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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado LUCAS RICARDO DALAVALHE contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR, que, nos autos de execução penal nº 0002926-78.2018.8.16.0170 (SEEU), indeferiu o pleito defensivo de concessão de indulto, feito com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (mov. 375.1, SEEU).Inconformado, o recorrente apresentou recurso de Agravo em Execução (mov. 382.1, SEEU), por meio da Defensoria Pública, em cujas razões recursais pugnou pela reforma da decisão, sustentando, em breve essência, que preenche os requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Assevera, ainda, que o Decreto nº 11.302/2022 não estipula um tempo mínimo de cumprimento de pena, limitando-se a delitos cuja pena máxima não seja superior a 5 (cinco) anos, e que suas condenações devem ser analisadas de forma isolada.Em sede de contrarrazões (mov. 389.1, SEEU), a nobre representante do Ministério Público de primeira instância se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em sequência, a decisão foi mantida em juízo de retratação (mov. 392.1, SEEU) pelos seus próprios fundamentos.Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 14.1, Projudi).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO. DO CONHECIMENTO. Encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, todavia, não merece provimento a pretensão defensiva pelas razões que passo a expor.Em síntese, pleiteia o recorrente a concessão de indulto em relação à condenação pelo crime de furto constante nos autos sob nº 0015571-38.2018.8.16.0170, com base no art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que assim dispõe:“Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. ”Sustenta, nesse tocante, que a condenação penal em comento, cuja pena privativa de liberdade foi de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, não é relativa a qualquer um dos crimes previstos no art. 7º do Decreto Presidencial, em relação aos quais é vedado o reconhecimento do indulto (crimes impeditivos).Porém, contrariamente à sustentação defensiva, vejo que o reconhecimento da referida benesse é inaplicável no caso sub judice, mesmo em face da condenação não impeditiva listada.Visto que, consoante disposto no art. 11, caput, e § único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, não se concederá indulto em relação ao delito não impeditivo enquanto o apenado não cumprir a totalidade das penas dos crimes impeditivos.A propósito, assim se dá a redação do dispositivo supramencionado: “Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.Parágrafo único. Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º.”In casu, tem-se que o reeducando possuí uma pena pendente de cumprimento relativa a crime impeditivo, qual seja, autos nº 0006068-90.2018.8.16.0170 (roubo majorado), o qual pressupõe o envolvimento de violência ou grave ameaça, o que impede a concessão do indulto mesmo em face de condenações relativas a crimes não listados no rol de impeditivos do art. 7 do mesmo Decreto.Lado outro, sustenta o agravante que o impedimento previsto na parte final da redação do § único ocorre somente quando há concurso (formal ou material) entre o delito passível de indulto e aquele que gera impedimento, ou seja, quando as penas de tais crimes decorrerem de condenação em um mesmo processo. Por conseguinte, tendo em vista que o crime de furto referente aos autos nº 0015571-38.2018.8.16.0170 não foi praticado em concurso material ou formal com qualquer crime impeditivo, inexistiria óbice ao reconhecimento do indulto em relação a ele. Novamente, a despeito do alegado, destaco que a expressão “concurso”, trazida pelo texto legal em comento, para além do reconhecimento do concurso material ou formal pelo juízo sentenciante, abrange também a unificação e a soma das penas pelo Juízo de Execução, ainda que provenientes de processos distintos, o que se conclui a partir da leitura do próprio art. 11, caput, do Decreto e pela menção expressa dele ao disposto no art. 111 da LEP, que assim prescreve:“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.”Logo, para os fins do decreto (concessão de indulto), quanto à existência de penas pendentes por condenações em crimes impeditivos, devem-se considerar as condenações do apenado em sua totalidade. Portanto, diante da expressa referência à unidade das penas, tem-se que, para o fim da concessão dos benefícios nele previstos, o óbice contido no § único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 abrange a existência de penas não cumpridas por crimes impeditivos na execução como um todo, e não apenas os casos de concurso material ou formal de crimes reconhecidos em sentença condenatória.Sendo assim, uma vez remanescendo penas a cumprir pela prática de crimes impeditivos, não satisfaz o recorrente os requisitos objetivos para a concessão do indulto, nos termos do art. 11, caput, e § único, e do art. 7, inc. VI, ambos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.Destarte, pelas razões acima expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo em execução, mantendo o afastamento da concessão de indulto em face do apenado, bem como a decisão recorrida em seu inteiro teor.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo em execução interposto, mantendo a decisão agravada em seu inteiro teor, consoante fundamentação encimada.
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