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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0049393-67.2023.8.16.0000 interposto por Banco do Brasil S/A nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0010225-27.2021.8.16.0130, em face da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1.169 do STJ (seq. 74.1). Irresignado com a decisão, defende o agravante em síntese, que o feito deve ser suspenso, em razão da afetação pelo Tema 1.169, devendo a liquidação ocorrer pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, devido a necessidade de produção de prova de fato novo, bem como deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 515, §1°, o Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.No mov. 9.1 foi indeferida a liminar.Contrarrazões pelo agravado no mov. 15.1.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.DO MÉRITOO agravado deu início à Liquidação Individual de Sentença em desfavor do agravante, com base no que foi decidido na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1.No mov. 45.1, o MM Magistrado determinou a intimação da exequente para emendar a inicial, adequando o feito ao procedimento previsto no artigo 509 e seguintes da Lei Adjetiva Civil.Sem oposição quanto ao procedimento, as partes apresentaram documentos nos movs. 58.1 a 58.4, pelo autor, e, movs. 62.1 a 62.5, pela ré.No mov. 73.1, o réu requereu a suspensão do feito.Sobreveio no mov. 74.1 a decisão que indeferiu o pleito suspensão do processo, nos seguintes termos: “(...) 1. Previamente, em relação ao pleito do requerido (mov. 73) para suspensão do feito em razão do TEMA 1.169 – STJ, tem-se por seu indeferimento.Pois bem, o referido Tema tem como objeto a seguinte questão: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”Todavia, este não é o caso dos autos. Isso porque, em que pese inicialmente distribuída como cumprimento de sentença provisório, foi determinado por este juízo a adequação do procedimento para liquidação de sentença (mov. 356), sem qualquer irresignação das partes, de modo que inexiste controversa acerca da matéria.Dessa forma, considerando que o feito se encontra tramitando pelo procedimento de liquidação de sentença, não há que se falar em suspensão da demanda com base no aludido Tema.1.1. Por essas razões, indefiro o requerimento de mov. 73. (...)”. E é em face dessa decisão que a agravante se insurge. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, da suspensão do processo, com base no tema 1169 do STJ.O STJ admitiu o Tema 1169, colocando em julgamento a seguinte questão: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”.Além de admitir o tema, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que tratem da matéria.Pois bem.Apesar de o agravante sustentar a necessidade de suspensão do feito, possível verificar no caso em tela, que o processo tramita por liquidação, inexistindo manifestação contrária do réu no momento oportuno, quando da decisão que determinou a liquidação de sentença (mov. 45.1).E, este c. Colegiado entende que descabida a suspensão em razão do Tema 1169, do STJ, quando o feito se deu originariamente por liquidação individual. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0008465-28.1994.4.01.3400 DA 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 1169 DO STJ. FEITO QUE JÁ SE TRATA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PARADIGMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Tratando-se o feito originário de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, descabido o sobrestamento da demanda em razão do Tema n°1.169 do Eg. STJ.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027036-93.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023) (grifei) Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para o fim de manter a decisão recorrida que indeferiu o pleito de suspensão do feito.
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