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Processo:
0000433-05.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL E FECOP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.094. APLICABILIDADE ANALÓGICA. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ATO NORMATIVO QUE VIABILIZOU A EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE ANTERIORIDADE ANUAL. VIGÊNCIA POSTERGADA POR NOVENTA DIAS. OPÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ADCT, ART. 82. CONFAZ, CONVÊNIO Nº 236/2021, CLÁUSULA SEGUNDA, §4º. ADICIONAL QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TAMBÉM EXIGÍVEL A PARTIR DE 05/04/2022. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.