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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Ivo Hanst Koch, Koch, Koch, Yaedu e Freitas Ltda. e Roberto Frederico Koch em face de decisão liminar graduada proferida no movimento n. 36.1 dos autos de agravo de instrumento subjacente ao presente recurso, em que se busca a reforma da decisão que concedeu a tutela em favor dos agravados Antônio de Freitas, Carlos de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, João de Freitas Júnior, José Martim de Freitas, Pascoal de Freitas, Paulo de Freitas e Ricardo Akira Yaedu.Em suas razões, argumentam os agravantes que a referida decisão é teratológica e se encontra eivada de nulidades. Alegam, para tanto, que o requisito de 2/3 (dois terços) do capital social para a convocação da assembleia extraordinária não foi observado, de modo que o descumprimento deste requisito de procedibilidade acarretaria violação ao contrato social. Asseveram, por outro ângulo, ser inaplicável o instituto da ação de responsabilidade previsto na Lei das Sociedades Anônimas, tendo esta questão, inclusive, já sido apreciada por decisão transitada em julgado. Apontaram, ainda, a ofensa ao princípio da intervenção mínima e a impossibilidade de o Estado intervir na propriedade privada e no direito dos sócios. Refutaram, por fim, a existência do ‘periculum in mora’, haja vista a ausência de contemporaneidade dos fatos alegados.O agravado Ricardo Akira Yaedu ofertou resposta ao agravo interno, instando pelo seu conhecimento e provimento. Asseverou, pois, que a temática envolvendo a “ação de responsabilidade” já foi dirimia pela apelação cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045), de modo que a convocação da assembleia seria nula. Refutou, ademais, a urgência da medida perquirida (mov. 21.1).A seu turno, os agravados Antônio de Freitas, Carlos de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, João de Freitas Júnior, José Martim de Freitas, Pascoal de Freitas e Paulo de Freitas apresentaram contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento da pretensão formulada (mov. 19.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O presente recurso deve ser recebido, haja vista o cabal preenchimento dos pressupostos legais, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão ocorreu em 06.06.2023 (mov. 37 – autos de origem), tendo o recurso sido interposto nesta mesma data (mov. 1.1 – TJPR). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em sede preliminar, cumpre analisar o teor dos argumentos apresentados pelo agravado Ricardo Akira Yaedu em sua resposta recursal. Consoante se extrai da leitura do caderno processual, o âmago da insurgência recursal versou sobre a estruturação da mesa da assembleia geral extraordinária que havia sido designada para o dia 21.03.2023. Na oportunidade, entendeu-se plausível e prudente que os sócios, então agravados, Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch se abstivessem de participar “nas votações para a composição da mesa assemblear e votação no que tange aos tópicos “a” e “b” do edital de convocação”.Com efeito, observa-se que a referida irresignação recursal antagonizou de um lado os sócios Antônio de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss e Pascoal de Freitas, então agravantes, e de outro Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch. Os demais sócios foram devidamente habilitados no feito, tendo, pois, Ricardo Akira Yaedu sido intimado para se manifestar sobre a referida decisão, quedando-se, contudo, silente (mov. 55). A sociedade empresarial em questão apresentou contrarrazões no movimento n. 35.1.Delineado esse quadro processual, os sócios Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch, diretamente afetados pela decisão anteriormente proferida, e a sociedade empresária Koch, Koch, Koch Yaedu e Freitas Ltda interpuseram o presente agravo interno. Com efeito, denota-se que o sócio Ricardo Akira Yaedu não apenas não antagonizou o agravo de instrumento subjacente a esta demanda como também em nenhum momento se manifestou naquela sede processual. Por conseguinte, as contrarrazões por este ofertadas possuem conteúdo nitidamente impugnativo, de modo a configurar um desvirtuamento do propósito da resposta recursal. Vale dizer, o aludido sócio não integrou a discussão processual que motivou o manejo do presente agravo interno, assim como as contrarrazões não podem ser desvirtuadas a fim de constituir uma plataforma intempestiva e inadequada para acomodar conteúdo claramente impugnativo e próprio de recurso processuais típicos.Desta forma, os argumentos apresentados por Ricardo Akira Yaedu nas contrarrazões de movimento n. 21.1, da qual sequer foi intimado para tanto, tratam-se de oblíqua impugnação recursal, a qual não será conhecida.Com relação ao cerne da pretensão recursal, verifica-se que os argumentos expendidos pelos agravantes estão pautados em premissas incorretas, as quais, inclusive, já foram objeto de elucidação no bojo da análise da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n. 0037390-80.2023.8.16.0000. De todo modo, considerando-se a multiplicidade argumentativa e de recursos manejados pelas partes, no intuito de se conferir uma tutela jurisdicional integral e escorreita, a questão será também devidamente enfrentada nesta sede processual.Aduzem os agravantes ser a decisão “teratológica” e afrontar a “coisa julgada e às mais comezinhas regras de direito empresarial e de direito processual”. Para tanto, invoca, precipuamente, o efeito vinculativo do julgamento da apelação n. 0016076-79.2019.8.16.0045 e a inaplicabilidade da Lei n. 6.404/76 ao presente feito.A despeito dos argumentos formulados, cumpre-se esclarecer que a referida decisão, ora recorrida, está cabalmente lastreada no quadro fático-probatório subjacente a esta demanda e as premissas invocadas pelos agravantes soçobram frente ao adequado enquadramento dos fatos, conforme se discorrerá na sequência.O primeiro ponto a ser explanado diz respeito ao quórum de convocação. Sustentam os agravantes que o requisito de 2/3 (dois terços) para a convocação da assembleia geral extraordinária não foi perfectibilizado, razão pela qual a referida convocação seria nula. Nesse ponto, urge-se reiterar os fundamentos sopesados na análise do Agravo de Instrumento n. 0037390-80.2023.8.16.0000, no qual se esclareceu, peremptoriamente, que a assembleia geral extraordinária do dia 21.03.2023 foi agendada pela própria sociedade empresarial em virtude de notificação extrajudicial encaminhada pelos sócios Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, Antônio de Freitas e Pascoal de Freitas.Nesse espeque, revela-se imperioso não se confundir a notificação extrajudicial para a convocação da assembleia com a sua própria convocação. A primeira foi feita pelos sócios minoritários, ao passo que a segunda foi feita pela própria sociedade empresarial por seus administradores. Atente-se, nesse viés, o teor, ‘ad litteram’, da convocação efetuada pela própria sociedade:
Aos vinte e um (21) dias de março de dois mil e vinte e três (2023), reuniram-se os sócios da empresa Koch, Koch Yaedu e Freitas Ltda., atendendo a Convocação ocorrida na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 10/03/2023, conforme consta do item IV (QUATRO) da ordem do dia, assuntos gerais: ‘Considerando a notificação extrajudicial encaminhada pelos sócios Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss, Antônio de Freitas e Pascoal de Freitas, através do serviço de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas de Arapongas, recebida pelos administradores em 03/03/2023, no qual requereram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária para debater os itens indicados abaixo: a) Análise e deliberação sobre propositura de ação de responsabilidade/ação de indenização, por prejuízos causados à sociedade, em face de Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch, por atos atentatórios aos interesses da sociedade e enriquecimento ilícito; b) análise e deliberação da propositura, pela empresa e sócios, de ação de dissolução parcial da sociedade, com a retirada dos então sócios Roberto Frederico Koch e Ivo Hanst Koch; c) Análise e deliberação sobre a elaboração de teste de impairment, para fins de verificação do valor recuperável dos ativos da empresa, realização de Balanço Especial, e representação de relatório analítico dos bens integrantes do imobilizado e intangível, conforme estabelece o artigo 41 do Decreto nº 1.598/1977. Sob esse prisma, constata-se que a assembleia do dia 21.03.2023 teve como um de seus fatores propulsores a notificação extrajudicial enviada pelos referidos sócios e foi deflagrada espontaneamente pela sociedade empresarial. Inexistiu, portanto, qualquer ilegalidade em enviar a notificação e muito menos se verificou qualquer compulsoriedade para a sua realização, nem ainda adopção de medidas pelos minoritários para convocar assembleia extraordinária violando lei. A convocação da assembleia em questão foi uma opção dos sócios administradores e não uma imposição dos sócios minoritários.Ato contínuo, a assembleia foi suspensa pelo presidente da mesa, tendo, então, tal decisão sido impugnada pelos ora agravados Antônio de Freitas, Francisco de Freitas, Geraldo de Freitas, Ivete Nuss e Pascoal de Freitas e acolhida por este Relator no sentido de afastar Ivo Hanst Koch e Roberto Frederico Koch nas votações para a composição da mesa assemblear e votação no que tange aos tópicos “a” e “b” do edital de convocação, nos moldes descritos na decisão exarada no movimento n. 36.1 do agravo de instrumento n. 0021720-02.2023.8.16.0000.Destarte, revela-se absolutamente inadequado o argumento de violação ao contrato social, na medida em que a convocação foi feita pela própria sociedade empresarial e não pelos sócios minoritários, conforme, erroneamente, insistem os agravantes. Tal entendimento é central para o correto deslinde do feito.Os agravantes buscam redesenhar a percepção sobre a forma como a instauração da assembleia pela sociedade empresarial ocorreu no intuito de imputar-lhe uma hipotética pecha da qual diretamente concorreram. Ao contrário do cenário reportado na Apelação Cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045, na presente demanda inexistiu qualquer convocação pelos agravados, de modo que a conclusão externada naquela sede processual não se aplica ao caso em comento. A esse propósito, relevante relembrar a sempre oportuna lição de Giuseppe Chiovenda ([1]):
Em conclusão: objeto do julgado é a conclusão última do raciocínio do juiz, e não as premissas; o último e imediato resultado da decisão, e não a série de fatos, das relações ou dos estados jurídicos que, no espírito do juiz, constituíram os pressupostos do resultado. Nessa linha, as premissas que norteiam a lide em questão são diversas das tratadas no recurso acima mencionado. Conforme mencionado alhures, os temas discutidos na Apelação Cível n. 0016076-79.2019.8.16.0045, da lavra do Eminente Desembargador Fábio André Santos Muniz, fizeram coisa julgada ‘rebus sic stantibus’, isto é, naquela demanda foi analisado um quadro fático diverso do apresentado nos presentes autos. Na ocasião, foram analisados pelo Relator pontos que foram justamente corrigidos pelos sócios minoritários para a instauração da assembleia em questão. O aresto ora mencionado é pautado em premissas circunstanciais que poderiam ser corrigidas pelos sócios minoritários, como o fizeram na sequência. Em nenhum momento discutiu-se a aplicação da Lei das Sociedades Anônimas ou o quórum de convocação.Em caso versando sobre premissas análogas, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: 1-
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NA REMUNERAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA IMPETRANTE NÃO PROVIDO.
1. Ao pronunciar juízos de certeza sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser das relações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentam no momento da sua prolação. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus). Assim, não atenta contra a coisa julgada a superveniente alteração do estado de direito, em que a nova norma jurídica tem eficácia ex nunc, sem efeitos retroativos.
2. No caso, com o advento da Lei 8.112/1990, houve perda da eficácia vinculativa da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 9248005, não mais subsistindo o direito da impetrante ao cálculo do adicional por tempo de serviço com base em sua remuneração, não se caracterizando qualquer inconstitucionalidade no Acórdão TCU 3.370/2006-2ª Câmara, especialmente no que diz respeito à garantia da coisa julgada.
3. Não há elementos probatórios suficientes que demonstrem ter havido, com a nova forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
4. Agravo regimental da impetrante a que se nega provimento.
II – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO.
1. Havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria.
2. Agravo regimental da União provido.
(STF, Segunda Turma, MS 26980 AgR, Rel. Teori Zavascki, julgamento em 22.04.2014).
(destaques para leitura)
2-
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM COMINAÇÃO DE MULTA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CASO DE DECUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A coisa julgada, posto garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, cumpre o escopo de estabilização das decisões e pacificação social através da: (i) imperatividade, e (ii) imutabilidade da resposta jurisdicional definitiva.
2. O art. 5º, XXXVI, ao prever que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, demanda interpretação teleológica que interdite a atuação, tanto do legislador, quanto dos demais Poderes constituídos, contrária à proclamação judicial em definitivo. A revisão do pronunciamento judicial agasalhado pelo manto da res judicata somente é possível na seara jurisdicional, por intermédio dos recursos e ações pertinentes. Precedentes: MS 30.312 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 04.12.2012, e MS 23.758, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13.06.2003.
3. O Tribunal de Contas da União não é órgão revisional das decisões judiciais transitadas em julgado, vedando-se-lhe competência para determinar a suspensão de benefícios garantidos por pronunciamento coberto pela autoridade da res judicata (Precedentes do Plenário: MS 25.460, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.02.2006; MS 23.758, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.06.2003).
4. In casu, não houve qualquer alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte ao decisum judicial definitivo – situação excepcional que possibilitaria a perda da eficácia vinculante da coisa julgada, em face da máxima rebus sic stantibus –, mantendo-se a oponibilidade da coisa julgada em relação ao TCU. 5. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.
(STF, Primeira Turma, MS 33350 AgR, Rel. Luiz Fux, julgamento em 25.08.2017.
(destaques para leitura) O que se percebe, portanto, é que os agravantes insistem em importar a discussão entabulada naquela sede processual para a presente quando o que se observa é uma nova configuração, com uma nova cadeia fática e novas premissas que, consequentemente, convergem para um novo resultado.Reitere-se, ademais, que a temática envolvendo a aplicabilidade da Lei n. 6.404/76 não foi objeto de análise na presente demanda. Logo, a irresignação suscitada pelos agravantes invoca fundamentação jurídica impertinente ao caso em questão.Outrossim, a alegação de violação ao princípio da intervenção mínima não merece guarida, na medida em que inexistiu qualquer interferência nos rumos da sociedade empresarial, mas sim, apenas, uma organização e clarificação da cronologia fática e o devido enquadramento jurídico dos atos perpetrados pelas próprias partes.A invocação do aludido princípio pelos agravantes é demasiadamente aberta e não encontra respaldo individualizado na decisão previamente proferida. Conforme mencionado, o que foi escrutinizado é a sequência de atos que envolveram a notificação enviada pelos sócios minoritários, a convocação realizada pela sociedade empresarial e o devido ordenamento da forma como a assembleia geral extraordinária transcorreria de acordo com os postulados da boa-fé, ética e coibição do abuso de direito.Em estudo científico sobre a interpretação da função social e a ética empresarial à luz da nova redação do artigo 421 do Código Civil, Camila Aparecida Borges e Diogo Basilio Vailatti ([2]) explicam os contornos que envolvem a aplicação do novo preceptivo legal:
Com a vigência da Lei 13.874/19 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), no que diz respeito ao princípio da função social dos contratos, foi alterado o texto legislativo do artigo 421 do Código Civil para “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.
Nesse contexto, é importante abordar como tal interpretação pode afetar o comportamento do empresário e sua ética empresarial.
Dessa forma, conclui-se que a nova interpretação dada ao artigo 421, do Código Civil foi significativa, contudo, atribuir como uma regra a ser utilizada por todos os empresários é uma situação subjetiva, isso porque a instituição “empresa”, paralela ao Estado, possui duas vertentes: a primeira como busca do lucro, a livre iniciativa das empresas para a condução do mercado, elemento base para sua existência; e a segunda como função social em prol da sustentabilidade.
Sabe-se que na prática a liberdade contratual está atrelada à faculdade de escolher o conteúdo do contrato e quando as partes assim pactuam as cláusulas a serem inclusas no documento cabe a elas ponderar seus interesses no instrumento contratual.
Nesse sentido, o tema finca uma lacuna na ética empresarial em conflito com o princípio alicerçado na liberdade contratual. Do ponto de vista da sensatez é correto afirmar que tal princípio deve ser exercido no contrato, na tomada de decisões relativas aos pactos firmados na empresa, contudo, atribuir como uma regra a ser utilizada por todos os empresários é uma situação demasiadamente subjetiva, pois como já exposto, os interesses individuais se sobrepõem ante o interesse coletivo.
(...)
A empresa responsável que valoriza os stakeholders e atua com responsabilidade social favorece a própria concorrência no mercado, pois a sociedade está evoluindo sobre a preocupação com o bem-estar social, econômico e ambiental, de modo que as empresas que aderirem as políticas sociais serão respeitadas e garantirão consumidores eticamente sustentáveis.
Trata-se de um tema que atribui à empresa ao cumprir sua função social, assume a plenitude da chamada responsabilidade social, a partir da consciência de que todos, seja como cidadãos ou empresários, possuem o dever ético de colocar em prática as políticas sociais que tendem a melhorar as condições e a qualidade de vida em um contexto geral.(destaques para leitura) Diante do escorreito norte hermenêutico que deve permear a interpretação do novo artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, não se verifica no caso em apreço qualquer intervenção minimamente invasiva na estrutura societária, mas sim, tão somente, um controle de legalidade dos atos perpetrados.Por fim, a iminência da realização do referido ato societário e a constatação preambular de manobras visando indevidamente interrompê-lo, evidenciaram, por absoluto, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃO.Em síntese conclusiva, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão liminar anteriormente proferida.
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