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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO JOBY AYUB E OUTRO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória (mov. 61), proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0003940-82.2011.8.16.0028 iniciado pela parte agravada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO INUCOOB LTDA. em face dos agravantes, na qual o douto Magistrado singular rejeitou o pedido dos executados para declarar a impenhorabilidade do veículo. Em suas razões, alegou a parte executada/agravante, a necessidade de ser reconhecida a impenhorabilidade do veículo Mercedes Benz, placa BDV-3250, pois seria utilizado como meio de transporte da família para suas atividades laborais, de modo a incidir na regra do art. 833, V, do CPC. Pediu o provimento do recurso. Preparo regular. Ao mov. 11 fora admitido o processamento do recurso, não tendo sido concedido efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 19. É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em saber se é correta ou não a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo do executado I/M.BENZ E 250 CGI, Placa BDV-3250, sob a alegação de sua utilização para o exercício da profissão. Em r. decisão hostilizada, o douto Magistrado ‘a quo’ assim expôs: “(…)2. Apesar das alegações dos executados, não há como se considerar que os bens localizados via Renajud são necessários ou úteis ao exercício de sua profissão, a fim de configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC.Isto porque os próprios executados informaram que se tratam de seus meios de locomoção ao trabalho. Ainda, a executada Joby demonstrou que o veículo Mercedes permanece estacionado no pátio da Prefeitura Municipal, seu local de trabalho. Portanto, não comprovado que os veículos são efetivamente necessários ao exercício da atividade profissional, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho as anotações de restrição de transferência junto ao sistema Renajud. 3. Oficiem-se às instituições financeiras indicadas para que prestem informações a respeito dos contratos de financiamento relativos aos veículos (mov. 52.), intimando-se a exequente sobre o resultado.4. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos da executada, a depender da situação dos contratos, uma vez que, caso se encontrem quitados, é possível a penhora do veículo propriamente dita.5. Destaco ainda que, em que pese a rejeição da alegação de impenhorabilidade, com as informações acerca das alienações fiduciárias pode ocorrer a liberação de um dos veículos, a fim de evitar excesso de penhora. (...)”. (mov. 61– grifo nosso) A r. decisão há de ser mantida por seus próprios fundamentos. A regra da impenhorabilidade visa garantir ao executado a preservação de alguns bens móveis necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, da qual extrai a renda que sustenta a ele e a sua família. O escopo é preservar o patrimônio mínimo do executado, conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana. Sobre o assunto, esclarece Araken de Assis que a necessidade e utilidade do bem impõem que seja considerado o uso total do bem, a quantidade razoável e o trabalho pessoal: “Os instrumentos devem ser utilizados no dia-a-dia profissional do devedor e não apenas de forma esporádica e rara. (...) A quantidade razoável também deve ser levada em consideração, sendo inviável que a penhora abranja uma série de bens do devedor quando o mesmo possui vários bens do mesmo gênero. (...) Outro aspecto a ser levado em consideração é a ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas pelo devedor, em seu trabalho, de forma direta.” (in Manual da execução, 2007, p. 387)”. Ainda sobre a matéria, pode-se acrescentar a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1059):: “(...) Parece que a limitação da responsabilidade patrimonial somente poderá atingir os bens adquiridos antes do surgimento da dívida, já que entendimento em sentido contrário significaria a criação de um porto seguro aos devedores na pretensão da livrar seus bens da constrição judicial. Sabendo-me devedor, adquiro mais alguns computadores para meu escritório, ou então compro diversos livros para minha biblioteca etc. (...)”. Como se vê, o Código consagra a impenhorabilidade do material necessário ou mesmo útil ao exercício da profissão. Contudo, cabe ao devedor comprovar os requisitos à Impenhorabilidade, pois é a natureza do uso do bem que assegura a impenhorabilidade. Ou seja, para que se reconheça a impenhorabilidade do veículo é necessária a comprovação específica de sua utilidade, sobretudo para o exercício da atividade profissional, sendo inadmissível a simples alegação de indispensabilidade para a manutenção da dignidade da família. No caso, as razões recursais não sobrepujam os fundamentos da decisão agravada. Conforme bem delineado pelo juízo de origem, na hipótese não há prova nos autos sobre a utilização do discutido veículo para o efetivo exercício da atividade laboral do executado ou de sua família, sendo confessado pelo próprio recorrente que a indisponibilidade do bem se basearia porque os agravantes “dependem unicamente deste para se locomoverem aos seus postos de trabalho”. Veja-se, pois, que não há qualquer razão que leve à modificação do entendimento exarado na origem, ante a falta comprovação efetiva de que o veículo seja utilizado como instrumento essencial de trabalho pelos executados, de modo que se afigura inequívoca a possibilidade de sua penhora, a fim de garantir o juízo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de autoescola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. 4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido – de que o recorrente não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal. Ademais, se o ora recorrente sabia da necessidade de produzir provas em juízo, deveria ter recorrido da decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de impenhorabilidade inclusa nos próprios autos da execução. Ausência de violação do art. 332 do CPC. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora.” (REsp 1196142 /RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DO VEÍCULO BLOQUEADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042789-27.2022.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.02.2023)”
“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconhece a impenhorabilidade do veículo constrito nos autos. Ausência de comprovação de que o bem é utilizado na atividade exercida pelo devedor e que sem ele o executado ficaria impossibilitado de desempenhar sua atividade. Mero fato do devedor ser produtor rural que não induz a conclusão quanto à imprescindibilidade do veículo. Ônus de desconstituir a penhora que incumbe ao executado. Art. 373, II, do CPC. Inaplicabilidade do inciso V do art. 833 do CPC/15. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma.Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057354-93.2022.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.12.2022)”. Portanto, por ora, nada há de se modificar na r. decisão singular, devendo ser denegado provimento ao recurso.
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