SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059939-84.2023.8.16.0000
0021720-02.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Mar 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo interno. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de reforma da decisão liminar que impôs medidas específicas para a assembleia geral extraordinária. Preliminar. Contrarrazões ofertadas por uma das partes. Conteúdo que se assemelha a uma impugnação recursal. Inadmissibilidade. Inadequação da via utilizada. Resposta não admitida. Mérito. Convocação da assembleia geral extraordinária. Decisão liminar que apreciou corretamente os procedimentos adotados em conformidade com as circunstâncias fáticas delineadas. Ausência de violação ao contrato social. Convocação efetuada pela própria sociedade empresarial. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Novo quadro fático. Ausência de violação ao princípio da intervenção mínima. Decisão liminar mantida. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. A resposta recursal que apresenta conteúdo nitidamente impugnativo não pode ser recebida como tal. Não é dado à parte transmudar as contrarrazões para uma plataforma de insurgência recursal e, assim, por via oblíqua, confrontar decisão da qual tempestivamente e legitimamente não o fez. 2. O requisito de procedibilidade do quórum de convocação da assembleia geral extraordinária não se aplica no caso, haja vista ter o referido evento sido deflagrado pela própria sociedade empresária e não pelos sócios minoritários. 3. A coisa julgada não se aplica à situação que envolva novo enquadramento fático e com premissas diversas. Em caso em que a decisão anterior proferida se baseou em condições ‘rebus sic stantibus’, é permitido à parte ajuizar nova demanda em que pontos viciosos anteriormente apontados foram corrigidos. 4. O princípio da intervenção mínima não implica no tolhimento da análise judicial de questões meramente ordenatórias e que resultam diretamente da configuração fática estabelecida pelas próprias partes. 5. Agravo interno conhecido e desprovido.