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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0002872-95.2022.8.16.0098 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho, em que é Apelante o Estado do Paraná e Apelado Márcio Junqueira de Andrade.
Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença prolatada ao mov.28.1, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov.39.1), dos Autos nº 0002872-95.2022.8.16.0098 de Ação de Execução Fiscal a qual, em razão da ocorrência da preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, Julgou Procedente a exceção de pré-executividade, determinando o arquivamento dos Autos Executivos, condenando o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Instrumental Civil.
Em suas razões de recurso (mov.42.1 – Projudi em 1º Grau), o Apelante narra ter promovido a Ação de Execução Fiscal com vista à satisfação de crédito oriundo de desaprovação de contas apurado no Processo Administrativo nº 36745-2/04 representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 2815719-3.
Infere ter proposto, no ano de 2006, a Execução Fiscal autuada sob o nº 0003550-72.2006.8.16.0098 a fim de buscar judicialmente a percepção do crédito materializado pelas Certidões de Dívida Ativa nº 02815718-5 e 02815719-3. Apesar disso, somente a Dívida Ativa nº 02815718-5 foi cadastrada na aba própria para esse fim no Sistema Projudi.
Discorre que a execução teve seu trâmite normal até que, levado à erro pela informação (não) registrada no próprio Sistema Projudi, pediu a extinção do feito em razão do cancelamento da Dívida Ativa nº 02815718-5.
Alega que o registro equivocado ainda consta naqueles Autos, estando somente a Dívida Ativa nº 02815718-5 (efetivamente baixada) registrada na aba “Informações Adicionais” do processo.
Desse modo, aduz que a Dívida Ativa nº 02815719-3 segue hígida, não tendo sido cadastrada pela Serventia Judicial no Projudi.
Explicita que o pedido de extinção se fundou no artigo 26 da Lei Federal nº 6.830/80, tendo em vista o cancelamento da Dívida Ativa nº 02815718-5 (mov.63.1 dos Autos de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098), sobrevindo a sentença extintiva ao mov.67.1.
Defende que o pedido de extinção requerido naqueles Autos se referiu especificamente à Certidão de Dívida Ativa nº 02815718-5.
Expõe que, após constatar o equívoco havido no pedido de extinção por conta da existência de Dívida Ativa hígida (Dívida Ativa nº 02815719-3) postulou, ao mov.125.1 dos Autos nº 0003550-72.2006.8.16.0098, o reconhecimento da existência de erro material, o que restou indeferido ao mov.128.1 sob o fundamento de que a questão estaria abarcada pelo manto da coisa julgada.
Inconformado com a decisão interlocutória, aduz ter interposto recurso de Agravo de Instrumento (Autos nº 0072453-74.2020.8.16.0000), em que a presente Corte de Justiça entendeu não ter havido erro material e sim erro de julgamento do magistrado de origem, na medida em que deixou de analisar parte do objeto da Execução Fiscal, situação que interferiu diretamente no conteúdo decisório da Execução Fiscal e sobre o quantum cobrado do Devedor.
Argui que o Tribunal reconheceu, portanto, o erro de julgamento do Juízo a quo, decretando a preclusão, que faria coisa julgada formal, impedindo a discussão da matéria apenas no mesmo processo.
Em razão disso, sustenta ter proposto nova Execução Fiscal para a cobrança da Dívida Ativa nº 02815719-3 (Autos de origem), a qual restou extinta pelo magistrado singular em completa inobservância aos efeitos da coisa julgada formal expressamente reconhecida no caso concreto pelo Tribunal de Justiça do Paraná em decisão transitada em julgado, mencionando que o Apelante foi intimado da decisão com erro na primeira Execução e não se opôs a ela no momento oportuno.
Destaca que, apesar de a decisão abordar a preclusão, coisa julgada formal, acabou atribuindo a ela os efeitos da coisa julgada material, em evidente desacordo com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná para o caso vertente.
Repisa ser patente o erro de julgamento havido nos Autos de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098, assim como o prejuízo que aquela sentença de extinção causou ao Estado do Paraná (Apelante).
Ressalta não ter havido satisfação da obrigação em relação à Dívida Ativa nº 02815719-3, nem produção de coisa julgada material, mas somente formal, de modo que a cobrança poderia ser analisada novamente, em outro processo de Execução Fiscal.
Aduz que a preclusão somente impediria nova análise do tema no mesmo processo, eis que consistiria na perda do direito de manifestação por ausência de realização de ato processual no momento oportuno. Em sendo assim, não havendo a prescrição material, inexistiria óbice ao ajuizamento de nova Execução para a cobrança do crédito público.
Sustenta que a prescrição da pretensão executória da multa administrativa seria quinquenal, conforme entendimento reafirmado na tese fixada no Tema 135/STJ: “é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento”.
Pontua que, tratando-se de crédito não tributário exigível por meio de Execução Fiscal, a interrupção do prazo prescricional ocorreria – uma única vez – por ocasião do “despacho do Juiz, que ordenar a citação”, conforme previsto no artigo 8º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal nº 6.830/1980). E, a prescrição interrompida em virtude de demanda Judicial recomeçaria a correr a partir da data do último ano do processo, nos termos do artigo 202, Parágrafo Único, Parte Final, do Código Civil. É dizer, o prazo prescricional recomeçaria do início a partir da data do último ato do processo em que houve a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordenou a citação.
Alega que, no caso em apreço, a prescrição da pretensão Executória da Dívida Ativa nº 02815719-3 (que segue hígida) foi interrompida com o despacho inicial do Juiz da Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098 (mov.1.1, fl.06) e recomeçou a partir do último ato desse mesmo processo, ou seja, a partir do trânsito em julgado, que ocorreu no dia 23/04/2021, conforme certificado nos movs.34 e 35 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0072453-74.2020.8.16.0000, cujo Acórdão reconheceu o erro de julgamento do magistrado de Primeiro Grau e a coisa julgada meramente formal. Dessa data até o ajuizamento da Execução Fiscal de origem (Autos nº 0002872-95.2022.8.16.0098), que ocorreu em 06/06/2022 (mov.1.1), não decorreu o lapso temporal capaz de justificar a ocorrência de prescrição da pretensão Executória do crédito perseguido.
Informa que, nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Salienta não ter havido inércia ou falha deliberada do Apelante, porquanto a indevida extinção da Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098 ocorreu por erro de julgamento do Juiz da causa, não atribuível a parte Exequente.
Na hipótese de ser mantida a sentença, ressalta o equívoco na fixação dos honorários advocatícios, os quais deveriam ter sido fixados por equidade, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de processo Civil.
Subsidiariamente, defende que os honorários advocatícios não poderiam ter sido fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, devendo ser readequado ao previsto no artigo 85, §3º, Incisos I e II, desse diploma legal.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença prolatada na origem.
O Apelado ofereceu Contrarrazões ao recurso (mov.48.1 – Projudi em 1º Grau), juntando documentos (movs.48.2 a 48.9).
Na sequência, os Autos foram remetidos à Instância Recursal (mov.49.0 – Projudi em 1º Grau).
Recebidos os Autos na presente Instância, foram distribuídos em razão da matéria “quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária” (mov.3.1) ao eminente Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, que declarou que a competência para julgar o recurso seria das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, determinando a redistribuição do recurso, nos termos do artigo 110, Inciso II, alínea “d” e artigo 179, §1º, do Regimento Interno do TJPR (mov.10.1).
Na sequência, os Autos foram remitidos à esta Reatora (mov.14.0).
Após, a fim de evitar qualquer nulidade, foi proferido despacho de mero expediente, intimando o Apelante para se manifestar acerca dos documentos juntados em sede de Contrarrazões ao recurso (mov.20.1).
Ao mov.23.1 o Estado do Paraná aduziu que os documentos acostados às Contrarrazões não teriam o condão de mudar as alegações por ele formuladas, ratificando as razões de recurso.
Posteriormente, foi proferido despacho de mero expediente determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da prescrição (mov.25.1).
Intimadas, as partes peticionaram aos movs.28.1 e 29.1.
Mais uma vez, os Autos vieram-me conclusos (mov.30.0).
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença prolatada ao mov.28.1, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov.39.1), dos Autos nº 0002872-95.2022.8.16.0098 de Ação de Execução Fiscal a qual, em razão da ocorrência da preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, Julgou Procedente a exceção de pré-executividade, determinando o arquivamento dos Autos Executivos, condenando o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, da Lei Instrumental Civil.
Da leitura do caderno processual, depreende-se que o Estado do Paraná propôs, em 06/06/2022, Ação de Execução Fiscal em face do Apelado, a fim de cobrar a Certidão de Dívida Ativa nº 02815719-3 (mov.1.2 – Projudi em 1º Grau), inscrita em 21/07/2006, oriunda da Desaprovação de Contas, que representava o valor atualizado de R$1.962.480,42 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).
A parte Executada foi citada para pagar o débito ou nomear bens à penhora, oportunidade em que apresentou Exceção de pré-executividade (mov.18.1 – Projudi em 1º Grau), aduzindo: (i) a prescrição da Execução Fiscal; (ii) que a Execução Fiscal estaria abarcada pelo manto da coisa julgada, já que a CDA teria sido alvo de Execução Fiscal anterior (Autos nº 0003550-72.2006.8.16.0098), extinta pelo magistrado em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, Inciso II, do CPC; (iii) a falta de interesse de agir, diante da inexistência de crédito a ser executado; (iv) que a pretensão do Exequente estaria abarcada pela preclusão; (v) a ocorrência de litigância de má-fé, diante da pretensão de cobrança de Certidão de Dívida Ativa já atingida pela prescrição, coisa julgada e preclusão.
O Estado do Paraná ofereceu Impugnação à exceção de pré-executividade (mov.25.1 – Projudi em 1º Grau).
Na sequência, o magistrado singular acolheu à exceção de pré-executividade, julgando-a procedente nos seguintes termos (mov.28.1 – Projudi em 1º Grau):
“Da análise dos autos, observa-se que assiste razão ao excipiente. Conforme se verifica da análise dos autos de execução fiscal sob nº 0003550-72.2006.8.16.0098, de fato, houve extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC (seq. 67.1 daquela ação), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 29/09/2017. Ainda naquela ação, a Exequente postulou pela reativação do feito para continuidade da execução da CDA nº 02815719-3, no entanto, diante da sentença transitada em julgado, o pedido foi indeferido. Da decisão de indeferimento, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, diante da preclusão. Assim sendo, resta clara a impossibilidade de se ingressar novamente com ação que busca a execução da CDA nº 02815719-3, uma vez que já houve sentença extintiva em relação a ela. Neste ínterim, reescrevo trecho do acórdão assim concluiu: Assim, considerando que houve um erro decorrente de má apreciação das questões de fato pelo D. Magistrado; considerando que o ESTADO DO PARANÁ foi intimado dessa decisão com erro e não se opôs a ela; e considerando que o erro de julgamento deveria ter sido atacado via Embargos de Declaração ou Apelação pelo ESTADO DO PARANÁ, impossível não reconhecer a preclusão (coisa julgada formal) que impede a rediscussão da decisão, pelo menos, no âmbito dessa mesma execução fiscal. Já em relação ao pedido da Excipiente de condenação da Exequente em litigância de má-fé, não vejo configurada conduta a ser repreendida. Isto porque o Estado está em exercício regular de seu direito, não podendo restringir o acesso à Justiça.Ademais, não vejo configurado abuso do direito a ensejar a aplicação de multa. Assim, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos do art. 507, do CPC, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e determino o arquivamento destes autos de execução fiscal. Diante da teoria da causalidade, condeno a Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.”
Em face dessa decisão, o Estado do Paraná opôs Embargos de Declaração (mov.31.1 – Projudi em 1º Grau), os quais foram Julgados Improcedentes em razão da inexistência de vício passível de correção pela via utilizada (mov.39.1 – Projudi em 1º Grau).
Irresignado com o decidido, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso, o qual não comporta provimento nos termos abaixo expostos.
Diante da relação existente entre os presentes Autos e a demanda de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098, importante fazer um breve retrospecto do ocorrido naquele processo, essencial ao julgamento da controvérsia.
Da análise dos Autos de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098, verifica-se que a Fazenda Pública do Estado do Paraná ajuizou a demanda em desfavor do Apelado pretendendo a cobrança das dívidas inscritas nas Certidões de Dívida Ativa nº 02815718-5 e 02815719-3 que totalizavam, em 16/09/2006, a quantia de R$1.173.588,77 (um milhão, cento e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos).
Distribuídos os Autos, o Juízo de Jacarezinho determinou, em 27/11/2006, a expedição de mandado de citação e penhora, nos moldes do artigo 8º da Lei Federal nº 6.830/80 (mov.1.1, fl.06).
Conforme certificado em 09/01/2007, o Executado foi citado, recusando-se a exarar o seu ciente, aceitando a contrafé (mov.1.2, fl.03).
Após a realização de diversas diligências na tentativa de localizar bens do Devedor naqueles autos executivos, o Estado do Paraná peticionou, ao mov.63.1, informando que a Dívida Ativa nº 2815718-5 havia sido baixada, pedindo a extinção do feito, nos termos do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, bem como a liberação de eventuais bens que estivessem constritos.
Em 02/08/2017, ao mov.67.1, foi prolatada sentença Julgando Extinta a Execução, com fulcro no artigo 924, Inciso II e artigo 925, do Código de Processo Civil.

Intimada dessa decisão, a Procuradora do Estado manifestou ciência (mov.75.1), tendo o processo transitado em julgado em 29/09/2017 (mov.87.0), sendo arquivado definitivamente em 13/11/2017 (mov.124.0).
Em 16/11/2020, o Estado do Paraná solicitou a reativação do processo, inferindo que o débito materializado na CDA nº 02815719-3 permanecia hígido, sendo necessária a continuação da Execução para a sua satisfação (mov.125.1).
O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, por entender que o feito se encontrava fulminado pela coisa julgada (mov.128.1).
Em face dessa decisão, o ente estatal interpôs Agravo de Instrumento (Autos nº 0072453-74.2020.8.16.0000) o qual, por unanimidade de votos, foi conhecido e desprovido, nos seguintes termos (mov.25.1):
“O ESTADO DO PARANÁ aponta que a execução deve seguir em relação à CDA nº 2815719-3 porque houve erro material nos autos e a decisão agravada desconsiderou essa situação que era passível de correção e consequentemente prosseguimento do feito sem ofensa ao trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo. Sem razão. Por se tratar de caso com grande confusão processual que culminou com o erro de julgamento, procedo com o relatório dos atos processuais desde o início da execução fiscal. (...)Esclarecida a situação processual, entendo que não se trata de erro material, mas de erro de julgamento por parte do D. Magistrado de origem quando proferiu a decisão em 02/08/2017 de extinção do feito, e isso porque deixou de analisar parte do objeto da execução fiscal, situação que interferiu diretamente no conteúdo decisório da execução fiscal e sobre o quantum do débito cobrado pelo devedor. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, erro material constitui-se como “aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento”, enquanto o erro de julgamento “guarda relação com o próprio objeto do juízo de mérito, consubstanciando error in judicando, decorrente da má apreciação de questão de fato”.Assim, considerando que houve um erro decorrente de má apreciação das questões de fato pelo D. Magistrado; considerando que o ESTADO DO PARANÁ foi intimado dessa decisão com erro e não se opôs a ela; e considerando que o erro de julgamento deveria ter sido atacado via Embargos de Declaração ou Apelação pelo ESTADO DO PARANÁ, impossível não reconhecer a preclusão (coisa julgada formal) que impede a rediscussão da decisão, pelo menos, no âmbito dessa mesma execução fiscal. Sob a preclusão (coisa julgada formal), veja-se a redação do art.507 do CPC: “Art.507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. (...) E considerando que também ocorreu, in casu, o trânsito em julgado, colaciono o art. 508 do CPC que se aplica: Art.508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Em conclusão: diante de todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento do ESTADO DO PARANÁ.”

Na referida decisão, portanto, restou reconhecido o erro de julgamento que, diante da preclusão (coisa julgada formal), impediria a rediscussão da questão no âmbito daquela Execução Fiscal.
Diante disso, o Estado do Paraná promoveu nova Execução Fiscal, Autos de origem nº 0002872-95.2022.8.16.0098, para pleitear o pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 02815719-3, a qual restou extinta em razão do reconhecimento da ocorrência da preclusão.
Nos termos alegados pelo Apelante, denota-se que no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0072453-74.2020.8.16.0000 a presente Corte de Justiça reconheceu o erro de julgamento nos Autos de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098, o que ensejou a preclusão (coisa julgada formal), impossibilitando a rediscussão da matéria no âmbito daquele processo.
Acerca da diferenciação entre coisa julgada formal e material, assim explicita a Doutrina Especializada:
“A coisa julgada é uma estabilidade alcançada por certas sentenças (mas não todas). E produz ela uma relevante consequência (que se pode chamar de efeito negativo da coisa julgada): o impedimento à repropositura da demanda já decidida por sentença coberta pela autoridade de coisa julgada, sendo o caso de extinguir-se o processo, sem resolução do mérito, se a demanda vier a ser proposta novamente (art. 485, V), com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art.337, §§2º e 4º). Mas há duas espécies de coisa julgada, com diferentes graus de estabilidade: coisa julgada formal e coisa julgada material (ou substancial).Chama-se coisa julgada formal a estabilidade alcançada, ao se tornarem irrecorríveis, por certas (mas não todas as) sentenças terminativas, isto é, sentenças que não contêm a resolução do mérito da causa.É que em alguns casos, expressamente previstos na lei processual, embora terminativa a sentença, não será possível propor-se novamente a mesma demanda (salvo se corrigido o vício que acarretou a extinção). É o que se verifica pela leitura do disposto no art. 486, § 1º. Esse texto normativo faz alusão aos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito por litispendência (art. 485, V), indeferimento da petição inicial (art. 485, I), falta de pressuposto processual (art. 485, IV), falta de “condição da ação” (art. 485, VI) e existência de convenção de arbitragem ou de decisão de tribunal arbitral reconhecendo sua competência (art. 485, VII).(...) Diferente da coisa julgada formal, e ainda mais intensa (já que nem com a “correção do vício” seria possível demandar-se novamente), é a coisa julgada material, autoridade que acoberta as decisões de mérito irrecorríveis, tornando-as imutáveis e indiscutíveis (art. 502). Formada a coisa julgada material, o conteúdo da decisão de mérito se torna imutável e indiscutível, não mais podendo ser alterado nem rediscutido, seja em que processo for. Aqui, mais do que em qualquer outra situação, pode-se falar em causa julgada. É que a coisa julgada material é a imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito irrecorrível.Sintetizando, então, pode-se afirmar que as sentenças terminativas em geral ficam sujeitas à preclusão. As sentenças terminativas resultantes de litispendência, indeferimento da petição inicial, ausência de pressuposto processual ou de “condição da ação” ou da existência de convenção de arbitragem ou de pronunciamento de árbitro ou tribunal arbitral que reconheça sua competência são alcançadas pela coisa julgada formal, só se admitindo a repropositura da demanda se o obstáculo à apreciação do mérito for removido. Por fim, as sentenças de mérito são alcançadas pela coisa julgada material, não se admitindo, em hipótese alguma, que a mesma demanda seja novamente proposta.”[1]
Embora a parte Apelante argumente que o
Tribunal de Justiça do Estado, no âmbito do Acórdão prolatado ao mov.25.1 dos Autos de Agravo de Instrumento nº 0072453-74.2020.8.16.0000, reconheceu o erro de julgamento procedido pelo magistrado singular na sentença extintiva prolatada na Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098, estando a questão abarcada pela preclusão (coisa julgada formal), obstando a rediscussão no âmbito daqueles Autos, restando autorizado o ajuizamento de outra demanda para pleitear o débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 0215719-3, razão não lhe assiste.
Diferentemente do alegado, a presente Corte de Justiça somente reconheceu a impossibilidade de rediscussão da questão no âmbito da mesma Execução Fiscal, nada mencionando acerca da possibilidade de ajuizamento de novos Autos Executivos para a cobrança do débito ainda pendente.
Além do mais, tem-se que, evidentemente, a propositura de nova demanda para a cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 02815718-3 não poderia ser feita indiscriminadamente, sob pena de violar a segurança jurídica, devendo ser observados institutos como a prescrição e a preclusão.
Da prescrição
Nos termos previstos no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.010/1932, tem-se que o prazo prescricional aplicável à Execução Fiscal de dívida de natureza não tributária é quinquenal:
Art.1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Esse tema, inclusive, encontra-se pacificado entre as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do presente egrégio Tribunal de Justiça, conforme se depreende do Enunciado nº 31:
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal visando a cobrança de multa de natureza administrativa, contado do dia seguinte ao vencimento da dívida, suspendendo-se com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até o ajuizamento da execução fiscal (se esta ocorrer antes de findo aquele prazo), interrompendo-se com o despacho judicial que ordenar a citação do executado. (grifos nossos)
Analisando os Autos de origem, denota-se que o Exequente ajuizou a Ação de Execução Fiscal tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 02815719-3, cujo débito foi inscrito em 21/07/2006.
Embora os Autos Executivos de origem tenham sido propostos 16 (dezesseis) anos após a inscrição do débito em dívida ativa, não se encontram abarcados pela prescrição material.

Sabidamente, a Fazenda Pública teria o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear o pagamento do crédito de natureza não tributária, podendo ser interrompido: (i) pelo despacho do Juiz que ordenar a citação (inteligência do artigo 8º, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980[2]); (ii) pela efetiva constrição patrimonial.

Acerca da interrupção da prescrição, Nelson Nery Junior assim leciona:
“2. Interrupção da prescrição. Interromper significa “tornar perdido e de nenhum proveito para o prescribente todo o tempo anterior à interrupção: a prescrição começa a correr de novo” (Lacerda de Almeida. Obrigações, §92, p.366). Havendo interrupção da prescrição, o prazo para o exercício da pretensão condenatória inicia-se novamente, do zero.”[3]
Sobre as causas interruptivas da prescrição, o Código Civil estabelece que:
Art.202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III – por protesto cambial;IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Por sua vez, o Código de Processo Civil preceitua que:
Art.240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação. §2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º. §3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §4º O efeito retroativo a que se refere o §1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
E o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando a interrupção da prescrição se der em virtude de demanda Judicial, o novo prazo somente correrá da data do último ato do processo. In verbis:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMANDA JUDICIAL. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. PROTESTO. INTERRUPTIVO. MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em sobrestamento do feito em virtude do Tema nº 1.033/STJ, haja vista que não houve debate no tribunal de origem acerca da ilegitimidade e da ausência de interesse do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para propor medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Súmula nº 282/STJ, por analogia.3. Impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal.4. A orientação traçada nesta Corte é no sentido de que, quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. Precedentes.5. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.616/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) (grifos nossos)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO PRECEDIDA DE AÇÕES DECLARATÓRIA E REVOCATÓRIA EM QUE SE DISCUTIU A HIGIDEZ DA CARTA DE QUITAÇÃO RELACIONADA AO CONTRATO EXECUTADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS.1. Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 932, VIII do NCPC c/c art. 255, § 4°, III do RISTJ.2. Não se cogita da apontada violação ao artigo 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente acerca da matéria reputada como omitida (prescrição), haja vista que a controvérsia dos autos gravita justamente nos requisitos para a sua caracterização ou na incidência de causas interruptivas/suspensivas para a sua consumação.3. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes.4. Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, o que se dá com a declaração de trânsito em julgado.4.1 Na hipótese, conforme expressamente informado pelos recorrentes a execução fora ajuizada antes mesmo do trânsito em julgado das demandas declaratória e revocatórias, sendo, portanto, inconteste a inocorrência do fluxo do prazo prescricional.5. Para compreender em sentido diverso daquele estabelecido pelo Tribunal de origem, no que tange à não inserção do contrato objeto desses autos na demanda declaratória ou na limitação dos efeitos das demandas revocatórias, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, bem ainda dos autos daquelas demandas mencionadas, procedimentos sabidamente vedados a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.183.983/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) (grifos nossos)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ação ajuizada em 26/4/2013. Recurso Especial interposto em 23/7/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal consiste, simplesmente, em verificar qual o exato termo de reinício de recontagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial. 3. É fato que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma expressamente que ‘a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 4. Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.512.283/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/8/2018) (grifos nossos)
No caso em apreço, portanto, não se vislumbra a prescrição da pretensão material.
Isso porque o Exequente ajuizou, em 28/09/2006, Ação de Execução Fiscal (Autos nº 0003550-72.2006.8.16.0098) em desfavor do Executado (Apelado) pretendendo a cobrança das dívidas inscritas nas Certidões de Dívida Ativa nº 02815718-5 e 02815719-3 que totalizavam, à época, a quantia de R$1.173.588,77 (um milhão, cento e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos).
Distribuídos os Autos, o Juízo de Jacarezinho determinou, em 27/11/2006, a expedição de mandado de citação e penhora, nos moldes do artigo 8º da Lei Federal nº 6.830/80 (mov.1.1, fl.06).
Referido processo foi extinto, em razão da satisfação da dívida, com fulcro no artigo 924, Inciso II e artigo 925, do Código de Processo Civil em 02/08/2017 (mov.67.1).
Em face dessa decisão, nenhuma das partes interpôs qualquer recurso, tendo o Estado do Paraná somente exarado ciência em 15/08/2017 (mov.75.1), de modo que o processo transitou em julgado em 29/09/2017 (mov.87.0).
Diante do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098, portanto, tem-se que o prazo da prescrição material da cobrança da Certidão de Dívida Ativa nº 02815719-3 permaneceu interrompido até 29/09/2017, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos precedentes acima transcritos, de modo que não teria transcorrido o prazo prescricional quinquenal atinente à espécie no presente caso.
Ou seja, o Estado do Paraná teria até 29/09/2022 para intentar a cobrança da dívida inscrita na Certidão de Dívida Ativa nº 02815719-3.
Tendo a Fazenda Pública do Estado do Paraná proposto a Ação de Execução Fiscal (Autos de origem) em 06/06/2022, não há que se falar em prescrição material da dívida.
Da preclusão
Não obstante a isso, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, a Execução Fiscal proposta na origem não poderia prosseguir em razão da preclusão.

Da análise dos Autos de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098, verifica-se que o equívoco no julgamento procedido pelo magistrado singular seria facilmente perceptível, podendo a parte Exequente ter se insurgido oportunamente através dos meios processuais disponíveis.
Da leitura da petição inicial, constata-se que a Fazenda Pública do Estado do Paraná propôs a Ação de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098 tendo por objeto a cobrança das dívidas representadas pelas Certidões de Dívida Ativa nº 02815718-5 e 02815719-3.
Ao mov.63.1, diante da baixa da Dívida Ativa nº 0281718-5, a parte Exequente pugnou pela extinção da Execução Fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal.
Na sequência, o magistrado singular acolheu o pedido, Julgando Extinto o feito, com fulcro no artigo 924, Inciso II e artigo 925, do Código de Processo Civil (mov.67.1 dos Autos nº 0003550-72.2006.8.16.0098).
Intimada dessa decisão, a parte Exequente apenas exarou ciência (mov.75.1), deixando de opor Embargos de Declaração e de interpor recurso de Apelação Cível, o que ensejou o trânsito em julgado do processo em 29/09/2017 (mov.87.0).
Do mesmo modo, o ente Estatal também deixou transcorrer silente o prazo para o ajuizamento de Ação Rescisória.
Somente em 16/11/2020 (mov.125.1), o Estado do Paraná peticionou nos Autos informando, supostamente, a ocorrência de erro material, requerendo a continuidade da Execução para fins de cobrança do débito materializado na Certidão de Dívida Ativa nº 02815719-3.
Embora o Juízo de origem tenha incorrido em erro de julgamento, conforme reconhecido no Acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 0072453-74.2020.8.16.0000, a confusão processual ali mencionada não poderia ser atribuída somente ao Poder Judiciário, mas, também, ao Estado do Paraná, que deixou de atuar de forma diligente no processo.
É o que se denota da fundamentação do Acórdão lavrado no recurso de Agravo de Instrumento (mov.25.1 dos Autos nº 0072453-74.2020.8.16.0000), que assim relatou os atos processuais dos Autos Executivos:
“Por se tratar de caso com grande confusão processual que culminou com o erro de julgamento, procedo com o relatório dos atos processuais desde o início da execução fiscal. Pois bem. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em 16/09/2006 para cobrança de dois débitos de MARCIO JUNQUEIRA DE ANDRADE: a CDA nº 02815179-3 relativa à “desaprovação de contas” no valor total de R$1.173.442,96; e a CDA nº 02815718-5 relativa à “desaprovação de contas” no valor total de r$121,76. O devedor foi citado em 09/01/2007 (cf. mov. 1.2 do 1º grau). O devedor apresentou exceção de pré-executividade, mas não foi acolhida (cf. mov. 1.22 do 1º grau). Em 25/04/2011, o ESTADO DO PARANÁ peticionou nos autos informando a necessidade de extinção do feito em relação à dívida da CDA nº 2815718-5 (valor total de R$ 121,76) porque houve a remissão desse débito por força da Lei Estadual nº 16.017/2008 (cf. mov. 1.29 do 1º grau). Na mesma petição, o ESTADO DO PARANÁ pediu o prosseguimento do feito em relação ao outro débito da CDA nº 02815719-3 (valor total de R$1.173.442,96). Em 09/05/2011, o juízo de origem extinguiu o feito em relação ao débito da CDA nº 2815718-5 e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo da dívida restante relativa à CDA nº 02815719-3 e consequente realização da penhora online (cf. mov. 1.30 do 1º grau). Em 21/05/2014, foi penhorado o imóvel de matrícula nº 9.630 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho, e também o veículo GM/Vectra CD (taxi), ano 1998, placa KDR-3187 (cf. mov. 1.42 do 1º grau). Em 14/10/2015, foi determinado o afastamento da penhora do imóvel por se tratar de bem de família do devedor (mov. 1.50 do 1º grau), restando a penhora sobre o veículo. Sem pedir outra providência em relação ao veículo e não encontrando valores a serem penhorados via BACENJUD, em 18/07/2017, o ESTADO DO PARANÁ peticionou nos autos informando mais uma vez a baixa da CDA nº 2815718-5 e pedindo a extinção do feito com a liberação de eventuais valores penhorados, momento em que nada disse sobre a outra CDA nº 02815719-3 (cf. mov. 63.1 do 1º grau). Em 02/08/2017, o juízo de origem analisou esse pedido e extinguiu todo o feito com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel e sobre o veículo (cf. mov. 67.1 do 1º grau). O ESTADO DO PARANÁ foi intimado dessa decisão, deu o seu ciente em 15/08/2017 e não interpôs qualquer recurso (cf. mov. 75 do 1º grau).Foi certificado o trânsito em julgado da ação em 29/09/2017 (cf. mov. 87 do 1º grau). Em 13/11/2017, o feito foi arquivado definitivamente (cf. mov.124.1 do 1º grau). Ocorre que, em 16/10/2020, quase 3 (três) anos depois do trânsito em julgado da execução fiscal, o ESTADO DO PARANÁ apresentou uma petição requerendo o prosseguimento do feito em relação à CDA nº 02815719-3 porque teria ocorrido um erro material por parte da D. Procuradoria do Estado do Paraná quando pediu a extinção do feito em 28/07/2017 com base na CDA nº 2815718-5, o que também gerou o erro material na decisão que extinguiu o feito. Assim, pediu o prosseguimento do feito em relação à CDA nº 02815719-3 com o argumento de que o erro material não é atingido pela coisa julgada.”
Caso o Apelante tivesse agido de forma diligente, poderia ter se insurgido com relação ao erro de julgamento antes do trânsito em julgado dos Autos nº 0003550-72.2006.8.16.0098 e cobrado o débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 02815719-3 naquele processo.
Ademais, verifica-se que, ao ajuizar os Autos de origem pretendendo a cobrança da Certidão de Dívida Ativa nº 02815719-3, o ente estatal agiu de forma contraditória, o que evidencia a preclusão lógica do seu direito, violando a segurança jurídica.
Isso porque, no âmbito dos Autos de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098 permitiu que a sentença prolatada transitasse em julgado (apesar de ser facilmente verificável o erro de julgamento procedido), deixando de apresentar os recursos cabíveis no momento oportuno, concordando com o teor decidido ao exarar sua ciência.
Do mesmo modo, também deixou transcorrer silente o prazo para ajuizamento da Ação Rescisória, Ação Judicial autônoma que tem por objetivo rescindir Decisão Judicial já transitada em julgado, sob a qual não caiba mais recursos, nas hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil.[4]
Nesse cenário, resta flagrante a preclusão lógica no caso em apreço.
Sobre o assunto, assim já se posicionou a Corte da Cidadania:
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 879, § 2º E 897, "A", § 1º DA CLT. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas.2. À configuração do dissídio pretoriano é necessário que a parte proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não se prestando para isso, a simples transcrição de ementas.3. A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança jurídica. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se queira praticar. No caso, intimada dos cálculos, a União apresentou impugnação. Elaborado o laudo complementar, concordou com ele expressamente. Daí não ser possível, após a sua concordância, querer, em sede de embargos à execução, rediscutir esses mesmos cálculos.4. Na seara trabalhista, ademais, a possibilidade de embargos está vinculada a insurgência contra a conta de liquidação, na forma expressa prevista na lei. A impugnação fundamentada e a preclusão do art. 879, § 2º, repetida quando do agravo de petição (art. 897, § 1º), evidencia a vontade da lei em tornar a execução objetiva, rápida e livre de resistência.Recurso especial não provido.(REsp n. 770.849/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 31/3/2011.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA A PEDIDO DO ENTE PÚBLICO. ART. 26 DA LEF. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ, 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não há falar em ausência de prequestionamento do art. 26 dito violado, eis que o acórdão recorrido se fundamentou, basicamente, no prefalado artigo ao acolher a apelação do Estado recorrente. Não se vislumbra, de igual forma, deficiência na fundamentação do Apelo Nobre da parte contribuinte, que demonstrou, de forma clara, a sua irresignação com o julgamento da Corte local. Afasta-se, portanto, os supostos óbices dos verbetes sumulares 211/STJ e 284/STF.2. Outrossim, apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu provimento ao Apelo Nobre do contribuinte, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao afastar a ocorrência de erro material no caso em análise. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta Corte Superior; não é o caso, pois, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ.3. Se o exequente concordou em que os valores devidos estavam pagos, e requereu a desistência da ação sem qualquer ressalva, não pode, agora, sob o pretexto de que na verdade, a dívida não fora paga, mas que ocorrera engano por parte do Procurador subscritor do pedido de desistência, querer voltar atrás pois configurada a preclusão lógica a qual consiste na impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada (AgRg no REsp. 1.272.953/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2012).4. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.773.711/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020.) (grifos nossos)

Tendo a parte Apelante concordado com a sentença prolatada nos Autos de Execução Fiscal nº 0003550-72.2006.8.16.0098, a qual Julgou Extinto o feito cum fulcro no artigo 924, Inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil, não poderia ajuizar nova demanda pretendendo a cobrança do débito inicialmente demandado nos Autos já extintos.
Da verba honorária arbitrada
Por sua vez, razão assiste ao Apelante no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios.
Ao Julgar Procedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado (Apelado), o magistrado singular condenou o Exequente (Apelante) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em que pese não ser possível o arbitramento da verba honorária por equidade, por expressa vedação legal (artigo 85, §8º[5], do Código de Processo Civil), somente sendo possível a fixação com base nesse critério quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses nas quais não se amolda o caso em apreço, vislumbra-se a necessidade de acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo Apelante nesse tocante.
O artigo 85, §3º, da Lei Instrumental Civil, aplicável às demandas envolvendo a Fazenda Pública expressamente prevê que:
Art.85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
Desse modo, visto que o valor inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 02815719-3, atualizado até 02/06/2022 (data da propositura da demanda), perfazia a quantia de R$1.962.480,42 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados pelo Juízo a quo entre o mínimo de 8% e o máximo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, devendo ser acolhido o pedido subsidiário formulado pelo Recorrente.
Em razão disso, deve o recurso de Apelação Cível interposto ser parcialmente provido para fins de readequar a verba honorária arbitrada, nos termos do artigo 85, § 3º, Inciso II, do Código de Processo Civil, para 8% (oito por cento) do valor do proveito econômico obtido.
Tendo em vista o trabalho adicional apresentado pelo advogado do Apelado na presente instância, o acolhimento mínimo das razões de recurso apresentadas pelo Apelante e, os critérios de natureza e importância da causa, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença para 9% (nove por cento) do valor do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil[6].
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso, mantendo a sentença prolatada pelo Juízo a quo, alterando somente o critério de fixação dos honorários advocatícios.