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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela AGEPAR - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0006660-45.2021.8.16.0004 - Ref. mov. 60.1 - Projudi) que, na ação declaratória proposta por ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA e OUTROS, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em reconvenção. Tal comando foi mantido em julgamento de embargos de declaração (mov. 80.1). 2. Nas razões recursais (0024834-46.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante requer a reforma do decisum, explicando que, em reconvenção à ação declaratória proposta pelas agravadas, requereu a declaração da competência da Agência para regular o serviço público prestado pelas concessionárias autoras-reconvindas, bem como apresentou pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos seguintes documentos, a partir do ano de 2015: (a) demonstrações contábeis e financeiras; (b) balanço patrimonial; (c) balancete; (d) fluxo de caixa; e (e) todas as informações necessárias ao pleno exercício de suas competências fiscalizatórias e de regulação econômica previstas na LCE n.º 222/2020, quando demandadas.Discorre sobre a situação da prestação dos serviços de transporte coletivo metropolitano de passageiros no Estado do Paraná, bem como as normas que regem o sistema, estas últimas no sentido de determinar que as respectivas contratações sejam realizadas observando os ditames legais inerentes ao devido procedimento licitatório, o qual não ocorreu até o momento, de modo que o atual modelo de prestação de serviços de transporte coletivo vem ocorrendo de forma irregular e precária.Alega que, mesmo assim, as concessionárias sujeitam-se à fiscalização pelo Poder Concedente, realizada pela Amep (Comec), o que não exclui o poder regulatório da Agência Reguladora do Paraná – Agepar, exercido na forma da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, ao qual são submetidas as empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo metropolitano de Curitiba.Argumenta que a característica do serviço prestado pelas agravadas é rodoviária, hipótese que atrai o artigo 2º., §1º., inciso IV, “d” da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020; e que, mesmo que assim não se entenda, o rol de serviços delegados sujeitos à competência da Agepar é exemplificativo (artigo 2º., §2º. do mesmo diploma).Destaca que, conforme legislação de regência, tem o poder-dever de regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos delegados sob sua competência, no caso, o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; e que não é mera “aferidora” de metodologias tarifárias, de modo que a regulação não se confunde apenas com a fiscalização dos serviços públicos.Assevera que lhe incumbe “oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimentos atuais e futuros”, do que se extrai inexistir invasão de competência da Comec.Descreve que, pelo Memorando n.º 30/2020, a então Gerência de Fiscalização e Qualidade de Serviços da Agepar solicitou informações à Comec com o objetivo de validar estatisticamente o modelo de regulação econômico-financeiro embasado na metodologia de cálculo tarifário apresentada pela autarquia responsável pela gestão do sistema, mas estas informações não foram oferecidas e as empresas buscam se esquivar em fornecer documentos.Diante disso, reitera que a precariedade da prestação de serviços é notória e, além disso, aduz que a Associação supõe que o fornecimento de informações sobre o faturamento das empresas objetiva a cobrança da Taxa de Regulação, quando já foi explicitado, no requerimento, que o objetivo das informações é validar estatisticamente o modelo de regulação econômico financeiro embasado na metodologia de cálculo tarifário apresentada pela Comec.Pondera que, além de se tratar de obrigação legal, o amplo acesso às informações sobre o serviço regulado é necessário para a plena e eficaz regulação.Sustenta que a decisão agravada não pode prevalecer, pois foram apresentados diversos documentos que instruem a reconvenção, inclusive demonstrando a recusa das agravadas em apresentar os documentos, máxime diante da resposta da Associação Metrocard, na qualidade de representante das operadoras de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 52.11).Além disso, diz ser equivocado o entendimento de que “(...) há decisão judicial que veda à AGEPAR a requisição de documentos, parte destes estaria sendo reclamados pela AGEPAR nesta demanda, o que reforça a conclusão pela inadmissibilidade” (mov. 80), pois a análise do Poder Judiciário ocorreu sob o prisma da LCE n.º 94/2002, com modificações introduzidas pela LCE n.º 191/2015, ao passo que a LCE n.º 243/2021 introduziu modificações substanciais na base de cálculo do tributo, de modo a deixar ainda mais clara sua retributividade e proporcionalidade com o poder de polícia exercido.Esclarece que a solicitação de documentos no pedido de tutela de urgência não tem qualquer pretensão de apurar débitos tributários, mas visa a atividade regulatória, em especial a validação da metodologia de cálculo tarifário apresentada pela Amep (Comec).Após discorrer sobre a presença dos requisitos autorizadores, postula pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar às agravadas o fornecimento para a Agepar das seguintes informações, a partir do ano de 2015: “(i) Demonstrações contábeis e financeiras; (ii) Balanço Patrimonial; (iii) Balancete; (iv) Fluxo de Caixa; (v) Quando demandadas, todas as informações necessárias ao pleno exercício de suas competências fiscalizatórias e de regulação econômica previstas na LCE n.º 222/2020 e demais normas aplicáveis”.No mérito, postula pelo provimento do recurso. 3. Por meio da decisão de Ref. mov. 44.1-TJ, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência recursal. 4. A parte agravada apresentou contraminuta ao Ref. mov. 50.1-TJ, defendendo o acerto da decisão objurgada. 5. Em parecer exarado no Ref. mov. 53.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. 2. Do exame dos autos, tem-se que o recurso não merece o almejado provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível conceder tutela de urgência, para impor ao réu a obrigação de exibir os documentos listados na reconvenção.Com efeito, o Código de Processo Civil/15, por meio de seu artigo 300 e seguintes, prevê a possibilidade de o Magistrado, em juízo de cognição sumária, conceder à parte tutela de urgência, desde que presentes dois requisitos: (i) prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança das alegações; e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso, entendo que restou escorreito o indeferimento da medida postulada, como adiante se verá. 4. Consoante se denota dos autos, a demanda de origem foi ajuizada pelas ora agravadas com o objetivo de se reconhecer a inexistência de relação jurídica com a ré-agravante (AGEPAR), sob o argumento de que os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de natureza urbana não estão inseridos na competência legalmente atribuída à referida autarquia estadual.Ainda, pleitearam as autoras o reconhecimento da incompetência da requerida para atualizar as tarifas do referido serviço público.Por sua vez, a AGEPAR apresentou contestação, junto com a qual propôs reconvenção.Pela reconvenção, pretende a reconvinte que, além de se reconhecer sua atribuição para regular o serviço público prestado pelas autoras-reconvindas, seja a elas imposta a obrigação de apresentar os documentos necessários para este fim.Neste contexto, a autarquia, em sede de tutela de urgência, pleiteou pela exibição dos seguintes documentos (Ref. mov. 52.1-origem, fl. 34), verbis: “[...]7.4. Seja concedida de urgência para determinar às autoras/reconvindas para que forneçam à Agepar os seguintes documentos, a partir do ano de 2015: (a) Demonstrações contábeis e financeiras, (b) Balanço Patrimonial, (c) Balancete; (d) Fluxo de Caixa e (e) todas as informações necessárias ao pleno exercício de suas competências fiscalizatórias e de regulação econômica previstas na LC nº 222/2020, quando demandadas/[...]”. Esta tutela provisória foi indeferida pela decisão de Ref. mov. 60.1-origem, razão pela qual a ré-reconvinte interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. 5. Como se observa do breve resumo acima realizado, a discussão central a ser dirimida tanto na lide principal, quanto na reconvenção diz respeito à competência, ou não, da AGEPAR para fiscalizar e regulamentar o serviço público prestado pelas autoras.A própria obrigação de fazer postulada pela reconvinte passa, primeiro, pela referida questão, já que os documentos que se pretende obter possuem precisamente o objetivo de viabilizar a atividade de controle.Vale dizer, a medida de urgência postulada, caso deferida, esgotaria o objeto do litígio e assumiria caráter irreversível, eis que, sem o necessário aprofundamento da matéria, colocaria à disposição da recorrente, desde logo, documentos de natureza contábil e financeira das autoras.Nestes casos, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 300, §3º., veda a concessão de tutela antecipada de urgência, verbis: “[...]Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[...]§3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Outrossim, como destacado por ocasião de decisão proferida por este Relator ao Ref. mov. 44.1-TJ, a juntada de documentos aparenta ser matéria própria de deliberação em saneador, oportunidade em que serão fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas.Além disso, não resta nítida a urgência na antecipação dos efeitos da tutela.Note-se que o fundamento central para o indeferimento do pedido pelo Juízo singular foi de que “(...) não foram trazidos quaisquer documentos à reconvenção, nem mesmo a prova de recusa da autora/reconvinda quanto às informações solicitadas pela Agepar, tampouco a pertinência dessa documentação para atividade fim da Agepar, menos ainda demonstração de que não se prestará para exigir a Taxa de Regulação” (Ref. mov. 60.1-origem, fl. 02).Contrapondo tal assertiva, a agravante argumenta que houve expressa recusa das agravadas em apresentar os documentos, máxime diante da resposta da Associação Metrocard, na qualidade de representante das operadoras de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba.Contudo, em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que, embora efetivamente conste uma resposta da ASSOCIAÇÃO METROCARD encartada no mov. 52.11-origem, não é possível saber o teor do que foi solicitado exatamente através do Ofício n.º 322/2021, complementado pelo Oficio n.º 327/2021. Ademais, o pleito aparentemente sequer foi direcionado especificamente a cada autor da ação originária, o que seria de rigor, vez que afeta individualmente cada empresa.Ora, não restando clara a recusa das empresas-rés em fornecer os documentos, não se extrai urgência (i.e., perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) a amparar imediata ordem judicial para este fim.A propósito, oportunas as ponderações exaradas pelo douto Procurador de Justiça no parecer de Ref. mov. 53.1-TJ, verbis: “[...]Em análise ao contido nos autos, tem-se que não lhe assiste razão.Isto porque, a agravante deixou de demonstrar o esgotamento da via administrativa, no tocante à solicitação de tais documentos às agravadas. Não há nenhuma prova nos autos de que houve pedido e negativa expressa da apresentação dos documentos requeridos.A informação de que houve expressa recusa das agravadas em apresentar os documentos não se sustenta, na medida que analisando o que foi juntado aos autos não é possível afirmar tal colocação.Como disposto pelo Excelentíssimo Relator: ‘embora efetivamente conste uma resposta da ASSOCIAÇÃO METROCARD encartada no mov. 52.11, não é possível saber o teor do que foi solicitado exatamente através do Ofício n.º 322/2021, complementado pelo Oficio n.º 327/2021. Além disso, o pleito aparentemente sequer foi direcionado especificamente a cada autor da ação originária, o que seria de rigor, vez que afeta individualmente cada empresa.’Ademais, verifica-se que, segundo informações das agravadas, tais documentos nunca foram solicitados não havendo justificativa lógica para apresentação neste momento.Assim, destaca-se que, para a concessão da tutela de urgência, deve ser observada a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil:[...]Na hipótese vertente, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito, pois em despacho saneador serão fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a se produzir, mostrando-se precoce como destacou o Excelentíssimo Relator, a exibição de documentos na atualidade, ante o perigo da irreversibilidade da decisão.[...]”. A fim de corroborar os fundamentos esposados, válido colacionar o seguinte precedente desta Corte, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS QUE PODE OCORRER DURANTE O MOMENTO PROBATÓRIO DA DEMANDA, APÓS PERMITIDO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(Agravo de Instrumento n.º 0054868-72.2021.8.16.0000, 13ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, DJ 14/03/22) Por fim, anoto que existindo fundamentos suficientes para o indeferimento da tutela de urgência em discussão (alhures pormenorizados), resta despiciendo e até mesmo precoce aprofundar, neste momento, se a ordem proferida em outra demanda (Mandado de Segurança sob n.º 0000077-78.2020.8.16.0004), que impediu, para fins de cobrança de tributo, a exibição de documentos financeiros em favor da AGEPAR alcança este caso.Esta matéria, aliás, foi alvo de preliminar de litispendência alegada pela reconvinda, que ainda se encontra pendente de decisão no Juízo de origem.Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência postulada pela ré-reconvinte. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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