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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência, autuada sob nº 021540-51.2021.8.16.0001, ajuizada por ANDRE REIS DA SILVA em face de CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRÔNICAS LTDA., por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência que visava a suspensão da inscrição do nome do autor perante o SERASA e/ou determinar que a Ré promova a suspensão da negativação, bem como determinar que a Ré interrompa as cobranças do débito, tudo sob pena de multa diária (mov. 37.1 - 1º Grau).O autor interpôs o presente agravo de instrumento argumentado, em síntese, que a probabilidade do direito decorre do fato de ser impossível a produção de prova negativa, destacando que é da Ré o ônus de juntar documento que legitime a cobrança. Por outro lado, afirma que o perigo da demora decorre do fato de não poder ficar com o nome sujo por anos. Por fim, argumenta quenão há prejuízo para o réu caso a liminar seja deferida.Pugnou pela antecipação da tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada.A parte ré apresentou contrarrazões rebatendo os argumentos do Agravante, argumentando que a dívida decorre da utilização de cartão Crediffato, cujas faturas não foram pagas (mov. 15.1-1º Grau). No mais, juntou documentos relativos a existência de relação jurídica (mov. 15.2 a 15.5)Intimado para se manifestar acerca dos documentos apresentados com as contrarrazões, o Agravante renunciou o prazo para tanto (mov. 19-TJ). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.Conforme relatado, em sua decisão o magistrado singular indeferiu a liminar de tutela de urgência de natureza antecipatória, ao fundamento de estarem ausentes os requisitos para tanto, verbis: “(...)Do dispositivo em questão depreende-se que para a concessão da tutela de urgência exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Além de tais requisitos, há ainda que se observar outro de natureza lógico- sistemática, qual seja, a compatibilidade/congruência dos efeitos da tutela a ser antecipada com o provimento jurisdicional final postulado pela parte. Feita essa digressão, observa-se que o pedido liminar não reúne condições de ser deferido, pois, sopesando os elementos trazidos a exame pela parte requerente em sede de cognição sumária, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual civil para o deferimento da tutela provisória de urgência.Isso, porque a simples discussão judicial do débito não induz, por si só, a verossimilhança das alegações da parte autora, porquanto ausente qualquer elemento que pudesse demonstrar que a parte autora, ao tomar ciência da inscrição do respectivo nome em cadastro restritivo de crédito, tivesse pleiteado junto à ré informações a respeito da negativação, até mesmo para convencer o Juízo, ainda que em sede de cognição sumária, sobre o acerto da alegação a respeito da inexistência de relação jurídica que pudesse dar azo à inscrição. Além disso, a inscrição questionada nesta demanda ocorreu no ano de 2020 e somente cerca de 01 ano após, em 2021, a parte autora se deu conta de que seu nome se encontra negativado, fato que demonstra a completa ausência de urgência na medida pleiteada, até mesmo em razão da ausência de elemento concreto a respeito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.Assim, observa-se que os elementos trazidos pela autora neste momento processual não conduzem à probabilidade do direito e ao perigo de dano, razão pela qual a tutela de urgência pleiteada deve ser indeferida, porquanto necessária a instrução processual visando a formação segura da convicção sobre os fatos alegados pela autora, franqueado o prévio contraditório e ampla defesa à parte ré.A propósito: (...)4. Diante do acima exposto, indefiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos legalmente para tal medida (CPC, art. 300), conforme fundamentação acima apresentada.(...)” O autor, ora Agravante, pretende a reforma da decisão agravada para o fim de conceder a tutela de urgência indeferida pelo Juízo de origem, ao argumento de que estão presentes os requisitos para a sua concessão. Não obstante o deferimento da liminar de antecipação da tutela recursal, os argumentos da agravada alteram o entendimento manifestado.De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferido o pleito de tutela provisória de urgência, devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não pode haver risco de irreversibilidade da medida.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).No caso, a despeito do Agravante alegar que não possui qualquer dívida em aberto com a Ré, os documentos juntados com as contrarrazões, inclusive no próprio corpo da peça, evidenciam a existência de relação jurídica entre o Agravante e a Agravada.Em cognição sumária, resta comprovado que o débito que se encontra inscrito nos órgãos de proteção ao crédito é decorrente da utilização do cartão, cuja fatura está anexada ao corpo das contrarrazões, com vencimento em 10/09/2020.Além disso, foi apresentada proposta de adesão do cartão Crediffato devidamente assinado, documento de identidade e Biometria de certificação (mov. 15.2 e 15.3 - 1º Grau).Portanto, tem-se que o não pagamento da fatura com vencimento em 10/09/2020 é deu origem a dívida discutida nos autos.Tais circunstâncias afastam a probabilidade do agravante, notadamente quanto a negativa de existência do débito que deu origem a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.De outro vértice, não há como vedar a Agravada de ingressar com as medidas judiciais que entenda cabíveis para a busca dos seus direitos, sob pena de violação ao direito ação constitucionalmente garantido. Aqui também deve ser destacado que se a credora ingressar com qualquer medida judicial de cobrança do débito, o agravante poderá se defender na própria demanda para resguardar seu direito.Assim, deve ser negado provimento ao recurso, com revogação da liminar concedida anteriormente.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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