Ementa
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DIREITO A RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS RECONHECIDO NA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Nos termos do art. 98, § 1º, VII, do CPC, o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficará isento do “custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução”. 2. Apesar do art. 509, § 2º, do CPC atribuir ao credor a responsabilidade pela realização dos cálculos, inexiste impedimento para que a apuração ocorra através da contadoria judicial. 3. Consoante entendimento do STJ, tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é possível a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do montante devido para início da fase de cumprimento de sentença, ainda que o cálculo não apresente complexidade. 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024668-14.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 15.09.2023)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 122.1 da ação de rescisão de contrato, autuada sob o n. 0022497-26.2020.8.16.0021, na qual o juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel indeferiu o pedido de remessa dos autos para o contador para elaboração dos cálculos para o início do cumprimento de sentença. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, defendendo, em síntese, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que faz jus a remessa dos autos ao contador judicial para realização dos cálculos para início da fase de cumprimento de sentença (art. 98, § 1°, VII, do CPC). Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 16.1), sustentando, em resumo, que: i) incumbe ao credor apresentar o valor devido, pois a apuração depende de meros cálculos aritméticos; e ii) não se trata de liquidação de sentença. O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 110, VIII, “a”, do RITJPR.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve ser conhecido o recurso.2.2. MÉRITO RECURSALNos termos do art. 98, § 1º, VII, do CPC, o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficará isento do “custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução”. Tal medida visa facilitar o acesso à justiça daquele que não possui condições de contratar profissional para apuração do valor devido. Ressalta-se que, apesar do art. 509, § 2º, do CPC atribuir ao credor a responsabilidade pela realização dos cálculos, inexiste impedimento para que a apuração ocorra através da contadoria judicial.O STJ, inclusive, firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é possível a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do montante devido para início da fase de cumprimento de sentença, ainda que o cálculo não apresente complexidade. Vejamos julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1725731 RS 2018/0039579-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019).No mesmo sentido já entendeu este Tribunal de Justiça, conforme se observa das seguintes ementas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO DA AUTORA PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO CRÉDITO EXEQUENDO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98. § 1º, VII, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0058189-81.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.03.2023) (TJ-PR - AI: 00581898120228160000 Quedas do Iguaçu 0058189-81.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 98, §1º, CPC. PRECEDENTES. TEMA REPETITIVO N.º 672 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0065352-83.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.09.2022).Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indefere o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Benefício que atinge os cálculos para o início da execução do julgado. Art. 98, § 1º, VII, do CPC. Possibilidade de envio dos autos ao contador judicial. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma. “Consoante entendimento assentado pelo STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade deles” (STJ, REsp 1.200.099/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/5/2014; REsp 449.320/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 3/8/2006, p. 242; REsp 691.978/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/8/2005, p. 139). Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058694-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00586940920218160000 Curitiba 0058694-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 04/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021).Da análise do processo originário, verifica-se que houve a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor no mov. 15.1. Na sentença/acórdão (mov. 80.1/104.1), restou reconhecido o direito à restituição dos valores pagos pelo autor, descontados os valores inadimplidos e a multa contratual. Portanto, revela-se possível a remessa dos autos à contadoria para apuração do valor devido ao autor.2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a remessa do feito à contadoria para apuração do valor devido ao beneficiário da assistência judiciária gratuita.
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