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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRÍCOLA S.A em face da sentença que extinguiu o processo de execução nº 0024487-49.2019.8.16.0001, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual da exequente, condenando a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 64.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. em que pese os honorários sucumbenciais terem sido atribuídos à parte executada, percebe-se que não houve sucumbência nos autos de execução, razão pela qual o arbitramento em seu desfavor deve ser afastado; b. isso porque, com a homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial, o crédito exequendo e os honorários de sucumbência foram obstados; c. pela leitura da Cláusula 3.5 do Plano de Recuperação Extrajudicial, pode-se verificar que todos os direitos derivados de contratos e decisões judiciais foram afetados pela novação, extinguindo-se o direito de satisfação do crédito e a obrigação honorária acessória; d. ainda, pelo princípio da razoabilidade, a cobrança dos honorários sucumbenciais deverá ser afastada.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para que a sentença seja reformada (mov. 68.1/autos de origem). Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões recursais (mov. 73.1/autos de origem), pugnando o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, seu desprovimento.Diante do disposto no artigo 10 do CPC/2015, a parte apelante foi devidamente intimada para se manifestar sobre a tese preliminar arguida nas contrarrazões, manifestando-se pelo preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade do agravo (mov. 12.1/AC). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se que a parte recorrida (COOPERATIVA TRITICOLA TAPERENSE LTDA COTRISOJA) arguiu em sede de Contrarrazões (mov. 73.1/autos de origem) preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do recurso.Entretanto, em que se pesem as alegações expendidas pela parte, verifica-se que as razões recursais da Apelação Cível não se limitaram a repetir ipsis literis manifestação protocolada no juízo de origem, bem como a parte apresentou teses capazes de enfrentar concretamente a ratio decidendi do pronunciamento jurisdicional objurgado.Portanto, rejeita-se a preliminar arguida.Reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. A insurgência recursal se restringe à verificação do acerto ou desacerto da aplicação do princípio da causalidade na sentença vergastada para a atribuição do ônus sucumbencial à parte apelante (mov. 64.1/autos de origem). In verbis:“(...) Assim, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação extrajudicial na qual consta o crédito destes autos, acarretando, assim, a perda superveniente do interesse processual da exequente nesta demanda (perda do objeto). Ademais, ante a aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, inc. I a IV, c/c § 10, do CPC. (...)”Após a detida análise das teses recursais, entende-se que o julgado singular aplicou corretamente o direito, inexistindo razão para a reforma da sentença, eis que escorreita e adequada ao deslinde da causa. Explica-se.O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §10º, define que nos casos de perda do objeto da demanda, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados em desfavor daquele que deu causa ao processo (princípio da causalidade):Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.No caso concreto, percebe-se que a dívida inscrita no título executivo extrajudicial – contrato de compra e venda com aditivos (mov. 1.3-1.5/autos de origem) – gozava de exigibilidade em face da parte executada/apelante (GRANELES) na data do ajuizamento do feito executivo, no dia 09/09/2019. Ou seja, a parte executada/apelante se encontrava, no momento do exercício do direito de ação, em estado de inadimplência perante à exequente/apelada.Em que pese a existência da homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial da parte executada nos autos nº 0016755-47.2019.8.16.0185, a decisão de homologação e seu trânsito em julgado ocorreram posteriormente ao ajuizamento da execução de título extrajudicial.Isso é, inobstante a perda superveniente do interesse processual da parte exequente, no momento do ajuizamento da ação, a parte executada ainda se encontrava em estado de inadimplência, o que legitima a pretensão executiva manifestada anteriormente à homologação do plano de recuperação extrajudicial – o que, por via consequencial, atrai a conclusão de que a parte executada/apelante efetivamente deu causa ao ajuizamento do processo.Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO JUÍZO UNIVERSAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EQUIDADE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA EXTINTA POR INCIDENTE DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PECULIARIDADE DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 DESPROVIDAS. Trecho do acórdão: “(...) Extrai-se do caso concreto que foi a executada quem deu causa ao feito executivo, já que quando do seu ajuizamento encontrava-se inadimplente e a homologação do plano de recuperação se deu em data posterior. Em razão desse contexto, não pode ser imputado ao exequente, que legitimamente apresentou sua pretensão (execução judicial de títulos por falta de pagamento), a obrigação de pagar os ônus sucumbenciais do processo. (...)”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0079373-56.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.12.2021) Grifado.APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO POR HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÔNUS INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012482-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 11.06.2021) Grifado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE DEVEDOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EIS QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO SOBRE O TEMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Este Egrégio Tribunal de Justiça em casos que envolvam extinção de execução ante a homologação do plano de recuperação judicial em atenção ao princípio da causalidade o Executado devedor por conta do seu inadimplemento é quem deu causa ao ajuizamento da execução. Ressalto que se a execução tivesse sido proposta após a homologação do plano recuperacional, aí sim seria possível imputar ao Apelante credor o ônus sucumbencial. Mas no caso em tela a execução foi proposta logo após o deferimento do pedido de recuperação judicial em 2013 e 3 (três) anos antes da homologação do plano proposto pelo Agravado devedor, que ocorreu em 2016 (mov. 131.5), por isso prospera o pleito do Agravante de inversão do ônus sucumbenciais a fim de condenar apenas o Executado agravado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033568-88.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.04.2021)Dessa forma, reputa-se adequado o direcionamento do ônus sucumbencial à parte apelante/executada pelo princípio da causalidade, nos moldes do artigo 85, §10º do CPC/2015.Ainda, não há que se falar em afastamento da obrigação sucumbencial pelo princípio da razoabilidade, uma vez que a condenação decorre da própria legislação processual, sendo decorrência da extinção por perda superveniente do processo cujo ajuizamento decorreu da própria conduta da parte recorrente (inadimplemento da obrigação descrita no título executivo).Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a sentença em seus próprios termos. HONORÁRIOS RECURSAISCom o não provimento do presente recurso, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º e 11, NCPC.Assim, arbitro os honorários recursais em 2% (dois por cento) a serem acrescidos a sucumbência de primeiro grau de jurisdição, segundo os mesmos critérios de fixação adotados na sentença, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se hígida a sentença recorrida.
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