveis de propriedade da agravante que podem ser penhorados, superando o valor da execução, não se justificando o pedido da exequente de ver penhorado justamente os valores do aluguel; h) essa conduta desrespeita a gradação legal do art. 835 do Código de Processo Civil, além de violar o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805), uma vez que a penhora de imóveis e veículos é menos gravoso que a penhora do faturamento; i) a jurisprudência deste Tribunal é pacifica quanto ao caráter excepcional da penhora sobre o faturamento; j) a penhora sobre créditos futuros também é medida excepcional, cabível apenas quando inexistirem outros bens passíveis de constrição; k) “em resumo, (i) a penhora de imóveis deve preferir à penhora de faturamento na gradação legal do art. 835 do CPC; (ii) a penhora de faturamento (ou mesmo de créditos futuros, como é o caso do aluguel) só tem lugar caso inexistam outros bens penhoráveis passíveis de satisfazer o crédito executado (o que não ocorre no caso dos autos); e (iii) a execução deve tramitar pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC)”; l) na remota hipótese de manutenção da decisão recorrida, requer-se a substituição da penhora, pelo crédito nos autos de cumprimento de sentença nº 0000337- 64.2017.8.16.0036; m) considerando que já existe a penhora 30% sobre os valores, a constrição no presente caso deve ser limitado a 30%; n) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória recursal, ante a probabilidade do direito e o iminente perito de dano a que está sujeito a agravante.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 15.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. É O RELATÓRIO.
2. Inicialmente, o pedido de substituição da penhora não pode ser conhecido, tendo em vista a inadequação da via eleita pela parte Agravante, uma vez que tal pretensão deve ser veiculada perante o juízo singular, nos moldes do art. 847 do Código de Processo Civil, não sendo possível a análise da questão em sede recursal.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo - mov. 1.9, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. 2.1. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIORespeitado o entendimento da parte Agravante, não há nulidade na decisão agravada, notadamente porque a lei processual expressamente estabelece que “formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado” (CPC, art. 841), de modo que não há violação ao princípio do contraditório no deferimento da penhora sem a prévia intimação do executado, inclusive porque a constrição é desdobramento natural da execução, não havendo, ademais, qualquer prejuízo, já que o contraditório está sendo exercido de forma diferida, por ocasião da interposição do presente recurso. Nesse sentido, inclusive, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA DOS EXECUTADOS, MEDIANTE REPETIÇÃO PROGRAMADA (“TEIMOSINHA”) POR 30 (TRINTA) DIAS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DE PENHORA QUE OBEDECE À REGRA DO CONTRADITÓRIO DIFERIDO (ART. 841 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2) VIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA ADOTADA. PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO BLOQUEIO MEDIANTE REPETIÇÃO PROGRAMADA (“TEIMOSINHA”). FERRAMENTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ORDEM DE PENHORA QUE DEVE RECAIR, PREFERENCIALMENTE, SOBRE DINHEIRO (ART. 835, I, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052152-38.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. I). DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 829 E 830 DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. II). ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA. CONSTRIÇÃO DETERMINADA SOB AMPARO LEGAL DO ART. 866, DO CPC. REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL COM A SUBSISTÊNCIA DA PENHORA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035847-76.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.09.2022) Assim, não há que falar em violação ao contraditório ou em decisão surpresa, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. 2.2. MÉRITO Inicialmente, alega a parte agravante que este Tribunal de Justiça já decidiu acerca da impossibilidade de haver constrição superior a 30% dos rendimentos de aluguel, por se tratar de sua única fonte de renda, de modo que estando este percentual já constrito, a decisão ora agravada deve ser cassada, com o cancelamento da penhora determinada.Sem razão, contudo.Não se descura que a Colenda 17ª Câmara Cível deste Tribunal, em julgamento a recurso anteriormente interposto pela ora Agravante decorrente de outros autos executivos (nº 0043495-56.2012.8.16.0001), limitou a penhora de 30% dos rendimentos de locação do imóvel, por considerar que “o aluguel penhorado é a única fonte de renda da devedora” (Agravo de Instrumento nº 0011818-30.2020.8.16.0000).Entretanto, é preciso ressaltar que o referido julgamento ocorreu no ano de 2020 e, na ocasião, levou-se em consideração declaração da contabilidade da empresa de que o valor mensal recebido a título de aluguel seria a “única receita ordinária” recebida pela ora Agravante (mov. 1.4 – autos 0011818-30.2020.8.16.0000).Não obstante, vislumbra-se que a situação fática se alterou no decurso do tempo, notadamente porque, embora também tenha sido juntada ao presente agravo declaração da contabilidade da empresa do corrente ano, dela é possível vislumbrar a informação de que o valor dos aluguéis do imóvel sub examine não mais constitui a única receita ordinária recebida, mas que a empresa agora também recebe “R$ 1.000,00 (um mil reais) relativo ao arrendamento de uma área rural” (mov. 1.2), de modo que o valor total recebido a título de alugueres e arrendamento não se revela irrisório (R$ 19.578,66).Ademais, a limitação imposta naquele julgamento diz respeito unicamente às partes envolvidas naquele processo (0043495-56.2012.8.16.0001), vale dizer, a parte ora Agravante, e o credor naquele feito, Posto Canal Veneto Ltda, de modo que não vincula terceiros, ou seja, outras ações movidas por credores distintos em face da devedora, como é o presente caso.Assim não há óbice à constrição determinada na decisão recorrida. Tampouco assiste razão a parte ora Agravante no que diz respeito à violação à regra da menor onerosidade da execução. Com efeito, a penhora de rendimentos de aluguel tem por fundamento o art. 867 do Código de Processo Civil, e não equivale à penhora de faturamento da empresa, cujo regramento está previsto art. 866, pois não decorre da atividade empresarial exercida pela pessoa jurídica.Vale ressaltar, que a penhora sobre créditos de aluguel se equipara a dinheiro, de modo que se enquadra na ordem legal do art. 835, I do Código de Processo Civil, tendo preferência sobre outros bens, sendo certo, ademais, que embora a agravante alegue possuir outros bens imóveis e imóveis aptos a garantir a execução, não especificou um único sequer para tal fim, devendo, ademais, ser considerado o fato de que a ação de execução está em trâmite desde o ano de 2010, sem que a parte credora tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito.Nesse contexto, a penhora sobre o aluguel é a medida que melhor se coaduna com a máxima utilidade da execução, que corre em benefício do exequente, sendo certo, ademais, que cabe ao executado, ao alegar que a medida executiva é gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (CPC, art. 805, p. único), circunstância que não se extrai das razões apresentadas no presente recurso, pois é claro que a penhora sobre dinheiro é mais eficaz que a penhora sobre bens imóveis ou móveis.Logo, a pretensão de ver afastada a constrição não comporta acolhimento.Não obstante, verifica-se que a parte Agravante formulou pedido subsidiário de limitação da penhora em 5%, ao argumento de que os valores do aluguel correspondem à sua única fonte de rendimento, considerando, ainda, que 30% já está comprometido naquele outro processo.Pois bem.Segundo se infere da declaração do contador (mov. 1.2 – autos recursais), "o valor mensal recebido pela CONSTRUTORA PUSSOLI em decorrência do referido aluguel, já descontada a penhora descrita, é da ordem de R$ 18.578,66", e que "somado ao recebimento de R$ 1.000,00 (um mil reais) relativo ao arrendamento de uma área rural, é a única receita ordinária recebida pela CONSTRUTORA PUSSOLI desde setembro/2019".A declaração do contador, portanto, corrobora a alegação da parte Agravante de que tais verbas constituem a sua única fonte de rendimento, de modo que a constrição da integralidade dos alugueres releva-se, de fato, como medida executiva extremamente gravosa à executada, que sem isso, terá que subsistir com o único valor de R$ 1.000,00, referente ao arrendamento rural, parcela irrisória dos seus rendimentos.É certo que não se sabe o quanto é necessário para que a empresa subsista, pois embora o contador tenha afirmado que o “referido recebimento é a única fonte de recursos para que a CONSTRUTORA PUSSOLI, que está com todas as suas demais atividades paralisadas, arque com as suas despesas mínimas de manutenção (segurança, contabilidade, etc.)”, não especificou o valor de tais despesas, a permitir aferir qual é o valor mínimo para garantir a manutenção da empresa, devendo-se, considerar, que o valor total recebido a título de alugueres e arrendamento não se revela irrisório (R$ 19.578,66), conforme já declinado.Dessa forma, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a penhora deve ser reduzida, não em 5% como se pretende nesse recursal, mas em percentual que garanta não apenas o mínimo necessário para manutenção da Agravante (não havendo, nesse caso, que falar em percentual que não inviabilize o exercício da atividade empresarial, pois por lógica, a que a empresa já se encontra paralisada), mas também a justa e efetiva satisfação do crédito do credor, que em sua última atualização remonta a R$ 45.403,12 (mov. 300.2 – autos de origem).Assim, determino a limitação da penhora sobre os rendimentos de aluguel em 30% (trinta por cento), por se mostrar neste momento como medida razoável ante as peculiaridades evidenciadas do caso.
|