SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024570-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO desta. 1. pedido de substituição da penhora. inadequação da via eleita. pleito que deve ser formulado perante o juízo de origem, nos moldes do art. 847 do código de processo civil. recurso não conhecido no ponto. 2. preliminar de nulidade da decisão. violação ao princípio do contraditório. inocorrência. intimação da penhora que ocorre em contraditório diferido. (cpc, art. 841). ausência de decisão surpresa. 3. mérito. limitação DA PENHORA DE ALUGUÉIS em 30% já imposta POR Este Tribunal em JULGAMENTO DE RECURSO EM outra demanda. percentual já comprometido. alegação insubsistente. limitação que teve por parâmetro situação fática diversa, e que, ademais, não vincula terceiros. possibilidade de constrição no caso concreto. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA. penhora DE CRÉDITO QUE TEM por fundamento o art. 867 do Código de Processo Civil, E EQUIVALE À DINHEIRO, e que não se confunde com a penhora de faturamento de empresa (CPC, art. 866). AUSÊNCIA DE INDICAÇãO PELO EXECUTADO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICaZES E MENOS GRAVOSO (CPC, ART. 805, ÚNICO). possibilidade, no entanto, de limitação da constrição.PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RENDIMENTOS DE ALUGUEL que representam quase a integralidade da receita ordinária da EMPRESA EXECUTADA, que esta com suas atividades paralisadas. observância dos princÍpios da razoabilidade e proporcionalidade. limitação devida em 30%. recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.