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Processo:
0024487-49.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR VENTILADA NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DO APELO. TESES RECURSAIS QUE CUMPRIRAM COM O GRAU DE ESPECIFICIDADE EXIGIDO PARA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESE DE INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PARTE DEVEDORA QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §10º DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE TJPR. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO QUE NÃO AFASTA A CONSEQUÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.