SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024724-47.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E VEDAÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AGRAVADA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. VEDAÇÃO DE COBRANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.