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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas credoras N.B. Securitizadora S.A. e Credicorp Securitizadora S.A. contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial de Oikos Construções Recuperação Judicial Ltda., sob nº 0003067-13.2022.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que declarou o impedimento das agravantes e desconsiderou seus votos na Assembleia Geral de Credores realizada em 26 de janeiro de 2023 (mov. 751.1/orig.):Primeiramente, importante esclarecer que a questão posta em análise não diz respeito a validade e/ou eficácia das cessões de créditos realizadas entre Valquíria de Souza Granato Picolli, Carlos Alberto Picolli, Gerson Granato Junior, Marcos Eugenio Granato e Credicorp Securitizadora S/A e NB Securitizadora S/A, mas tão somente a averiguação da possibilidade do exercício de voto das securitizadoras na Assembleia Geral de Credores, tendo em vista terem adquirido créditos de pessoas físicas atingidas pela exclusão de voto prevista no artigo 43 da LFRJ.Eventual discussão quanto a validade e eficácia dos contratos; e sujeição dos créditos aos efeitos desta Recuperação Judicial; devem ser dar por meio das ações pertinentes, observando-se o procedimento ordinário previsto no CPC e a impugnação de crédito prevista no artigo 8º da LFRJ.Feita esta premissa, passa-se a análise da validade do voto realizado pelas credoras Credicorp Securitizadora S/A e NB Securitizadora S/A na Assembleia Geral de Credores noticiada no mov. 619.Dispõe o artigo 43 da LFRJ que:(...)A proibição a que se refere o artigo 43 da LFRJ apresenta natureza totalmente relacionada à pessoa do credor, porquanto estabelece o impedimento do direito de voto em consequência da presunção absoluta de conflito de interesses do credor em relação à empresa devedora, considerando proximidade profissional ou pessoal entre as partes.Assim, a decorrência lógica que se teria é que, para fins de se evitar o conflito de interesses, tal impedimento se transfira juntamente com a cessão do crédito, independentemente do cessionário não possuir qualquer relação subjetiva com a devedora, por decorrência da cessão de crédito por credor impedido.E tal lógica se aplica sobremaneira ao caso em comento, se considerarmos que as cessões foram realizadas por pessoas físicas impedidas nos termos do artigo 43, parágrafo único, da LFRJ; e comprovadamente nos dias 02/05/2022, 26/04/2022, 22/04/2022 e 28/04 /2022, ou seja, no dia do ajuizamento da recuperação judicial, 6, 10 e 4 dias antes do pedido, respectivamente.Ou seja, mesmo que de forma precária, já existia o direito de voto das cessionárias, uma vez que as securitizadoras foram devidamente incluídas no rol de credores indicados na inicial, mov. 1.6, além de, conforme afirmado no mov. 697, terem pleno conhecimento da possibilidade de a devedora entrar em processo de Recuperação Judicial e, por consequência, de que, ante o volume do crédito, teriam grande poder de decisão na Assembleia Geral de Credores.(...)Tal entendimento, ressalte-se, restou replicado por Ayoub e Cavalli, para justificar que a cessão de crédito de sócio da empresa em recuperação tornará o cessionário igualmente proibido de votar[2].(...)Ante o acima exposto, e, considerando o cenário extremamente divergente em relação aos cenários de votação colacionados no mov. 619, não há como manter os votos das credoras Credicorp Securitizadora S/A e NB Securitizadora S/A.Veja-se que as datas das cessões são demais exíguas em relação a do ajuizamento desta demanda, o que apenas corrobora com a presunção de que os cedentes, entre estes incluída a sócia da Recuperanda, tinham pleno conhecimento de que não poderiam votar na Assembleia Geral de Credores, e que, neste caso, dado o volume do crédito do Itaú Unibanco S/A, o plano de pagamento poderia ser reprovado nesta classe de credores.Sendo assim, fica evidente o conflito de interesses que pressupõe os impedimentos dispostos no artigo 43 da LFRJ, não havendo como dissociar o elemento subjetivo neste caso, passando-se as condições do cedente aos cessionários.Ante todo o exposto, e, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, declaro o impedimento e desconsidero os votos das credoras Credicorp Securitizadora S/A e NB Securitizadora S/A, na Assembleia Geral de Credores noticiada no mov. 619.VIII – Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o disposto no artigo 57 da LFRJ.IX – Ainda, sobre as manifestações de movs. 703.1, itens IV e V; e 742.1, item 2.4; em 05 (cinco) dias, digam o Administrador Judicial e o Ministério Público.X – Após, voltem imediatamente conclusos.XI – Intime-se.
Sustentam merecer reforma a decisão porque (i) a operação de cessão de crédito ocorreu anteriormente ao pedido de recuperação judicial, obstando a aplicação do art. 43 da LRF, e (ii) a operação de cessão de crédito se deu de acordo com as práticas de mercado, com todos os efeitos decorrentes. Pugnam, assim, pelo conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo ao recurso, e por seu provimento para restar garantido seu direito de voto já manifestado na AGC (mov. 1.1/TJ).Após o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1/TJ), a recuperanda apresentou petição requerendo o provimento do agravo (mov. 16.1/TJ), a administradora judicial se manifestou pelo provimento parcial do recurso, a fim de que sejam afastados os efeitos do voto tão somente do instrumento firmado em 02/05/2022, restaurando-se os efeitos do voto em relação ao restante do valor cedido (mov. 17.1/TJ). O Itaú Unibanco S.A. também apresentou petição, mas requereu o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão recorrida (mov. 24.1/TJ).Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco, apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 186.1/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2. Mérito.Ao que se observa dos autos, o juízo a quo foi provocado pelo Itaú Unibanco a declarar a impossibilidade do exercício de voto pelos credores Credicorp Securitizadora S/A e NB Securitizadora S/A, porque os créditos desses credores seriam provenientes de empréstimos realizados por Valquíria de Souza Granato Picolli, Carlos Alberto Picolli, Gerson Granato Junior e Marcos Eugenio Granato à Recuperanda, entre os anos de 2019 e 2021, sendo que teriam sido cedidos para a financeira no ano de 2022, configurando atualmente as maiores credoras da Classe III. Destacou-se que a recuperação judicial foi ajuizada em 02/05/2022 e os contratos de cessão teriam sido formalizados, respectivamente, em 02/05/2022, 26/04/2022, 22/04/2022 e 28/04/2022, ou seja, em data muito próxima ao ajuizamento do processo, tendo sido pago pela cessionária, conforme o documento acostado aos autos, apenas R$ 56.721,14 pela dívida total de R$ 6.302.849,75, ou seja, 0,9% do valor do crédito adquirido.Pugnou-se, então, pela concessão de tutela para que a AGC fosse realizada computando-se os votos em dois cenários, com o direito de voto e sem ele. A tutela foi deferida (mov. 590.1/orig.) e, depois de realizada a AGC (mov. 619.1/orig.), em 26/01/2023, e colhidas as manifestações das partes, foi proferida a decisão ora recorrida, destacando preliminarmente que o pronunciamento não pretendia analisar a validade e/ou a eficácia das cessões de crédito, mas apenas averiguar a possibilidade do exercício de voto das securitizadoras na AGC, por terem sido adquiridos os respectivos créditos de pessoas físicas atingidas pela exclusão de voto prevista no art. 43 da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe:Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2º (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de administrador, do sócio controlador, de membro dos conselhos consultivo, fiscal ou semelhantes da sociedade devedora e à sociedade em que quaisquer dessas pessoas exerçam essas funções.
O juízo a quo findou por acolher o pedido do “Itaú” e declarou o impedimento, desconsiderando os votos das referidas securitizadoras, ora agravantes. Não obstante a pretensão por reforma dessa decisão agravada, o recurso não merece provimento.As agravantes alegam que a operação de cessão de crédito ocorreu anteriormente ao pedido de recuperação judicial, obstando a aplicação do art. 43 da Lei n. 11.101/2005, e que a operação de cessão de crédito se deu de acordo com as práticas de mercado, com todos os efeitos decorrentes. Embora tecnicamente as assertivas não sejam inverídicas, porque é incontroverso que os documentos foram assinados anteriormente ao pedido de recuperação, a decisão agravada destacou que essa anterioridade não é significativa, porque 02/05/2022, 26/04/2022, 22/04/2022 e 28/04/2022, correspondem ao dia do ajuizamento da recuperação judicial, 6, 10 e 4 dias antes do pedido, respectivamente.Quanto ao argumento de que as operações se deram de acordo com as práticas de mercado, já destacou acertadamente a decisão que não se trata aqui de avaliar a validade ou eficácia da cessão em si, mas de examinar se, na qualidade de credoras possuem direito a voto. E nessa avaliação, concluiu corretamente a juíza do processo ao declarar o impedimento das securitizadoras.Ainda que a proibição a que se refere o art. 43 da Lei n. 11.101/2005 seja relacionada à pessoa do credor e que tal impedimento tem por finalidade afastar conflito de interesses do credor em relação à empresa devedora, é correto se aplicar a lógica de que esse impedimento se transfere com a cessão do crédito, justamente em situações como a dos autos, cujo volume de crédito tem grande poder de decisão e foi transferido em momento muito próximo ao pedido de recuperação judicial, caracterizando o conflito de interesses.Outrossim, como bem destacou a d. PGJ, o simples fato de ter ocorrido a cessão de créditos não ocasiona a automática transferência de poder de voto, notadamente quando o cedente não detém esse poder. Em outras palavras, não é possível se transmitir com a cessão de crédito direito que o cedente não possui. Nesse sentido:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PLEITO RECUPERACIONAL. DIREITOS ADQUIRIDOS DE IRMÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE VOTO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agiu bem a magistrada de piso ao entender pela impossibilidade do exercício de voto por parte da Agravante, na condição de cessionária do crédito que pertencia, originariamente, ao irmão do sócio-administrador, haja vista que que os parentes consanguíneos, até o segundo grau, dos que sejam administradores ou sócio controladores podem participar da Assembleia-Geral de Credores, sem ter, todavia, direito a votar. 2. Havendo o dito impedimento, o fato de ter sido o crédito cedido não importa na automática possibilidade do cessionário passar a possuir direito a voto, sendo razoável o pensar no sentido de que, por não deter este direito, não caberia ao cedente transmitir algo que não possui, eis que não lhe é admitido ceder direitos além daqueles que integram o seu arcabouço negocial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 4001887-65.2020.8.04.0000; Relator (a): Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/11/2020; Data de registro: 24/11/2020) (destaque nosso)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLÉIA-GERAL - DIREITO DE VOTO - CESSÃO DE CRÉDITOS - CEDENTE IMPEDIDO DE VOTAR - ART. 43 E PAR. ÚNICO DA LEI N° 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE DE O CEDENTE TRANSMITIR MAIS DIREITOS DO QUE POSSUI - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0021655-82.2010.8.26.0000; Relator (a): Elliot Akel; Órgão Julgador: N/A; Foro de Estrela D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2010; Data de Registro: 21/06/2010) (destaque nosso)
Recuperação judicial. Empresas cessionárias de inúmeros créditos e que pertencem a filhos dos sócios da devedor a. Direito de participação na AGC, porém sem ter direito a voto e sem consideração para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação. Exegese do parágrafo único do uri. 43 da Lei n." 11.101/2005. Agravos de instrumento não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 0271930-51.2010.8.26.0000; Relator (a): Romeu Ricupero; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 01/02/2011; Data de Registro: 09/02/2011)
Outro elemento que coaduna para a correta conclusão adotada na decisão recorrida é o fato – bem destacado no parecer da PGJ – de que é presumível que as cedentes, que adquiriram os créditos por valor extremamente baixo, tinham conhecimento da iminência do pedido de recuperação judicial e que, se os créditos fossem mantidos com elas, não poderiam votar na AGC.Portanto, estando acertada a decisão agravada e adotando como parte da fundamentação deste voto as exposições feitas pela PGJ no parecer de mov. 25.1/TJ, é de desprover a presente insurgência recursal.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.