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Processo:
4000399-71.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO DE PENA. INDULTO (DECRETO Nº 11.302/2022). BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO DE CONCESSÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENAS REMANESCENTES POR CRIMES IMPEDITIVOS. ÓBICE DE CONCESSÃO MESMO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES. ANÁLISE REFERENTE À EXECUÇÃO COMO UM TODO, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAREM-SE DE PROCESSOS DISTINTOS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO § ÚNICO DO ART. 11 DO REFERIDO DECRETO COMBINADO COM O ART. 111, DA LEP. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.