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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 58.1), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 71.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0000910-25.2022.8.16.0102, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. O agravante, em síntese, alega que: a) “Como mencionado na Petição que ensejou a decisão agravada (doc. 04), na Cláusula Sexta do Título Executivo que embasa a Execução, as partes definiram que a dívida descrita no termo de confissão ficou devidamente GARANTIDA pela outorga em hipoteca dos dois imóveis ali descritos (lotes de terra n.º 10 e n.º 11 da Quadra MS do Loteamento Santa Cristina III, localizado na cidade de Itaí-SP). Assim, a parte Executada, ora Agravante, obrigou-se a entregar os imóveis como pagamento (total ou parcial) da dívida, e a parte Exequente, ora Agravada, obrigou-se a recebê-los nesta mesma condição (pagamento total ou parcial da dívida), em caso de descumprimento dos termos acertados. Porém, não houve concordância das partes com o valor da avaliação dos imóveis. Diante da discordância com o valor das avaliações, as partes inseriram a CONDIÇÃO constante nos Parágrafos Terceiro e Quarto da referida cláusula para, em caso de descumprimento da avença, submeter tais imóveis à uma avaliação judicial, transferir definitivamente a propriedade dos mesmos à Credora, utilizar o valor da avaliação como amortização da dívida e, somente depois, havendo necessidade, que fosse ajuizada execução para exigir o valor remanescente”; b) “em caso de descumprimento dos termos da confissão de dívida, a parte credora deveria primeiro diligenciar no sentido de submeter os imóveis a uma avaliação judicial, para em seguida fazer a amortização do valor da avaliação e somente após executar o saldo remanescente”; c) “Convém registrar que a juntada da ATA NOTARIAL nada tem a ver com as razões da Exceção de Pré-Executividade apresentada na origem, na medida em que a questão de ordem pública e a desnecessidade de dilação probatória constam, expressamente, no título. Tal documento somente foi juntado em atenção aos princípios da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO, na medida em que a parte ora Agravada, para se desvencilhar da obrigação de EXECUTAR SOMENTE O SALDO REMANESCENTE, como consta expressamente do título, alegou em sua defesa que a Agravante não cumpriu sua obrigação – mas a Ata Notarial demonstra se tratar de INVERDADE”; d) “o decisum agravado é contraditório, na medida em que reconhece a validade do título executivo extrajudicial no que tange à obrigação de pagar quantia certa, mas não reconhece as obrigações de fazer adjacentes, que foram inseridas no título EXPRESSAMENTE como CONDIÇÃO, e não como situação de “mero trato”, como entendeu o Juízo originário”; e) “Segundo expressamente definido no título, o que pode ser objeto de execução é o SALDO REMANESCENTE (após cumpridas as condições ali estabelecidas) – o que não é o caso, já que a execução repousa sobre o valor integral confessado, sem a devida dedução inserida como condição no título”; f) “Como já dito, a obrigação de transferência somente não se efetivou por NEGATIVA da parte contraria em finalizar a transferência, tratando-se, portanto, de PROVA IMPOSSÍVEL ou prova diabólica – não teria o executado como comprovar a transferência já que esta não foi efetivada por negativa da parte contraria”; g) “Como se vê, portanto, o título que embasa a execução não corresponde à quantia CERTA, LIQUIDA e EXIGIVEL, impossibilitando ao Executado, ora Agravante, à defesa de seus interesses, evidenciando-se, portanto, a NULIDADE da execução ajuizada na origem, restando imperiosa sua extinção sem julgamento de mérito, pelo que se busca a reforma da decisão proferida na origem”; h) Alega o não cabimento da condenação em honorários advocatícios em caso de julgamento improcedente da exceção de pré-executividade; i) “Modo contrário, na já esperada hipótese de o presente recurso ser provido, com a reforma da decisão nos aspectos ora suscitados, ou seja, com o reconhecimento da nulidade da execução, imperiosa a reforma da decisão para incluir honorários em favor do patrono do excipiente, em observância ao princípio da causalidade”; j) Conclui “Por essas razões e pelo mais que possa ser suprido pelos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara Julgadora, este ora Agravante postula ao nobre Relator, bem como à Egrégia Câmara Julgadora, que se digne(m) em conhecer e dar provimento ao presente recurso, ao efeito de: a) REFORMAR a decisão, ao efeito de reconhecer a nulidade da execução e julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada na origem, conforme itens 3.1 e 3.2, supra, fixando-se honorários de sucumbência, na forma do item 3.5, supra; b) REFORMAR a decisão agravada para, na inesperada hipótese de manutenção da decisão no que tange a (im)procedência da Exceção, afastar a condenação em honorários, conforme item 3.4, supra”. Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 12.1). É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no mérito do recurso, convém trazer um breve relato dos acontecimentos processuais. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Frangos Pioneiro Indústria e Comércio de Alimentos LTDA em desfavor de Comerciagro Comercio de Cereais Eireli EPP, com base no inadimplemento de termo de confissão de dívida (mov. 1.4). Em sua inicial, narrou a parte exequente que as partes firmaram contrato de compra e venda de soja, contudo “após sucessivos inadimplementos do executado, fora entabulado contrato particular de confissão de dívida, no qual o executado confessou dever ao exequente o montante de R$893.690,68 (oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e oito centavos)”. Alegou em relação à celebração do termo de confissão de dívida que “O débito deveria ser pago em 04 (parcelas) de R$244.327, 21 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), vencíveis respectivamente em 21/01/22, 02/03/2022, 11/04/22 e 21/05/2022. Todavia, o executado não efetuou o pagamento de nenhuma parcela, descumprindo a obrigação e permanecendo inadimplente”. Deste modo, ingressou com a presente execução de título extrajudicial visando saldar o crédito de R$ 973.205,57, à época do ajuizamento (07/06/2022). Ao final, juntou documentos, em especial, o termo de confissão de dívida (mov. 1.4) e a respectiva planilha de cálculo (mov. 1.5). Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 49 - 29/11/2022), em que sustentou, em resumo, que: a) nulidade da execução porque, segundo seu entendimento, teria sido proposta antes “de se verificar a condição entabulada expressamente entre as partes no Termo (art. 803, III, CPC)”. Relatou que “Não tendo as partes concordado com o valor das avaliações produzidas na época da assinatura do termo, inseriram condições no Parágrafo Terceiro e Quarto da referida cláusula para, em caso de descumprimento da avença, submeter tais imóveis à uma avaliação judicial, transferir definitivamente a propriedade dos mesmos à Credora, utilizar o valor apurado como amortização da dívida e, somente depois, havendo necessidade, que fosse ajuizada execução para exigir o valor remanescente”; b) Por consequência, defendeu que o título não seria líquido, certo e exigível. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 55.1). Sobreveio a decisão ora agravada que rejeitou as alegações do devedor. Transcreve-se trecho do decisum:
Pois bem. Do compulsar dos autos, verifica-se no título executivo que o devedor dever a quantia de R$ 893.690,68, sendo referida quantia líquida, certa e exigível, cf. cláusula primeira do título executado (mov. 1.4). Assim sendo, a questão levantada pelo excipiente é de simples trato. (...) No caso em tela, concluo que o título executado se reveste de todos os requisitos legais que exigidos para a execução, eis que se trata de dívida liquida, certa e exigível. Quanto à exigibilidade, mister dizer que a simples garantia não retira a exigibilidade do título, especialmente porque o próprio Código Processual prevê como título executivo o contrato garantido por hipoteca (art. 784, V, do CPC). Ademais, quando da assinatura do contrato, as partes, na cláusula quarta, estabeleceram que o título ostentava a natureza de executivo extrajudicial. Outrossim, a parte executada não trouxe nenhuma prova documental de que cumpriu a obrigação que assumiu. Pelo exposto, deixo de acolher o pedido da parte executada e rejeito a presente exceção de pré-executividade, bem como determino o prosseguimento regular da execução. Condeno a parte executada a pagar honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Contra tal decisão, o executado opôs embargos de declaração, que restaram rejeitados pela decisão de mov. 71.1 - origem.
Pois bem. Primeiramente, vale consignar que a exceção de pré-executividade se trata de medida que somente é admitida nos casos em que a parte executada alegue matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, como, por exemplo, as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, e desde que não demande dilação probatória. Colha-se os fundamentos utilizados pelo relator Desembargador Jucimar Novochadlo em seu voto condutor, no âmbito do agravo de instrumento nº 0009298-92.2023.8.16.0000:
“Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009), representativo de controvérsia repetitiva, consolidou o entendimento de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é ”indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Desse modo, o incidente tem cabimento apenas quando a matéria nele veiculada possa ser analisada de plano pelo julgador, devendo vir acompanhada de documento capaz de aferir desde logo a veracidade das alegações”.
Na mesma linha, observa-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA RECORRENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. A Corte a quo, com base nos elementos de convicção, consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de Pré-Executividade na hipótese destes autos. 3. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. 4. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento proferido na origem, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1761694/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/12/2018 – grifo nosso).
Conforme será visto a seguir, em que pese as alegações suscitadas pelo devedor, razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 783, do Código de Processo Civil, é requisito do processo de execução a obrigação estampada no título ser certa, líquida e exigível, in verbis:
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Conforme esclarece sobre o assunto a doutrina especializada:
Obrigação Certa, Líquida e Exigível. A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe – da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018.
Ainda, o artigo 784, III, do CPC, dispõe que é título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. Da análise do contrato juntado pelo exequente (mov. 1.4), depreende-se tratar de instrumento particular de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, em que o devedor reconheceu como devido ao exequente a importância de R$ 893.690,68 (oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) “acrescida de 1% ao mês a calcular da data do fechamento do whashout em 23/06/2021”.
Restou acordado no título que a obrigação assumida deveria ser satisfeita em 04 (quatro) parcelas, no valor de R$ 244.327,21 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), cujos vencimentos seriam, respectivamente, em 21/01/2022; 02/03/2022; 11/04/2022 e 21/05/2021, nos termos da cláusula segunda do referido instrumento. Deste modo, temos uma obrigação certa já que houve o reconhecimento pelo devedor do crédito devido ao credor, além de termo definido para os pagamentos das parcelas convencionadas; líquida, pois ocorreu a fixação do valor da obrigação, bem como, de cada parcela que deveria ter sido adimplida pelo devedor; e, por fim, exigível, na medida em que o credor informou na sua petição inicial em 07/06/2022 que nenhum dos pagamentos ocorreu no prazo convencionado. Portanto, a toda evidência, o exequente cumpriu os requisitos previstos nos artigos 783 e 784, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por seu turno, é ônus do devedor demonstrar o eventual pagamento do título ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito pretendido pelo exequente, nos moldes do artigo 373, II, do diploma processual civil. Apesar de o executado insistir na tese de que não teria sido observada condição para execução do título, não é o que se depreende da análise do instrumento de confissão de dívida, sobretudo porque o próprio título previu que o não pagamento de qualquer das parcelas resultaria no vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor à cobrança judicial dos valores.
É o que se extrai da leitura da cláusula 2ª, parágrafo único, cláusula 3ª e 4ª, do referido termo de confissão de dívida. A propósito:
Da mesma forma, não assiste razão ao executado quando faz menção à cláusula 6ª do instrumento contratual, argumentando que os imóveis dados em garantia seriam antes transferidos ao credor e apenas eventual valor remanescente é que poderia ser eventualmente executado. Isso porque compete ao executado demonstrar efetivamente porque tal situação não ocorreu, no caso a tese de conduta negativa da parte credora, já que se trata de alegação de suposto fato impeditivo do direito do exequente. Ocorre que, por ser matéria de fato controvertida pelo exequente, ela depende de instrução probatória e, portanto, não pode ser arguida por intermédio de exceção de pré-executividade. Salienta-se, a alegação do executado foi devidamente impugnada pelo exequente na origem que aduziu “Ocorre que, além do não pagamento da dívida confessada, o executado sequer cumpriu com a obrigação de transferência da propriedade dos imóveis que consta na cláusula sexta da confissão de dívida, impossibilitando o cumprimento dos seus respectivos parágrafos. Dessa forma, a exequente desconhece a atual condição de posse dos imóveis, e se sobre eles atualmente recai algum ônus”. Conclui-se que deixou o executado demonstrar, mediante prova pré-constituída, que eventualmente realizou a transferência dos imóveis à parte credora mediante “instrumento de cessão de direitos” ou que, como alega, teria deixado de realizar por conta de conduta da parte exequente, nos moldes do que dispôs a cláusula 6ª, parágrafo 1º, do termo de confissão de dívida. Demais disso, é necessário reiterar que o título foi enfático ao prever que o inadimplemento de qualquer das parcelas ensejaria o vencimento antecipado e autorizaria a cobrança judicial dos valores. Não se pode perder de vista também que os imóveis descritos foram consignados na cláusula 6ª, do título executado, como forma de garantia da obrigação de pagar quantia certa. Veja-se:
Note-se ainda que o parágrafo primeiro da cláusula supracitada obrigava o devedor a realizar a transferência dos imóveis no prazo de dez dias e, tendo o contrato sido assinado em 08/12/2021 e os prints de conversa via WhatsApp colacionadas no recurso são datados de fevereiro de 2022, resta demonstrado que o prazo assinalado na avença não foi cumprido. Relevante pontuar, por fim, que o fato de o instrumento particular de confissão de dívida conter garantia real, isto não lhe retira a exequibilidade. Como bem pontuou o magistrado a quo:
No caso em tela, concluo que o título executado se reveste de todos os requisitos legais que exigidos para a execução, eis que se trata de dívida liquida, certa e exigível. Quanto à exigibilidade, mister dizer que a simples garantia não retira a exigibilidade do título, especialmente porque o próprio Código Processual prevê como título executivo o contrato garantido por hipoteca (art. 784, V, do CPC). Ademais, quando da assinatura do contrato, as partes, na cláusula quarta, estabeleceram que o título ostentava a natureza de executivo extrajudicial. Outrossim, a parte executada não trouxe nenhuma prova documental de que cumpriu a obrigação que assumiu. Pelo exposto, deixo de acolher o pedido da parte executada e rejeito a presente exceção de pré-executividade, bem como determino o prosseguimento regular da execução.
Logo, não se visualiza, a princípio, qualquer empecilho para o prosseguimento desta execução, sobretudo porque o inadimplemento da obrigação contida no título executivo é fato incontroverso e, por sua vez, deixou o devedor de providenciar a transferência dos imóveis conforme prazo previsto na cláusula 6ª, o que autoriza a presente execução pelo valor integral inadimplido, devendo ser afastada a irresignação do recorrente. Dos honorários advocatícios Insurge-se o recorrente também em face dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor pela decisão recorrida. Ao seu ver, eles seriam indevidos por se tratar de caso de julgamento improcedente de exceção de pré-executividade. Sobre o ponto, constou a decisão recorrida:
“Pelo exposto, deixo de acolher o pedido da parte executada e rejeito a presente exceção de pré-executividade, bem como determino o prosseguimento regular da execução. Condeno a parte executada a pagar honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Int. Diligências necessárias”.
Assiste razão ao recorrente, na medida em que esta Corte já sedimentou o posicionamento de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição da exceção de pré-executividade.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, É MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, POR ISSO, NÃO É POSSÍVEL DE SER ALEGADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUE RESTOU INTERROMPIDO COM A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, REINICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NELA PROFERIDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO, PARA O FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO Agravo de Instrumento nº 0038073-30.2017.8.16.0000 – 13ª Câmara Cível 2 PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038073-30.2017.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.06.2018 – grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. “Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de entendimento firmado por sua Corte Especial, não é cabível a fixação de honorários advocatícios com a rejeição de Exceção de Pré- executividade” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1538871-1 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 15/09/2016).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037063-72.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.11.2022 – grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL A CONTAR DA INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076204-98.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023 – grifo nosso).
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] IV. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. V. Agravo Regimental improvido” (AgRg no AREsp 197.772/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27 /10/2015, DJe 20/11/2015 – grifo nosso).
Deste modo, o recurso merece prosperar unicamente neste ponto, para o fim de afastar a condenação do devedor em honorários advocatícios em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. No mais, deve ser confirmada a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade movida pelo devedor. Conclusão Voto, pois, em conhecer do agravo de instrumento e dar parcial provimento, nos termos da fundamentação, somente para o fim de afastar a condenação do devedor em honorários advocatícios em razão da rejeição da exceção de pré-executividade oposta.
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