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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MAURICIO YAMAKAWA, LUZIA MITIKO NOGUTI STELATO, CLÁUDIO DE OLIVEIRA, VALDIR CIPRIANO DE OLIVEIRA, SUELI ANTUNES CAETANO, ROPEL -COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (NOME FANTASIA “CAPEL MATERIAIS ELÉTRICOS”), MICHEL OSVALDO RASMUSSEN, BASTOS & GARRIDO LTDA. (NOME FANTASIA “AMBIENTAL SERVIÇOS”), e FLORIVALDO BASTOS, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí[2] decidiu pela improcedência dos pedidos, nos seguintes termos:“Ante o exposto, com base em toda a fundamentação acima delineada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.”O MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu, alegando[3] que:a) “os Apelados praticaram atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito e dano ao erário, além de ofensa aos princípios da administração pública, consistentes na prática de irregularidades no procedimento licitatório Pregão Presencial nº 141/2008, que teve por objeto a contratação de empresa de prestação de serviços de poda de árvores e roçada de vegetação, com recolhimento de entulhos, em que se sagrou vencedora a empresa Ropel Comércio de Materiais Elétricos Ltda, conhecida por CAPEL.”;b) há continuidade normativa típica da conduta descrita no art. 11, I, da LIA, visto que, as ações se subsumem ao previsto no inciso V do mesmo artigo;c) “os apelados, em conluio, concorreram aos atos de improbidade administrativa, ofendendo os princípios da administração, uma vez que realizaram licitação fraudulenta, a fim de favorecer a empresa ROPEL - COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (NOME FANTASIA “CAPEL MATERIAIS ELÉTRICOS”), violando não só a norma que rege as licitações, como também, os princípios da Administração Pública.”Os apelados apresentaram as contrarrazões recursais[4] alegando a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade e pugnando pela manutenção da decisão de 1° grau.A Procuradoria-Geral de Justiça[5] manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.
VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a)
Afronta a Dialeticidade;b)
Ato improbo.1. DA AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSALOs Apelados Luzia Mitiko Noguti Stelato, Michel Osvaldo Rasmussen, Ropel Materiais Elétricos Eireli e Sueli Antunes aduzem em suas contrarrazões que o presente recurso não teria observado o princípio da dialeticidade.Entretanto, a mencionada preliminar não merece prosperar, pois o recurso apresenta fundamentação condizente com a matéria examinada na sentença. Veja que a sentença entendeu pela improcedência do pedido, diante da ausência de dolo na conduta dos agentes, sendo justamente quanto ao referido ponto que se insurge a parte apelante.Portanto, as razões recursais contêm todos os requisitos legais formais descritos no art. 1010, do CPC, motivo pelo qual é de se afastar a preliminar suscitada e conhecer do mencionado recurso.2. DO ATO ÍMPROBOPrimeiramente, cumpre salientar que há pouco tempo o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, nos autos do ARE nº 843.989/PR, fixou as seguintes teses:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Logo, nos processos em curso, a regra da irretroatividade atinge apenas os atos já praticados, e, os atos a serem praticados, devem estar em consonância com a nova lei, observando-se que os novos marcos prescricionais se aplicam a partir da publicação da nova LIA, ou seja, 26.10.2021.Nesse contexto, as condutas descritas na demanda relacionadas ao art. 11, caput, incisos I e II, não mais configuram ato de improbidade administrativa, ante a taxatividade das condutas descritas no mencionado dispositivo e a revogação dos incisos I e II, sendo insuficiente para a referida configuração a violação aos princípios da administração pública genericamente. Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Mauricio Yamakawa, Luzia Mitiko Noguti Stelato, Cláudio de Oliveira, Valdir Cipriano de Oliveira, Sueli Antunes Caetano, Ropel - Comércio de Materiais Elétricos Ltda., Michel Osvaldo Rasmussen, Bastos & Garrido Ltda. e Florivaldo Bastos, pugnando pela procedência da ação para condenar os requeridos pelos atos que se enquadram no disposto no art. 9°, caput, XI, art. 10, caput, I, VIII, X, XI e/ou XII, e, art. 11, caput, I, da LIA.Ao sentenciar, concluiu o Juízo a quo que não restou demonstrado o dolo na conduta imputada aos requeridos, bem como a prestação de serviços foi efetivada e, por consequência, incogitável o pretendido ressarcimento de valores, nos seguintes termos:“(...) Assim, para restar caracterizada improbidade administrativa, é imprescindível que a conduta, além de ilegal, mostre-se fruto de desonestidade e má-fé do agente público.In casu, não há prova no sentido de que os serviços pelos quais fora contratada a empresa Ropel, não tenham sido efetivamente prestados.Não restou também comprovado nos autos, que as demais empresas que participaram do certame, tenham auferido vantagem indevida, assim como, também não restou comprovado nos autos que os sócios das empresas que participaram do certame agiram em conluio para fraudar o procedimento para que a empresa Ropel se sagrasse vencedora.Portanto, os valores pagos a empresa Ropel, ora parte requerida, são devidos como contrapartida ao serviço prestado. Em outras palavras, não existe evidência de enriquecimento ilícito da parte requerida. (...)”.É de se mencionar que a sentença de primeiro grau foi taxativa e fundamentada ao versar sobre a questão do dolo. Como bem expôs, a conclusão de que não consta dos autos qualquer prova passível de identificar o dano ao erário.Constata-se dos autos que a tese de dano ao erário, diante da realização da licitação, apesar das várias irregularidades apontadas, foi rejeitada, pois não restou devidamente demonstrado a presença do dolo específico de fraudar o procedimento licitatório e prejudicar o erário público, chegando-se a conclusão que o autor não demonstrou qualquer fraude e, que não houve a comprovação do elemento subjetivo (dolo) dos agentes, necessário para a tipificação do ato ímprobo.Frisa-se que a improbidade administrativa exige a má-fé e desonestidade do agente público, ou seja, a prova do elemento subjetivo, não sendo possível confundir a mera ilegalidade com o intuito de obter o proveito com a prática do ato ou lesar ao erário. Na definição de Alexandre de Moraes, atos de improbidade administrativa são definidos por "aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" [6]. Nos artigos 9º, 10 e 11, a Lei de Improbidade Administrativa prevê três formas de atos de improbidade, ou seja, aqueles que causam o enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.Contudo, para a configuração do ato de improbidade há que se perquirir além do enquadramento formal da conduta, a observância da proporcionalidade, de modo a excluir: a) condutas que tenham pouco ou nenhum potencial lesivo; b) realizadas com boa-fé; c) que tenham atingido o interesse público e não tenham lesado interesses individuais.No caso, como bem ressaltado na sentença, não há comprovação do dolo na conduta dos agentes, pois, a nova Lei nº 14.230/2021 alterou os dispositivos da Lei nº 8.429/92 e passou a exigir a comprovação do dano efetivo como conditio sine qua non para a caracterização da prática de atos de improbidade administrativa tipificados pelo seu art. 10, afastando expressamente a possibilidade do dano presumido, nos seguintes termos:“No caso dos autos, apesar das várias irregularidades apontadas, não restou devidamente demonstrado a presença do dolo específico de fraudar o procedimento licitatório e prejudicar o erário público.Os depoimentos dos requeridos Cláudio de Oliveira e Luzia Mitiko Nogutti Stelato, integrantes da comissão de licitação – foram uníssonos em afirmar que não houve qualquer determinação para que alguma das empresas participantes fossem beneficiadas no certame.Assim, do conteúdo dos depoimentos colhidos e de tudo mais que consta dos autos, não se pode afirmar com certeza que tenha ocorrido algum tipo de ajuste entre os agentes púbicos e as empresas participantes do certame, ou conluio com o intuito de fraudar a licitação, auferir lucro e prejudicar o erário.Ademais, atualmente, o caput do art. 10, de forma expressa, exige que o ato ímprobo de “lesão ao erário” contenha o elemento subjetivo doloso que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, apropriação, malbaratamento.”Também não foi produzida prova no sentido que a contratação teria ensejado prejuízo ao erário público, já que não há informação de que os preços estavam acima da prática do mercado ou que o objeto do contrato não tenha sido perfectibilizado (serviços devidamente prestados).Portanto, aplicando-se a redação da Nova Lei de Improbidade Administrativa (mais benéfica aos acusados) não é possível o enquadramento das condutas praticadas nos referidos dispositivos legais, razão pela qual nega-se provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença de primeiro grau.
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