SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024780-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO IMPLEMENTADA CONDIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE, ARTIGO 373, II, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA POR RECUSA DA CREDORA É MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE E NO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.