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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024834-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INCOMPETÊNCIA DE AUTARQUIA ESTADUAL, COM RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE POSTULOU, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS DAS RECONVINDAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, NO CASO CONCRETO, SE REVELA IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE AMPARAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, CAPUT E §3º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INCIDÊNCIA, AO CASO, DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA QUE IMPEDIU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE PREJUDICADA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER APROFUNDADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA OCASIÃO EM QUE APRECIAR A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA DEDUZIDA PELAS RECONVINDAS.RECURSO DESPROVIDO.(i) A lide principal e a reconvenção gravitam em torno da competência da agravante para regulamentar e fiscalizar os serviços públicos prestados pela agravada.A apresentação de documentos caracteriza-se como medida irreversível, pois tais elementos foram solicitados pela recorrente-reconvinte, em pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de viabilizar a atividade de controle posta em discussão na demanda.Nesta situação, é vedada a concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300, §3º. do Código de processo Civil/15.(ii) Não há nos autos documentos que revelem que as reconvindas-agravadas se recusaram a fornecer os aludidos documentos, de modo que inexiste urgência a justificar imediata ordem judicial para este fim.