SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024661-22.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Sep 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA LITISDENUNCIADA EFETUAR O CÁLCULO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE CONDENAÇÃO E EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA JUNTO AO SEGURADO QUE SE RESTRINGE AOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE DE SEGURO. SÚMULA 537, DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.