SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024668-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Sep 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO A RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS RECONHECIDO NA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Nos termos do art. 98, § 1º, VII, do CPC, o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficará isento do “custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução”. 2. Apesar do art. 509, § 2º, do CPC atribuir ao credor a responsabilidade pela realização dos cálculos, inexiste impedimento para que a apuração ocorra através da contadoria judicial. 3. Consoante entendimento do STJ, tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é possível a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do montante devido para início da fase de cumprimento de sentença, ainda que o cálculo não apresente complexidade. 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido.