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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 989.1, prolatada nos autos de “Ação de Reparação de Danos” NU 0028018-30.2012.8.16.0021, nos seguintes termos: "1. A parte autora requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados espontaneamente pela seguradora ré à título de cumprimento da obrigação delineada na sentença de e. 817.1.2. Conforme informado, ainda não houve o trânsito em julgado da apelação interposta pelas partes. Isso porque a ré interpôs Recurso Especial que, inadmitido, houve posterior agravo em Recurso Especial, que não foi conhecido pois intempestivo.3. A seguradora ré requereu a extinção do feito quanto à sua parte da obrigação de pagar, ante ao depósito dos valores ao e. 985. Não houve manifestação da corré.4. Considerado o pagamento espontâneo da obrigação, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora. Preclusa a decisão, expeça-se o alvará correspondente.5. Após o trânsito em julgado dos recursos, intimem-se as partes para ciência e, se houver requerimento, voltem os autos conclusos para início do cumprimento de sentença, ciente a parte autora de que deverá deduzir, do pleito executivo, o montante ora levantado.” Em suas razões, a ré/agravante sustentou, em síntese, a impossibilidade do levantamento de valores depositados em juízo antes do início do procedimento de liquidação, por entender haver a “necessidade de apuração efetiva dos valores devidos, após o desate definitivo da sentença”. Destacou que “malgrado exista a possibilidade de que a seguradora litisdenunciada promova ao cumprimento voluntário de sua obrigação, não se pode olvidar que sua responsabilidade tem caráter solidário em relação à Agravante, ao que a extensão dos valores que lhe serão impostos terão implicação direta no valor cabível em relação à parte aqui recorrente”. Também ressaltou a observância, por analogia, do artigo 803, I, do CPC, “que preconiza pela nulidade da execução cujo título não corresponde a uma obrigação certa, líquida e exigível”. Ainda, aduziu que “a r.decisão agravada implica em manifesta violação aos preceitos da vedação à prolação de decisão surpresa e da observância do prévio contraditório, que, para além do cariz constitucional (art. 5º, LV), possuem expressa previsão nos artigos 9º e 10 do CPC”. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso. A decisão de mov. 9.1 (Agravo de Instrumento) indeferiu o pedido de efeito suspensivo recursal. Contrarrazões apresentadas pelos agravados, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1 – Agravo de Instrumento). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DO MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de levantamento pelos autores/agravados, das quantias depositadas pela seguradora litisdenunciada referente a sua parte da condenação. De acordo com a ré/agravante, é inviável o deferimento do levantamento das quantias antes da liquidação de sentença. Sem razão, contudo. A liquidação de sentença somente só é necessária quando a parte é condenada a pagar quantia ilíquida, conforme disposto no art. 509, do CPC[1]. Da detida análise do dispositivo da r. sentença (mov. 817.1 – Procedimento Comum), complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (mov. 898.1 – Procedimento Comum), bem como, do acórdão que julgou os recursos de apelação (mov. 194.1 – Apelação Cível), extrai-se que a ré/agravante e a litisdenunciada foram condenadas ao pagamento de quantias líquidas e certas, as quais podem ser apuradas mediante cálculo aritmético, conforme dispõe o art. 509, §2º, do CPC. Nesse sentido, as lições de Luiz Rodrigues Wambier: “6. Apuração do valor por cálculo aritmético – Não se trata de hipótese de ação de liquidação: Como já se afirmou linhas atrás, a sentença para cujo cumprimento haja a necessidade de se apurar o valor da condenação por meio de cálculos, é, substancialmente, sentença líquida, que independe da subsequente ação de liquidação. Dessa maneira, a regra constante do §2º do art. 509 está situada nesse contexto apenas e tão somente para o fim de se deixar claro que, nesse caso, não há que se falar em liquidação de sentença. A possível confusão decorre do fato de que antes da reforma operada no antigo CPC, em 1994, o art. 604 disciplinava a liquidação por cálculos do contador, que se dava, assim como as demais espécies de liquidação então previstas na lei (arbitramento e artigos), em ação autônoma encartada na mesma relação jurídica processual. Essa modalidade de liquidação (por cálculos do contador) exigia homologação judicial para a proposta de cálculos apresentada pelo contador, desafiando apelação e toda a possível cadeia recursal subsequente. Essa situação verdadeiramente anômala foi corrigida pela Reforma do CPC então vigente, com a extinção da liquidação por cálculos do contador e a transferência do encargo de apresentar cálculos ao credor, já ao início da ação executiva (denominada de fase de cumprimento). Trata-se, portanto, de sentença dependente apenas e tão somente de cálculos aritméticos, que devem ser apresentados pelo autor da ação de liquidação (credor, a teor do § 2.º do art. 509), sob a forma de planilha (memória discriminada e atualizada) que conterá o débito atualizado até o momento da apresentação do pedido de liquidação. Interessante observar que, embora o legislador tenha optado por permitir também ao devedor a iniciativa da propositura da ação de liquidação, não o fez na hipótese de desnecessidade de liquidação, pois ao devedor não é dado dar início à fase de cumprimento mediante a apresentação dos cálculos, conforme dispõe a regra do § 1.º do art. 513, que assim dispõe: ‘O cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente’”. (in: Breves comentários do código de processo civil [livro eletrônico] / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et.al.], coordenadores. – 1. ed – São PAULO : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1257.) [destaquei]. Na mesma linha, este Tribunal de Justiça tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA – SERVIDOR ESTADUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO – QUANTIA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE PRECATÓRIO – ART. 100, DA CF - SENTENÇA LÍQUIDA – DESNECESSIDADE DA FASE DE LIQUIDAÇÃO – ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DESDE LOGO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007574-80.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.04.2023) [destaquei]. Ademais, a d. juíza singular ao proferir a r. sentença em relação aos valores que seriam pagos pela litisdenunciada em razão do contrato de seguro celebrado com a ré/agravante, não determinou que tal apuração se desse de forma obrigatória por liquidação de sentença, mas sim, que esta poderia se dar desta forma, ou seja, uma faculdade e não uma obrigação. Contudo, como dito anteriormente, por se tratar de condenação líquida e certa, na qual a apuração do débito pode ser feita por simples cálculos aritméticos, mostra-se desnecessária a liquidação de sentença. Neste ponto, importante destacar que não há nenhum impedimento de cumprimento espontâneo da obrigação por parte da seguradora litisdenunciada, vez que apresentou os cálculos das quantias devidas conforme os títulos executivos judiciais formados ao longo do processo, o que foi aceito pelos autores/agravados sem qualquer ressalva. Ao contrário, a atitude dela é louvável, demonstra respeito pela decisão judicial e abrevia o tempo para a satisfação do crédito pelo credor. Observe-se, ainda, que a solidariedade da responsabilidade da seguradora litisdenunciada em relação a condenação da ré/agravante se dá somente aos limites constantes na apólice de seguro[2], conforme restou consignado na r. sentença, o que não inviabiliza o pagamento da sua parte da condenação. Por fim, em que pese a parte ré/agravante não ter sido intimada para se manifestar quanto ao depósito efetuado pela seguradora litisdenunciada, não há violação ao princípio da não surpresa, pois inexiste prejuízo à parte, vez que esta deixou de demonstrar de forma efetiva em que medida a quantia depositada não se encontra de acordo com a obrigação. Logo, a r. decisão agravada deve ser mantida.
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